Parecer
Processo n. 0022208-95.2011.8.26.0000
Requerente: Prefeito do Município de Marília
Objeto: inconstitucionalidade
da Lei n. 6.892, de 09 de janeiro de 2009, do Município de Marília
Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 6.892/09 do Município de Marília. Obrigação de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador ou datilografadas, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos da rede pública e privada. Separação de poderes. Reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre a organização e o funcionamento dos serviços públicos. Reserva de Administração. Procedência da ação. É inconstitucional lei local, de iniciativa parlamentar, que obriga a expedição, nos postos de saúde, hospitais e consultórios médicos da rede pública ou privada, à prescrição digitada ou datilografada de receitas médicas ou odontológicas, por se situar a matéria no âmbito da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo sobre atribuições e funções dos órgãos da Administração Pública, quanto na própria reserva de Administração, decorrentes do princípio da separação de poderes (arts. 5º; 24, § 2º, 2; e 47, II, XIV e XIX, a, da CE).
Colendo Órgão Especial:
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
contestando a Lei n. 6.892, 09 de janeiro de 2009, do Município de Marília, de
iniciativa parlamentar, que obriga a expedição, nos postos de saúde, hospitais
e consultórios médicos, da rede pública ou privada, à prescrição digitada ou
datilografada de receitas médicas ou odontológicas, sob alegação de violação aos arts. 24, § 2º, 2, e 47, XIX, a, da Constituição Estadual (fls. 02/17).
2. Câmara Municipal prestou informações (fls. 49/53) e a
douta Procuradoria-Geral do Estado declinou da defesa do ato (fls. 45/47).
3. É o
relatório.
4. Denota-se na lei contestada a violação ao princípio da separação dos
poderes pela invasão da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pela
usurpação da reserva da administração, porquanto disciplinou atribuições e
funções dos órgãos da Administração Pública, o que manifesta sua
incompatibilidade com os arts. 5º; 24, § 2º, 2; e 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual.
5. É ponto pacífico que “as regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem
respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos
Estados-membros” (STF, ADI nº 2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos
Velloso, 20-03-2003, v.u.). Como desdobramento particularizado do princípio da separação dos poderes
(art. 5º, Constituição Estadual), a Constituição do Estado de São Paulo prevê
no art. 24, § 2º, 2, iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder
Executivo (aplicável na órbita municipal por obra de seu art. 144) para “a
criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 47, XIX”, o que compreende a fixação ou alteração
das atribuições dos órgãos da Administração Pública direta.
6. Também prevê no art. 47
(aplicável na órbita municipal por obra de seu art. 144) competência privativa
do Chefe do Poder Executivo. O dispositivo consagra a atribuição de governo do
Chefe do Poder Executivo, traçando suas competências próprias de administração
e gestão que compõem a denominada reserva de Administração, pois, veiculam
matérias de sua alçada exclusiva, imunes à interferência do Poder Legislativo.
7. O art. 47 da CE, em seu inciso,
confere ao Chefe do Poder Executivo o exercício, com auxílio dos Secretários,
da direção superior da administração. O inciso XIV lhe comete a prática dos
demais atos de administração, nos limites da competência do Poder Executivo.
Por fim, a alínea a do inciso XIX lhe
fornece a prerrogativa de dispor mediante decreto sobre “organização e
funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de
despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos”, em preceito semelhante ao
art. 84, VI, a, da Constituição
Federal.
8. A inconstitucionalidade transparece exatamente pelo
divórcio da iniciativa parlamentar da lei local com esses preceitos da
Constituição Estadual. Pois, ao instituir a referida obrigação estabelece
regras que respeitam à organização e ao funcionamento do Poder Executivo e impõem
atribuição ao Poder Executivo.
9. A
jurisprudência reconhece o vício de inconstitucionalidade em hipóteses
similares, verbi gratia:
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais” (STF, ADI-MC nº 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI QUE ATRIBUI TAREFAS AO DETRAN/ES, DE INICIATIVA PARLAMENTAR: INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. C.F, art. 61, § 1°, n, e, art. 84, II e VI, da Lei nº 7.157, de 2002, do Espírito Santo.
I. - É de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a proposta de lei que vise a criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração pública: C.F, art. 61, § 1°, II, e, art. 84, II e VI.
II. - As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros.
III. - Precedentes do STF.
IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADI nº 2.719-1-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 20-03-2003, v.u.).
“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação” (STF, ADI nº 3.254-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 16-11-2005, v.u., DJ 02-12-2005, p. 02).
“Ação direta de inconstitucionalidade - Ajuizamento pelo Prefeito de São José do Rio Preto - Lei Municipal n° 10.241/08 cria o serviço de fisioterapia e terapia ocupacional nas unidades básicas de saúde e determina que as despesas decorrentes 'correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário' - Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito - Vício de iniciativa configurado - Criação, ademais, de despesas sem a devida previsão de recursos - Inadmissibilidade - Violação dos artigos 5° e 25, ambos da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade da lei configurada - Ação procedente” (ADI nº 172.331-0/1-00, Órgão Especial, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme, v.u., 22-04-2009).
10. Opino pela procedência da ação.
São Paulo, 07 de junho de 2011.
Subprocurador-Geral de Justiça
Jurídico
wpmj