Conflito de Atribuições – Cível

Protocolado n. 53.188/15

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de São Sebastião

Suscitado: Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo Litoral Norte

Ementa: Conflito negativo de atribuições. Peças de informação. Denúncia de supressão de vegetação nativa fora de área de preservação permanente e de unidade de conservação. Atribuição do Grupo de Atuação Especial vinculada à restinga contemplada na Resolução Conama n. 303/02. Atribuição da Promotoria de Justiça de São Sebastião. 1. A atribuição de Grupo de Atuação Especial é extraordinária e vinculada a seu pressuposto indicado no planejamento estratégico. 2. Limitação da atuação do Grupo de Atuação Especial à restinga contemplada na Resolução CONAMA n. 303/02, como área de preservação permanente. 3. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitante.

Controvertem sobre a atuação em peças de informação oriundas do Comando do 3º Pelotão de Polícia Militar Ambiental - denunciando destruição de “vegetação nativa em estágio médio, mediante desmatamento, em área objeto de especial proteção (Bioma Mata Atlântica), sem autorização do órgão ambiental competente” - o digno 1º Promotor de Justiça de São Sebastião – em exercício - e o ilustre Promotor de Justiça integrante do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo Litoral Norte.

O Promotor de Justiça integrante do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – Núcleo Litoral Norte - determinou o remessa do procedimento ao Promotor de Justiça do Meio Ambiente de São Sebastião, sob o argumento de que a restinga objeto de atuação do órgão é a considerada como área de preservação permanente, nos termos da Resolução n. 303/02 do CONAMA, consistente na “faixa de 300 (trezentos) metros da preamar máxima e quando tem função fixadora de duna ou estabilizadora de mangue”, o que não seria o caso, lembrando que a atuação do grupo especial se liga aos “danos ao meio ambiente de forma transcendental e regionalizada” (fls. 07/10).

Divergindo, o 1º Promotor de Justiça de São Sebastião em exercício suscita conflito negativo assinalando que a investigação acerca de dano ambiental ocorrido “em floresta alta de restinga” é da atribuição do Grupo de Atuação Especial, sobretudo porque a meta do GAEMA é redigida de forma ampliativa, e não restritiva, “visando justamente evitar a desconsideração da restinga do seu âmbito de atuação, dada a relevância de sua proteção”.

Acrescenta, por final, que não deverá prevalecer o entendimento no sentido de que a atuação do GRUPO ESPECIAL fique reservada à proteção da restinga somente quando inserta em área de preservação permanente (fls. 14/17).

É o relatório.

No boletim de ocorrência ambiental foi apontado que a área não está inserida em área de preservação permanente ou unidade de conservação (fl. 05).

Restinga não é termo unívoco. Geralmente, é designada como o conjunto de formações vegetais que revestem as areias litorâneas, desde o oceano até as primeiras encostas da Serra do Mar, porém, para a Botânica, é o nome da vegetação lenhosa, e densa relativamente, da parte intensa, plana, mais afastada da praia. O Código Florestal a conceitua no inciso XVI do art. 3º como:

“depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado”.

E também define como área de preservação permanente as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas à proteção das restingas (arts. 6º, II, e 8º, § 1º), até porque a própria restinga é conceituada nesse diploma legal como área de preservação permanente:

“Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

(...)

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues”.

A atuação do Grupo Especial é adstrita à restinga tratada na Resolução CONAMA n. 303/02, como consta do Ato Normativo n. 811/14, que dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2014, ao se referir aos “complexos vegetacionais objeto de especial proteção, notadamente a restinga (contemplada na Resolução CONAMA 303/02), o mangue e o Costão Rochoso da Cidade de Ilhabela, além de outras áreas em estado de criticidade apontado por estudos técnicos”.

A Resolução n. 303, de 2002, assim dispõe, no que interessa:

“Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

(...)

VIII - restinga: depósito arenoso paralelo a linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, também consideradas comunidades edáficas por dependerem mais da natureza do substrato do que do clima. A cobertura vegetal nas restingas ocorrem mosaico, e encontra-se em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivos e abóreo, este último mais interiorizado;

(...)

Art. 3º. Constitui Área de Preservação Permanente a área situada:

(...)

IX - nas restingas:

a) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;

b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”.

Importante acrescentar, também, que não há, nos dispositivos do ato regulamentar do GAEMA disposições que fixem, de antemão, parâmetros para a definição inflexível das hipóteses que deverão ser indicadas como preferenciais quanto à sua atuação. Essa permeabilidade tem em vista o caráter transcendental das questões ambientais, a identidade de hipóteses de atuação e a necessidade de atuação integrada, coordenada e concentrada, bem como a necessidade de eleição de prioridades e metas que respeitem as peculiaridades locais e regionais, bem como o referido caráter transcendental da tutela ambiental.

Essas metas devem ser compreendidas em conformidade com a finalidade que inspirou a criação do GAEMA, ou seja, a necessidade de enfrentamento coordenado de casos que tenham dimensão que supere explícita ou implicitamente os limites territoriais da comarca.

Em outras palavras, observa-se que no caso em análise não está em evidência situação que recomende a atuação coordenada, em perspectiva que repercuta de forma diferenciada e transcendente, mas sim, ao que tudo indica situação pontual e localizada na própria comarca.

Com as poucas informações constantes destes autos até o momento – mesmo porque a investigação sequer foi iniciada – nada está a indicar que se trate de caso que extrapole região pequena, circunscrita efetivamente à pequena fração territorial do Município envolvido.

Esse quadro sinaliza para o reconhecimento da atribuição da Promotoria de Justiça, e não do GAEMA – Núcleo Litoral Norte.

Face ao exposto, conheço do presente conflito negativo de atribuições e dirimo-o, com fundamento no art. 115, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, declarando caber ao suscitante, 1º Promotor de Justiça de São Sebastião, a atribuição para oficiar nos autos.

Publique-se a ementa. Comuniquem-se os interessados. Cumpra-se, providenciando-se a remessa dos autos. Remeta-se cópia, em via digital, ao Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva.

São Paulo, 07 de maio de 2015.

Márcio Fernando Elias Rosa

Procurador-Geral de Justiça