Protocolado n. 26.706/2012

Interessado: Promotoria de Justiça de Salesópolis

Assunto: representação para propositura de ação direta em face do art. 33 da Lei Municipal n. 1.592, de 28 de dezembro de 2009

Ementa:

1) Representação. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei Municipal n. 1.592, de 28 de dezembro de 2009.

2) Dispositivo que já foi questionado por ação direta julgada procedente.

3) Parecer pelo arquivamento.

Senhor Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico:

Trata-se de representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 33 da Lei Municipal n. 1.592, de 28 de dezembro de 2009.

Todavia, de acordo com a informação juntada aos autos, já houve a propositura de ação direta, que foi julgada procedente.

Posto isso, nosso parecer é no sentido do arquivamento do presente expediente.

São Paulo, 10 de abril de 2012.

Marcos Destefenni

Promotor de Justiça Assessor

Protocolado n. 26.706/2012

Interessado: Promotoria de Justiça de Salesópolis

Assunto: representação para propositura de ação direta em face do art. 33 da Lei Municipal n. 1.592, de 28 de dezembro de 2009

1) Homologo o parecer do Corpo Técnico, adotando seus fundamentos como razões para decidir.

2) Determino o arquivamento destes autos, com as anotações e comunicações de praxe.

3) Encaminhe-se cópia da inicial (fls. 57/69) e do V. Acórdão (fls. 73/77) à autora da representação.

São Paulo, 10 de abril de 2012.

Sérgio Turra Sobrane

Subprocurador-Geral de Justiça

Jurídico

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