Autos
n. 164.772.0/0-00
Autor:
Prefeito Municipal de Monte Alto
Objeto
de impugnação:
Lei Municipal n. 2.489, de 23 de abril de 2008, do Município de Monte Alto.
Colendo Órgão Especial
O Prefeito Municipal de Monte Alto propôs
a presente ação direta objetivando a declaração de inconstitucionalidade
da Lei Municipal n. 2.489, de 23 de abril de 2008, que autoriza o fornecimento de carbonato de cálcio para gestantes e dá
outras providências.
Entende o autor ser o ato normativo
contrário à Constituição do Estado de São Paulo, em especial aos artigos 5º, 25
e 144.
Registre-se que a iniciativa legislativa
foi parlamentar. Houve veto por parte do Chefe do Executivo, sob o fundamento
da inconstitucionalidade. A Câmara Municipal, porém, rejeitou o veto.
A liminar foi deferida pelo Nobre
Desembargador Relator PENTEADO NAVARRO, conforme se vê da R. Decisão de fls. 100/102.
Foram requisitadas informações à Câmara Municipal, prestadas a fls. 116/118.
A Procuradoria-Geral do Estado foi citada, e deixou de
manifestar-se no que tange ao mérito (fls. 110/112).
É uma breve síntese.
A ação é procedente.
A lei municipal sindicada na presente
ação direta é flagrantemente inconstitucional, pois, sendo de iniciativa
parlamentar, não poderia autorizar o
município a fornecer medicamento e, ainda, definir o órgão público municipal
responsável pela execução da lei (art. 2º).
De observar que a lei sindicada é de
iniciativa parlamentar e recebeu veto do Poder Executivo que, no entanto,
acabou rejeitado.
Por isso, é possível concluir pela
inconstitucionalidade se a lei for contrastada com os arts. 5º, 25, 47 e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo, que estabelecem:
Art. 5º. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 25. Nenhum projeto de lei que implique a criação
ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios
para atender aos novos encargos.
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além
de outras atribuições previstas nesta Constituição:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior
da administração estadual;
Art. 144. Os Municípios,
com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto
organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
A lei municipal, em função das
determinações apontadas acima, interfere na administração do município.
Ao Prefeito,
por exercer funções de governo, compete o planejamento,
a organização, a direção, o comando, a coordenação e o controle dos
serviços públicos (cf. José Afonso da Silva, “O Prefeito e o Município”, 1977,
págs. 134/143), de tal forma que a lei municipal, de iniciativa parlamentar,
não pode determinar como vai se dar referida administração.
Há flagrante violação, portanto, ao
princípio da separação de poderes, mesmo porque, na sempre atual lição de Hely
Lopes Meirelles, “a atribuição típica e
predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a
administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e
autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas
regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara
e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções”.
Mas não é só. Há que se pensar na questão
dos recursos a serem destinados à execução da lei municipal, o que certamente
depende de orçamento em cuja elaboração deverá ser objeto de dotação
específica.
A Lei Municipal,
portanto, também deveria indicar os recursos disponíveis para o cumprimento
dessa obrigação. Por não tê-lo feito, representa clara ingerência do
Legislativo nas prerrogativas do Poder Executivo.
Registre-se que o Legislativo não
deliberou sobre um programa geral, pois criou, concretamente, atribuições ao Poder Executivo e determinou o
modo de execução.
Sendo assim, também violou o art. 25 da
Lei Maior paulista, que veda qualquer projeto de lei qu implique a criação ou o
aumento de despesa pública sem que dele
conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Assim, apesar da nobreza da Lei Municipal
n. 2.489, de 23 de abril de 2008, do Município de Monte Alto, é de ser declarada a sua
inconstitucionalidade.
São Paulo, 8 de setembro
de 2008.
MAURÍCIO AUGUSTO GOMES
PROCURADOR DE JUSTIÇA,
no exercício de função delegada
pelo Procurador-Geral de Justiça