Parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Processo n. 2104589-24.2014.8.26.0000

Requerente: Prefeito do Município de São José do Rio Preto

Requerida: Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 11.537, de 27 de junho de 2014, do Município de São José do Rio Preto. Instituição do Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Iniciativa parlamentar. Geração de despesa pública. Inocorrência. Servidor público. Regime jurídico. Separação de poderes. Reserva de iniciativa legislativa. Procedência da ação. 1. A iniciativa parlamentar de lei local que institui Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, é incompatível com o princípio da separação de poderes por entender ao regime jurídico dos docentes públicos (arts. 5º e 24, § 2º, 4, CE/89). 2. Procedência da ação.

Douto Relator,

Colendo Órgão Especial:

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de São José do Rio Preto impugna a Lei n. 11.537, de 27 de junho de 2014, do Município de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que institui Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Poder Executivo e do Poder Legislativo que institui Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, suscitando sua incompatibilidade com os arts. 5º, 24, § 2º, 25, 144 e 176, I, da Constituição Estadual, e dispositivos da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concedidaa liminar, a douta Procuradoria-Geral do Estado declinou da defesa da lei vergastada e a Câmara Municipal de São José do Rio Preto prestou informações.

2. É o relatório.

3. O contencioso de constitucionalidade de lei municipal não tem outro parâmetro senão a Constituição Estadual, sendo defeso o contraste da norma impugnada com o direito infraconstitucional, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.

4. É duvidosa a ocorrência do vício de inconstitucionalidade por ofensa aos arts. 25 e 176, I, da Carta Paulista de 1989, por não emergir diretamente da lei dispêndio novo a exigir indicação específica de fonte de recursos para cobertura. Não é admissível nesta via especial a prospecção de matéria de fato dependente de prova, e, ademais, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01).

5. A inconstitucionalidade decorre da iniciativa parlamentar, agressiva da separação de poderes, porque seu objeto é elementar ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, matéria que pertence à reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, § 2º, 4, da Constituição do Estado de São Paulo.

6. Face ao exposto, opino pela procedência da ação para declarar a incompatibilidade da Lei n. 11.537, de 27 de junho de 2014, do Município de São José do Rio Preto, com os arts. 5º e 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual.

São Paulo, 28 de julho de 2014.

Nilo Spinola Salgado Filho

Subprocurador-Geral de Justiça

Jurídico

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