Conflito de Atribuições – Cível

Protocolado n. 39.675/14

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Sorocaba

Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Mairinque

Ementa: Conflito negativo de atribuições. Parcelamento irregular do solo urbano. Atribuição da Promotoria de Justiça do local do fato. 1. A atribuição para investigação e providências relativas à irregular parcelamento do solo urbano pertence ao membro do Ministério Público do local do fato, e não do domicílio do eventual legitimado passivo. 2. Conflito dirimido reconhecendo a atribuição do suscitado.

1. Divergem os dignos 4º Promotor de Justiça de Sorocaba e 1º Promotor de Justiça de Mairinque sobre a atribuição para investigação e tomada de providências relativamente a irregular parcelamento do solo urbano ocorrido na confluência da Estrada da Volta com a Estrada da Pedra, no Bairro Genebra, Cidade de Alumínio, neste Estado de São Paulo.

2. É o relatório.

3. Segundo a Polícia Militar, o fato se dá na confluência da Estrada da Volta com a Estrada da Pedra, no Bairro Genebra, Cidade de Alumínio, ao passo que o eventual legitimado passivo reside em Sorocaba – ao que parece, em local próximo.

4. A atribuição para investigação e providências relativas à irregular parcelamento do solo urbano pertence ao membro do Ministério Público do local do fato, e não do domicílio do eventual legitimado passivo.

5. Face ao exposto, conheço do presente conflito negativo de atribuições, e dirimo-o, com fundamento no art. 115, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao suscitado, 1º Promotor de Justiça de Mairinque, a atribuição para oficiar nos autos.

6. Publique-se a ementa. Comunique-se. Cumpra-se, providenciando-se a restituição dos autos. Remeta-se cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.

São Paulo, 19 de março de 2014.

Álvaro Augusto Fonseca de Arruda

Procurador-Geral de Justiça

em exercício

wpmj