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| Inversão do ônus da prova, tutela inibitória do ilícito, medidas coercitivas e julgamento parcial do mérito na ação de improbidade administrativa Autor: Fernando da Fonseca Gajardoni |
| Repressão aos desvios na saúde pública pelo terceiro setor Autora: Maria Clara Mendonça |
| Sociedade Civil e Monitoramento do Gestor Público Autor: Rodrigo Biasi |
| Tutelas de urgência e de evidência na ação de improbidade administrativa Autor: Landolfo Andrade |
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| CAO de Patrimônio Público | IV Congresso do Patrimônio Público e Social do MPSP |
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