Teste nº 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Protocolado nº 111.062/2013

Ementa:

1) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 6824, de 29 de março de 2011, que “Fixa a Estrutura Administrativa e Organizacional do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarulhos, alterando as Resoluções e Leis Municipais que especifica e, especialmente a Lei Municipal nº 6509, de 09 de junho de 2009, alterada pela lei Municipal nº 6709, de 28 de junho de 2010 e ainda, dá outras providências”. Lei Municipal nº 6963, de 05 de dezembro de 2011, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6509, de 9 de junho de 2009, alterada pelas Leis nº 6709, de 28 de junho de 2010 e nº 6824, de 19 de março de 2011, que especifica e dá outras providências”.

2) Cargos de provimento em comissão. Autorização legal para manutenção de servidores em desvio de função. Previsão de concurso interno para “acesso” a cargos de provimento efetivo. Adicional de “representação e consultoria jurídica” para procuradores e diretor jurídico da Câmara Municipal.

3) Contrariedade aos artigos 115, I, II, V, 111, 128 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da atribuição prevista no art. 116, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e em conformidade com o disposto no art. 125, § 2º, e no art. 129, inciso IV, da Constituição da República, e ainda no art. 74, inciso VI, e no art. 90, inciso III da Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso protocolado (PGJ nº 111.062/2013), vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça promover, pelos fundamentos adiante expostos, a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de dispositivos e trechos de dispositivos das seguintes leis Municipais de Guarulhos: (a) Lei Municipal nº 6824, de 29 de março de 2011, que “Fixa a Estrutura Administrativa e Organizacional do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Guarulhos, alterando as Resoluções e Leis Municipais que especifica e, especialmente a Lei Municipal nº 6509 de 09 de junho de 2009, alterada pela lei Municipal nº 6709 de 28 de junho de 2010 e ainda, dá outras providências”; (b) Lei Municipal nº 6963, de 05 de dezembro de 2011, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6509, de 9 de junho de 2009, alterada pelas Leis nº 6709, de 28 de junho de 2010 e nº 6824, de 19 de março de 2011, que especifica e dá outras providências”.

1) SÍNTESE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS

O protocolado que dá ensejo à propositura desta ação direta de inconstitucionalidade foi instaurado por força da notícia encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça a partir de análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC 2662/026/11, fls. 103-128).

Após o exame das leis, e a vinda de informações solicitadas à Presidência da Câmara Municipal de Guarulhos, foi possível constatar a inconstitucionalidade nos seguintes quadrantes dos atos normativos:

(a) inconstitucionalidade de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I – Tabela I (Assessor Adjunto de Secretaria I e II), Anexo I – Tabela VII (Assessor Adjunto de Secretaria I e II, Diretor Técnico de Plenário, Diretor Contábil e de Execução Orçamentária, Diretor de Planejamento e Controle de Despesas, Diretor de Administração de Pessoal, Diretor de Assuntos Jurídicos, Diretor de Comunicação, Rádio e de TV da Câmara, Diretor de Compras, Licitações e Contratos, Diretor de Tecnologia da Informação e de Telecomunicação), Anexo II – Tabela II (Assessor de Gabinete da Presidência I, Assessor de Gabinete da Presidência II, Consultor Jurídico da Presidência, Repórter fotográfico da Presidência, Agente de Segurança de Gabinete da Presidência, Assessor de Gabinete da 1ª Vice Presidência, Assessor de Gabinete da 2ª Vice Presidência, Assessor de Gabinete da 1ª Secretaria, Assessor de Gabinete da 2ª Secretaria, Assessor de Gabinete da 3ª Secretaria, Assessor de Gabinete da 4ª Secretaria);

(b) inconstitucionalidade do art. 2º, § 5º, da Lei 6509/2009, com a redação dada pela Lei nº 6824/2011, que prevê “concurso de acesso interno realizado para servidores efetivos titulares de cargos cuja previsão de acesso seja para preenchimento dos referidos cargos”;

(c) inconstitucionalidade do art. 1º, § 8º, da Lei nº 6509/2009, com a redação dada pela Lei 6824/2011, que autoriza a manutenção de servidores em desvio de função;

(d) inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 6963/2011, que assegura aos “ocupantes do cargo de Procurador e de Diretor de Assuntos Jurídicos um adicional por representação e consultoria jurídica no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de seu vencimento base”.

Passa-se ao exame específico das apontadas inconstitucionalidades.

2) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Os cargos de provimento em comissão previstos na lei em epígrafe, seja por suas atribuições, seja por sua quantidade, sinalizam para a inconstitucionalidade por afronta ao art. 115, incisos I e V, da Constituição do Estado, que reproduzem o disposto no art. 37, I e V, da CF.

Em primeiro lugar, a exceção – a existência de cargos de provimento em comissão – tornou-se a regra, na Câmara Municipal de Guarulhos.

Basta ver que para o ano de 2011, no qual as leis aqui impugnadas foram editadas, o número previsto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão na Câmara de Guarulhos era, respectivamente, de 518 (quinhentos e dezoito) e 3104 (três mil e quatro).

Por outro lado, no ano de 2011, o número de cargos providos, de provimento efetivo e de provimento em comissão era, respectivamente, de 94 (noventa e quatro) e de 572 (quinhentos e setenta e dois).

Confira-se a informação, a esse propósito, acostada à fl. 119.

Em segundo ponto, deve-se anotar que as atribuições dos mencionados cargos de provimento em comissão (constantes do Anexo III – Tabela I da Lei Municipal 6824, de 29 de março de 2011, de Guarulhos, cf. fls. 24-97), indicam tratar-se de cargos de natureza técnica, que exercem, portanto, atividades igualmente técnicas, a serem providos por concurso público.

Pedimos vênia para transcrevê-las, a fim de evidenciar seu predominante conteúdo técnico.

Para os cargos de provimento em comissão antes indicados são descritas as seguintes atribuições:

“(...)

Assessor Adjunto de Secretaria I:

Atribuições:

- Prestação de Serviços de Assessoria ao Secretário a que está sujeito hierarquicamente, garantindo a execução das diretrizes político-administrativa fixada para o Setor;

- Controle de Metas em geral; e,

- Outras atividades correlatas

Assessor Adjunto de Secretaria II:

Atribuições:

- Prestação de Serviços de Assessoria ao Secretário a que está sujeito hierarquicamente, garantindo a execução das diretrizes político-administrativa fixada para o Setor;

- Trabalho de pesquisas, coleta de material em subsídio à atividade designada em geral; e,

- Outras atividades correlatas.

Diretor Técnico de Plenário:

Atribuições/competência:

- Receber as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais, procedendo a breve revisão, antes de serem colocadas em votação;

- Encaminhar para publicação, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, as Leis promulgadas pela Câmara, Decretos Legislativos, Resoluções e Atos da Mesa;

- Verificar e fazer valer os prazos para: apreciação e deliberação de projetos, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas e de Vetos;

- Envio de Autógrafos ao Executivo para sanção ou veto;

- Apresentação para o expediente das sessões ordinárias, dos balancetes dos diversos órgãos da Administração e do próprio Legislativo e, redação e apresentação de emendas a proposituras quando solicitadas pela Mesa e/ou Senhores Vereadores, no transcorrer das sessões ou fora delas;

- Comunicar ao Executivo a ocorrência de: manutenção ou rejeição de veto e rejeição de projeto;

- Elaborar em conjunto com o Senhor Presidente a Ordem do Dia para as sessões ordinárias e extraordinárias;

- Prestar Assessoria Técnica de Plenário à Mesa Diretora-Presidência;

- Prestar assessoria técnica e política às Comissões Permanentes, auxiliando nas pesquisas e diligências que permitam as mesmas, expressarem seus respectivos posicionamentos sobre determinada propositura, projetos, para deliberação plenária;

- Editar os Pareceres Técnicos emitidos pelas Comissões Técnicas Permanentes, aos projetos em tramitação;

- Controlar as licenças dos Senhores Edis, bem como a posse dos suplentes, observando as formalidades legais;

- Controlar o uso da Tribuna Livre;

- Encaminhar à Diretoria de Administração de Pessoal, informações a respeito da frequência dos Srs. Vereadores às sessões da Câmara, para efeito de pagamento;

- Redigir, mediante solicitação da presidência, projetos, procedendo, assim, assessoria técnica política-legislativa;

- Fornecer elementos, dados e informações técnicas aos Vereadores, sobre assuntos e matérias de interesse e competência da Câmara para subsidiar a elaboração de proposições diversas;

- Opinar, obrigatória e conclusivamente, em todos os processos que devam ser submetidos à consideração superior, de forma a permitir a rápida assimilação do assunto e segura decisão;

- Prever o quanto possível, antes do início dos trabalhos plenários, óbices legais e políticos a impedir ou retardar as deliberações plenárias, preparando as justificativas para rebatê-los quando dos questionamentos nas sessões à Presidência;

- Analisar o comportamento dos Senhores Parlamentares em Plenário, quando das discussões das matérias para votação em seguida se, mantém o posicionamento sobre a matéria, definido junto à base de sustentação do Legislativo e/ou do Executivo, e/ou se serão apresentadas emendas que alterem substancialmente o objeto da propositura ou ainda se haverá número legal para alcance do quórum mínimo necessário para aprovação;

- Indicar eventuais manobras regimentais de modo a permitir a deliberação ou o adiamento de propositura que esteja pautada na Ordem do dia, de modo a não perder sua tramitação;

- Zelar pela disciplina e eficiência de seus subordinados, supervisionando, dirigindo e coordenando os serviços afetos à sua Diretoria, distribuindo o pessoal de acordo com as necessidades dos serviços em sua área;

- Prestar toda assistência necessária ao bom andamento dos trabalhos, tanto à Presidência, como às demais unidades da Administração, visando o primoroso entrosamento dos serviços entre os demais setores do Poder Legislativo;

- Observar e fazer cumprir as determinações da Presidência;

- Convocar funcionários para prestação de serviços extraordinários, quando a medida se fizer necessária, observando a necessidade de prévia autorização do Senhor Presidente;

- Fazer requisitar ao Almoxarifado o material permanente ou de consumo necessários à execução dos serviços afetos à sua área de atuação;

- Zelar pelo cumprimento do horário de trabalho pelos seus subordinados, bem como autorizar, mediante impresso próprio, as saídas eventuais desses durante o expediente que se demonstrarem necessárias;

- Dirigir, coordenar e introduzir inovações técnicas em suas atividades e no que se relacionar com a execução dos serviços do Legislativo;

- Atender, desde que solicitado pela Presidência e na forma que o for, a execução de promoção de avaliação de empenho e de resultados de todas as subunidades da Diretoria, nos termos exigidos por Lei;

- Prestar quando solicitado, assessoria técnica dentro de sua área de atuação, junto às Comissões Técnicas Permanentes e/ou Especiais e de Inquérito;

- Fazer encaminhar à Diretoria de Administração de Pessoal, escala de férias de seus funcionários, até o dia 30 de novembro de cada ano;

- Fazer encaminhar à Diretoria Legislativa, até 15 de janeiro de cada ano, o relatório anual dos serviços executados pela Diretoria, relativo ao exercício financeiro anterior;

- Fazer com que se mantenha, rigorosamente atualizados, fichários, controles e legislação pertinentes à sua área de atuação;

- Fazer expedir a pedido e desde que autorizado pela Presidência, certidões diversas relativas a fatos relacionados à sua área de competência e atuação;

- Realizar e promover todo e qualquer ato de direção e administração do Departamento, relacionados aos serviços ou aos funcionários lotados na Diretoria, observadas as diretrizes de trabalho adotadas pela Presidência;

- Controlar os prazos para elaboração dos pareceres;

- Fazer expedir manifestação mensal ao Controle Interno do Legislativo dando conta da existência de ocorrências nos termos da legislação vigente;

- Observar para que todo e qualquer processo e/ou expediente destinado à Diretoria seja primeiramente apresentado ao Diretor de Departamento e/ou Secretário, para ciência e deliberação do que direito, vindo também esse procedimento ser observado quando da respectiva saída/encaminhamento dos mesmos. Em ambas as ocasiões deverão merecer aposição de data e horário de entrada e saída referidos autos/expedientes;

- Observar prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, para manifestação em qualquer processo em tramitação na Diretoria, exceção daqueles autos em que pela natureza do assunto e atividade a ser exigido venha a justificar outro prazo para conclusão;

- Zelar pela conservação do material permanente à disposição para os serviços; e,

- Outras atribuições a serem fixadas pela Administração.

Diretor Contábil e de Execução Orçamentária:

Atribuições/competência:

- Execução das atividades relacionadas de execução orçamentária;

- Planejamento e execução das atividades relacionadas aos serviços de tesouraria;

- Pagamento e eventual recebimento;

- Supervisão da guarda, controle e aplicação de valores;

- Supervisão do controle dos saldos bancários e da escrituração do livro caixa;

- Planejamento e execução das atividades de classificação e lançamentos de documentos contábeis do Legislativo;

- Responder pelo fiel cumprimento das Normas de Procedimento para o Setor de Tesouraria;

- Gestão orçamentária;

- Elaboração dos demonstrativos das prestações de contas anuais;

- Controle do orçamento;

- Elaboração dos relatórios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal);

- Emissão das guias de receita extra-orçamentária;

- Emissão das guias para pagamento de despesas extra-orçamentárias;

- Emissão das guias para o I.N.S.S.;

- Emissão das guias para o I.N.S.S.Q.N.;

- Escrituração contábil;

- Controle Geral e aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Câmara Municipal de Guarulhos;

- Controle e aplicação do saldo orçamentário do Legislativo no mercado financeiro junto às instituições bancárias;

- Opinar, obrigatória e conclusivamente, em todos os processos que devam ser submetidos à consideração superior, de forma a permitir a rápida assimilação do assunto e segura decisão;

- Observar e fazer cumprir as determinações da Presidência;

- Convocar funcionários para prestação de serviços extraordinários, quando a medida se fizer necessária, observando a necessidade de prévia autorização do Senhor Presidente;

- Fazer requisitar ao Almoxarifado o material permanente ou de consumo necessários à execução dos serviços afetos à sua área de atuação;

- Dirigir, coordenar e introduzir inovações técnicas em suas atividades e no que se relacionar com a execução dos serviços do Legislativo;

- Prestar quando solicitado, assessoria técnica dentro de sua área de atuação, junto às Comissões Técnicas Permanentes e/ou Especiais e de Inquérito;

- Fazer encaminhar à Diretoria de Administração de Pessoal, escala de férias de seus funcionários, até o dia 30 de novembro de cada ano;

- Fazer encaminhar à Diretoria Legislativa, até 15 de janeiro de cada ano, o relatório anual dos serviços executados pela Diretoria, relativo ao exercício financeiro anterior;

- Fazer com que se mantenha, rigorosamente atualizados, fichários, controles e legislação pertinentes à sua área de atuação;

- Fazer expedir a pedido e desde que autorizado pela Presidência, certidões diversas relativa a fatos relacionados à sua área de competência e atuação;

- Realizar e promover todo e qualquer ato de direção e administração do Departamento, relacionados aos serviços ou aos funcionários lotados na Diretoria, segundo seu único critério, observadas as diretrizes de trabalho adotadas pela Presidência;

- Fazer expedir manifestação mensal ao Controle Interno do Legislativo dando conta da existência de ocorrências nos termos da legislação vigente;

- Observar para que todo e qualquer processo e/ou expediente destinado à Diretoria seja primeiramente apresentado ao Diretor do Departamento para ciência e deliberação do que direito, vindo também esse procedimento ser observado quando da respectiva saída/encaminhamento dos mesmos. Em ambas as ocasiões deverão merecer aposição de data e horário de entrada e saída referidos autos/expedientes;

- Manter controle sobre o material permanente destinado ao Setor, informando expressamente, eventuais ocorrências;

- Zelar pela conservação do material permanente à disposição para os serviços;

- Outras atribuições a serem fixadas pela Administração; e

- Outras atividades correlatas.

Diretor de Planejamento e Controle de Despesas:

Atribuições/competência:

- Planejamento e das Ações e dos Investimentos e Controle das Despesas;

- Estudo para proposta orçamentária e programação financeira de desembolso;

- Estudo da proposta orçamentária prévia;

- Controle da despesa;

- Controle da receita;

- Elaboração do demonstrativo da despesa realizada;

- Elaboração dos relatórios da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)