Conflito de Atribuições – Cível
Protocolado nº
0053170/2015
Representação
nº 43.0677.0001515/2014-7
Suscitante: GAEMA
– Núcleo Litoral Norte
Suscitado: 1º
Promotor de Justiça de São Sebastião
Ementa:
1)
Conflito negativo de atribuições. GAEMA Litoral
Norte (suscitante) e 1º Promotor de Justiça de São
Sebastião (suscitado). Representação para apuração de eventuais danos
ambientais decorrentes do desmatamento de vegetação nativa secundária de
floresta alta de restinga, em estágio médio de regeneração, para a construção
de casa, fora de área de preservação permanente e fora de unidade de
conservação, na Alameda Paranapiacaba Final, Trilha, Boracéia, São Sebastião.
2)
Dano ambiental de
pequena proporção situado fora de área de preservação permanente e fora de
unidade de conservação, em local não concretamente considerado como complexo
vegetacional de restinga, objeto de especial proteção, conforme Resolução
CONAMA 303/02. Atribuição do Promotor de Justiça do Meio Ambiente local, em
face da ausência de expansão transcendental e regional de dano que legitimasse
a intervenção do GAEMA.
3)
Conflito conhecido e
dirimido, declarando caber ao suscitado realizar a investigação.
Vistos,
1)
RELATÓRIO
Tratam estes autos de conflito negativo de atribuições, figurando como
suscitante o DD. Promotor de Justiça oficiante no GAEMA – Núcleo Litoral
Norte, e como suscitado o DD. 1º Promotor
de Justiça de São Sebastião.
O expediente foi iniciado por força de Auto de Infração Ambiental encaminhado à Promotoria de Justiça de São Sebastião, dando conta da autuação do cidadão Acácio Alves dos Santos por danos ambientais decorrentes do desmatamento de vegetação nativa secundária de floresta alta de restinga, em estágio médio de regeneração, para a construção de casa, fora de área de preservação permanente e fora de unidade de conservação, na Alameda Paranapiacaba Final, Trilha, Boracéia, São Sebastião.
Por considerar que o dano ambiental teria ocorrido em vegetação de restinga e sendo esta uma das metas do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Litoral Norte -, determinou o encaminhamento dos autos àquele GAEMA (fl. 21).
O suscitante, DD. Promotor de Justiça que oficia no GAEMA – Núcleo Litoral Norte, ao suscitar o conflito anotou a fls. 24/28, que a Restinga de que trata o Ato Normativo nº 811/14 PGJ/MP é aquela considerada como área de preservação permanente, conforme definição das pela Resolução nº 303/02 do CONAMA, não sendo a hipótese da área em questão. Afirma, ademais, que ainda que houvesse danos à restinga, a atribuição seria da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente local, pois o item 6 do Ato Normativo nº 811/14 PGJ/MP, deve ser analisado sistematicamente, pois somente no que diz respeito aos pontos sensíveis regionais e previamente debatidos o Grupo pode ser chamado a atuar. Afirma, outrossim, que sua intervenção demanda danos ao meio ambiente de forma transcendental e regionalizada.
É o relato do essencial.
2) FUNDAMENTAÇÃO
É possível afirmar que o conflito negativo de atribuições está configurado, devendo ser conhecido.
Como anota a doutrina especializada, configura-se o conflito negativo de atribuições quando “dois ou mais órgãos de execução do Ministério Público entendem não possuir atribuição para a prática de determinado ato”, indicando-se reciprocamente, um e outro, como sendo aquele que deverá atuar (cf. Emerson Garcia, Ministério Público, 2. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005, p. 196).
Como se sabe, no processo jurisdicional a identificação do órgão judicial competente é extraída dos próprios elementos da ação, pois é a partir deles que o legislador estabelece critérios para a repartição do serviço. Nesse sentido: Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria geral do processo, 23. ed., São Paulo, Malheiros, 2007, p. 250/252; Athos Gusmão Carneiro, Jurisdição e competência, 11. ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 56; Patrícia Miranda Pizzol, A competência no processo civil, São Paulo, RT, 2003, p. 140; Daniel Amorim Assumpção Neves, Competência no processo civil, São Paulo, Método, 2005, p. 55 e ss.
Esta ideia, aliás, estava implícita no critério tríplice de
determinação de competência (objetivo, funcional e territorial) intuído no
direito alemão por Adolf Wach, e sustentado, na doutrina italiana, por Giuseppe
Chiovenda (Princípios de derecho procesal
civil, t. I, trad. esp. de Jose Casais Y Santaló, Madrid, Instituto
Editorial Réus, 1922, p. 621 e ss; e
Ora, se para a identificação do órgão judicial competente para a apreciação de determinada demanda a lei processual estabelece, a priori, critérios que partem de dados inerentes à própria causa, não há razão para que o raciocínio a desenvolver para a identificação do órgão ministerial com atribuições para certo caso também não parta da hipótese concretamente considerada, ou seja, de seu objeto.
Pode-se, deste modo, afirmar que a definição do membro do parquet a quem incumbe a atribuição para conduzir determinada investigação na esfera cível, que poderá, ulteriormente, culminar com a propositura de ação civil pública, deve levar em consideração os dados do caso investigado.
No caso em exame, o objeto da representação, e consequentemente da apuração a se iniciar, está centrado, essencialmente na caracterização de dano ao complexo de restinga.
O Ato Normativo nº 811/2014-PGJ, de 17 de fevereiro de 2014, PGJ, de 04 de setembro de 2008, que Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2014, estabeleceu para o Núcleo IV do GAEMA Litoral Norte dentre outras meta gerais e regionais, para o ano de 2014, as iniciativas e medidas concernentes à:
6. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção, notadamente a restinga (contemplada na Resolução CONAMA 303/02), o mangue e o Costão Rochoso da Cidade de Ilhabela, além de outras áreas em estado de criticidade apontado por estudos técnicos.
Não obstante menção no Auto de Infração de que a vegetação no entorno do local do dano fosse típica de floresta alta de restinga, em estágio médio de regeneração, não se trata de hipótese de atuação do GAEMA.
A área objeto do dano ambiental não se enquadra na definição de restinga nos termos da Resolução CONAMA 303/02, que prevê que:
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
(...)
VIII - restinga: depósito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorrem mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e arbóreo, este último mais interiorizado;
(...)
Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:
(...)
IX - nas restingas:
a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;
b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;
A área objeto do dano, ao que parece, encontra-se inserida ou próxima de área urbanizada, não apresentando características de restinga nos termos da Resolução CONAMA 303/02, reclamada pelo Ato Normativo nº 811/2014-PGJ, para a atuação do GAEMA.
Ainda que possa ser considerada como restinga, em face das características do dano a atuação deve recair sobre o Promotor de Justiça do Meio Ambiente local, pois a questão não evidencia um caráter transcendental que exigiria a atuação do GAEMA.
Com as poucas informações constantes destes autos até o momento – mesmo porque a investigação sequer foi iniciada – nada está a indicar que se trate de caso que extrapole região pequena, circunscrita efetivamente à pequena fração territorial do Município envolvido.
Esse quadro sinaliza para o reconhecimento da atribuição da Promotoria de Justiça, e não do GAEMA – Núcleo Litoral Norte.
3) DECISÃO
Diante do exposto, conheço do presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o, com fundamento no art. 115 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao suscitado, DD. 1º Promotor de Justiça de São Sebastião, a atribuição para dar seguimento à investigação.
Publique-se a ementa.
Comunique-se.
Cumpra-se, providenciando-se a restituição dos autos.
Providencie-se a remessa de cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.
São Paulo, 28 de abril de 2015.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
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