Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Protocolado n. 196.906/2013

Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 2.116, de 04 de março de 2008 e Portaria 7.050, de 04 de março de 2008 do Município de Tambaú. Transposição de cargos. Previsão regime de transposição de cargos, de maneira a investir servidores em cargo diverso, sem submissão a prévio concurso público (arts. 111 e 115, II, CE/89).

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art. 116, VI, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), em conformidade com o disposto no art. 125, § 2º, e no art. 129, IV, da Constituição Federal, e, ainda, nos arts. 74, VI, e 90, III, da Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso protocolado, vem, respeitosamente, perante esse egrégio Tribunal de Justiça, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do art. 18 da Lei n. 2.116, de 04 de março de 2008, e da Portaria n. 7.050, de 04 de março de 2008, do Município de Tambaú, pelos fundamentos a seguir expostos:

I – OS AtoS NormativoS Impugnados

1. O art. 18 da Lei n. 2.116, de 04 de março de 2008, do Município de Tambaú, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, Evolução Funcional e dá outras providências”, assim dispõe:

“Art.18 - Os servidores serão enquadrados no Quadro de Pessoal, através de Portaria, observando-se o seguinte:

I – os ocupantes de cargos administrativos, de chefia, operacionais e técnicos serão enquadrados nos cargos e empregos resultantes da reestruturação, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos por esta lei.”

2. Por sua vez, a Portaria 7.050, de 04 de março de 2008, que “Dispõe sobre o enquadramento de servidores no quadro de pessoal da Prefeitura” tem a seguinte redação:

“Art. 1ª – Os servidores da Prefeitura Municipal de Tambaú ficam enquadrados no Quadro de Pessoal em conformidade com as disposições da coluna “Situação Nova” do Anexo Único que acompanha a presente Portaria.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Portaria correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2008.”

II – O parâmetro da fiscalização abstrata de constitucionalidade

3. Os dispositivos acima transcritos da lei impugnada e da portaria contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, a qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal.

4. Os dispositivos violam os seguintes preceitos da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força de seu art. 144:

Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

(...)

Artigo 115 – Para a organização da administração pública direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

5. A lei em comento instituiu o quadro de pessoal e plano de carreira da Prefeitura Municipal. Contudo, a regra jurídica constante do artigo 18 do diploma legal autoriza a transposição de cargo, pois, viabiliza a investidura de servidores em cargo diverso, sem submissão a prévio concurso público, bastando para tanto que exerça a sua atribuição. Ad esempia, o servidor em desvio de função poderá ser aquinhoado com cargo diverso.

6. A portaria n. 7.050/2008, em seu anexo único, além de redenominar certos cargos, elenca hipóteses flagrantes de transposição. Segue abaixo os casos de transposição ilegal de cargos autorizados pela lei e descriminados na portaria mencionada:

NNº	Servidor	Situação Atual	Situação Nova
05	ADAILTON CORSINI JOSÉ	ADMINISTRADOR DE SETOR	CHEFE DE SEÇÃO	T 2 -15 - A
08	MARCELO DELDUCA	ADMINISTRADOR DE SETOR	ENCARREGADO DE SETOR	T2- 11- A
10	MARCOS ANTONIO SANTOS	ADMINISTRADOR DE SETOR	CHEFE DE SEÇÃO	T2 -15 - A
117	CLENILTON CORSINI JOSÉ	ASSISTENTE ADM. – I	CHEFE DE SEÇÃO	T2 -15 - A
122	EDILSON MARCUSO DA SILVA	ASSISTENTE ADM. – II	CHEFE DE SEÇÃO	T2 -15 - A
126	ANITA MAZZA GARCIA FEIPPE	ASSISTENTE ADM. – III	ENCARREGADO DE SETOR	T2- 11- A
156	MARCIONILO P. DE SOUZA FILHO	AUXILIAR DE ENFERMAGEM I	ENCARREGADO DE SETOR	T2- 11- A
227	VICENTE DONIZETE CÂNDIDO	ENCARREGADO DE SETOR	CHEFE DE SEÇÃO	T2 -15 - A
261	ELICARLOS DONIZETI VIOLIM	ESCRITURÁRIO II	ENCARREGADO DE SETOR	T2- 11- A
263	JADER DE CARVALHO	ESCRITURÁRIO II	ENCARREGADO DE SETOR	T2- 11- A
266	RENATO DE QUEIROZ MONTEIRO	ESCRITURÁRIO III	ENCARREGADO DE SETOR	T2- 11- A
267	SILVIO CARLOS MARTINS	ESCRITURÁRIO III	ENCARREGADO DE SETOR	T2- 11- A
274	RIBERTO STETER MOTA	FISCAL I	CHEFE DE SEÇÃO	T2 -15 - A
337	JOÃO ANDRADE MENEGATTI	MOTORISTA DE AMBULÂNCIA I	ADMINISTRADOR DE SETOR	T2 - 10- A
339	LUIZ ANTONIO DE FIGUEIREDO	MOTORISTA DE AMBULÂNCIA I	ADMINISTRADOR DE SETOR	T2 - 10- A
342	APARECIDO D. DE CARVALHO	MOTORISTA	ADMINISTRADOR DE SETOR	T2 - 10- A
365	BENEDITO LOPES GIMENEZ	MOTORISTA III	ADMINISTRADOR DE SETOR	T2 - 10- A
373	RICARDO DE V. JORGE	OP. MAQ.HIDROSSOLÚVEL I	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	T2 - 05-A
398	MANOEL ZARUR PIMENTAL	PEDREIRO I	ADMINISTRADOR DE SETOR	T2 - 10- A
471	ANSELMO CAIAFA RIBEIRO	VISITADOR SANITÁRIO	CHEFE DE SEÇÃO	T2 -15 - A
472	JOÃO PAULO R. BARBOZA	VISITADOR SANITÁRIO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	T2 – 05-A
473	MARCUS VINÍCIUS G. BOLOGNESI	VISITADOR SANITÁRIO	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	T2 – 05-A

07. Observa-se do quadro acima que, nas hipóteses elencadas, determinados servidores foram alçados para cargos com atribuições totalmente distintas das atribuições dos cargos originários. A fim de facilitar a compreensão, segue quadro comparativo das funções[1]:

ADMINISTRADOR DE SETOR

CHEFE DE SEÇÃO

Dirigir a sua seção, elaborar planos de trabalho, planejar serviços, responder pelo expediente, auxiliar nos serviços.

1. Planejar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e a situação funcional de cada um.

2. Organizar, coordenar e controlar processos e outros documentos, instruindo a sua tramitação, para agilização das informações.

3. Analisar o funcionamento de diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos.

4. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividade desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados.

5. Encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados, opinando, quando couber, sobre o mérito do servidor em causa, propondo sanções disciplinares ou recompensas e indicando o possível substituto nos casos de impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade.

6. Requisitar o material necessário ao desempenho dos trabalhos da unidade, preenchendo formulários e enviando-os à unidade competente, para assegurar o bom andamento dos serviços.

7. Organizar as escalas de trabalho, de férias e folgas dos servidores, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais sobre a matéria.

8. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

VISITADOR SANITÁRIO

CHEFE DE SEÇÃO

Sem atribuição descritas na Lei 1.134, contudo há descrição de atribuições no Decreto 1.847/2008.

1 – Promover e efetuar visitas domiciliares, seguindo plano preparado e de acordo com a rotina de serviço e as peculiaridades de cada caso, para prestar cuidados de enfermagem e difundir noções gerais de saúde e saneamento.

2 – Realizar pesquisa de campo, entrevistando gestantes, mães, crianças, escolares e pacientes de clínicas especializadas, para estimular a frequência aos serviços de saúde.

3 – Promover campanhas de prevenção de doenças, aplicando testes e vacinas, dentro e fora da unidade sanitária, para preservar a saúde na comunidade.

4 – Orientar e controlar as atividades da parteira prática, localizando-a e motivando-a ao trabalho em cooperação com o serviço de saúde, para reduzir a mortalidade e morbilidade perinatal;

5- Executar coleta de sangue, urina, fezes, escarro e outros materiais, empregando técnicas rotineiras, para enviá-los a exames de laboratório, com vistas à elucidação diagnóstica.

6 – Elaborar boletins de produção e relatórios de visita domiciliar, baseando-se nas atividades executadas, para permitir levantamentos estatísticos e comprovação dos trabalhos.

7 – Exercer a fiscalização sobre a produção, distribuição, comercialização e uso de bens e produtos de interesse da Saúde.

8 – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.