Autos n. 166.001.0/7-00
Autor: Prefeito Municipal de Botucatu
Objeto de impugnação: Art. 166 da Lei Complementar
Municipal n. 483, de 6 de junho de 2007, do Município de Botucatu
Colendo
Órgão Especial
O Prefeito Municipal de Botucatu propôs
a presente ação direta objetivando a declaração de inconstitucionalidade
do art. 166 da Lei Complementar Municipal n. 483, de 6 de junho de 2007, do
Município de Botucatu, oriundo de emenda parlamentar, que obriga o Prefeito
Municipal a promover diversas medidas de administração pública nos prazos que
estabelece.
Entende o autor ser o ato normativo
contrário à Constituição do Estado de São Paulo, em especial ao artigo 144.
Houve pedido de liminar, deferido pela R.
Decisão de fls. 129vº, do Desembargador Relator JOSÉ SANTANA.
Foram requisitadas informações à Câmara Municipal, que
foram prestadas a partir de fls. 151.
A Procuradoria-Geral do Estado foi citada, e deixou de
manifestar-se no que tange ao mérito (fls. 139/141).
É uma breve síntese.
A presente ação direta é procedente.
O dispositivo legal questionado é
flagrantemente inconstitucional, pois, sendo de autoria parlamentar, não
poderia impor prazos para a realização de atos de administração pública.
A inconstitucionalidade é verificada se o
dispositivo legal for contrastado com os arts. 5º, 25, 47 e 144 da Constituição
do Estado de São Paulo, que estabelecem:
Art. 5º. São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 25. Nenhum projeto de lei que implique a criação
ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios
para atender aos novos encargos.
Art. 47. Compete privativamente ao Governador, além
de outras atribuições previstas nesta Constituição:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior
da administração estadual;
Art. 144. Os Municípios,
com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto
organizarão por Lei Orgânica, atendidos
os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
O dispositivo legal, ao fixar prazos para
a prática de vários atos administrativos, bem como determinar ao executivo a
sua regulamentação e, ainda, obrigar o Poder Público a agir, interfere na
administração do município.
Ao Prefeito,
por exercer funções de governo, compete o planejamento,
a organização, a direção, o comando, a coordenação e o controle dos serviços
públicos (cf. José Afonso da Silva, “O Prefeito e o Município”, 1977, págs.
134/143), de tal forma que a lei municipal, de iniciativa parlamentar, não pode
determinar como vai se dar referida administração.
Há flagrante violação, portanto, ao princípio
da separação de poderes, mesmo porque, na sempre atual lição de Hely Lopes
Meirelles, “a atribuição típica e
predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a
administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da
Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não
arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e
autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas
regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara
e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração (...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções”.
Posto isso, o parecer da
Procuradoria-Geral é no sentido de ser declarada a inconstitucionalidade do art.
166 da Lei Complementar Municipal n. 483, de 6 de junho de 2007, do Município
de Botucatu.
São Paulo, 26 de agosto
de 2008.
MAURÍCIO AUGUSTO GOMES
PROCURADOR DE JUSTIÇA,
no exercício de função delegada
pelo Procurador-Geral de Justiça