Recusa de Intervenção
Protocolado 17.372-18
Processo:
0011692-90.2000.8.26.0003
Interessado:
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara
Objeto:
Recusa de intervenção ministerial em ação de execução de título extrajudicial movida
pela massa falida.
Ementa:
1. Recusa de intervenção ministerial em
ação de execução de título extrajudicial movida pela massa falida.
2. A Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro
de 2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da
sociedade, prevê a intervenção do Ministério Público em diversos dispositivos
(arts. 8º; 19; 22, § 4º; 30, § 2º; 52, V; 59, § 2º; 99, XIII; 104, VI; 132;
142, § 7º; 143; 154, § 3º e 187), o que não afasta sua atuação nas demais
situações em que haja interesse público, à luz do comando inserto no art. 127
da Constituição Federal de 1988.
3. A Procuradoria-Geral de Justiça, por
intermédio do Ato n. 070/2005, recomendou aos membros do Ministério Público,
especialmente àqueles que atuam na área de recuperação judicial e falências,
que continuem ou passem a oficiar nos autos dos pedidos de falências,
recuperação judicial ou extrajudicial e ações em que sejam partes ou
interessadas empresas em recuperação ou falidas, requerendo vista dos autos e
intimação para os demais atos do processo ou procedimento, manifestando-se
fundamentadamente em defesa do crédito e da justa preocupação com a recuperação
de empresas em dificuldades, e propondo, sempre que houver desvirtuamento da
função social da empresa, medidas que evitem prejuízos à circulação de
riquezas, ao crédito popular, ao pleno emprego e à comunidade.
4. Remessa conhecida e provida.
1)
Relatório.
Trata-se de em ação de execução de título extrajudicial movida pela massa falida Mazza Indústria Comércio Ltda., nos autos do Processo Físico nº 0011692-90.2000.8.26.0003.
Até o presente momento, especialmente em face da r. decisão de fl. 259, figura no polo ativo da ação a massa falida. Houve pedido de sucessão processual indeferido sob o fundamento de que a falida se manteve responsável por débitos em aberto.
Sob a alegação de que foi noticiado o encerramento da falência por falta de objeto, a DD. Promotora de Justiça oficiante declinou de se manifestar nos autos.
Diante de tal manifestação, o Exmo. Juiz de Direito determinou fosse oficiado a esta Procuradoria-Geral de Justiça, entendendo que o Ministério Público deve intervir em processos nos quais uma das partes é sociedade falida, “pois as obrigações da falida não foram encerradas com a finalização do processo falimentar” (fl. 259).
É o relato do essencial.
2)
Fundamentação.
A remessa para controle da negativa de intervenção ministerial no feito deve ser conhecida.
É pacífico o entendimento de que, em que pese a independência funcional do Ministério Público, a recusa de intervenção é passível de controle, realizado pelo Procurador-Geral de Justiça, por analogia do art. 28 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: Hugo Nigro Mazzilli, Manual do Promotor de Justiça, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 1991, p. 537; Emerson Garcia, Ministério Público, 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, p. 73.
A Constituição da República previu que incumbe ao Ministério Público realizar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CR/88).
Para exercer tais funções na esfera cível, o constituinte conferiu ao parquet a função de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Carta; bem como a de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 129, II e III, da CR/88).
Assim, embora o Ministério Público ainda tenha a missão de exercer seu papel tradicional na esfera cível, ou seja, de intervir como custos legis em processos de natureza individual, é inegável que, por opção político-constitucional, seu novo perfil, a partir de 1988, favoreceu o incremento de sua atuação, na condição de autor, em defesa de interesses de ordem supraindividual.
Em uma sociedade de massa, em que os conflitos se coletivizam, mostra-se mais apropriado que o Ministério Público devote primordial atenção à atuação tanto na condição de autor, como na de fiscal da lei, nos processos de natureza metaindividual. Sua atuação clássica como fiscal da lei, nos processos de natureza singular, deve ser reservada apenas aos casos em que reste essencialmente indispensável sua presença.
Em outras palavras, para verificar se efetivamente é necessária a intervenção do Ministério Público, não basta a interpretação literal do Código de Processo Civil ou da legislação extravagante: é indispensável verificar se estão presentes, no caso concreto, relevantes interesses que legitimem a atuação, nos moldes dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal de 1988, e do art. 82 do Código de Processo Civil.
Essa é a adequada compreensão, em perspectiva moderna, da afirmação doutrinária de que a atuação do Ministério Público como custos legis é ditada pela lei (cf. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, O Ministério Público no processo civil e penal, 6. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p.12), desde que identificado o interesse público qualificado pela natureza da lide ou qualidade das partes (cf. Hugo Nigro Mazzilli, Regime jurídico do Ministério Público, 6. ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 559).
Assim, fora dos casos em que há previsão específica de intervenção do MP (v.g. causas em que haja interesse público ou social; interesses de incapazes; e ainda nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana), é necessário compreender a dimensão dessa atuação fundada na cláusula genérica de fiscal da ordem jurídica (art. 178, caput do novo CPC).
Para saber se em determinado caso concreto está presente o interesse público que justifique a intervenção do parquet, é imprescindível identificar os contornos da lide deduzida em juízo, ou seja, pela identificação do pedido, iluminado pela causa de pedir.
Em outros termos, é necessário indagar quais as reais dimensões da falência, a partir da relação jurídica a ela subjacente, e das possibilidades decorrentes das projeções que de algum modo afetem os interesses a cargo da proteção do Ministério Público.
É o que afirma Hugo Nigro Mazzilli, deixando claro que a decisão no sentido da intervenção está diretamente associada ao interesse jurídico subjacente que aflora do caso concreto (Manual do Promotor de Justiça, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 1991, p. 214/215).
Pois bem.
Insta
considerar que a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (Lei de Falências e
de Recuperação de Empresas) previa em seu artigo 4º o seguinte: “O
representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação
judicial e de falência”. Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal afirmava: “Além
das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público
intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta”.
No
mesmo sentido, a anterior Lei de Falência continha artigo análogo: “O
representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente
Lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta” (art. 210).
Ocorre
que o artigo 4º da nova Lei foi vetado.
Há de se entender as razões do Veto, inclusive para se delimitar com exatidão os contornos da intervenção do Ministério Público nos feitos referentes à falência e à recuperação de empresas. Veja-se o teor de mencionado Veto:
"O
dispositivo reproduz a atual Lei de Falências – Decreto-Lei no 7.661, de 21 de
junho de 1945, que obriga a intervenção do parquet
não apenas no processo falimentar, mas também em todas as ações que
envolvam a massa falida, ainda que irrelevantes, e.g. execuções fiscais, ações
de cobrança, mesmo as de pequeno valor, reclamatórias trabalhistas etc.,
sobrecarregando a instituição e reduzindo sua importância institucional.
Importante
ressaltar que no autógrafo da nova Lei de Falências enviado ao Presidente da
República são previstas hipóteses, absolutamente razoáveis, de intervenção
obrigatória do Ministério Público, além daquelas de natureza penal. Senão,
veja-se:
‘Art.
52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz
deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...)
V –
ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas
Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver
estabelecimento.’
‘Art.
99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
(...)
XIII
– ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às
Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor
tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência.’
‘Art.
142 (...)
§ 7o
Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado
pessoalmente, sob pena de nulidade.’
‘Art.
154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os
credores, o administrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de
30 (trinta) dias. (...)
§ 3o
Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração
dos fatos, o juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de
5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver
impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.’
O Ministério
Público é, portanto, comunicado a respeito dos principais atos processuais e
nestes terá a possibilidade de intervir. Por isso, é estreme de dúvidas que o
representante da instituição poderá requerer, quando de sua intimação inicial,
a intimação dos demais atos do processo, de modo que possa intervir sempre que
entender necessário e cabível. A mesma providência poderá ser adotada pelo parquet nos processos em que a massa
falida seja parte.
Pode-se
destacar que o Ministério Público é intimado da decretação de falência e do
deferimento do processamento da recuperação judicial, ficando claro que sua
atuação ocorrerá pari passu ao
andamento do feito. Ademais, o projeto de lei não afasta as disposições dos
arts. 82 e 83 do Código de Processo Civil, os quais prevêem a possibilidade de
o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver
interesse público, e, neste processo específico, requerer o que entender de
direito."
Extrai-se
da mensagem aposta no Veto ao art. 4º da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, que não seriam afastadas as disposições dos arts. 82 e 83 do Código de
Processo Civil de 1973, que garantem a intervenção do Ministério Público em
qualquer processo no qual entenda haver interesse público. Ora, se assim é,
está claro que a nova legislação prevê a intervenção do Ministério Público em
diversos dispositivos (arts. 8º; 19; 22, § 4º; 30, § 2º; 52, V; 59, § 2º; 99,
XIII; 104, VI; 132; 142, § 7º; 143; 154, § 3º e 187), o que não afasta a sua
intervenção nas demais situações, à luz do comando inserto no art. 127 da
Constituição Federal de 1988.
Destarte, nas hipóteses em que a Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não indique expressamente a atuação ministerial, torna-se evidente a necessidade de sua intervenção quando presentes as situações descritas no art. 127 da Constituição Federal de 1988, vale dizer, quando se torne de rigor a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Registre-se, por oportuno, que a Procuradoria-Geral de Justiça editou o Ato n. 070/2005, em decorrência da promulgação da Lei Federal nº 11.101, recomendando a intervenção do Ministério Público; a saber:
“RECOMENDA aos membros do Ministério Público, especialmente àqueles que atuam na área de recuperação judicial e falências, que continuem ou passem a oficiar nos autos dos pedidos de falências, recuperação judicial ou extrajudicial e ações em que sejam partes ou interessadas empresas em recuperação ou falidas, requerendo vista dos autos e intimação para os demais atos do processo ou procedimento, manifestando-se fundamentadamente em defesa do crédito e da justa preocupação com a recuperação de empresas em dificuldades, e propondo, sempre que houver desvirtuamento da função social da empresa, medidas que evitem prejuízos à circulação de riquezas, ao crédito popular, ao pleno emprego e à comunidade”.
Ao comentar a posição do Ministério Público nos feitos atinentes à falência e à recuperação judicial diante da Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sobretudo no cotejo com a anterior legislação, aduziu Fábio Ulhoa Coelho o seguinte:
“Pela simples comparação dos dois dispositivos (o da lei anterior e o vetado), percebe-se que uma das mais importantes alterações trazidas pela nova Lei de Falências diz respeito ao papel do Ministério Público nos feitos falimentares. Ele não atua mais em toda ação de que seja parte a massa; não mais tem o dever de se pronunciar em qualquer fase do processo. A inexistência, na lei atual, de uma previsão genérica implica que o Ministério Público só terá participação na falência ou recuperação judicial nas hipóteses especificamente apontadas na lei ( por exemplo: arts. 52, V, 99, XIII, 142, §7º., 154,§3º,etc)(Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Editora Saraiva, 2ª. Edição, p. 29).
Contudo,
com o devido respeito, não nos parece aceitável mencionado entendimento, pois
não se pode, de plano, aduzir que os feitos relativos à falência e à
recuperação de empresas não apresentem cunho social, diante da circunstância de
que os interesses envolvidos sejam exclusivamente patrimoniais, de todo
disponíveis.
Mesmo que fora das hipóteses expressamente contempladas pela Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas para intervenção do Ministério Público, este poderá intervir para defesa da função social da empresa, ou mesmo dos meios de produção ou de proteção dos créditos trabalhistas, exemplificativamente. Colhe-se com segurança que adotar posição diversa violaria o art. 127 da Constituição Federal de 1988.
Importante
registrar que o Superior Tribunal de
Justiça adota firme entendimento no sentido da obrigatoriedade da
intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais contra massa falida; vejam-se
os seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 210, DO DECRETO-LEI 7.661/45.
1. "Sendo a executada massa falida, afasta-se a incidência da Súmula 189 deste Tribunal, sendo necessária a intimação do Ministério Público na execução fiscal, pois, nos termos do art. 210, da Lei de Falências, o Parquet é o curador e fiscal das massas falidas, devendo zelar pelo patrimônio remanescente, em proteção aos interesses sócio-econômicos envolvidos." (REsp 614262/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.11.2004, DJ 14.02.2005, p. 172).
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 665.414/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 10/09/2007, p. 209)
(...)
EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS.
I - O acórdão rescindendo, ao firmar entendimento sobre a necessidade da intervenção do Ministério Público em autos de execução fiscal contra massa falida, pautou-se em firme jurisprudência desta eg. Corte de Justiça.
II - A concessão de medida antecipada em feito rescisório é medida excepcional, merecendo ser mantida a decisão que negou tal pedido, em razão da ausência do fumus boni iuris considerando a hipótese dos autos.
III - Agravo regimental improvido.
(AgRg na AR 4.154/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).
(...)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A intervenção do Ministério Público nas ações promovidas pro et contra a massa falida é indispensável e encontra-se insculpida no art. 210 do Decreto-Lei 7.661/45. (Precedentes: AgRg no REsp 665.414/PR, DJ 10/09/2007; EDcl no REsp 139.207/RJ, DJ 11/09/2006; REsp 614262/RJ, DJ 14/02/2005; AR 376/SP, DJ de 17.10.1994; REsp 28.529/SP, DJ de 26.08.2002).
Assim, pelo menos até que se opere eventual sucessão
processual, com exclusão da massa falida do polo ativo da demanda, é de rigor a
intervenção Ministerial nas ações em que sejam partes ou interessadas empresas em recuperação ou
falidas, principalmente para fiscalizar o desvirtuamento da função social da
empresa, prejuízos à circulação de riquezas, ao crédito popular, ao pleno
emprego e à comunidade.
3) Decisão.
Diante do exposto, e por analogia ao disposto no art. 28 do Código de Processo Penal, conheço da remessa para acolhê-la, determinando que ocorra a intervenção ministerial no feito em epígrafe.
Publique-se a ementa. Comunique-se. Registre-se.
Providencie-se a remessa de cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.
São Paulo, 15 de março de 2018.
Walter Paulo Sabella
Procurador-Geral de Justiça
- em exercício -
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