Autos n. 170.336.0/0-00
Autor: Prefeito Municipal
de Ribeirão Preto
Objeto de impugnação: Lei Complementar n. 2.295, de 13 de agosto de 2008
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Ementa: 1) Lei Complementar n. 2.295, de
13 de agosto de 2008, do município de Ribeirão Preto, de iniciativa
parlamentar, que acrescenta parágrafo único ao art. 293 do Código de Obras do
Município; 2) Inconstitucionalidade formal pelo vício de iniciativa; 3)
Inconstitucionalidade decorrente da ofensa ao art. 5º da Constituição do
Estado. Parecer pela procedência. |
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator
Colendo Órgão Especial
A
presente ação direta foi ajuizada para sindicar a Lei Complementar n. 2.295, de
13 de agosto de 2008, do município de Ribeirão Preto, de iniciativa
parlamentar, que acrescenta parágrafo único ao art. 293 do Código de Obras do
Município, nos seguintes termos:
“Art. 293 -
...
Parágrafo
Único – Nenhum conjunto habitacional será entregue, sem que as moradias
econômicas possuam muro em seu entorno (muro de divisa), com altura mínima de
1,90m (um metro e noventa centímetros), sendo vedada a entrega do referido
conjunto habitacional sem o cumprimento desta exigência, cabendo a construção
desta benfeitoria ao empreendedor”.
Segundo
a inicial assinada pelo Nobre Prefeito Municipal, a inconstitucionalidade
decorre do vício de iniciativa, pois produziu regra de conteúdo materialmente
administrativo, conexo à gestão da Administração Pública, que se insere na
competência legislativa do Chefe do Poder Executivo. Ainda conforme a inicial,
“a Lei trata de plano parcial e especial de edificações no solo urbano, matéria
atinente à ordenação jurídica do solo urbano municipal, a reclamar iniciativa
do E. Poder Executivo, daí o vício formal de iniciativa, posto que o Plano
Diretor de Ribeirão Preto (Lei Complementar n. 501/95), em seu artigo 152,
prevê a iniciativa do Poder Executivo, referentemente à sua legislação
complementar, especialmente a lei de parcelamento – uso e ocupação do solo e
código de obras”.
Há,
assim, ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Como
se vê, a pretensão deduzida na presente ação direta tem como causa de pedir a
violação a diversos dispositivos constitucionais.
A
lei municipal impugnada teve a vigência e a eficácia suspensas por força da
decisão interlocutória de fls. 45, subscrita pelo Excelentíssimo Desembargador
Relator, Dr. DAMIÃO COGAN.
Devidamente
citado, o Procurador-Geral do Estado manifestou-se a fls. 50/52.
O
Presidente da Câmara Municipal foi devidamente notificado, conforme se vê a
fls. 54.
É
o breve relato.
A
presente ação direta é totalmente procedente, pois a lei impugnada, de fato, é
verticalmente incompatível com a regra da iniciativa reservada e com o
princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Com
efeito, é possível constatar-se a afronta ao art. 5º da Constituição Estadual,
pois lei de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre o uso e ocupação do
solo.
Na
organização político-administrativa brasileira, o governo municipal apresenta
funções divididas. O Prefeito é o responsável pela função administrativa,
enquanto que a função básica da Câmara é a legislativa, ou seja, a edição de
normas gerais e abstratas de conduta, que devem pautar toda atuação
administrativa.
Como
essas atribuições foram preestabelecidas pela Constituição, de modo a prevenir
conflitos, qualquer tentativa de um Poder de exercer as atribuições de outro
Poder tipifica nítida violação do princípio da independência e harmonia entre
os Poderes.
A
Câmara Municipal, ao aprovar projeto de lei de iniciativa parlamentar que
dispõe sobre o regime das edificações municipais, claramente viola a regra da
iniciativa reservada.
Afinal,
à vista do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (CE, art.
5.º), a Câmara não está autorizada a legislar sobre o regime das edificações,
providência que depende da apresentação de projeto de lei que é de iniciativa
reservada ao Prefeito.
Em
tais circunstâncias, aguardo o julgamento de procedência da
presente ação direta a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 2.295, de 13 de agosto de 2008, do município de Ribeirão Preto.
São Paulo, 10 de fevereiro de
2009.
Maurício Augusto Gomes
Subprocurador-Geral de Justiça
- Assuntos Jurídicos –
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