Conflito de Atribuições –
Cível
Protocolado
n. 53.176/15
Suscitante: Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo Litoral Norte
Suscitado: 1º Promotor de Justiça de São Sebastião
Ementa: Conflito negativo de atribuições. Peças de informação. Denúncia de supressão de vegetação nativa secundária de floresta alta de restinga. Atribuição do Grupo de Atuação Especial vinculada à restinga contemplada na Resolução Conama n. 303/02. Atribuição da Promotoria de Justiça de São Sebastião. 1. A atribuição de Grupo de Atuação Especial é extraordinária e vinculada a seu pressuposto indicado no planejamento estratégico. 2. Limitação da atuação do Grupo de Atuação Especial à restinga contemplada na Resolução CONAMA n. 303/02, como área de preservação permanente. 3. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitado.
1. Controvertem sobre a atuação em peças de informação oriundas do Comando do 3º Pelotão de Polícia Militar Ambiental - denunciando destruição de “vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, em objeto de especial preservação (Bioma Mata Atlântica), sem autorização do órgão ambiental competente” - o digno 1º Promotor de Justiça de São Sebastião e o ilustre Promotor de Justiça integrante do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo Litoral Norte.
2. Para o 1º Promotor de Justiça de
São Sebastião a notícia de “destruição de vegetação de restinga” é da
atribuição do Grupo de Atuação Especial nos termos do Ato Normativo n.
811/2014, inciso IV, item 6 (fl. 09).
3. Divergindo, o Promotor de Justiça
integrante do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo
Litoral Norte suscita conflito negativo assinalando que a restinga objeto de
atuação do órgão é a considerada como área de preservação permanente, nos
termos da Resolução n. 303/02 do CONAMA, consistente na “faixa de 300
(trezentos) metros da preamar máxima e quando tem função fixadora de duna ou
estabilizadora de mangue”, o que não é o caso, lembrando que a atuação do grupo
especial se liga aos “danos ao meio ambiente de forma transcendental e
regionalizada” (fls. 12/16).
4. É o relatório.
5. No boletim de ocorrência
ambiental foi apontado que a área é de relevo plano com vegetação nativa de
floresta alta de restinga no estágio médio de regeneração natural, não inserida
em área de preservação permanente ou unidade de conservação (fl. 04v.),
relatando o órgão policial, ademais, que se trata “de um lote urbano” murado e
com portão afixado, “apresentando vegetação preservada de floresta alta de
restinga no estágio médio de regeneração natural” (fl. 05).
6. Restinga não é termo unívoco.
Geralmente, é designada como o conjunto de formações vegetais que revestem as
areias litorâneas, desde o oceano até as primeiras encostas da Serra do Mar,
porém, para a Botânica, é o nome da vegetação lenhosa, e densa relativamente,
da parte intensa, plana, mais afastada da praia. O Código Florestal a conceitua
no inciso XVI do art. 3º como:
“depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado”.
7. E também define como área de
preservação permanente as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação
destinadas à proteção das restingas (arts. 6º, II, e 8º, § 1º), até porque a própria
restinga é conceituada nesse diploma legal como área de preservação permanente:
“Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
(...)
VI - as
restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues”.
8. A atuação do Grupo Especial é
adstrita à restinga tratada na Resolução CONAMA n. 303/02, como consta do Ato
Normativo n. 811/14, que dispõe sobre as metas gerais e regionais para a
atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da
Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2014, ao se referir
aos “complexos vegetacionais objeto de especial proteção, notadamente a
restinga (contemplada na Resolução CONAMA 303/02), o mangue e o Costão Rochoso
da Cidade de Ilhabela, além de outras áreas em estado de criticidade apontado
por estudos técnicos”.
9. A Resolução n. 303, de 2002, assim
dispõe, no que interessa:
“Art. 2º. Para os efeitos desta
Resolução, são adotadas as seguintes definições:
(...)
VIII - restinga: depósito arenoso
paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por
processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem
influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem
mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas
restingas ocorrem mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e
depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato
herbáceo, arbustivos e abóreo, este último mais interiorizado;
(...)
Art. 3º. Constitui Área de Preservação
Permanente a área situada:
(...)
IX - nas restingas:
a) em faixa mínima de trezentos metros,
medidos a partir da linha de preamar máxima;
b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.
10. Por isso, tem razão o digno
suscitante quando vincula a restinga do círculo extraordinário de atribuições
do grupo de atuação especial àquela “considerada como área de preservação permanente” (fl. 15 - sic) aludindo às alíneas a
e b do inciso IX do art. 3º da
resolução mencionada.
11. Face ao exposto, conheço do
presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o, com fundamento no art.
115, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao suscitado, 1º Promotor de Justiça de São Sebastião,
a atribuição para oficiar nos autos.
12. Publique-se a ementa. Comuniquem-se
os interessados. Cumpra-se, providenciando-se a remessa dos autos. Remeta-se cópia,
em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.
São
Paulo, 22 de abril de 2015.
Márcio Fernando Elias
Rosa
Procurador-Geral
de Justiça
wpmj