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Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência
É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma
STJ definirá termo inicial de juros e correção em multa civil por improbidade
STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800
Lei municipal que autoriza 'provas de laço' é inconstitucional, diz TJ-SP
Justiça estadual é competente para julgar fornecimento de medicamento off label
Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP
STJ: Lei 14.133/21 suprimiu singularidade na contratação de notório especializado
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP
Sem prova de uso inadequado, fornecedor deve reparar produto até fim da vida útil
STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição
Câmara de Combate à Corrupção orienta membros do MPF sobre alterações na Lei de improbidade Administrativa
A gritante antijuridicidade contida na nova Lei de Improbidade Administrativa
In dubio pro societate não basta para recebimento de ação de improbidade
Justiça entende que vender celular sem carregador caracteriza venda casada
Nova Lei de Improbidade Administrativa: 10 pontos que você precisa conhecer
Administração deve demitir servidor ímprobo mesmo sem condenação judicial
Ação de improbidade administrativa. Responsabilização de particular que figura isoladamente no polo passivo da demanda.
Ação civil pública. Anulação da nomeação e posse de vereador para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Município.
TJ-SP tranca ação penal contra ex-prefeito com base na nova LIA
Nova LIA: aspectos da retroatividade associada ao Direito Sancionador
A responsabilidade administrativa e o licenciamento ambiental
Improbidade administrativa: retroatividade e prescrição intercorrente
A nova Lei de Improbidade Administrativa e os processos em curso
Juíza extingue ação por improbidade após absolvição criminal transitada em julgado
Apple deve indenizar consumidor após celular ser acessado por assaltante
Ação de compensação por danos materiais e morais. Incêndio de veículo. Responsabilidade civil por fato do produto.
Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
TJ-MG condena farmacêutica a indenizar coletividade em R$ 4 milhões
TJ-SP aplica CDC a caso de venda entre pessoas físicas de carro já batido
Justiça determina cobertura de seguro de vida que excluía Covid
Despejo irregular de esgoto gera danos morais coletivos
Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional
STJ dispensa exigência de ação autônoma de ressarcimento por ato de improbidade
Carrefour fecha acordo de R$ 115 mi por morte em supermercado no RS
Carrefour terá que pagar R$ 3 milhões em honorários em caso de assassinato
Ações contra Carrefour e Assaí podem redefinir o direito difuso no país
Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma
Improbidade administrativa: algo mais que presunção
STF define regras para fornecimento de remédio sem registro na Anvisa
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção
STF fixa tese sobre honorários advocatícios em ações coletivas
Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
Dano moral coletivo em razão de publicidade e venda de terrenos em loteamento irregular
STJ - Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity
TRF3 Confirma multa de R$ 4 milhões aplicada pelo PROCON-SP sobre a Caixa por demora em atendimento
Informativo de Jurisprudência traz decisões sobre contribuição sindical e plano de saúde coletivo
Informativo destaca abuso em plano de saúde e prescrição na perda da chance por ausência de recurso
STJ homologa acordo de não persecução em caso de improbidade em fase recursal
STF decide que CNMP é competente para solucionar conflito de atribuição entre MPs
Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal
Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
STJ fixa em 25% valor a ser retido com fim de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador
STJ: É legal cláusula de coparticipação em internação superior a 30 dias por transtorno psiquiátrico
MP pode ajuizar ação civil pública após reclamação de só um consumidor, diz STJ
STF forma maioria para dispensa de licitação na contratação de advogados
Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé, diz STJ
Concessionária de veículos responde por danos morais por falta de informação
Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de volta, diz STJ
Contratação de comissionados para cargo técnico é ato de improbidade, diz STJ
Responsabilidade objetiva também se aplica em caso de multa do Procon, diz STJ
Vítima de acidente de consumo (atropelamento) é considerada consumidora
Conflito de atribuição entre MPF e MPE deve ser resolvido pelo CNMP
STJ aplica teoria do desvio produtivo e condena banco por dano moral coletivo
STJ aplica teoria do desvio produtivo e condena banco por dano moral coletivo
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Bancos passam a cobrar dólar do dia da compra com cartão
A "nova" transação em improbidade: um Carnaval com várias fantasias
Princípios do processo judicial no processo administrativo
O pacote "anticrime" e os acordos em matéria de improbidade administrativa
Publicidade infantil entre regular, editar, copiar e colar
Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório nas ações de improbidade administrativa
Condenação por prejuízo ao erário não exige dolo, apenas culpa, diz TJ-SP
Banco é responsável por cliente abordado por golpista dentro de agência
STJ definirá necessidade de reexame de ofício em ações de improbidade
TJ-SP reduz para R$ 1,9 milhão multa a Claro por cobrança abusiva
MP não pode liquidar sentença coletiva de direito individual homogêneo, diz Nancy
Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva
Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa
Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto
Fornecedor aparente deve responder por defeito em notebook fabricado pela Toshiba International
Sanções por atos de improbidade também podem ter execução provisória
Lei do Distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência
Os painéis do CNJ e os dados da efetividade das ações coletivas no Brasil
Sanções por atos de improbidade também podem ter execução provisória
Plano de Saúde não pode limitar home care que é reflexo do tratamento hospitalar
Devolução de serviços não contratados de telefonia prescreve em 10 anos
Teses do STJ sobre Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
Justiça proíbe BMG de vender cartões consignados a aposentados por telefone
STJ aplica teoria do desvio produtivo e condena banco por dano moral coletivo
Adultização precoce em propaganda é punida no TJ-SP, mas multa é revista
Resolução do CNMP uniformiza suspensão dos prazos processuais nos Inquéritos Civis
Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro nos contratos bancários
STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
STJ fixa três teses sobre abusividade de cláusulas contratos bancários
MP pode executar sentença coletiva contra cobrança por boletos, diz STJ
Banco não pode cobrar prestação de leasing após furto ou roubo, decide STJ
Teoria do Inadimplemento Antecipado é aplicável em atraso de obras
TJ-SP julga IRDR e define teses sobre reajuste de plano para idoso
Ação de Improbidade contra Presidente da Câmara de Campo Grande deve ser processada
Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC
Corte Especial aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos
Cláusula arbitral em contratos de adesão não impede consumidor de ir à Justiça
Terceira Turma do STJ fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida
Planos de saúde perdem no STJ disputa sobre medicamentos
STF valida lei municipal que veda checagem de compra na saída do supermercado
STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão
Vencimento da dívida inicia prazo para manter devedor em cadastro negativo
Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto e determina demolição de obra em área de preservação
MPs Federal e estadual devem explicar motivo para atuar em litisconsórcio, diz STJ
Aplicação Retroativa ou Irretroativa do Novo Código Florestal
Dever de ressarcir o erário por improbidade administrativa não prescreve, diz Supremo
MP pode ajuizar ação civil pública para obrigar Estado a fornecer medicamentos
CDC é aplicável para desconsiderar personalidade jurídica de cooperativa
Resolução do MP-MG regulamenta TACs em casos de improbidade administrativa
Cármen suspende resolução da ANS que aumenta coparticipação dos segurados
Município tem legitimidade para mover ação civil pública contra banco, afirma STJ
STJ libera tese sobre falha em serviço hospitalar
TJ acolhe tese da Procuradoria de Difusos e condena Pão de Açúcar por produtos vencidos
Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo
Plano e hospital respondem por falta de aviso sobre descredenciamento, diz STJ
Justiça acolhe parecer do MPSP e proíbe venda de outros produtos junto com cigarros
Prescrição de ressarcimento de dano ambiental é tema de repercussão geral
Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC
Audiência pública nesta sexta-feira vai debater mudanças na Lei de Improbidade
Em vigor, nova lei europeia de proteção de dados dá mais poderes ao usuário
Ricardo R. Campos
Afinal o que é Internet das Coisas? Entenda de uma vez por todas
Maxsuell Roger Caetano
Não aplicação da teoria do fato consumado no Direito Ambiental
STJ divulga tese sobre inversão de cláusula penal em favor do consumidor
MP pode pedir remédios e tratamentos para pessoas específicas, define STJ
Não existe prerrogativa de foro para ações de improbidade, decide STF
STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
TJ-SP aplica teoria do desvio produtivo ao condenar empresas por cobrança indevida
STJ fixa critérios para Justiça conceder medicamento não listado no SUS
Ajuizamento de ação civil pública interrompe prescrição de ação individual
TRF-4 reconhece pedido de danos morais coletivos em ação de improbidade
É possível cláusula de eleição de foro em relação de consumo, diz STJ
2ª Seção do STJ aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários
Duas novas Teses do STJ sobre licitações
Associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para pleitear DPVAT
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
José Rogério Cruz e Tucci
STJ aprova súmula sobre legitimidade do MP na defesa de consumidores
Anúncios de Bebidas Alcoólicas - Conselho de Ética do CONAR aprova nova súmula de jurisprudência
MPs estadual e federal disputam investigação sobre acionistas da Petrobras
Preço não pode mudar logo depois de produto entrar no "carrinho virtual"
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa
STJ divulga entendimento sobre dano moral presumido e atuação do Ministério Público
Acionistas da Petrobras no Brasil pedem indenização no valor do acordo dos EUA
Justiça Federal manda penitenciária reduzir número de presos em dois terços
Responsabilidade solidária não pode ser aplicada contra o consumidor, diz STJ
Para CDC, reação colateral prevista de medicamento não fere consumidor
Mariana Vianna Martinelli
Código de Defesa do Consumidor precisa ser atualizado urgentemente
Claudia Lima Marques e Sophia Martini Vial
Reconhecida legitimidade do MPF para pedir à União indenização por danos materiais e morais a vítimas de naufrágio
Hospital responde objetivamente por erro médico, diz Superior Tribunal de Justiça
A positivação do condomínio de lotes – Mais uma importante novidade da lei 13.465/2017
Vitor Frederico Kümpel e Bruno de Ávila Borgarelli
É cabível reexame em ação de improbidade administrativa improcedente, diz STJ
Dolo em ação de improbidade deve ressoar plausível, diz TJ-SC
TJ-SP vê relação de consumo entre condomínio e empresa de elevadores
Crime de frustrar licitação não exige prejuízo financeiro, decide 5ª Turma do STJ
O problema do reajuste de plano de saúde por mudança de faixa
Cristiano Heineck Schmitt
Proibir entrada no cinema com comida de fora dissimula venda casada, diz STJ
Venda de leite impróprio para consumo gera indenização por risco coletivo à saúde
STJ considera legal cláusula de fidelidade, desde que o cliente receba benefícios
Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo
TJ Mantém condenação da GOL por atrasos e cancelamentos de vôo
Consumidor tem direito de se arrepender de compra, aponta entendimento do STJ
Recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão, decide Supremo
MP consegue condenação da Hyundai à multa de R$ 1 milhão por propaganda enganosa
Montadora anunciava o modelo i30 com itens de série que só existiam nas versões luxuosas
Defensoria Pública não pode propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde
MP-SP tem legitimidade reafirmada para propor reclamação no STF
STF concede liminar e suspende decisão do TJ que obrigava MP-SP a adiantar honorários periciais
STF decide que TJ não pode impor ao MP-SP pagamento de honorários periciais em ação civil pública
STJ - Improbidade administrativa: desonestidade na gestão dos recursos públicos
STJ nega aplicação do novo Código Florestal a fato ocorrido antes de sua vigência
TJ acolhe recurso do MP e afasta o prefeito de Santa Barbara D’Oeste
TJ acolhe recurso do MP e anula reajuste de plano de saúde a segurado que completa 60 anos
TJ acolhe recurso do MP e condena ex-dirigentes da Bancoop a indenizar cooperados
TJ acolhe recurso do MP e mantém condenação de ex-prefeito de Itu
TJ acolhe recurso do MP e proíbe banco de cobrar tarifa de cadastro
TJ acolhe recurso do MP e reconhece impacto ambiental produzido por aviões no Aeroporto de Cumbica
TJ confirma condenação de ex-presidente da Câmara de Campinas em ação movida pelo MP
TJ confirma liminar dada ao MP que impede “porta dupla” nos hospitais de SP
TJ confirma sentença em ação movida pelo MP contra plano funerário
TJ confirma sentença obtida pelo MP e empresa terá de pagar multa de R$ 1 milhão por adulterar bacalhau
TJ confirma sentença que obriga Estado a contratar ‘cuidadores’ para alunos com necessidades especiais em Americana
TJ limita a 20% multa aplicada a consumidor que desiste de pacote turístico
TJ mantém bloqueio de bens de médicos que simulavam tratamento em Santos
TJ mantém condenação de ex-presidente da Anhembi por improbidade
TJ mantém condenação do ex-prefeito de Mococa por improbidade administrativa
TJ mantém decisão obrigando poder público a fornecer remédios a diabéticos de Guaratinguetá
TJ mantém liminar dada ao MP que impede “porta dupla” em hospitais de SP
TJ mantém liminar obtida pelo MP que impede MRV de cobrar taxa de corretagem
TJ mantém sentença que proibiu COSESP de rescindir contrato de seguro de maiores de 60 anos
TJ-SP aceita controle judicial em omissão do Executivo
MP não pode ser obrigado a discutir proposta de acordo
MP obtém da Justiça veto à abertura do Shopping Iguatemi JK
MP obtém liminar que obriga Nestlé a informar nos rótulos dos produtos a utilização de transgênicos
MP obtém liminar que obriga Walmart a dar suporte ao cliente em caso de defeito em produto
MP obtém liminar que paralisa construção irregular de edifício na orla da praia em Guarujá
MP obtém sentença que proíbe Amil de aplicar reajuste por sinistralidade em contratos coletivos
Comunicado Importante: Eleição Secretário e Vice-Secretário Executivo da PJIDC
Defeito deve ser reparado até fim da vida útil
Exigência de cheque-caução para atendimento de urgência passa a ser crime
Ministérios Públicos dos Estados podem atuar no STJ
TJ/SP, em ação civil pública proposta pelo MP, concede tutela antecipada para coibir a venda de produtos com prazo de validade vencido
MP obtém condenação que proíbe Bauducco de fazer venda casada
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores
Fiat indenizará consumidores por publicidade enganosa do Palio 2007
São Paulo debate a falta de vagas e melhor qualidade na educação infantil
Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
Indústria se esquipara a consumidor se é parte vulnerável
Prefeitura de São Paulo é condenada a abrir 150 mil vagas na educação infantil
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Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos | Notícias
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