Parecer em Ação Direta de
Inconstitucionalidade
Autos nº. 0112377-94.2012.8.26.0000
Requerente: Prefeito
do Município de Catanduva
Objeto: Lei nº 5.292, de 20 de março de 2012, do Município de Catanduva
Ementa:
1) Lei n. 5.292, de 20 de março de 2012, do Município de Catanduva, que “Institui o Código de Postura Bancária do Município de Catanduva”. Exigências diversas impostas aos estabelecimentos bancários, de crédito e similares do Município.
2) Constitucionalidade da lei. Ausência de reserva de iniciativa e de quebra da separação de poderes, ou de criação de despesa para o Poder Público Municipal sem indicação de receitas.
3) Assunto de interesse local (art. 30, I, da CR/88). Norma voltada à proteção do consumidor e à melhoria da qualidade no atendimento. Precedentes do E. STF.
4) Parecer no sentido da improcedência da ação direta, com prequestionamento.
Colendo Órgão Especial
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Catanduva, tendo como alvo a Lei nº 5.292, de 20 de março de 2012, que “Institui o Código de Postura Bancária no Município de Catanduva”.
Sustenta
o autor que a lei impugnada é inconstitucional por violar os arts. 5º, 25 e
144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.
O
pedido de suspensão liminar da vigência do ato normativo foi deferido (fls. 40/43).
O
Presidente da Câmara Municipal prestou informações defendendo a
constitucionalidade da legislação impugnada (fls. 54/60).
O
Procurador-Geral do Estado declinou da defesa da lei impugnada, assinalando que
a matéria tem repercussão exclusivamente local (fls. 103/105).
É
a síntese do necessário.
A
preliminar arguida pelo Presidente da Câmara Municipal de ilegitimidade do
autor para a propositura da ação não merece ser acolhida.
Isto porque, eventual vício de iniciativa conduz à declaração de inconstitucionalidade da lei, que não se convalida com a sanção ou a promulgação de quem deveria ter apresentado o projeto. É da jurisprudência que “o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça” (ADIn 13.798-0, rel. Dês. Garrigós Vinhares, j. 11.12.1991, v.u.).
No mérito, a lei em análise determina que os
estabelecimentos bancários, de crédito e seus similares:
a)
mantenham poltronas ou cadeiras para seus usuários, em área interna, em número
suficiente para que a espera do atendimento possa, preferencialmente, ocorrer
com o usuário sentando, sendo facultativo esse mobiliário nas áreas de autoatendimento
(art. 2º );
b)
disponham de armários guarda-volumes, de uso gratuito pelos usuários, em número
compatível com o movimento médio de atendimento de cada uma (art. 3º);
c)
mantenham pelo menos uma cadeira de rodas à disponibilização de usuários
portadores de deficiência física e idosos com dificuldade de locomoção (art. 4º
);
d) impossibilitem totalmente a visualização
daqueles que realizam operações nos caixas por aquelas pessoas que aguardam
para serem atendidas (art. 5º );
e)
afixem em um ou mais locais visíveis ao público cartazes orientando a população
quanto aos riscos no transporte de numerários e demais informações que sirvam
de alerta para evitarem assaltos e roubos (art. 5º, §1º);
f)
estabeleçam a ordem de atendimento nos caixas mediante entrega de senhas
numéricas aos usuários emitidas por equipamentos de dispensação (art. 6º);
g)
cumpram tempo limite para o atendimento dos usuários estabelecido pelo art. 7º
e seguintes;
h)
Estabeleçam o tempo de uso de vagas de estacionamento de veículos por usuários
da agência limitado pelo tempo de atendimento acrescido de dez minutos, no
mínimo, ou maior a critério do estabelecimento bancário (art. 10);
i)
reservem pelo menos duas vagas nos estacionamentos de veículos automotores,
para uso preferencial de portadores de deficiência física ou mobilidade
reduzida (art. 10, parágrafo único);
j)
garantam ao portador de deficiência física, permanente ou não, bem como, à
gestante, aos idosos e aos obesos a acessibilidade às instalações, mobiliário e
equipamentos, de maneira a permitir a
utilização adaptada às particularidades do usuário (art. 11);
l)
mantenham bebedouros de água potável e copos descartáveis, para o público em
geral e usuários;
m)
disponibilizem instalações sanitárias para os usuários, diversas das reservadas
para os funcionários da agência, devidamente
sinalizadas, diferenciadas por sexo e adaptadas para o uso por
portadores de deficiências físicas (art. 15);
n)
mantenham a limpeza dos pisos das agências e das áreas de autoatendimento,
deixando-os livres de objetos e
materiais de qualquer natureza que dificultem ou impeçam a livre circulação dos
usuários (art. 19);
o)
mantenham a limpeza dos sistemas de ventilação, incluindo dutos, filtros e
aparelhos de climatização do ar em período não superior a seis meses, por
empresas devidamente capacitadas e habilitadas a emitir certificados que
garantam a qualidade do serviço executado e possibilitem posterior fiscalização (art. 21).
Referidas
exigências foram igualmente regulamentadas pela legislação em tela.
De ver-se, inicialmente, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
A matéria sujeita à iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo, por ser direito estrito, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Colendo STF, ao interpretar o art. 61, § 1º, da CR/88, como se infere dos precedentes a seguir:
“As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil – matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-4-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008).
(...) iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...)” (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 7-5-1992, Plenário, DJ de 27-4-2001).
No mesmo sentido os seguintes julgados: ADI nº 3.205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-10-2006, Plenário, DJ de 17-11-2006; RE nº 328.896, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-2009, DJE de 5-11-2009; ADI nº 2.392-MC, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 28-3-2001, Plenário, DJ de 1º-8-2003; ADI nº 2.474, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-4-2003; ADI nº 2.638, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.
As matérias em que há iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a Constituição do Estado de São Paulo, são indicadas taxativamente: (a) criação e extinção de cargos e funções na administração direta ou indireta autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; (b) criação de órgãos públicos; (c) organização da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; (d) servidores públicos e seu regime jurídico; (e) regime jurídico dos servidores militares; (e) criação, alteração e supressão de cartórios.
Isso decorre do art. 24, § 2º, ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, da Constituição do Estado, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da própria Carta Estadual (configurando reprodução das diretrizes contidas no art. 61, § 1º, da CR/88).
E basta uma simples leitura da lei impugnada para ver
claramente que ela não trata de nenhum
desses assuntos.
Não há, no caso, qualquer vestígio, nem mesmo tênue, de desrespeito ao princípio da separação de poderes, estabelecido no art. 5º da Constituição do Estado (que reproduz o art. 2º da CR/88).
Seria possível afirmar a ocorrência de quebra da separação de poderes caso a lei interferisse diretamente na gestão administrativa.
Mas não é isso o que ocorre na hipótese em exame.
Há interferência direta do legislador na atividade do administrador, como tem reiteradamente reconhecido esse Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em casos de leis de iniciativa parlamentar que, por exemplo: (a) criam programas de governo a serem seguidos pelo Poder Executivo; (b) impõem ou vedam a prática de atos administrativos (contratos, permissões, concessões, autorizações, etc.); (c) concedem nomes a prédios públicos, praças ou vias públicas; (d) impõem a inserção de informações em comunicados enviados aos munícipes relativos ao lançamento de impostos; (e) criam sistemas de controle orçamentário, com imposição de envio periódico de informações do Executivo ao Legislativo, sem que haja correspondência com o modelo previsto na Constituição da República e aplicável por força do princípio constitucional da simetria; entre outros.
Em síntese: é possível identificar a ocorrência da quebra do princípio da separação de poderes quando da lei resulta interferência direta por parte do legislador na atividade do administrador.
Não é o que se constata no caso em exame.
A lei questionada impôs obrigações aos bancos e às instituições financeiras instaladas na Comuna, e não ao Município.
Se, para cumpri-la, será ou não necessária a criação de novos cargos de fiscalização, ou mesmo de atividade suplementar de servidores, e se isso provocará ou não maiores gastos por parte do Poder Público, é algo que dependerá essencialmente da opção político-administrativa, calcada na esfera da conveniência e oportunidade administrativa, a cargo do chefe do Poder Executivo Municipal. E essa avaliação e decisão ocorrerão no âmbito administrativo, e não diretamente da lei impugnada.
Nada assegura que, para a realização da fiscalização quanto ao cumprimento da lei impugnada, será mesmo imprescindível a criação de cargos, órgãos públicos, ou mesmo a realização de despesas complementares cuja fonte de receita não foi prevista.
Daí que o ato normativo não cria diretamente cargos, órgãos ou encargos para a administração pública, nem regula diretamente a prestação de serviços pelo Poder Público, e tampouco gera diretamente qualquer despesa para a administração.
Entendimento diverso implicaria contrariedade à correta
compreensão a respeito do princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º
da CR/88, bem como às hipóteses de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do
Executivo, previstas no art. 61, § 1º, da CR/88, sendo necessário que esse Colendo Tribunal se manifeste a
respeito, inclusive para fins de prequestionamento.
De outro lado, também não será o caso de declarar-se a inconstitucionalidade da lei por suposta violação ao art. 25 da Constituição do Estado, que veda a criação ou aumento de despesa sem indicação, no projeto de lei, da respectiva fonte de receitas.
A razão é simples.
As exigências previstas na lei em exame, dizem respeito aos estabelecimentos bancários do Município, e não ao Poder Público local. São aqueles, e não este, que terão despesas – mínimas, é viável afirmar de passagem – com o cumprimento de tal providência imposta pela lei.
Declarar a inconstitucionalidade da lei com amparo no art. 25 da Constituição do Estado significaria contrariar a própria função essencial do Poder Legislativo, consistente na edição de leis.
Com isso, estar-se-ia negando vigência ao art. 48, caput, da CR/88, que fixa as atribuições
do Congresso (aplicável por analogia às Câmaras) bem como ao art. 30, I, da
CR/88, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de
interesse local. Será necessário que
esse Colendo Tribunal se manifeste a respeito, inclusive para fins de prequestionamento.
E, com a devida vênia, há ainda outras considerações a fazer.
Como é cediço, nosso ordenamento constitucional adotou o regime da repartição constitucional de competências, por meio do qual à União são reservados assuntos de interesse geral, aos Estados os temas de interesse regional e aos Municípios os de interesse local.
A interpretação das regras constitucionais nessa matéria deve levar em consideração qual o interesse prevalente, na medida em que toda e qualquer disciplina legislativa sempre traz algum aspecto que é relevante para mais de uma esfera da Federação.
A chave da solução dos problemas concretos está, assim, na identificação do interesse predominante.
A propósito, confira-se, na doutrina: José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 28. ed., São Paulo, Malheiros, 2007, p. 477 e ss; Fernanda Dias Menezes de Almeida, Competências na Constituição de 1988, 4. ed., São Paulo, Atlas, 2007, passim; Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 19. ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 270 e ss; entre outros.
Embora caiba à União editar leis complementares dispondo sobre o sistema financeiro nacional, bem como sobre instituições financeiras e suas operações (art. 48, XIII, art. 192, da CF, com a redação dada pela EC nº 40/03), isso não inibe a competência dos Municípios para, mesmo em se tratando de serviços prestados por instituições financeiras, editar normas de interesse local, relacionadas à proteção do consumidor e à qualidade dos serviços prestados, bem como ao exercício do poder de polícia nos Municípios (art. 30, I, da CR/88).
A matéria é pacífica no âmbito do Colendo STF. Confira-se: RE nº 312.050, rel. Min. Celso de Mello, DJ 06.05.05; RE nº 208.383, rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 07.06.99.
Oportuno ainda transcrever a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO
AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88. 1. O Município, ao
legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias
estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo
30, I, da CB/88. 2. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema
Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. 3. Matéria de interesse
local. Agravo regimental improvido.” (STF, RE-AgR 427463/RO, 1ª T., rel. Min.
Eros Grau, j. 14/03/2006, DJ 19-05-2006, PP-00015).
No julgado acima, ao emitir seu voto, o i. Min. Relator Eros Grau formulou as seguintes ponderações:
“Ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, o Município exerceu competência a ele atribuída pelo art. 30, inciso I, da Constituição do Brasil.
A matéria respeita a interesse local do Município, que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições financeiras. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos de interesse local os relativos à proteção do consumidor. Vale mesmo dizer: o Município está vinculado pelo dever de dispor, no plano local, sobre a matéria.
A lei municipal não dispôs sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores – art. 22 inciso VII, da CB/88. Também não regulou a organização, o funcionamento e as atribuições de instituições financeiras. Limitou-se a impor regras tendentes a assegurar adequadas condições de atendimento ao público na prestação de serviços, por essas instituições, ao consumidor/cliente.
Não envolve transgressão da competência reservada ao Congresso Nacional pelo art.48, inciso XIII, da Constituição do Brasil, para dispor sobre matéria financeira e funcionamento de instituições financeiras. Também não diz respeito à estruturação do sistema financeiro nacional, matéria que, nos termos do disposto no art.192 da CB/88, há de ser regulada por lei complementar.
(...)
No mais, devo fazer breve alusão aos argumentos aportados às razões do agravo pelo parecer juntado aos autos, inicialmente observando que a exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange apenas o quanto respeite à regulamentação da estrutura do sistema. Isso é nítido como a luz solar passando através de um cristal bem polido.”
Há outros julgados, nesse mesmo sentido, tanto do Colendo STJ como do Colendo STF. Confira-se:
“(...)
3. Firmou-se a jurisprudência, tanto no STF (v.g.: AgReg no RExt 427.463, RExt 432.789, AgReg no RExt 367.192-PB), quanto do STJ (v.g.: REsp 747.382; REsp 467.451), no sentido de que é da competência dos Municípios (e, portanto, do Distrito Federal, no âmbito do seu território - CF, art. 32, § 1º) legislar sobre tempo de atendimento em prazo razoável do público usuário de instituições bancárias, já que se trata de assunto de interesse local (CF, art. 30, I). Assim, eventual antinomia ou incompatibilidade entre a lei municipal e a lei federal no trato da matéria determina a prevalência daquela em relação a essa, e não o contrário” (STJ, REsp 598.183-DF, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 08-11-2006, v.u., DJ 27-11-2006, p. 236).
“CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias” (STF, AI-AgR 472.373-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, 13-12-2006, v.u., DJ 09-02-2007, p. 23).
Por identidade de razões, os precedentes do Colendo STF são aplicáveis ao caso em exame.
Acrescente-se que, em outros casos, o Colendo STF reconheceu diretamente a competência dos Municípios para legislar quando está em jogo o exercício do poder de polícia relativo ao estabelecimento de diretrizes de atendimento aos clientes de instituições financeiras, inclusive no aspecto relacionado à segurança.
Confira-se:
“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Competência legislativa. Município. Edificações. Bancos. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Agravo desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192, I, da CF. Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público” (STF, AI-AgR 491.420-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, 21-02-2006, v.u., DJ 24-03-2006, p. 26, RTJ 203/409).
“ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA À PRESENTE CAUSA, NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ‘JURA NOVIT CURIA’ - RECURSO IMPROVIDO. - O Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros” (STF, AI-AgR 341.717-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, 31-05-2005, v.u., DJ 05-08-2005, p. 92).
Em suma, é irrelevante para o funcionamento da instituição e do próprio sistema financeiro (este sim objeto de lei federal) a previsão, em lei municipal, das exigências estabelecidas pela legislação impugnada nos estabelecimentos bancários do Município, que dizem respeito à qualidade, segurança e melhor conforto do atendimento ao consumidor dos serviços bancários e ao poder de polícia do Município, exercido dentro do escopo de aprimorar as condições de prestação de serviços aos munícipes.
Esse aprimoramento das condições de atendimento da instituição financeira revela interesse local. Pode, portanto, ser objeto de lei municipal.
Entendimento diverso significará contrariedade aos dispositivos constitucionais mencionados acima (art. 30, I; art. 48 XIII; e art. 192, da CR/88, com redação dada pela EC nº 40/03), sendo necessário que esse E. Tribunal se manifeste a respeito, inclusive para fins de prequestionamento.
Diante do exposto, opino pela improcedência da presente ação direta de inconstitucionalidade.
São Paulo, 24 de setembro de 2012.
Sérgio Turra Sobrane
Subprocurador-Geral de Justiça
Jurídico
vlcb