Parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

Autos nº. 0075960-45.2012.8.26.0000

Requerente: Prefeito do Município de Mairiporã

Objeto: Lei n. 3.173, de 16 de março de 2012, do Município de Mairiporã

 

 

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade, movida por Prefeito Municipal, em face da Lei n. 3.173, de 16 de março de 2012, do Município de Mairiporã, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização do Poder Legislativo, do pagamento de qualquer indenização feita pelo Poder Executivo”. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Parecer pela procedência da ação.

 

 

Colendo Órgão Especial

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente

 

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Prefeito Municipal de Mairiporã, em face da Lei n. 3.173, de 16 de março de 2012, do Município de Mairiporã, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização do Poder Legislativo, do pagamento de qualquer indenização feita pelo Poder Executivo”.

Sustenta, em síntese, o autor que a legislação impugnada é inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes.

Foi deferida a liminar, para suspensão da eficácia da lei impugnada (fls. 64).

O Presidente da Câmara Municipal prestou informações, em defesa da lei impugnada, às fls. 70/73.

Este é o breve resumo do que consta dos autos.

Preliminarmente, requer-se a citação do Senhor Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2º, da Constituição Paulista, para defender o ato impugnado.

No mérito, a ação é procedente.

A Lei n. 3.173, de 16 de março de 2012, do Município de Mairiporã, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização do Poder Legislativo, do pagamento de qualquer indenização feita pelo Poder Executivo”, apresenta a seguinte redação:

            “Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a solicitar ao Poder Legislativo, autorização para pagamento de indenização com valor superior a R$ 50.000,00.

            Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

            Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

 

São confiadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo funções diferenciadas e independentes, de acordo com a estrutura da organização política da República, inclusive quanto ao município, é que sua parte integrante. Bem por isso a Constituição Federal procurou estabelecer as atribuições do Poder Executivo e Poder Legislativo, fixando funções adequadas à organização dos poderes, no que foi seguida pela Constituição do Estado de São Paulo.

Como se sabe, o Prefeito, enquanto chefe do Poder Executivo, exerce tarefas específicas à atividade de administrador, tendente à atuação concreta, referentes ao “planejamento, organização e direção de serviços e obras da municipalidade. Para tanto, dispõe de poderes correspondentes de comando, de coordenação e de controle de todos os empreendimentos da Prefeitura” (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, RT, 3ª ed., pp. 870/873). Em idêntica lição, José Afonso da Silva, “O Prefeito e o Município”, Fundação Pref. Faria Lima, 1977, pp. 134/143.

De outra parte, disciplinando atividade abstrata e genérica, a Câmara Municipal “não administra o Município, estabelece, apenas, normas de administração” (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., p. 444).

Em outro aspecto, é correto afirmar que, “em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de administração extraordinária, assim entendidos os de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos, etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o Município (empréstimos, aberturas de crédito, concessão de serviços de utilidade pública, etc.), o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara.” Como tais atos constituem exceções à regra de livre administração do prefeito, as leis orgânicas devem enumerá-los.  (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 9ª ed., pp. 519-520).

Assim sendo, como referida autorização não está prevista na Lei Orgânica do Município e nem se trata de atribuição ou de ato de competência da Câmara Municipal previstos, respectivamente, nos arts. 19 e 20 da Constituição do Estado de São Paulo, o aval da Câmara Municipal não se afigura necessário para que o Prefeito Municipal efetue pagamento de indenizações em valores superiores a R$ 50.000,00, por se tratar de matéria relativa à gestão do patrimônio público e que pertence exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (artigo 5º, caput, da CE).

Diante disto, as leis autorizativas só cabem nas hipóteses previstas na Constituição, como por exemplo, no seu artigo 19, incisos IV e V, não se admitindo que essa espécie normativa seja manipulada livremente pela Câmara, para interferir nas funções executivas, por constituir grave atentado ao princípio da separação dos poderes.

Na atualidade, é comum deparar-se com normas de origem parlamentar editadas com o inequívoco propósito de influenciar na definição e implantação de políticas públicas, a cargo do Prefeito — mesmo sabendo-se que, quando muito, a Câmara está habilitada a formular indicações —, o que torna indispensável a intervenção do Judiciário, neste caso, para resguardar a independência e a harmonia entre os poderes.

Em verdade, o Prefeito não depende de nenhuma autorização especial da Câmara, senão aquela que decorre dos poderes que lhe foram confiados pela própria Constituição, para a prática de ato em questão, que é peculiar à função executiva.

Diante do exposto, seja julgada procedente a presente ação a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei n. 3.173, de 16 de março de 2012, do Município de Mairiporã, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização do Poder Legislativo, do pagamento de qualquer indenização feita pelo Poder Executivo”.

São Paulo, 12 de julho de 2012.

 

        Sérgio Turra Sobrane

         Subprocurador-Geral de Justiça

    Jurídico

vlcb