Parecer
Autos nº. 994.09.224409-5
(184.769-0/2-00)
Requerente: Prefeito Municipal de Santo André
Objeto: Lei nº 9.144, de 24 de agosto de 2009, do Município de Santo André
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo Prefeito Municipal de Santo André, da Lei nº 9.144, de 24 de agosto de 2009, daquele Município, que “DISPÕE SOBRE a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS e MONITORAMENTO NAS AMBULÂNCIAS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Projeto nascido no Poder Legislativo, com usurpação das atribuições do Prefeito. Violação do princípio da separação dos poderes (art. 5º, CE). Criação de despesa, que decorre da necessidade de instalação de aparelhos de GPS nas ambulâncias e implantação e manutenção do sistema de monitoramento (art. 25, CE). Parecer pela declaração da inconstitucionalidade.
Colendo Órgão Especial
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Prefeito Municipal de Santo André da Lei nº 9.144, de 24 de agosto de 2009, daquele Município, que “DISPÕE SOBRE a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS e MONITORAMENTO NAS AMBULÂNCIAS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sustenta o autor que a lei padece de inconstitucionalidade sob os aspectos formal e material. Foi projetada no âmbito do Poder Legislativo, com vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Aponta como violados os artigos 5º da Constituição Estadual, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, por acarretar gastos para a administração pública, sem indicar a respectiva fonte de custeio.
O pedido de liminar foi deferido (fls. 31).
Requisitaram-se informações à Câmara Municipal, que se manifestou a fls. 43/46, em defesa da constitucionalidade da norma.
A Procuradoria-Geral do Estado declinou da defesa da norma questionada, consignando que o tema é de interesse exclusivamente local (fls. 61/63).
É a síntese do necessário.
O pedido deve ser examinado pelo cotejo da lei em análise com os arts. 5º, 25, 37, 47, XI e 144 da Constituição Estadual.
A Lei Municipal nº 9.144, de 24 de agosto de 2009, objeto desta ação direta, cria obrigações e fixa condutas para a Administração Municipal, ao impor a instalação de aparelhos de GPS nas ambulâncias do município e promover o respectivo rastreamento, através de implantação de sistema próprio a tal desiderato.
Neste sentido, considerada a iniciativa parlamentar que culminou na edição do ato normativo em epígrafe, é visível que o Poder Legislativo municipal invadiu a esfera de atribuições do Chefe do Poder Executivo.
Ao Poder Legislativo cabe a função de editar atos normativos de caráter geral e abstrato. Ao Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Atos que, na prática, representam invasão da esfera executiva pelo legislador, devem ser invalidados em sede de controle concentrado de normas, na medida em que representam quebra do equilíbrio assentado nos arts. 5º, 37 e 47, II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicáveis aos Municípios por força de seu art. 144.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que:
“A
Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico
e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de
funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da
Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante
(...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art.2º c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo
Poder Judiciário” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006,
15ª ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da
Silva).
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Essa é exatamente a hipótese verificada nos autos.
Neste sentido, já proclamou esse Egrégio Tribunal que:
“Ao
executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as
atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que
lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma
pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de
incumbência do Prefeito” (ADI n.
53.583-0, Rel. Des. Fonseca Tavares).
E nesta linha, verificando a inconstitucionalidade por ruptura do princípio da separação de poderes, este Egrégio Tribunal de Justiça vem declarando a inconstitucionalidade de leis similares (ADI 117.556-0/5-00, Rel. Des. Canguçu de Almeida, v.u., 02-02-2006; ADI 124.857-0/5-00, Rel. Des. Reis Kuntz, v.u., 19-04-2006; ADI 126.596-0/8-00, Rel. Des. Jarbas Mazzoni, v.u., 12-12-2007; ADI 127.526-0/7-00, Rel. Des. Renato Nalini, v.u., 01-08-2007; ADI 132.624-0/6-00, Rel. Des. Mohamed Amaro, m.v., 24-10-2007; ADI 142.130-0/0-00, Rel. Des. Ivan Sartori, 07-05-2008).
De outro giro, impõe-se observar que a instalação dos aparelhos e implantação do sistema de monitoramento traz ônus ao Erário.
Em casos similares esse egrégio Tribunal de Justiça tem reconhecido a inconstitucionalidade de leis por violação ao art. 25 da Constituição Estadual, em razão da ausência de indicação de recursos disponíveis para fazer frente às despesas criadas (ADI 18.628-0, ADI 13.796-0, ADI 38.249-0, ADI 36.805.0/2, ADI 38.977.0/0).
Diante do exposto, o parecer é pela procedência da ação, reconhecendo-se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.144, de 24 de agosto de 2009, do Município de Santo André, que “DISPÕE SOBRE a IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RASTREAMENTO POR GPS e MONITORAMENTO NAS AMBULÂNCIAS DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, por ofensa aos arts. 5º, 25, 37, 47, XI e 144 da Constituição Estadual.
São Paulo, 1 de fevereiro de 2010.
Maurício Augusto Gomes
Subprocurador-Geral de Justiça
- Assuntos Jurídicos -
fjyd