Conflito de Atribuições – Cível
Protocolado MP nº 152001/16
Suscitante: 9º Promotor de Justiça
do Patrimônio Público e Social da Capital (em exercício)
Suscitado: 1º Promotor de Justiça
do Patrimônio Público e Social da Capital
Ementa:
1. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (em exercício). SUSCITADO: 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.
2. Representação encaminhada ao suscitante pelo Ministério Público Federal, em declínio de atribuição, postulando a tomada de providências contra Desembargador do Tribunal de Justiça em virtude de decisão concedida em mandado de segurança, em benefício de empresa prestadora de transporte individual de passageiros - UBER. Alegação de prevenção e conexão com inquérito civil instaurado pelo suscitado.
3. Inquérito civil voltado à apuração da legalidade na edição de decreto pelo Prefeito Municipal, ante a notícia de possível desvio de finalidade e violação a princípios da Administração (impessoalidade e moralidade). Alegado parentesco do Alcaide com funcionário da empresa UBER e possível utilização de informações privilegiados por ex-Secretário Municipal, em benefício desta.
4. Inexistência
de conexão e prevenção pela ausência de identidade de objeto e de investigados.
Conflito conhecido e dirimido, determinando-se ao suscitante prosseguir no
feito.
Vistos,
Trata-se de conflito negativo de atribuições provocado
pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
(em exercício), em que figura como suscitado o 1º Promotor de Justiça do
Patrimônio Público e Social da Capital.
O 9º Promotor de
Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (em exercício) recebeu
representação encaminhada pelo Ministério Público Federal, em declínio de
atribuição, na qual denunciante solicita a tomada de providências contra
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em mandado de segurança
teria determinado que a Prefeitura Municipal de São Paulo não mais apreendesse
veículos conduzidos por motoristas da empresa Uber. Citando informações obtidas
na internet, solicita a revogação da
segurança concedida e a a comunicação dos fatos ao CNJ (fls. 09). Observo que
as demais notícias acostadas a fls. 04/10 se referem a outras peças de
informção que não são objeto da representação.
Na sequencia, o 9º
Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (em
exercício) determinou o encaminhamento da representação ao 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital,
para verificação de conexão com o IC nº 359/16 (fls. 25).
O 1º Promotor de
Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, por sua vez, declinou da
atribuição por entender não existir conexão entre o objeto da representação e o
objeto do IC nº 359/16. Afirmou que o inquérito civil n. 359/16 foi instaurado
para apurar a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 54.981, de 10
de maio de 2016, que com o fim de regulamentar os arts. 12 e 18, I da Lei
federal nº 12.587/12, “dispõe sobre o uso
intensivo do viário urbano no Município de São Paulo para exploração de
atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de
utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de
veículos sem condutor”.
Conforme representação que deu
início ao inquérito civil, haveria possível desvio de finalidade e violação a
princípios da Administração (impessoalidade e moralidade), considerando que o
ato normativo editado beneficiaria, em tese, parente do Alcaide, que seria
funcionário da empresa diretamente interessada na regulamentação, apontando-se,
ainda, possível utilização de informações privilegiadas por parte de
ex-Secretário Municipal, que teria passado a prestar assessoria para a empresa
beneficiada (fls. 30/42).
Ocorre, porém, que o 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital (em
exercício) suscitou conflito negativo de atribuições, sob o argumento de
que existe conexão e prevenção, na medida em que a representação e o inquérito
civil n. 359/16 “tratam exatamente da
mesma coisa: questionamento de autorização ou liberação de transporte ilegal,
individual remunerado de passgeito, do tipo UBER, em detrimento do transporte
de passageiro pelo serviço de táxi. O decreto e as normas legais, com possíveis
atuações indevidas da prefeitura e do seu prefeito, são as bases dos dois
procedimentos. Há identidade dos dois procedimentos de investigação civil, na
regularidade do novel tipo de transporte” (fls. 45/47).
Aduz, ainda, que fora algumas informações diferentes,
os fatos estariam no mesmo contexto de ilicitude ou desvio de finalidade na
liberação de transporte de passageito pelo sistema Uber, com as mesmas pessoas
envolvias no pólo passivo.
É o relatório.
Decisão.
É
possível afirmar que o conflito negativo de atribuições está configurado,
devendo ser conhecido.
Como
anota a doutrina especializada, configura-se o conflito negativo de atribuições
quando “dois ou mais órgãos de execução
do Ministério Público entendem não possuir atribuição para a prática de
determinado ato”, indicando-se reciprocamente, um e outro, como sendo
aquele que deverá atuar (cf. Emerson Garcia, Ministério Público, 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, p.
196).
Como
se sabe, no processo jurisdicional a identificação do órgão judicial competente
é extraída dos próprios elementos da ação, pois é a partir deles que o
legislador estabelece critérios para a repartição do serviço. Nesse sentido:
Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel
Dinamarco, Teoria geral do processo, 23.
ed., São Paulo, Malheiros, 2007, p. 250/252; Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competência, 11. ed., São
Paulo, Saraiva, 2001, p. 56; Patrícia Miranda Pizzol, A competência no processo civil, São Paulo, RT, 2003, p. 140;
Daniel Amorim Assumpção Neves, Competência
no processo civil, São Paulo, Método, 2005, p. 55 e ss.
Esta
ideia, aliás, estava implícita no critério tríplice de determinação de
competência (objetivo, funcional e territorial) intuído no direito alemão por
Adolf Wach, e sustentado, na doutrina italiana, por Giuseppe Chiovenda (Princípios de derecho procesal civil, t.
I, trad. esp. de Jose Casais Y Santaló, Madrid, Instituto Editorial Réus, 1922,
p. 621 e ss; e
Ora,
se para a identificação do órgão judicial competente para a apreciação de
determinada demanda a lei processual estabelece, a priori, critérios que partem de dados inerentes à própria causa,
não há razão para que o raciocínio a desenvolver para a identificação do órgão
ministerial com atribuições para certo caso também não parta da hipótese
concretamente considerada, ou seja, de seu objeto.
Pode-se,
deste modo, afirmar que a definição do membro do parquet a quem incumbe a atribuição para conduzir determinada
investigação na esfera cível, que poderá, ulteriormente, culminar com a
propositura de ação civil pública, deve levar em consideração os dados do caso
concreto investigado.
Assim,
identificada a identidade de objetos ou causa de pedir, incidiriam as regras da
conexão.
Nesse
sentido, a reunião de feitos em razão da prevenção, decorrente da conexão (ou
continência), tem como razão de ser a economia processual, com o aproveitamento
da prova, a maior probabilidade de acerto na solução final, e evitarem-se conflitos
lógicos entre decisões.
Guardadas
as devidas adaptações, essas ideias são aplicáveis também às hipóteses de
reunião de inquéritos civis por prevenção decorrente de conexão ou continência,
que tem por objetivo otimizar a investigação e, num segundo momento, evitar
soluções logicamente conflitantes nas eventuais ações civis públicas, ou mesmo diante
da circunstância de haver o membro do Ministério Público já apreciado questão
relativa ao mesmo objeto ou a ele conexo.
No
mesmo diapasão o pensamento clássico externado por Giuseppe Chiovenda (Instituições de direito processual civil,
2ºvol., 2ªed., trad. J. Guimarães Menegale, São Paulo, Saraiva, 1965, p.215 e
ss), ressaltando, entretanto, a imposição de limites sistemáticos à união de
feitos, como por exemplo, na hipótese
em que um dos feitos tramita em segundo grau de jurisdição (op. cit.,
p.224).
Pode-se
mesmo afirmar, sem temor, que a conveniência
é critério determinante para aferir se, em determinada hipótese, deverá ou não
ocorrer a reunião de feitos conexos em razão da prevenção. Se uma de suas
finalidades é a economia processual, e se no caso específico esta não terá
lugar, dever-se-á evitar a reunião.
Entretanto,
é certo que análise do caso em testilha não enseja a reunião dos procedimentos,
porquanto não se verifica conexão entre o objeto do inquérito civil nº 359/16 e
o objeto da representação, que deverá ser apreciada pelo suscitante.
De fato, não obstante o Inquérito Civil já instaurado e a representação encaminhada pelo Ministério Público Federal tenham como pano de fundo o transporte individual de passageiros promovido pela empresa Uber, é certo que nem aquele e nem essa tem por fim a apuração da legalidade do serviço prestado pela empresa.
Ao revés, o objeto do inquérito civil se circunscreve a apurar eventual desvio de finalidade e violação a princípios da Administração Pública, especialmente os da impessoalidade e moralidade, considerando que o decreto municipal editado beneficiaria parente do Prefeito Municipal, funcionário da empresa Uber, além de haver notícias de que ex-Secretário Municipal teria se valido de informações privilegiadas ao passar a prestar assessoria para a mencionada empresa.
A representação encaminhada ao suscitante, por outro lado, tem por objetivo a tomada de providências contra Desembargador do Tribunal de Justiça Estadual, em virtude de eventual desacerto de decisão por ele emanada em mandado de segurança, que beneficiaria a empresa citada.
Além disso, ao contrário do afirmado pelo suscitante, os investigados são diferentes.
Inviável, portanto, aplicar as regras de prevenção oriundas da conexão e continência por não não haver identidade de objetos e nem de sujeitos investigados, a justificar a reunião dos procedimentos, cabendo ao suscitante a apreciação da representação.
Diante
do exposto, conheço do presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o,
declarando caber ao suscitante prosseguir nos autos.
Publique-se.
Comunique-se. Registre-se. Restituam-se os autos.
Providencie-se
a remessa de cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de
Tutela Coletiva.
São Paulo, 15 de dezembro de 2016.
Giapaolo
Poggio Smanio
Procurador-Geral
de Justiça
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