Parecer
Processo n. 994.09.225098-4 (183.143-0/9-00)
Requerente: Prefeito do Município de Mauá
Objeto: artigos 3º, XII, 73, 193, I, e 219 da
Lei Orgânica do Município de Mauá
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município de Mauá (artigos 3º, XII, 73, 193, I, e 219). Viola a separação dos poderes submeter assunto da gestão administrativa, consistente na celebração de convênio pelo Poder Executivo, à autorização ou aprovação do Poder Legislativo. Procedência da ação. Arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, a, 111 e 115, II e V, Constituição Estadual.
Colendo Órgão Especial:
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade impugnando os artigos 3º, XII, 73, 193, I, e 219 da Lei Orgânica do Município de Mauá, que estabelecem a necessidade de autorização legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo, sob alegação de ofensa ao art. 5º da Constituição Estadual (fls. 02/22). Concedida liminar (fl. 161/163), o douto Procurador-Geral do Estado declinou de sua intervenção na lide (fls. 177/179) e decorreu in albis o prazo de manifestação da Câmara Municipal (fl. 172).
2. É o relatório.
3. A ação é procedente.
4. Com efeito, emana do princípio da separação dos poderes a proibição de interferência de um Poder sobre o outro. Pelo desenho normativo-constitucional exposto, a celebração de convênio é típico ato de gestão administrativa, elementar às funções reservadas ao Poder Executivo, e imune da participação do Poder Legislativo. Corolário do princípio da separação dos poderes é que as interferências recíprocas entre os Poderes da República são aquelas expressamente consignadas e previstas na Constituição.
5. Portanto, a lei local impugnada é inconstitucional no que tange aos seus artigos 3º, XII, 73, 193, I, e 219, por manifesta incompatibilidade vertical com os arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual, incidentes na espécie, por obra de seu art. 144.
6. Neste sentido, pronuncia iterativa jurisprudência:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 60, XXVI, DA LEI
ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 18, E
“CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS, AJUSTES E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Normas que subordinam convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade. II. - Suspensão cautelar da Lei nº l0.865/98, do Estado de Santa Catarina”(STF, ADI-MC 1.865-SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 04-09-1999, v.u., DJ 12-03-1999, p. 02).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 20, inciso III do artigo 40 e a expressão ‘ad referendum da Assembléia Legislativa’ contida no inciso XIV do artigo 71, todos da Constituição do Estado de Santa Catarina. Pedido de Liminar. - Normas que subordinam convênio, ajustes, acordos e instrumentos congêneres celebrados pelo Poder Executivo estadual à aprovação da Assembléia Legislativa. Alegação de ofensa ao princípio da independência e harmonia dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Liminar deferida para suspender, ‘ex nunc’ e até julgamento final, a eficácia dos dispositivos impugnados” (STF, ADI-MC 1.857-SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, 27-08-1998, v.u., DJ 23-10-1998, p. 02).
“Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos XIII, XXIX e XXX
do artigo 71 e § 1º do artigo 15, todos da Constituição do Estado da Bahia,
promulgada em 05 de outubro de 1989. - Os incisos XIII e XIX do artigo 71 da
Constituição do Estado da Bahia são ofensivos ao princípio da independência e
harmonia dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) ao darem à Assembléia
Legislativa competência privativa para a autorização de convênios, convenções
ou acordos a ser celebrados pelo Governo do Estado ou a aprovação dos
efetivados sem autorização por motivo de urgência ou de interesse público, bem
como para deliberar sobre censura a Secretaria de Estado. - Violam o mesmo
dispositivo constitucional federal o inciso XXX do artigo 71 (competência
privativa à Assembléia Legislativa para aprovar previamente contratos a ser
firmados pelo Poder Executivo e destinados a concessão e permissão para
exploração de serviços públicos) e a expressão ‘dependerá de prévia autorização
legislativa e’ do § 1º do artigo 25 (relativa à concessão de serviços
públicos), ambos da Constituição do Estado da Bahia. Ação julgada procedente em
parte, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos XIII, XXIX e XXX do
artigo 71 e a expressão ‘dependerá de prévia autorização legislativa e’ do § 1º
do artigo 25, todos da Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 05 de
outubro de
“CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembléia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2º. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (STF, ADI 676-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, 01-07-1996, v.u., DJ 29-11-1996, p. 47.155).
7. Em harmonia ao exposto, opino pela procedência da ação para declaração da inconstitucionalidade dos artigos 3º, XII, 73, 193, I, e 219 da Lei Orgânica do Município de Mauá, no que tange às expressões destacadas na inicial.
São Paulo, 17 de março de 2010.
Maurício Augusto Gomes
Subprocurador-Geral de Justiça
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