Conflito de Atribuições – Cível

 

Protocolado n. 0016825/12

(n. MP: 66.0264.0000616/2011-5)

Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis

Suscitado: Promotor de Justiça de Ouroeste

 

Ementa:

1.      Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis. Suscitado: Promotor de Justiça de Ouroeste.

2.      Análise de eventual modificação do compromisso de ajustamento de conduta. Cláusulas do ajuste que se referem a condutas a serem adotadas pela Municipalidade de Ouroeste acerca de questões relacionadas à esfera da Infância e Juventude.

3.      Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado, Promotor de Justiça de Ouroeste, prosseguir na investigação.

 

Vistos.

1) Relatório

Trata-se de conflito negativo de atribuições, figurando como suscitante o 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis e como suscitado o Promotor de Justiça de Ouroeste.

Consta dos autos que a Prefeitura Municipal de Ouroeste encaminhou o Ofício n. 41/2011 ao Ilustre Promotor de Justiça de Ouroeste, postulando a revisão de algumas cláusulas oriundas da composição entabulada na ação civil pública n. 66/2007 (fls. 05/09).

No próprio ofício, o Ilustre Membro do Ministério Público de Ouroeste determinou o encaminhamento do expediente ao órgão do Ministério Público “subscritor do referido TAC para conhecimento e providências”(fls. 05), ou seja, ao suscitante.

Ocorre, porém, que o 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis afirmou que qualquer modificação no ajuste de conduta deverá ser feita pelo Promotor de Justiça de Ouroeste. Por isso, suscitou o presente conflito negativo de atribuições (fls. 54/57).

É o relato do essencial.

2) Fundamentação

Embora os membros do Ministério Público tenham a garantia da independência funcional, o que lhes isenta de qualquer injunção de órgãos da administração superior quanto ao conteúdo de suas manifestações, são administrativamente vinculados aos órgãos superiores. E estes, no plano estritamente administrativo, possuem, com relação àqueles, poderes que caracterizam a administração pública: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar etc.

Como anota Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico é aquele de que dispõe a autoridade administrativa superior para “distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (...) tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública” (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., São Paulo, Malheiros, 2007, p. 121). Confira-se ainda, a respeito desse tema: Edmir Netto de Araújo, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Atlas, 2005, p. 421/423; Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 19ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 106/109.

O reconhecimento do vínculo entre órgão subordinado e órgão superior, no plano estritamente administrativo, é assente inclusive no direito comparado, anotando, por exemplo, Giovanni Marongiu, em conhecida enciclopédia estrangeira, que esta é a nota característica da hierarquia administrativa, na medida em que “questo vincolo, fondandosi su un’autentica supremazia della volontà superiore, ordina l’agire amministrativo e contribuisce a costituire la prima e basilare unità operativa che l’ordinamento riveste della dignità e della forza di strumento espressivo dell’autorità pubblica” (Verbete “Gerarchia amministrativa”, Enciclopedia del diritto, vol. XVIII, Milano, Giuffre, 1969, p. 626).

Do mesmo modo, outra não é a razão pela qual Massimo Severo Giannini reconhece a existência implícita, em decorrência da subordinação hierárquica entre órgãos, de um “potere di risoluzione di conflitti tra uffici subordinati, e quindi anche potere di coordinamento dell’attività degli stessi” (Diritto Amministrativo, v. I, 3ª ed., Milano, Giuffrè, 1993, p. 312).

O reconhecimento da hierarquia na organização administrativa ministerial de modo algum conflita com o princípio da independência funcional: os Promotores de Justiça são independentes no que tange ao conteúdo de suas manifestações processuais; mas pelo princípio hierárquico, que inspira a administração de qualquer entidade pública, são passíveis de revisão alguns aspectos dessa atuação.

Em outras palavras, o Procurador-Geral de Justiça não pode dizer como deve o membro do Ministério Público atuar, mas pode e deve dizer se deve ou não atuar, e qual o membro ou órgão de execução que o fará, diante de discrepância concretamente configurada.

Feita essa breve consideração, é possível afirmar que o conflito negativo de atribuições está configurado e deve ser conhecido.

Como anota a doutrina especializada, configura-se o conflito negativo de atribuições quando “dois ou mais órgãos de execução do Ministério Público entendem não possuir atribuição para a prática de determinado ato”, indicando-se reciprocamente, um e outro, como sendo aquele que deverá atuar (Emerson Garcia, Ministério Público, 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p.196).

Portanto, conhecido do conflito, é o caso de se passar à definição do órgão de execução com atribuições para atuar no presente feito.

Como se sabe, no processo jurisdicional, a identificação do órgão judicial competente é extraída dos próprios elementos da ação, pois é a partir deles que o legislador estabelece critérios para a repartição do serviço. Nesse sentido: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, 23ªed., São Paulo, Malheiros, 2007, p.250/252; Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competência, 11ª ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p.56; Patrícia Miranda Pizzol, A competência no processo civil, São Paulo, RT, 2003, p.140; Daniel Amorim Assumpção Neves, Competência no processo civil, São Paulo, Método, 2005, p.55 e ss.

Essa ideia, aliás, estava implícita no critério tríplice de determinação de competência (objetivo, funcional e territorial) intuído no direito alemão por Adolf Wach, e sustentado, na doutrina italiana, por Giuseppe Chiovenda (Princípios de derecho procesal civil, t.I, trad. esp. de Jose Casais Y Santaló, Madrid, Instituto Editorial Réus, 1922, p.621 e ss; e em suas Instituições de direito processual civil, 2º vol., trad. port. de J. Guimarães Menegale, São Paulo, Saraiva, 1965, p.153 e ss), bem como por Piero Calamandrei (Instituciones de derecho procesal civil, v. II, trad. esp. Santiago Sentís Melendo, Buenos Aires, EJEA, 1973, p.95 e ss), entre outros clássicos doutrinadores.

Ora, se para a identificação do órgão judicial competente para a apreciação de determinada demanda a lei processual estabelece, a priori, critérios que partem de dados inerentes à própria causa, não há razão para que o raciocínio a desenvolver para a identificação do órgão ministerial com atribuições para certa investigação também não parta de elementos do caso concreto, ou seja, seu objeto.

Pode-se, deste modo, afirmar que a definição do membro do parquet a quem incumbe a atribuição para conduzir determinada investigação na esfera cível, que poderá, ulteriormente, culminar com a propositura de ação civil pública, deve levar em consideração os dados do caso concreto investigado.

Na hipótese em análise, o elemento central da investigação reside na análise de eventual modificação do compromisso de ajustamento de conduta firmado entre a 2ª Promotoria de Justiça de Fernandópolis e o Município de Ouroeste, tendo por objeto a composição nos autos da ação civil pública n. 066/2007. Nota-se que as cláusulas do ajuste referem-se a condutas a serem adotadas pela Municipalidade de Ouroeste acerca de questões relacionadas à esfera da Infância e Juventude.

Assim é que, muito embora o acordo tenha sido celebrado pelo Membro do Ministério Público lotado na Promotoria de Justiça de Fernandópolis, faz-se oportuno registrar que o suscitante afirmou que “à época do ajuizamento da ação civil pública e da homologação do compromisso de ajustamento de conduta, a comarca de Fernandópolis compreendia a cidade de Ouroeste, porém esta cidade depois tornou-se sede da Vara Distrital e, pois, a cidade não ficou mais nos limites da competência da Vara da Infância e Juventude e das atribuições da 2ª Promotoria de Justiça de Fernandópolis”(fls. 54).

Veja-se que as regras de determinação da competência não valem apenas para a propositura de ações judiciais. Servem, também, como orientação para determinar o órgão competente para a instauração de inquérito civil e a realização de termo de ajustamento de conduta, ou, no presente caso, revisão de suas cláusulas. E, no presente caso, eventual apreciação do pedido deverá ser realizada pelo Promotor de Justiça de Ouroeste.

3) Decisão

Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o, com fundamento no art. 115 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao suscitado, Promotor de Justiça de Ouroeste, a atribuição para oficiar no procedimento investigatório.

Publique-se a ementa. Comunique-se. Cumpra-se, providenciando a restituição dos autos.

Providencie-se a remessa de cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2012.

 

Walter Paulo Sabella

Procurador-Geral de Justiça

       Em exercício

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