Conflito de Atribuições – Cível
Protocolado nº
0107906/13
(Ref. SIS nº 43.156.1465/2013-2)
Suscitante: 2º
Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto - Consumidor
Ementa:
1) Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto - Consumidor (suscitado). Procedimento instaurado para apuração de notícia de anatocismo no contrato de arrendamento mercantil n. 3670400490.
2) Dano aparentemente localizado. Inexistência, ao que tudo indica, de situação de dano regional ou nacional. Compreensão da regra de competência do foro do local do dano (art. 2º, da LACP) e do foro da capital do Estado, nos casos de dano regional ou nacional (art. 93, II, do CDC). Interpretação teleológica.
3) Dano regional que deve ser compreendido como hipótese em que a situação efetivamente se estende a praticamente todo o território do Estado. Dano nacional que deve ser compreendido como aquele que efetivamente se estende por amplas áreas do território nacional. Dano local que pode compreender mais de uma comarca, ou algumas de determinada região do interior do Estado, fazendo prevalecer a competência de um dos foros do local do dano, por prevenção. Aplicação, por analogia, com relação à fixação de atribuições do Ministério Público.
4) Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto – Consumidor (suscitado).
Vistos.
1) Relatório.
Trata-se de conflito
negativo de atribuições, figurando como suscitante o DD. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da
Capital, e como suscitado o DD. 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto –
Consumidor.
O procedimento foi instaurado por força de representação encaminhada à Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto, com a notícia de que o Banco Finasa S/A, em razão do Contrato de Arrendamento Mercantil n. 3670400490, praticou anatocismo em prejuízo do representante (fls. 02/28).
O suscitado, DD. 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, determinou a remessa dos autos à Promotoria do Consumidor da Capital com fundamento no art. 93, II, do CDC (fl. 30), pontuando que “a instituição financeira representada opera em todo o país, de sorte que, salvo melhor juízo, é da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital a atribuição para conhecimento dos fatos e providências subsequentes, na forma como sugere o disposto no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor”.
O suscitante, DD. 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital, por seu turno, assinalou que “o dano praticado contra o consumidor constante dos autos se restringe aos lindes da região de Ribeirão Preto, não ganhando contornos nacionais ou regionais” (fl. 35).
É o relato do essencial.
2) Fundamentação.
É possível afirmar que o conflito negativo de atribuições está configurado e deve ser conhecido.
Como anota a doutrina especializada, configura-se o conflito negativo de atribuições quando “dois ou mais órgãos de execução do Ministério Público entendem não possuir atribuição para a prática de determinado ato”, indicando-se reciprocamente, um e outro, como sendo aquele que deverá atuar (cf. Emerson Garcia, Ministério Público, 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, p. 196).
Como se sabe, no processo jurisdicional a identificação do órgão judicial competente é extraída dos próprios elementos da ação, pois é a partir deles que o legislador estabelece critérios para a repartição do serviço.
Nesse sentido: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, 23. ed., São Paulo, Malheiros, 2007, p. 250/252; Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competência, 11. ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 56; Patrícia Miranda Pizzol, A competência no processo civil, São Paulo, RT, 2003, p. 140; Daniel Amorim Assumpção Neves, Competência no processo civil, São Paulo, Método, 2005, p. 55 e ss.
Esta ideia, aliás, estava implícita no critério tríplice de
determinação de competência (objetivo, funcional e territorial) intuído no
direito alemão por Adolf Wach, e sustentado, na doutrina italiana, por Giuseppe
Chiovenda (Princípios de derecho procesal
civil, t. I, trad. esp. de Jose Casais Y Santaló, Madrid, Instituto
Editorial Réus, 1922, p. 621 e ss; e
Ora, se para a identificação do órgão judicial competente para a apreciação de determinada demanda a lei processual estabelece, a priori, critérios que partem de dados inerentes à própria causa, não há razão para que o raciocínio a desenvolver para a identificação do órgão ministerial com atribuições para certo caso também não parta da hipótese concretamente considerada, ou seja, de seu objeto.
Pode-se, deste modo, afirmar que a definição do membro do parquet a quem incumbe a atribuição para conduzir determinada investigação na esfera cível, que poderá, ulteriormente, culminar com a propositura de ação civil pública, deve levar em consideração os dados do caso concreto investigado.
Na hipótese em análise, o elemento central para a decisão do conflito reside em saber qual é a provável dimensão do risco ou dano e, consequentemente, se deve ser aplicada a regra de competência prevista no art. 2º, da Lei da Ação Civil Pública, ou então a norma prevista no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor.
O objeto da investigação, como se infere dos autos, está relacionado à notícia de que o Banco Finasa teria praticado anatocismo em detrimento de André Luís Silva Brochieri no Contrato de Arrendamento Mercantil n. 3670400490, assinado em 22 de novembro de 2007, o qual teve sua origem na locação com opção de compra de automóvel, conforme fl. 17.
É necessário verificar, portanto, qual é a dimensão do dano suficiente para configurar a fattispecie prevista no art. 93, II do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual a competência jurisdicional (e por analogia a atribuição ministerial) será do foro da Capital do Estado se o risco ou dano for “regional” ou “nacional”, ou do local do dano, aplicando-se, neste último caso, o disposto no art. 2º, da Lei da Ação Civil Pública.
A interpretação das regras de competência, nessa matéria, não pode ser, com a devida vênia com relação a entendimento diverso, meramente gramatical, mas sim teleológica.
Os critérios utilizados pelo legislador, definindo a competência do foro do local do dano ou da Capital do Estado, conforme a situação tenha dimensão local, regional ou nacional, consideram a probabilidade de maior eficiência do processo coletivo na coleta de provas e, consequentemente, o contato direto do órgão jurisdicional com os fatos.
Isso nos leva a propender no sentido de que nem mesmo o fato de estarem abrangidos, em casos concretos, alguns municípios de certa região do Estado ou de Estados diferentes, seria suficiente à configuração da dimensão estadual ou nacional do dano ou risco aferido, de sorte a deslocar a competência para o foro da Capital.
Não fosse assim, chegar-se-ia a um resultado que certamente não foi o desejado pelo legislador, qual seja estabelecer como juízo competente aquele que está dissociado, até mesmo fisicamente, do contexto da situação de dano ou risco e da coleta da prova em eventual ação judicial.
Embora a lei não tenha estabelecido, de modo objetivo, quantos municípios ou comarcas devem ser alcançados a fim de que seja possível afirmar que o dano ou risco é regional ou nacional, é possível aduzir que só nos casos em que a situação investigada tenha razoável potencial para efetivamente se espraiar por todo o Estado ou por amplas regiões do território nacional, é que deve ser aplicada a regra de competência do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, havendo possibilidade de dano apenas para algumas comarcas de determinada região do interior do Estado, ou mesmo algumas comarcas de Estados diferentes, mostra-se mais compatível com o sistema normativo, a interpretação segundo a qual qualquer uma das comarcas alcançadas caracteriza-se como foro competente, definindo-se concretamente qual delas será chamada a atuar pela aplicação da regra da prevenção, decorrente do art. 2º, parágrafo único, da Lei da Ação Civil Pública.
E tal raciocínio deve ser aplicado, por analogia, para identificar o órgão ministerial encarregado de oficiar em certa investigação.
Em outras palavras, todos os órgãos de execução do Ministério Público situados em comarcas alcançadas por dano ou risco que se projetam sobre algumas cidades têm, em tese, atribuições para investigar a hipótese, mas deverá efetivamente prosseguir na apuração o que estiver prevento, em razão do anterior contato com a investigação, através de representação, procedimento preparatório ou inquérito civil.
Esse entendimento vem sendo sustentado em sede doutrinária, por identidade de razões, por Ada Pellegrini Grinover (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 9. Ed., Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2007, p. 898), anotando que:
“(...)
Cabe, aqui, uma observação: o dispositivo tem que ser entendido no sentido de que, sendo de âmbito regional o dano, competente será o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal.
No entanto, não sendo o dano propriamente regional, mas estendendo-se por duas comarcas, tem-se entendido que a competência concorrente é de qualquer uma delas.
(...)”
No mesmo sentido, Antônio Herman V Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa (Manual do direito do Consumidor, São Paulo, RT, 2008, p. 398), anotam que:
“(...)
Se o dano (real ou potencial) atingir todo o Estado, a competência é da capital do respectivo Estado;
(...)”
Assim também Hugo Nigro Mazzilli (A defesa dos interesses difusos em juízo, 20. Ed., São Paulo, 2007, p. 271), anotando que:
“(...)
b) em caso de ação civil pública destinada à tutela de interesses transindividuais que compreendam todo o Estado, mas não ultrapassem seus limites territoriais, a competência deverá ser, conforme o caso, de uma das varas da Justiça estadual ou federal na Capital desse Estado;
c) em se tratando de tutela coletiva que objetive a proteção a lesados em mais de uma comarca do mesmo Estado, mas sem que o dano alcance todo o território estadual, o mais acertado é afirmar a competência segundo as regras de prevenção, reconhecendo-a em favor de uma das comarcas atingidas nesse Estado;
(...)”
Esse entendimento vem sendo sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu, por exemplo, no RESP 448470/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.10.2008, 2ª Turma. Note-se que embora a fundamentação do julgado não seja expressa nesse sentido, na situação subjacente ao referido caso ficou patente que a competência do juízo da Capital do Estado foi reconhecida porque o risco de dano envolvia todo o seu território. Mostra-se oportuno transcrever excerto do voto do relator nesse diapasão:
“(...)
O Tribunal a quo consignou:
‘No caso dos autos, o Ministério Público Federal requereu expressamente na inicial a ‘extensão do decisum a todo o Estado do Rio Grande do Sul, sem a limitação à Circunscrição (art. 16 da Lei 7.347/85), ou, alternativamente, a restrição da tutela aos jurisdicionados da Circunscrição. Portanto, a eventual procedência do pedido do autor implicaria no alcance regional do decisum, extensivo a todos os usuários dos serviços de telefonia em questão, o que afasta, em princípio, a pretensão do agravante (fl. 328).’
A Corte de origem deu adequada solução à lide, na forma do entendimento doutrinário acima exposto, razão pela qual não merece reforma. Aplica-se ainda, mutatis mutandis, o entendimento exarado no seguinte julgado:
‘ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. ART 2º DA LEI 7.347/85. ART. 93 DO CDC. 1. No caso de ação civil pública que envolva dano de âmbito nacional, cabe ao autor optar entre o foro da Capital de um dos Estados ou do Distrito Federal, à conveniência do autor. Inteligência do artigo 2º da Lei 7.347/85 e 93, II, do CDC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 13.660/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008)’
(...)"
Note-se, em suma, que a afirmação de que o dano é nacional
ou regional depende da sua efetiva
caracterização na maior parte das cidades de determinado Estado, ou mesmo em amplas regiões do território nacional.
Observe-se, com a devida vênia do entendimento manifestado pelo ilustre suscitado, que o fato de figurar instituição financeira como investigada não tem o condão de deslocar a competência para a capital do Estado. Nas palavras do suscitante, “entendimento diverso implicaria atribuir a esta Promotoria do Consumidor da Capital a investigação de toda e qualquer conduta perpetrada por instituição financeira, quando a prova seria de produção mais rápida e eficiente no local onde ocorre o dano ou a ameaça de dano” (fl. 04).
Em outros termos e como antes anotado, do material até o momento coligido aos autos, não se constata prática ilícita consistente em dano de âmbito regional, a justificar a atuação da Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital.
Por todas essas razões o feito deverá tramitar sob a responsabilidade do suscitado.
3) Decisão.
Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o, com fundamento no art. 115 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao suscitado, DD. 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto - Consumidor, a atribuição para oficiar no procedimento investigatório.
Publique-se a ementa. Comunique-se. Cumpra-se, providenciando-se a restituição dos autos.
Providencie-se a remessa de cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.
São Paulo, 29 de julho de 2013.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
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