Ação Direta de
Inconstitucionalidade
Autos n. 164.622.0/6-00
Autor: Prefeito Municipal de Amparo
Objeto de impugnação: Lei Municipal n. 3.369, de 28 de
abril de 2008
Excelentíssimo Desembargador
Relator
Colendo Órgão Especial
O Prefeito Municipal de Amparo ajuizou a presente ação pleiteando a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.369, de 28 de abril
de 2008, que alterou a redação do art. 69 do Código de Posturas do Município
para proibir a venda de bebidas alcoólicas a varejo nas Feiras-Livres, nos
estabelecimentos localizados no mercado Municipal e na Feira do Produtor. A lei
está reproduzida, na íntegra, a fls. 28.
A causa de pedir principal consiste na violação ao princípio da
harmonia e independência dos poderes, consagrado no art. 5º da Lei Maior
paulista, bem como no vício de iniciativa legislativa (art. 47 da CE), além de
ofensa aos arts. 25, 144, 176, I, todos da Constituição Estadual.
Registre-se que a iniciativa legislativa foi parlamentar. Houve veto
por parte do Chefe do Executivo, sob o fundamento da inconstitucionalidade. A
Câmara Municipal, porém, rejeitou o veto.
A liminar foi deferida pelo Nobre Desembargador Relator PAULO TRAVAIN,
conforme se vê da R. Decisão de fls. 102.
Citado, o Procurador-Geral do Estado, a fls. 111/113, alegou falta de
interesse na defesa do ato impugnado, sob o argumento de que se trata de
matéria exclusivamente local.
A Câmara Municipal prestou informações a fls. 116/193, sustentando a
constitucionalidade da lei municipal sindicada.
É o breve relatório.
A presente ação direta deve ser julgada procedente, conforme será demonstrado.
A Lei Municipal n. 3.369, de 28 de abril de 2008, de fato padece do
vício de iniciativa e representa ofensa ao princípio da separação de poderes.
Como sustenta a inicial, “o Legislativo Municipal, ao dispor sobre as
atividades que podem ser desenvolvidas em próprios municipais – o mercado
municipal e feira do produtor – e atribuir um serviço ao Executivo – o de
fiscalização – se inseriu na esfera das atribuições privativas do Executivo
invadindo a esfera de competência do Executivo, a quem cabe a iniciativa dos
projetos de lei que disponham sobre tais matérias” (fls. 06).
Por isso, apenas o Prefeito Municipal tem iniciativa para deflagrar
processo legislativo para aprovação de lei com o conteúdo da que se pretende
ver declarada como inconstitucional, sob pena de indevida interferência de um
Poder sobre o outro.
A Constituição Estadual estabelece, em seu art. 5º, que:
São Poderes
do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Por sua vez, o art. 47, II, da Carta Constitucional paulista veicula
princípio de observância obrigatória aos municípios:
Compete
privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta
Constituição (...) exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual (...).
As normas que tratam da reserva de iniciativa, longe de normas de
direito estrito, ou de exceção, refletem com sutileza as nuances e a evolução
do principio da separação de poderes. As regras de fixação de competência para
a iniciativa do processo legislativo têm como corolário o princípio da
separação dos poderes, que nada mais é do que o mecanismo jurídico que serve à
organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando
as relações recíprocas entre esses mesmos órgãos[1].
Ao Poder Legislativo, como se sabe, é vedada a administração da cidade,
tarefa que incumbe, no Município, ao Prefeito, ou ao que, modernamente,
chama-se de 'Governo', que tem na lei um dos seus mais relevantes instrumentos.
O poder de iniciativa neste campo - administração da cidade - é do Executivo
(melhor, do 'Governo'), participando o Poder Legislativo, quando assim
determinar a Constituição, apenas a qualidade de aprovar-desaprovar os atos. A
hipótese é de administração ordinária, cabendo ao Legislativo apenas o
estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e
específicos.
Para Hely Lopes Meirelles[2],
após dizer que “todo o patrimônio municipal fica sob a administração do
prefeito”:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas,
normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não
governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do
Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a
função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da
norma legislativa em atos específicos e concretos de administração” – negritamos.
A lei sindicada na presente ação, de iniciativa parlamentar, não contém
proposição geral e abstrata e, bem analisada, representa ingerência nas
prerrogativas do Prefeito Municipal ao vincular, de forma ilegal, a atuação de
órgãos públicos municipais e ao dispor sobre o comércio local, afrontando, dentre
outros, os arts. 5º e 47, II da Constituição do Estado de São Paulo.
Portanto, é flagrante a inconstitucionalidade da lei municipal de Amparo.
Assim sendo, manifesto-me pela procedência
desta ação objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal
n. 3.369, de 28 de abril de 2008, do Município de Amparo.
São Paulo, 8 de setembro de 2008.
MAURÍCIO AUGUSTO GOMES
PROCURADOR DE JUSTIÇA,
no exercício de função delegada
pelo Procurador-Geral de Justiça