Autos n. 165.128.0/9-00
Autor: Prefeito Municipal de Suzano
Objeto de impugnação: Lei
Municipal n. 4.197, de 20 de novembro de 2007, do Município de Suzano
Colendo Órgão Especial
O Prefeito Municipal de Suzano propôs
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.197, de 20 de
novembro de 2007, que “determina a exposição, em todas as unidades básicas de
saúde, de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos”.
A inicial indica a violação dos arts. 5º,
20, III, 47, II e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
Em resumo, a inicial debate-se pela
violação do princípio da separação dos poderes; pelo vício de iniciativa; pela
ofensa ao art. 25 da Constituição paulista, no que concerne à geração de
despesas.
Ao despachar a inicial (fls. 22/23), o Nobre
Desembargador Relator, Dr. CELSO LIMONGI, deferiu o pedido de suspensão liminar
para suspender a vigência e a eficácia da lei impugnada.
Notificada, a Câmara Municipal prestou
informações (fls. 38/40) e sustentou a constitucionalidade da lei.
O Procurador-Geral do Estado, por sua
vez, defendeu a exegese segundo a qual a sua intervenção nos feitos desta
natureza não é obrigatória, mas sim condicionada à verificação prévia da
existência de interesse estadual na preservação da norma impugnada (fls. 32/34).
É o breve
relato.
O pedido de declaração de
inconstitucionalidade é procedente.
A lei municipal impugnada, já em seu art.
1º, revela inconstitucionalidade ao dispor que:
Art. 1º - Todas as Unidades Básicas de Saúde deverão afixar,
em locais visíveis ao público em geral, cartaz informativo sobre a distribuição
gratuita de medicamentos.
O art. 3º ainda determina que o Poder
Executivo regulamente a lei no prazo de sessenta dias.
A lei municipal ora questionada, como
exposto na inicial, afeta a administração do patrimônio público municipal.
Ocorre que essa lei acaba por impor ao
Poder Executivo condutas administrativas concretas, invadindo esfera de
competência privativa do Prefeito e, em conseqüência, é inconstitucional.
Além disso, ofende o art. 25 da
Constituição do Estado de São Paulo, que veda a elaboração legislativa que
implique a criação ou o aumento de despesa pública sem que dela conste a
indicação dos recursos disponíveis.
À evidência que a lei municipal
questionada, embora contenha proposta
louvável, peca pelo excesso de comprometer a administração dos bens
municipais, sobretudo porque dispõe sobre a organização de repartições
municipais, de funcionários municipais, além de estabelecer formas de ação do
próprio Prefeito Municipal.
Assim, apenas o Prefeito Municipal tem
iniciativa para deflagrar processo legislativo para aprovação de lei com o
conteúdo da que se pretende ver declarada como inconstitucional, sob pena de
indevida interferência de um Poder sobre o outro.
Na organização político-administrativa
brasileira, o governo municipal apresenta funções divididas. O Prefeito é o
responsável pela função administrativa, que compreende, dentre outras coisas, o
planejamento, a organização e a direção de serviços públicos, enquanto que a
função básica da Câmara é a legislativa, ou seja, a edição de normas gerais e
abstratas de conduta, que devem pautar toda atuação administrativa.
Como essas atribuições foram
preestabelecidas pela Constituição, de modo a prevenir conflitos, qualquer
tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro Poder tipifica nítida
violação do princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Ao editar lei impondo ações concretas aos
órgãos municipais, a Câmara de Vereadores invadiu a esfera de atribuições
próprias do Poder Executivo, a quem compete avaliar a conveniência e a
oportunidade da adoção dessas medidas, donde caracterizada a violação do art.
5º da Constituição do Estado de São Paulo.
Ora, à vista do princípio da
independência e harmonia entre os Poderes (CE, art. 5.º), a Câmara não está
autorizada a dispor sobre a ação concreta dos órgãos públicos municipais,
providência que depende da apresentação de projeto de lei que é de iniciativa
reservada ao Prefeito.
Em face do exposto, opino pela procedência da presente ação,
com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 4.197, de 20 de
novembro de 2007, do Município de Suzano.
São Paulo, 14 de agosto de 2008.
MAURÍCIO AUGUSTO GOMES
PROCURADOR DE JUSTIÇA,
no exercício de função delegada
pelo Procurador-Geral de Justiça