EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Protocolado nº 138.276/2010
Assunto: Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 57/2010, de 26 de abril de 2010, do Município de Itariri.
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, da Lei Complementar nº 57/2010, de 26 de abril de 2010, do Município de Itariri, que institui empregos de provimento em comissão, aos quais não correspondem funções de direção, chefia e assessoramento, mas funções próprias dos cargos de provimento efetivo. Violação do art. 115, inc. II e V, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido para que se declare a inconstitucionalidade material das expressões da lei que identificam tais empregos.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art. 116, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), em conformidade com o disposto no art. 125, § 2º e art. 129, inciso IV, da Constituição Federal, e ainda art. 74, inciso VI e art. 90, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso protocolado, vem, respeitosamente, perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Complementar nº 57/2010, de 26 de abril de 2010, do Município de Itariri, que “dispõe sobre a alteração do Quadro Geral de Pessoal e Estrutura Administrativa e implantação de Plano de Carreira Horizontal, e dá outras providências”, pelos fundamentos a seguir expostos.
I – DO ATO NORMATIVO
IMPUGNADO
A Lei Complementar nº 57/2010, de 26 de abril de 2010, do Município de Itariri, que “dispõe sobre a alteração do Quadro Geral de Pessoal e Estrutura Administrativa e implantação de Plano de Carreira Horizontal, e dá outras providências”, criou os seguintes empregos de provimento em comissão (todos previstos no Anexo VI):
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Categoria funcional |
nº de empregos |
|
Administrador Regional |
01 |
|
Assessor
de Administração Regional |
04 |
|
Assessor
de Comunicação |
01 |
|
Assessor
de Crédito – Banco do Povo Paulista |
01 |
|
Assessor
de Diretor |
07 |
|
Assessor
de Gabinete I |
08 |
|
Assessor
de Gabinete II |
05 |
|
Assessor
de Gabinete III |
02 |
|
Assessor
de Recursos Humanos |
01 |
|
Assessor
de Tecnologia da Informação |
01 |
|
Assessor
Executivo |
03 |
|
Assessor
Financeiro |
03 |
|
Assessor
Jurídico |
01 |
|
Assessor
para o Desenvolvimento Social |
01 |
|
Assessor
para Ações de Atendimento em Saúde |
01 |
|
Assessor
de Assuntos Culturais |
01 |
|
Assessor
de Assuntos Esportivos |
01 |
|
Assessor
de Projetos Musicais |
01 |
|
Assessor
para Assuntos de Turismo |
01 |
|
Chefe
Administrativo do Programa Bolsa Família |
01 |
|
Chefe da
Junta de Serviço Militar |
01 |
|
Chefe da
Seção da Defesa Social – DEMADS2 |
01 |
|
Chefe da
Seção da Dívida Ativa – DEJUR3 |
01 |
|
Chefe da
Seção da Procuradoria Jurídica – DEJUR2 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Abastecimento e Agropecuária-DOV5 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Ação Social – DEBES2 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Administração e Planejamento-DEBESI |
01 |
|
Chefe da
Seção de Alimentação Escolar – DECET2 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Centros de Referência |
01 |
|
Chefe da
Seção de Centros de Saúde – DS2 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Compras, Licitação e Patrimônio-DAF7 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Contabilidades, Finanças e Patrimônio- DAF6 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Cultura – DECET6 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Engenharia, Obras, Vias e Estradas Municipais - DOVI |
01 |
|
Chefe da
Seção de Escolas e Creches Municipais - DECETI |
01 |
|
Chefe da
Seção de Esportes – DECET4 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Expedientes, Protocolo e Arquivo – DAF2 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Fiscalização – DOV6 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Legislação - DEJURI |
01 |
|
Chefe da
Seção de Limpeza Pública e Remoção do Lixo – DOV4 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Manutenção de Prédios Escolares e Zeladoria – DECET7 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Parques, Praças, Jardins e Cemitérios – DOV3 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Recursos Humanos – DAF1 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Serviços Gerais e Zeladoria- DAF4 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Tesouraria e Conta a Pagar – DAF5 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Transporte em Saúde – DS3 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Transporte Escolar – DECET3 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Transporte, Garagem e Oficina –DOV2 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Tributação e Cadastro Imobiliário-DAF3 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Turismo – DECET5 |
01 |
|
Chefe da
Seção de Unidades de Saúde, Postos de Saúde e Atendimento Rural - DSI |
01 |
|
Chefe da
Seção de Vigilância e Epidemiológica e Sanitária – DS4 |
01 |
|
Chefe da
Seção do Meio-Ambiente DEMADSI |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
|
Chefe de
Nutrição Hospitalar |
01 |
|
Contador-Chefe |
01 |
|
Diretor
Clínico de Saúde |
01 |
|
Diretor do Departamento de Administração e Finanças |
01 |
|
Diretor do Departamento de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo |
01 |
|
Diretor do Departamento de Meio-Ambiente e Defesa
Social |
01 |
|
Diretor do Departamento de Obras, Viação e Serviços
Municipais |
01 |
|
Diretor do Departamento de Saúde |
01 |
|
Diretor do Departamento do Bem-Estar Social |
01 |
|
Motorista
de Gabinete |
01 |
|
Procurador
Jurídico |
01 |
Ocorre que, à exceção dos empregos negritados (Administrador Regional; Chefe de Gabinete; Diretor do Departamento de Administração e Finanças; Diretor do Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Diretor do Departamento de Meio-Ambiente e Defesa Social; Diretor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Municipais; Diretor do Departamento de Saúde; e Diretor do Departamento do Bem-Estar Social), aos empregos criados, instituídos pela lei impugnada, não correspondem funções de direção, chefia e assessoramento.
São lotações que não se situam na administração superior, nem demandam a estrita confiança, cujas missões devem ser realizas por servidores de carreira, até mesmo para não haver solução de continuidade por sucessão de administradores.
A previsão normativa desses empregos de provimento em comissão não condiz com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal ou com o artigo 115, incisos II e V, da Constituição Estadual.
É o que será demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO
A Constituição em vigor consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se observa da análise dos arts. 1.º, 18, 29, 30 e 34, VI, “c” da CF (cf. Alexandre de Moraes, “Direito Constitucional”, São Paulo: Atlas, 7.ª ed., p. 261).
A autonomia concedida aos Municípios não tem caráter absoluto e soberano. Pelo contrário, encontra limites nos princípios emanados dos poderes públicos e dos pactos fundamentais, que instituíram a soberania de um povo (cf. De Plácido e Silva, “Vocabulário Jurídico”, Rio de Janeiro: Forense, v. I, 1984, p. 251), sendo definida por José Afonso da Silva como “a capacidade ou poder de gerir os próprios negócios, dentro de um círculo prefixado por entidade superior”, que no caso é a Constituição (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8ª. ed., São Paulo: Malheiros, 1992, p. 545).
A autonomia municipal se assenta em quatro capacidades básicas: (a) auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria, (b) autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores as respectivas Câmaras Municipais, (c) autolegislação, mediante competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar, (d) auto-administração ou administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local (cf. José Afonso da Silva, ob. cit., p. 546).
Nessas quatro capacidades,
encontram-se caracterizadas a autonomia política (capacidades de auto-organização
e autogoverno), a autonomia normativa (capacidade de fazer leis próprias sobre
matéria de sua competência), a autonomia administrativa (administração própria
e organização dos serviços locais) e a autonomia financeira (capacidade de
decretação de seus tributos e aplicação de suas rendas, que é uma
característica da auto-administração) (ob. e loc. cits).
Assim, por força da autonomia administrativa de que foram dotadas, as entidades municipais são livres para organizar os seus próprios serviços, segundo suas conveniências locais. E, na organização desses serviços públicos, a Administração cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens e delimita os deveres e direitos de seus servidores (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 8ª. ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 420).
Contudo, a liberdade conferida aos Municípios para organizar os seus próprios serviços não é ampla e ilimitada; ela se subordina às seguintes regras fundamentais e impostergáveis: (a) a que exige que essa organização se faça por lei; (b) a que prevê a competência exclusiva da entidade ou Poder interessado; e (c) a que impõe a observância das normas constitucionais federais pertinentes ao servidor público (ob. e loc. cits.)
No caso em exame, o Legislador Municipal criou empregos de provimento em comissão para o exercício de funções estritamente técnicas ou profissionais, próprias dos cargos de provimento efetivo. São funções que denotam a natureza profissional do vínculo entre seus agentes e a Administração Pública e que, por essa razão, só poderiam ser preenchidas por concurso público.
Segundo Ruy Cirne Lima (Princípios de Direito Administrativo, RT, 6.ª ed., p. 162), o funcionário público profissional se peculiariza por quatro característicos básicos, a saber: (a) natureza técnica ou prática do serviço prestado; (b) retribuição de cunho profissional; (c) vinculação jurídica à Administração Direta; (d) caráter permanente dessa vinculação.
Desse modo, nitidamente diferenciado dos cargos que reclamam provimento em comissão, as funções profissionais devem ser exercidas em caráter permanente, ou seja, pelo quadro estável de servidores públicos municipais, os quais, em conformidade com o disposto no art. 115, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, só podem ser arregimentados por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Na verdade, o cargo (ou o emprego) em comissão destina-se apenas às atribuições de “direção, chefia e assessoramento” (CF., art. 37, inciso V, com a redação dada pela EC n.º 19/98) e tem por finalidade propiciar ao governante o controle das diretrizes políticas traçadas. Exige, portanto, das pessoas indicadas a titularizá-los, absoluta fidelidade à orientação fixada pela autoridade nomeante. Em outras palavras, o cargo de provimento em comissão está diretamente ligado ao dever de lealdade à linha fixada pelo agente político superior.
Daí porque a exceção contida na parte final do inciso II, do
artigo 115, da Constituição do Estado de São
Torna-se evidente, portanto, que a limitação apontada não tem caráter puramente formal, de simples e incriteriosa indicação legal de cargos de provimento em comissão, que pudesse afastar o princípio constitucional da igual acessibilidade aos cargos públicos.
Bem a propósito, ao estudar com profundidade esse assunto, Márcio Cammarosano deixou anotado que o princípio democrático implica no princípio da igualdade “e este no princípio da igual acessibilidade dos cargos públicos, com o que se resguarda também o princípio da probidade administrativa” (Provimento de Cargos Públicos no Direito Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 45).
Assim, para que a lei criadora de um cargo em comissão não venha a se constituir em burla ao princípio constitucional arrolado, enunciado expressamente pelo artigo 37, incisos I e II, da Constituição da República, deverá observar criteriosamente a natureza das funções a serem desempenhadas, pois, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, Editora Revista dos Tribunais, 1.ª edição, pág. 49), “impende que exista uma adequação racional entre o tratamento diferençado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo”.
Afinado a esse mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª. ed, São Paulo: Malheiros, p. 378) adverte sobre pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a criação de cargo em comissão em moldes artificiais e não condizentes com as praxes de nosso ordenamento jurídico e administrativo, só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento da exigência constitucional de concurso”.
E, da mesma forma, já decidiu o Pretório Excelso que “a exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza.” (STF, RTJ 156/793)
Na esteira desse raciocínio, é inescusável que a parte final do inciso II do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, tem alcance circunscrito a situações em que o requisito da confiança seja predicado indispensável ao exercício do cargo. De fato, como se trata de uma exceção à regra do concurso público, a criação de cargos em comissão pressupõe o atendimento do interesse público e só se justifica para o exercício de funções de “direção, chefia e assessoramento”, em que seja necessário o estabelecimento de vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Fora desses parâmetros, é inconstitucional qualquer tentativa de criação de cargos dessa natureza.
É incontestável que os empregos abaixo relacionados, cuja validade jurídico-constitucional ora se examina, não se apresentam como cargos ou funções da administração superior, ou mesmo de “direção, chefia e assessoramento”, que exijam relação de confiança ou especial fidelidade às diretrizes traçadas pela autoridade nomeante, mas sim de empregos comuns, de natureza profissional, que devem ser assumidos em caráter permanente por servidores aprovados em concurso.
É o que demonstram, a guisa de exemplo, as seguintes atribuições subalternas a eles relacionadas (Anexo IX), muitas das quais caracterizadas pela generalidade incompatível com a exceção constitucional:
|
Cargo impugnado |
Extrato das atribuições constantes da Lei |
|
Assessor
de Administração Regional |
- Receber e encaminhar reivindicações
apresentadas pela comunidade; - Executar outras atividades que lhe
forem atribuídas pelo Administrador Regional ou Prefeito. |
|
Assessor
de Comunicação |
- Preparar redação de artigos,
editoriais, comentários e noticiários variados no interesse da Prefeitura; - Executar atividades auxiliares nos
procedimentos do cerimonial; - Dar suporte técnico. |
|
Assessor
de Crédito – Banco do Povo Paulista |
- Analisar, liberar e monitorar a
concessão de crédito e prestar contas de todo serviço inerente ao Banco do
Povo Paulista, obedecendo às normas previstas em regulamento para tais
serviços bem como realizar outros serviços correlatos. |
|
Assessor
de Diretor |
- Submeter à consideração do Diretor
os assuntos pertinentes à Direção e sujeitos a decisão da citada autoridade; - Atender às convocações ara prestação
de serviços fora do período normal de expediente; - Usar adequadamente os bens da
Municipalidade. |
|
Assessor
de Gabinete I |
- Desempenhar atividades
administrativas afins ao Gabinete. |
|
Assessor
de Gabinete II |
- Prestar apoio e assessoria na
resolução de questões atinentes ao Gabinete. |
|
Assessor
de Gabinete III |
- Prestar apoio técnico específico
afim ao Gabinete. |
|
Assessor
de Recursos Humanos |
- Analisar, redigir e encaminhar os
requerimentos administrativos, mediante as orientações recebidas do Diretor
do Departamento de Administração e Finanças; - Informar os processos
administrativos de pessoal, sem qualquer poder decisório ou de gestão; - Atender ao público em geral. |
|
Assessor
de Tecnologia da Informação |
- Assistir o Prefeito em assuntos de
tecnologia da informação; - Prospectar, identificar, aplicar e
acompanhar os projetos referentes à implementação de novas tecnologias da
informação da Prefeitura; - Zelar pela segurança, integridade e
atualização dos recursos de informática e dos dados dos sistemas de
informação; - Exercer outras atribuições que lhe
forem conferidas ou delegadas. |
|
Assessor
Executivo |
- Prestar assessoria técnica
especializada ao Prefeito e aos Diretores Municipais em questões específicas
de maior complexidade no âmbito da competência do órgão, além de outras
atribuições estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. |
|
Assessor
Financeiro |
- Supervisionar, coordenar e executar
serviços inerentes à contabilidade da Prefeitura; - Escriturar analiticamente os atos
administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis para
possibilitar o controle contábil e orçamentário; - Conferir saldos, localizando e
retificando possíveis erros. |
|
Assessor
Jurídico |
- Prestar assessoria jurídica em todas
as áreas de interesse do Município. |
|
Assessor
para o Desenvolvimento Social |
- Fazer cumprir as normas e ordens de
serviço, organizando, distribuindo os trabalhos a serem executados, para
assegurar a produtividade da ação; - Emitir, quando solicitado pelo Chefe
do Executivo ou superior hierárquico, relatório sobre o setor e encaminhar
documentos pertinentes. |
|
Assessor
para Ações de Atendimento em Saúde |
- Cadastrar munícipes, encaminhando-os
e criando meios para prestar informalções aos mesmos; - Fornecer orientações diversas aos
munícipes e prestar informações ao seu superior imediato. |
|
Assessor
de Assuntos Culturais |
- Fornecer informações importantes
ligadas à cultura local para o Diretor do Departamento de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo; - Desenvolver um trabalho de
valorização cultural local. |
|
Assessor
de Assuntos Esportivos |
- Fornecer informações importantes
ligadas aos Esportes para o Diretor do Departamento de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo; - Encaminhar solicitação centralizada
de todas as organizações para as secretarias, visando sanar problemas locais. |
|
Assessor
de Projetos Musicais |
- Dar cursos de teoria musical,
ministrando aulas práticas; - Avaliar a aptidão dos músicos; - Ensaiar os músicos. |
|
Assessor
para Assuntos de Turismo |
- Fornecer informações importantes
ligadas ao turismo local para o Diretor do Departamento de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo; - Encaminhar ao mesmo Diretor
informações importantes para a elaboração de planos relacionados ao Turismo. |
|
Chefe
Administrativo do Programa Bolsa Família |
- Assumir a interlocução entre a
Prefeitura, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o
Estado para a implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único. |
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Chefe da
Junta de Serviço Militar |
- Desempenhar as funções relativas ao
Serviço Militar, de acordo com a lei em vigor. |
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Chefe da
Seção da Defesa Social – DEMADS2 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
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Chefe da
Seção da Dívida Ativa – DEJUR3 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção da Procuradoria Jurídica – DEJUR2 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Abastecimento e Agropecuária – DOV5 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Ação Social – DEBES2 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Administração e Planejamento-DEBESI |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Alimentação Escolar – DECET2 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Centros de Referência |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Centros de Saúde – DS2 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Compras, Licitação e Patrimônio-DAF7 |
- Recebe requisições de compras; - Acompanha o fluxo de entregsd; - Prepara relatórios e faz o papel de
interlocutor entre requisitantes e fornecedores. |
|
Chefe da
Seção de Contabilidades, Finanças e Patrimônio- DAF6 |
- Fiscaliza os trabalhos inerentes à
contabilidade; - Coordena a elaboração dos
balancetes, balanços e demonstrativos de contas e outros documentos
contábeis; - Executa outras tarefas determinadas
pelo Executivo Municipal. |
|
Chefe da
Seção de Cultura – DECET6 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Engenharia, Obras, Vias e Estradas Municipais - DOVI |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Escolas e Creches Municipais - DECETI |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Esportes – DECET4 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Expedientes, Protocolo e Arquivo – DAF2 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Fiscalização – DOV6 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Legislação - DEJURI |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Limpeza Pública e Remoção do Lixo – DOV4 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Manutenção de Prédios Escolares e Zeladoria – DECET7 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Parques, Praças, Jardins e Cemitérios – DOV3 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Recursos Humanos – DAF1 |
- Supervisiona a organização e
atualização dos registros e ocorrências de pessoal; - Encaminha servidores à inspeção
médica; - Assina as folhas de pagamento do
pessoal da Prefeitura; - Minuta ordens de serviço quanto a
procedimentos funcionais e operacionais. |
|
Chefe da
Seção de Serviços Gerais e Zeladoria- DAF4 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Tesouraria e Conta a Pagar – DAF5 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Transporte em Saúde – DS3 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Transporte Escolar – DECET3 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Transporte, Garagem e Oficina –DOV2 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Tributação e Cadastro Imobiliário-DAF3 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Turismo – DECET5 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Unidades de Saúde, Postos de Saúde e Atendimento Rural - DSI |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção de Vigilância e Epidemiológica e Sanitária – DS4 |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe da
Seção do Meio-Ambiente DEMADSI |
- Organiza e orienta trabalhos da
seção; - Executa tarefas que lhe forem
determinadas; - Subordina-se ao Diretor de
Departamento. |
|
Chefe de
Nutrição Hospitalar |
- Exerce vigilância técnica sobre a
condimentação e cocção de alimentos; - Controla o estoque dos alimentos
necessários ao preparo das refeições; - Zela pela ordem e segurança no
ambiente de trabalho. |
|
Contador-Chefe |
- Executa funções contábeis complexas; - Escritura ou orienta a escrituração
de livros contábeis; - Faz levantamentos e organiza
balanços e balancetes patrimoniais e financeiros; - Efetua perícias contábeis. |
|
Diretor
Clínico de Saúde |
- Organiza e padroniza procedimentos
internos; - Atende consultas médicas quando da
ausência de um médico; - Realiza outras tarefas determinadas
pelo Executivo Municipal ou por seu superior imediato. |
|
Motorista
de Gabinete |
- Conduz veículos automotores
destinados ao transporte do Prefeito ou de pessoas com transporte autorizado
por este; - Recolhe o veículo à garagem ou local
destinado quando concluída a jornada do dia; - Promove o abastecimento de
combustíveis, água e óleo. |
|
Procurador
Jurídico |
- Presta assessoria jurídica em todas
as áreas de atividade do Poder Público; - Postula em Juízo em nome da
Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação. |
Para finalizar, lembra-se que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça entende ser possível declarar a inconstitucionalidade material de expressões de lei criadora de cargos em comissão (ADIN n.º 11.939-0, relator Des. OLIVEIRA COSTA), cuja natureza não correspondia às características próprias dessas funções, daí porque, também aqui se impõe declarar a insubsistência dos seguintes empregos previstos na lei impugnada, por serem incompatíveis com os arts. 111; 115, incisos I, II e V e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, a saber:
o Assessor de Administração Regional
o Assessor de Comunicação
o Assessor de Crédito – Banco do Povo Paulista
o Assessor de Diretor
o Assessor de Gabinete I
o Assessor de Gabinete II
o Assessor de Gabinete III
o Assessor de Recursos Humanos
o Assessor de Tecnologia da Informação
o Assessor Executivo
o Assessor Financeiro
o Assessor Jurídico
o Assessor para o Desenvolvimento Social
o Assessor para Ações de Atendimento em Saúde
o Assessor de Assuntos Culturais
o Assessor de Assuntos Esportivos
o Assessor de Projetos Musicais
o Assessor para Assuntos de Turismo
o Chefe Administrativo do Programa Bolsa Família
o Chefe da Junta de Serviço Militar
o Chefe da Seção da Defesa Social – DEMADS2
o Chefe da Seção da Dívida Ativa – DEJUR3
o Chefe da Seção da Procuradoria Jurídica – DEJUR2
o Chefe da Seção de Abastecimento e Agropecuária – DOV5
o Chefe da Seção de Ação Social – DEBES2
o Chefe da Seção de Administração e Planejamento-DEBESI
o Chefe da Seção de Alimentação Escolar – DECET2
o
Chefe da Seção de Centros de Referência
o Chefe da Seção de Centros de Saúde – DS2
o Chefe da Seção de Compras, Licitação e Patrimônio-DAF7
o Chefe da Seção de Contabilidades, Finanças e Patrimônio- DAF6
o Chefe da Seção de Cultura – DECET6
o Chefe da Seção de Engenharia, Obras, Vias e Estradas Municipais - DOVI
o Chefe da Seção de Escolas e Creches Municipais - DECETI
o Chefe da Seção de Esportes – DECET4
o Chefe da Seção de Expedientes, Protocolo e Arquivo – DAF2
o Chefe da Seção de Fiscalização – DOV6
o Chefe da Seção de Legislação - DEJURI
o Chefe da Seção de Limpeza Pública e Remoção do Lixo – DOV4
o Chefe da Seção de Manutenção de Prédios Escolares e Zeladoria – DECET7
o Chefe da Seção de Parques, Praças, Jardins e Cemitérios – DOV3
o Chefe da Seção de Recursos Humanos – DAF1
o Chefe da Seção de Serviços Gerais e Zeladoria- DAF4
o Chefe da Seção de Tesouraria e Conta a Pagar – DAF5
o Chefe da Seção de Transporte em Saúde – DS3
o Chefe da Seção de Transporte Escolar – DECET3
o Chefe da Seção de Transporte, Garagem e Oficina –DOV2
o Chefe da Seção de Tributação e Cadastro Imobiliário-DAF3
o Chefe da Seção de Turismo – DECET5
o Chefe da Seção de Unidades de Saúde, Postos de Saúde e Atendimento Rural - DSI
o Chefe da Seção de Vigilância e Epidemiológica e Sanitária – DS4
o Chefe da Seção do Meio-Ambiente DEMADSI
o Chefe de Nutrição Hospitalar
o Contador-Chefe
o Diretor Clínico de Saúde
o Motorista de Gabinete
o Procurador Jurídico
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, evidencia-se a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade das normas aqui apontadas.
Assim, aguarda-se o recebimento e processamento da presente Ação Declaratória, para que ao final seja julgada procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 57/2010, de 26 de abril de 2010, do Município de Itariri, que “dispõe sobre a alteração do Quadro Geral de Pessoal e Estrutura Administrativa e implantação de Plano de Carreira Horizontal, e dá outras providências”, nas partes em que foram previstos os empregos de provimento em comissão destacados.
Requer-se ainda sejam requisitadas informações à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal, bem como posteriormente citado o Procurador-Geral do Estado para se manifestar sobre os atos normativos impugnados.
Posteriormente, aguarda-se vista para fins de manifestação final.
São Paulo, 13 de Janeiro de 2010.
Procurador-Geral de Justiça
Jesp
Protocolado nº 138.276/2010
Assunto: Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 57/2010, de 26 de abril de 2010, do Município de Itariri.
1.Distribua-se
a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade da Lei Complementar
nº 57/2010, do Município de Itariri, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
2.Oficie-se ao interessado,
informando-lhe a propositura da ação, com cópia da petição inicial, bem como
com cópia do arquivamento.
São Paulo, 13 de janeiro de 2011
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
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