Conflito de Atribuições – Cível

Protocolado n. 51.411/14

Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente

Ementa: Conflito negativo de atribuições. Inexistência de provocação do suscitado. Não conhecimento. 1. O conflito negativo de atribuições pressupõe a declinação da competência por dois ou mais membros do MP. 2. A inexistência de provocação e manifestação do suscitado credencia o não conhecimento do conflito.

1. A douta Promotora de Justiça oficiante perante a Vara Regional Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Vila Prudente encaminhou cópia de inquérito policial cujo arquivamento foi promovido à digna Promotoria de Justiça de Direitos Humanos para eventual interdição ou internação compulsória do investigado.

2. O douto 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos suscita conflito postulando o reconhecimento da ilustre Promotora de Justiça alegando, em síntese, ausência de atribuição e existência de atribuição da Promotoria de Justiça Cível de Vila Prudente.

3. É o relatório.

4. O conflito negativo de atribuições pressupõe a declinação da competência por dois ou mais membros do Ministério Público.

5. Ora, assim exposta esta premissa, o conflito suscitado não merece conhecimento.

6. A douta Promotora de Justiça promoveu comunicação de fato ao membro que reputa competente – fato este que não pertence à esfera de suas atribuições, tanto que o ilustre suscitante na fundamentação do presente conflito entende ter atribuição a douta Promotoria de Justiça Cível de Vila Prudente, e inclusive aponta precedentes.

7. Todavia, não há provocação nem manifestação da douta Promotoria de Justiça Cível de Vila Prudente, o que é essencial porque o conflito será configurado somente se o membro nela lotado também recusar a atribuição.

8. A inexistência de provocação e manifestação do suscitado credencia o não conhecimento do conflito.

9. Face ao exposto, não conheço do presente conflito negativo de atribuições.

10. Publique-se a ementa. Comunique-se. Cumpra-se, providenciando-se a restituição dos autos. Remeta-se cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.

São Paulo, 24 de abril de 2014.

Márcio Fernando Elias Rosa

Procurador-Geral de Justiça

wpmj