EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Protocolado nº 22.182/09
Assunto: Inconstitucionalidade do Anexo III da Lei Complementar n. 84, de 15 de agosto de 2000, e do Anexo II da Lei Complementar n. 118, de 19 de janeiro de 2005, ambas do Município de Taubaté.
Ementa: Inconstitucionalidade do Anexo III da Lei Complementar n. 84, de 15 de agosto de 2000, e do Anexo II da Lei Complementar n. 118, de 19 de janeiro de 2005, ambas do Município de Taubaté, que instituem cargos de provimento em comissão, aos quais não correspondem funções de direção, chefia e assessoramento, mas funções próprias dos cargos de provimento efetivo. Violação do art. 115, inc. II e V, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido para que se declare a inconstitucionalidade material das expressões da lei que identificam tais cargos ou empregos.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art. 116, inciso VI da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo), em conformidade com o disposto no art. 125, § 2º e art. 129, inciso IV da Constituição Federal, e ainda art. 74, inciso VI e art. 90, inciso III da Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso protocolado, vem, respeitosamente, perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE das Leis Complementares n. 84, de 15 de agosto de 2000(Anexo III) e n. 118, de 19 de janeiro de 2005 (Anexo II), ambas do Município de Taubaté, pelos fundamentos a seguir expostos.
I – DOS ATOS
NORMATIVOS IMPUGNADOS
1. A Lei Complementar n. 84, de 15 de agosto de 2000, estabelece em seu Anexo III:
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SERVIDORES DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ E DA ESCOLA “DR. ALFREDO JOSÉ
BALBI”
G.O. = Grupo
Ocupacional (B=Básico; M=Médio; S=Superior)
REF. = Referência
Numérica
NUCC = Nível Universitário
Compatível com o cargo
AM = Atividade de
Magistério
RP/OC = Registro
profissional ou Inscrição em Órgão de Classe
DA UNIVERSIDADE DE
TAUBATÉ
nº de cargos |
Denominação |
Padrão (G.O./Ref.) |
Escolaridade/Requisitos |
1 |
Administrador da
Fazenda Piloto |
M/22 |
Ensino Médio Completo |
2 |
Advogado |
S/24 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Assessor de
Planejamento |
S/30 |
NUCC |
1 |
Assessor de Relações
Externas e Interuniversitárias |
S/30 |
NUCC |
2 |
Assessor de Relações
Públicas |
S/24 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Assessor Jurídico da
Rádio e Televisão Educativa |
S/24 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Assessor Jurídico do
Reitor |
S/30 |
NUCC + RP/OC |
2 |
Assessor Técnico do
Reitor |
S/30 |
NUCC |
1 |
Chefe da Clínica de
Fisioterapia |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Chefe da Clínica de
Odontologia |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Chefe da Clínica de
Psicologia |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Chefe da Procuradoria
Jurídica |
S/33 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Chefe do Gabinete do
Reitor |
S/33 |
NUCC |
1 |
Chefe do Serviço de
Administração do “Campus” |
S/23 |
NUCC |
1 |
Chefe do Escritório
de Assistência Jurídica |
S/25 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Chefe do Serviço de
Licitações |
S/25 |
NUCC |
1 |
Chefe do Serviço de
Manutenção |
S/29 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Chefe do Serviço de
Manutenção Civil do Hospital Universitário |
S/29 |
NUCC |
1 |
Chefe do Serviço de
Manutenção de Equipamentos do Hospital Universitário |
S/29 |
NUCC |
1 |
Chefe do Serviço de
Obras |
S/29 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Chefe do Serviço de
Patrimônio do Hospital Universitário |
S/23 |
NUCC |
1 |
Chefe do Serviço Médico |
S/25 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Chefe do Serviço de Projetos |
S/29 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Coordenador da
Central de Informática |
S/30 |
NUCC |
1 |
Coordenador de
Bibliotecas |
S/AM |
NUCC |
1 |
Coordenador de
Estágios |
S/AM |
NUCC |
1 |
Coordenador do
Estágio Profissional de Advocacia |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Coordenador de
Prática Desportiva |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Coordenador de
Relações Externas |
S/AM |
NUCC |
1 |
Coordenador do Laboratório
de Informática |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Coordenador do
Sistema Integrado de Bibliotecas |
S/25 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Diretor
Administrativo |
S/30 |
NUCC |
1 |
Diretor
Administrativo da Rádio e Televisão Educativa |
S/30 |
NUCC |
1 |
Diretor
Administrativo do Hospital Universitário |
S/30 |
NUCC |
1 |
Diretor Clínico do
Hospital Universitário |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Diretor de
Contabilidade |
S/30 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Diretor de Creche |
S/22 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Diretor de Economia e
Finanças |
S/30 |
NUCC |
1 |
Diretor de Enfermagem
do Hospital Universitário |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Diretor de Obras e
Manutenção |
S/30 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Diretor de Produção
da Televisão Educativa |
S/29 |
NUCC |
1 |
Diretor de Recursos
Humanos |
S/30 |
NUCC |
1 |
Diretor Financeiro do
Hospital Universitário |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Diretor Técnico da
Rádio Educativa |
S/30 |
NUCC |
1 |
Diretor Técnico do
Hospital Universitário |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
1 |
Editor Chefe da
Televisão Educativa |
S/28 |
NUCC |
1 |
Editor Responsável |
S/20 |
NUCC + RP/OC |
4 |
Engenheiro |
S/28 |
NUCC + RP/OC |
1 |
Secretário da
Reitoria |
S/20 |
NUCC + 24 meses de
experiência em cargo/função de Secretário |
1 |
Secretário dos Órgãos
Colegiados Centrais |
S/20 |
NUCC + 24 meses de
experiência em cargo/função de Secretário |
1 |
Supervisor de Apoio
Cultural |
S/24 |
NUCC |
1 |
Supervisor Pedagógico |
S/28 |
NUCC |
1 |
Supervisor Técnico da
Rádio e da Televisão Educativa |
S/28 |
NUCC |
1 |
Assistente de
Administração |
S/AM |
NUCC |
2 |
Assistente Pedagógico |
S/AM |
NUCC |
6 |
Coordenador de Área |
S/AM |
NUCC |
2 |
Coordenador
Pedagógico |
S/AM |
NUCC |
1 |
Diretor de Escola |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
2 |
Orientador Educacional |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
2. A Lei Complementar n. 118, de 19 de janeiro de 2005, prevê, em seu Anexo II, os seguintes cargos em comissão:
ANEXO II
Art. 1º da Lei Complementar nº 118, de 2005
Cargos de provimento em comissão da Universidade de Taubaté criados pela Lei
Complementar nº 118, de 2005 e que passam a integrar o Anexo III da Lei Complementar
nº 84, de 2000.
G.O. = Grupo
Ocupacional (B=Básico; M=Médio; S=Superior)
REF = Referência
Numérica
AM = Atividade de
Magistério
NUCC = Nível
Universitário Compatível com o Cargo
RP/OC = Registro
Profissional ou Inscrição em Órgão de Classe
DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ
Nº Cargos |
Denominação |
Padrão (G.O./REF) |
Escolaridade/Requisitos |
01 |
Chefe da Clínica de
Fisioterapia |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
01 |
Chefe da Clínica de
Odontologia |
S/AM |
NUCC + RP/OC |
01 |
Coordenador do
Sistema Integrado de Bibliotecas |
S/25 |
NUCC + RP/OC |
01 |
Diretor de Produção
da Televisão Educativa |
S/29 |
NUCC |
01 |
Editor Chefe da
Televisão Educativa |
S/28 |
NUCC |
01 |
Supervisor Técnico da
Rádio e da Televisão Educativa |
S/28 |
NUCC |
DA ESCOLA DR. ALFREDO JOSÉ BALBI
Quantidade de Cargos |
Classe de Cargo |
Padrão (G.O./REF) |
Escolaridade/Requisitos |
02 |
Coordenador
Pedagógico |
S/AM |
NUCC |
Ocorre que aos cargos/empregos referidos acima, instituídos pelas leis impugnadas, não correspondem funções de direção, chefia e assessoramento. São lotações que não se situam na administração superior, nem demandam a estrita confiança, cujas missões devem ser realizas por servidores de carreira, até mesmo para não haver solução de continuidade por sucessão de administradores.
A previsão normativa desses cargos de provimento em comissão não condiz com o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal ou com o artigo 115, incisos II e V, da Constituição Estadual.
É o que será demonstrado a seguir.
II – DO DIREITO
A Constituição em vigor consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe plena autonomia, como se observa da análise dos arts. 1.º, 18, 29, 30 e 34, VI, “c” da CF (cf. Alexandre de Moraes, “Direito Constitucional”, São Paulo: Atlas, 7.ª ed., p. 261).
A autonomia concedida aos Municípios não tem caráter absoluto e soberano. Pelo contrário, encontra limites nos princípios emanados dos poderes públicos e dos pactos fundamentais, que instituíram a soberania de um povo (cf. De Plácido e Silva, “Vocabulário Jurídico”, Rio de Janeiro: Forense, v. I, 1984, p. 251), sendo definida por José Afonso da Silva como “a capacidade ou poder de gerir os próprios negócios, dentro de um círculo prefixado por entidade superior”, que no caso é a Constituição (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8ª. ed., São Paulo: Malheiros, 1992, p. 545).
A autonomia municipal se assenta em quatro capacidades básicas: (a) auto-organização, mediante a elaboração de lei orgânica própria, (b) autogoverno, pela eletividade do Prefeito e dos Vereadores as respectivas Câmaras Municipais, (c) autolegislação, mediante competência de elaboração de leis municipais sobre áreas que são reservadas à sua competência exclusiva e suplementar, (d) auto-administração ou administração própria, para manter e prestar os serviços de interesse local (cf. José Afonso da Silva, ob. cit., p. 546).
Nessas quatro capacidades,
encontram-se caracterizadas a autonomia política (capacidades de
auto-organização e autogoverno), a autonomia normativa (capacidade de fazer
leis próprias sobre matéria de sua competência), a autonomia administrativa
(administração própria e organização dos serviços locais) e a autonomia
financeira (capacidade de decretação de seus tributos e aplicação de suas
rendas, que é uma característica da auto-administração) (ob. e loc. cits).
Assim, por força da autonomia administrativa de que foram dotadas, as entidades municipais são livres para organizar os seus próprios serviços, segundo suas conveniências locais. E, na organização desses serviços públicos, a Administração cria cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece vencimentos e vantagens e delimita os deveres e direitos de seus servidores (cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 8ª. ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 420).
Contudo, a liberdade conferida aos Municípios para organizar os seus próprios serviços não é ampla e ilimitada; ela se subordina às seguintes regras fundamentais e impostergáveis: (a) a que exige que essa organização se faça por lei; (b) a que prevê a competência exclusiva da entidade ou Poder interessado; e (c) a que impõe a observância das normas constitucionais federais pertinentes ao servidor público (ob. e loc. cits.)
No caso em exame, o Legislador Municipal criou cargos e empregos de provimento em comissão para o exercício de funções estritamente técnicas ou profissionais, próprias dos cargos de provimento efetivo. São funções que denotam a natureza profissional do vínculo entre seus agentes e a Administração Pública e que, por essa razão, só poderiam ser preenchidas por concurso público.
Segundo Ruy Cirne Lima (Princípios de Direito Administrativo, RT, 6.ª ed., p. 162), o funcionário público profissional se peculiariza por quatro características básicas, a saber: (a) natureza técnica ou prática do serviço prestado; (b) retribuição de cunho profissional; (c) vinculação jurídica à Administração Direta; (d) caráter permanente dessa vinculação.
Desse modo, nitidamente diferenciado dos cargos que reclamam provimento em comissão, as funções profissionais devem ser exercidas em caráter permanente, ou seja, pelo quadro estável de servidores públicos municipais, os quais, em conformidade com o disposto no art. 115, inciso II, da Constituição do Estado de São Paulo, só podem ser arregimentados por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Na verdade, o cargo em comissão destina-se apenas às atribuições de “direção, chefia e assessoramento” (CF., art. 37, inciso V, com a redação dada pela EC n.º 19/98) e tem por finalidade propiciar ao governante o controle das diretrizes políticas traçadas. Exige, portanto, das pessoas indicadas a titularizá-los, absoluta fidelidade à orientação fixada pela autoridade nomeante. Em outras palavras, o cargo de provimento em comissão está diretamente ligado ao dever de lealdade à linha fixada pelo agente político superior.
Daí porque a exceção contida na parte final do inciso II, do artigo 115, da Constituição do Estado de São Paulo - “ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração” -, que, no ponto, reproduz a dicção do artigo 37, inciso II, da Constituição da República, tem alcance limitado a situações excepcionais, relativas aos cargos cuja natureza especial justifique a dispensa de concurso público.
Torna-se evidente, portanto, que a limitação apontada não tem caráter puramente formal, de simples e incriteriosa indicação legal de cargos de provimento em comissão, que pudesse afastar o princípio constitucional da igual acessibilidade aos cargos públicos.
Bem a propósito, ao estudar com profundidade esse assunto, Márcio Cammarosano deixou anotado que o princípio democrático implica no princípio da igualdade “e este no princípio da igual acessibilidade dos cargos públicos, com o que se resguarda também o princípio da probidade administrativa” (Provimento de Cargos Públicos no Direito Brasileiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 45).
Assim, para que a lei criadora de um cargo em comissão não venha a se constituir em burla ao princípio constitucional arrolado, enunciado expressamente pelo artigo 37, incisos I e II, da Constituição da República, deverá observar criteriosamente a natureza das funções a serem desempenhadas, pois, no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello (O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, Editora Revista dos Tribunais, 1.ª edição, pág. 49), “impende que exista uma adequação racional entre o tratamento diferençado construído e a razão diferencial que lhe serviu de supedâneo”.
Afinado a esse mesmo entendimento, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 18ª. ed, São Paulo: Malheiros, p. 378) adverte sobre pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a criação de cargo em comissão em moldes artificiais e não condizentes com as praxes de nosso ordenamento jurídico e administrativo, só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento da exigência constitucional de concurso”.
E, da mesma forma, já decidiu o Pretório Excelso que “a exigência constitucional do concurso público não pode ser contornada pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime de livre nomeação e exoneração que os caracteriza.” (STF, RTJ 156/793)
Na esteira desse raciocínio, é inescusável que a parte final do inciso II do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, tem alcance circunscrito a situações em que o requisito da confiança seja predicado indispensável ao exercício do cargo. De fato, como se trata de uma exceção à regra do concurso público, a criação de cargos em comissão pressupõe o atendimento do interesse público e só se justifica para o exercício de funções de “direção, chefia e assessoramento”, em que seja necessário o estabelecimento de vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado. Fora desses parâmetros, é inconstitucional qualquer tentativa de criação de cargos dessa natureza.
É incontestável que os cargos/empregos acima relacionados, cuja validade jurídico-constitucional ora se examina, não se apresentam como cargos ou funções da administração superior, ou mesmo de “direção, chefia e assessoramento”, que exijam relação de confiança ou especial fidelidade às diretrizes traçadas pela autoridade nomeante, mas sim de cargos comuns, de natureza profissional, que devem ser assumidos em caráter permanente por servidores aprovados em concurso.
Em recente julgado (ADIN n° 157 951-0/0. Rel. Des. Sousa Lima. j. 25.6.2008), aliás, esse E. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal que instituiu os seguintes cargos de provimento em comissão, alguns dos quais análogos e/ou com denominações equivalentes aos impugnados, a saber: 1) Assistente Administrativo Escolar; 2) Diretor de Escola; 3) Supervisor de Ensino Fundamental; 4) Agente Municipal de Crédito; 5) Assistente Administrativo Escolar; 6) Chefe de Serviços de Acervo Histórico e Difusão Cultural; 7) Chefe de Serviços de Cadastro Único; 8) Chefe de Serviços de Comunicação; 9) Chefe de Serviços de Esportes Comunitários e de Rendimento; 10) Chefe de Serviços de Fiscalização de Tributos e Posturas; 11) Chefe de Serviços de Turismo; 12) Chefe de Serviços de Gerenciamento da Patrulha Agrícola; 13) Administrador do Ginásio de Esportes; 14) Administrador do Centro de Convivência; 15) Coordenador Geral de Creches; 16) Coordenador Médico; 17) Coordenador Odontológico; 18) Agente Administrativo Financeiro; 19) Agente Administrativo de Recursos Humanos; 20) Supervisor de Saneamento; 21) Assessor Administrativo; 22) Diretor Técnico do Centro de Reabilitação; 23) Assessor Administrativo da Guarda Municipal; 24) Assessor Pedagógico; e 25) Assessor de Diretor.
Na atual formação desse Sodalício, tem-se exigido também que a lei descreva as atribuições de cada um dos cargos, para que seja possível ao Judiciário sindicar se foram criados, efetivamente, para as situações permitidas:
Ação direta de inconstitucionalidade – Lei Complementar n° 1.800, de 8 de março de 2005 – Criação de cargos de provimento em comissão, destinados, muitos deles, a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente - Inadmissibilidade - Dispositivo, ademais, que deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos, impossibilitando a verificação de que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos (direção, chefia e assessoramento) – Violação dos artigos 5°, § 1º, 111, 115, I e II e 144 da Constituição do Estado de São Paulo - Ação procedente (ADIN nº 152.958-0/6, j. 4/03/2009, rel. Des. Debatin Cardoso, g.n.).
Desse último julgado, aliás, extrai-se preciosa lição:
... o dispositivo deixou de descrever as atribuições e responsabilidades de cada um dos cargos criados, necessários para que se possa analisar e concluir que foram criados exclusivamente para os casos constitucionalmente permitidos.
Não basta denominar os cargos como sendo de diretor, chefe ou assessor para que se abra uma exceção à regra do concurso público e se justifique seu provimento em comissão, pois o que importa não é o rótulo, mas a substância deles, fazendo-se necessário examinar as atribuições a serem exercidas por seus titulares e tais atribuições devem estar definidas na lei.
Aliás, Márcio Cammarosano, em artigo intitulado CARGOS EM COMISSÃO - BREVES CONSIDERAÇÕES QUANTO AOS LIMITES À SUA CRIAÇÃO (http://www.sertoledo.org.br/limites.html - pesquisado em 18.06.08) ensina que: "... ofende a ordem jurídica em vigor criar cargos em comissão que não consubstanciem competências de direção, chefia e assessoramento, ainda que a denominação que lhes atribua seja própria de cargos daquela espécie, pois o que importa não é o rótulo, mas a substância de cada qual. Em outras palavras: denominar cargos públicos como sendo de diretor, chefia ou assessor não lhes atribui, por si só, a natureza que os permita ser de provimento em comissão. Faz-se necessário examinar as atribuições a serem exercidas por seus titulares, pois cargos públicos consubstanciam, como já assinalado, plexos de competências. Se estas não forem de direção, chefia ou assessoramento, haverá descompasso entre a denominação e as atribuições inerentes ao mesmo, entre o rótulo e a substância. Estar-se-á diante de expediente artificioso, mal disfarçada burla à exigência constitucional de concurso; de concurso público se devessem, em rigor, ter sido criados como cargos isolados ou iniciais de determinada carreira; de concurso interno se devessem ter sido criados como de classe intermediária ou final de carreira ".
Para finalizar, lembra-se que o Órgão Especial desse Egrégio Tribunal de Justiça entende ser possível declarar a inconstitucionalidade material de expressões de lei criadora de cargos em comissão (ADIN n.º 11.939-0, relator Des. OLIVEIRA COSTA), cuja natureza não correspondia às características próprias dessas funções, daí porque, também aqui se impõe declarar a insubsistência dos seguintes empregos/cargos previstos nas leis impugnadas, por serem incompatíveis com os arts. 111; 115, incisos I, II e V e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, a saber:
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, evidencia-se a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade das normas aqui apontadas.
Assim, aguarda-se o recebimento e processamento da presente Ação Declaratória, para que ao final seja julgada procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade dos cargos previstos no Anexo III da Lei Complementar n. 84, de 15 de agosto de 2000, e no Anexo II da Lei Complementar n. 118, de 19 de janeiro de 2005, ambas do Município de Taubaté, nas partes em que foram previstos os cargos/empregos de provimento em comissão destacados, bem assim de todos os anteriores atos normativos que contenham as mesmas previsões, para se evitar o efeito repristinatório.
Requer-se ainda sejam requisitadas informações à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal, bem como posteriormente citado o Procurador-Geral do Estado para se manifestar sobre os atos normativos impugnados.
Posteriormente, aguarda-se vista para fins de manifestação final.
São Paulo, 19 de outubro de 2009.
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
ef
Protocolado nº 22.182/09
Interessado: Promotoria de Justiça da Cidadania de Taubaté.
Assunto: Inconstitucionalidade do Anexo III da Lei Complementar n. 84, de 15 de agosto de 2000, e do Anexo II da Lei Complementar n. 118, de 19 de janeiro de 2005, ambas do Município de Taubaté.
1. Distribua-se a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, em face do Anexo III da Lei Complementar n. 84, de 15 de agosto de 2000, e do Anexo II da Lei Complementar n. 118, de 19 de janeiro de 2005, ambas do Município de Taubaté, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Oficie-se ao interessado, informando-lhe a propositura da ação, com cópia da petição inicial.
São Paulo, 19 de outubro de 2009.
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
lgl