Ação Direta de Inconstitucionalidade
Autos n. 160.035.0/8-00
Autor: Prefeito
Municipal de Franca
Objeto de impugnação: Lei n. 6.922, de 17
de setembro de 2007, do município de Franca
Excelentíssimo
Senhor Desembargador Relator
Colendo Órgão Especial
O Prefeito Municipal de Franca ajuizou a presente
ação para a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.922, de 17
de setembro de 2007.
Considerando que a
Procuradoria-Geral já se manifestou nos autos, sobre o mérito, a fls. 164/172,
e que não foi trazido fato novo pela Câmara Municipal (fls. 179/184), ficam
reiteradas as razões já lançadas.
É
flagrante a inconstitucionalidade de lei municipal, de iniciativa parlamentar,
que obriga o Prefeito
Municipal a praticar condutas concretas de administração referentes ao planejamento,
organização e direção de serviços e obras da municipalidade.
Em face do exposto, aguarda-se a procedência
da presente ação direta, confirmando-se a liminar deferida de início, a fim
de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 6.922, de
São
Paulo, 13 de junho de 2008.
MAURÍCIO AUGUSTO GOMES
PROCURADOR DE JUSTIÇA,
no exercício de função delegada
pelo Procurador-Geral de Justiça