Conflito de Atribuições – Cível
SEI n. 29.0001.0012971.2019-55
Referência: Processo n. 1013254-39.2018.8.26.0019 (2ª Vara Cível da Comarca de Americana)
Suscitante: 2º
Promotoria de Justiça de Americana (Cível)
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Americana (Patrimônio Público)
Ementa:
Conflito negativo de atribuição. Promotoria de
Justiça de Americana. Áreas cível e do Patrimônio Público. ação Popular.
Imputação de fato lesivo ao Patrimônio Público. Intervenção em ação Popular não
incluída da atribuições da Promotoria de Justiça de americana. Atribuição da
Promotoria Cível local. Precedentes. Conflito conhecido e não provido.
1. Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Americana (Cível). Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Americana (Patrimônio Público). Intervenção do Ministério Público em Ação Popular, em que foi imputada a prática de ato lesivo ao erário municipal.
2. A intervenção do Ministério Público em ação popular recai sobre o membro que, nos termos da divisão de atribuições da respectiva Promotoria de Justiça, oficia perante o correlato Juízo de Direito, e não ao Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca, conforme decisões precedentes.
3.
Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitante.
I – Relatório
1. Põem-se em conflito a respeito da intervenção em ação popular em trâmite no douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Americana (Processo n. 1013254-39.2018.8.26.0019) os ilustres 2º Promotor de Justiça de Americana (suscitante), com atribuições para intervir nos feitos da 2ª Vara Cível, e o 3º Promotor de Justiça de Justiça de Americana (suscitado), com atribuições para se manifestar para zelar pelo Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos.
2. Os autos foram remetidos ao 2º Promotor de Justiça de Americana que requereu ao Juízo de Direito seu envio ao 3º Promotor de Justiça de Americana porque a este cabe, segundo a divisão de atribuições, a tutela do patrimônio público. Já na manifestação de remessa o 2º Promotor de Justiça de Americana pugnou pela remessa a esta Procuradoria Geral de Justiça e, caso de entendimento diverso pelo 3º Promotor de Justiça de Americana.
3. Recebendo o processo, o 3º Promotor de Justiça de
Americana requereu a restituição dos autos ao 2º Promotor de Justiça alegando,
em suma, que entre suas tarefas não se incluem a intervenção em ações
populares.
4. Nesse contexto, por solicitação do 2º Promotor de
Justiça, então suscitante, foi encaminhada cópia dos autos à Procuradoria-Geral
de Justiça.
5. É o relatório.
II.
Fundamentação
6. Conforme precedente desta Procuradoria-Geral de
Justiça (Pt. 126.214/15), ação popular e ação civil pública por ato de
improbidade administrativa são remédios
jurídico-processuais paralelos que se destinam, lato sensu, ao combate de atos ilegais e
lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
(arts. 5º, LXXIII e 129, III, Constituição Federal). Enquanto naquela o
Ministério Público atua como custos legis
(tendo legitimidade ativa ulterior supletiva e condicionada ut art. 9º da Lei n. 4.717/65) nesta é
um dos colegitimados ativos embora possa atuar como fiscal da lei. Além disso,
o objeto da ação civil pública pode ser mais amplo por envolver as sanções do
art. 12 da Lei n. 8.429/92, a qual não se vocaciona a ação popular cuja
legitimidade ativa é restrita ao cidadão. No caso presente, não há notícia da
promoção de ação civil pública a despertar os fenômenos da conexão ou da
continência.
7. Analisada a divisão de atribuições da Promotoria de
Justiça de Americana – homologada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça –
constata-se que não foi confiada
ao Promotor de Justiça com atribuição
especializada a intervenção em ação popular
tanto no domínio do patrimônio público e social quanto na esfera das demais
áreas de interesses difusos e coletivos (meio ambiente, por exemplo) que têm
habilitação para tutela também
pela via da ação popular.
8. Ao contrário, sendo a ação popular concebida
ontologicamente, para fins processuais, como feito cível, a atuação do
Ministério Público é ordenada pela regra que vincula a atribuição ao juízo
respectivo.
9. A ratio
conducente deste raciocínio, aliás, é fomentada pela própria concepção da
especialização no Ministério Público paulista cuja Lei Orgânica Estadual
resolveu compreender dois órgãos distintos no assunto:
“Artigo 295 —
Aos cargos especializados de Promotor de Justiça, respeitadas as disposições
especiais desta lei complementar, são atribuídas as funções judiciais e
extrajudiciais de Ministério Público, nas seguintes áreas de atuação:
(...)
VIII — Promotor de Justiça de Mandados de Segurança: mandados de segurança, ações populares, ‘habeas data’ e mandados de injunção ajuizados na primeira instância;
IX — Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social: defesa da probidade e legalidade administrativas e da proteção do patrimônio público e social;
(...)
Artigo 296 — Aos cargos criminais e cíveis são atribuídas todas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, respectivamente na sua área de atuação penal ou cível, salvo aquelas que, na mesma comarca, forem de atribuição de cargos especializados ou de cargos com designação de determinada localidade.
(...)
Artigo 297 — Aos cargos gerais ou cumulativos são atribuídas
todas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, tanto na
área de atuação penal como cível, respeitadas as limitações previstas no artigo
anterior”.
10. É
nítido que o inciso VIII do art. 295 subtrai do inciso IX a intervenção em ação
popular destacando o exercício da função em razão da natureza da lide e de sua
posição processual. Nessa conformidade, a par do citado linhas acima, há precedentes específicos:
“1) Conflito negativo de
atribuições. 1º Promotor de Justiça de Matão, acumulando atribuições do 3º
Promotor de Justiça (suscitante) e 4º Promotor de Justiça de Matão (suscitado).
2) Ação popular. Ato de divisão de serviços da Promotoria de Justiça. Previsão
de atribuição do suscitante para oficiar nos ‘feitos cíveis’ da Vara Judicial.
Atribuição do suscitado para ‘Cidadania, incluindo a repressão aos atos de
improbidade, a defesa do patrimônio público’. 3) Interpretação dos atos de
divisão de serviços. Análise contextual e finalista. Princípio da
especialidade. As atribuições especializadas são discriminadas expressamente.
Atuação especializada, como regra, relacionada à atuação como autor ou fiscal em
ações civis públicas. Analogia com o art. 295, VIII e IX da Lei Complementar nº
734/93, referente às Promotorias Especializadas da Capital. Atuação como fiscal
da ordem jurídica, afora os casos de ação civil pública, que recai no órgão com
atribuição para oficiar em ‘feitos cíveis’. 4) Não ocorrência de prevenção em
decorrência de expedição de recomendação. Prevenção: configuração apenas em
função da anterior atuação no feito considerado. Pressuposto da prevenção:
existência concomitante de atribuições de dois órgãos, não verificada na
hipótese. 5) Eventualidade de propositura de ação civil pública, e reunião,
para julgamento conjunto, com a ação popular, em virtude da conexão (art. 105
do CPC). Caso em que caberá atuar no feito um só órgão de execução, revestido
de atribuição mais especializada, cf. art. 114, § 3º da Lei Complementar nº
734/93” (Protocolado n. 51.192/10).
“Conflito negativo de atribuições. Ação Popular. 1. A intervenção do Ministério Público em ação popular recai sobre o membro que, nos termos da divisão de atribuições da respectiva Promotoria de Justiça, oficia perante o correlato Juízo de Direito, e não ao Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca, conforme decisões precedentes. 2. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitante” (PT 52451/18).
III.
Decisão
11. Por esses fundamentos, conheço do
presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o, com fundamento no art.
115, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao 2º
Promotor de Justiça de Americana, a atribuição para oficiar nos autos.
12. Publique-se a ementa. Comunique-se. Cumpra-se,
providenciando-se a restituição dos autos. Remeta-se cópia, em via digital, ao
Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.
São Paulo, 02 de abril de
2019.
Gianpaolo Poggio Smanio
Procurador-Geral de Justiça
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