Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Protocolado n. 81.886/2015
Ementa: Constitucional.
Administrativo. Ação Direta Inconstitucionalidade. Lei n. 1.585, de 17 de
dezembro de 2009, do Município de Salesópolis. Criação abusiva e artificial de
cargos de provimento em comissão. 1. É inconstitucional a criação
de cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de
assessoramento, chefia e direção senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais a serem
exercidas por servidor público investido em cargo de provimento efetivo. 2. As atribuições não revestem a excepcionalidade exigível no nível
superior de assessoramento, chefia e direção como funções inerentes ao
respectivo cargo de provimento em comissão. 3. Descrição genérica, imprecisa e
indeterminada de atribuições. 4. Constituição Estadual: artigos 111; 115, II,
V; e 144.
O
Procurador-Geral de Justiça do Estado
de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art. 116, VI,
da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), em conformidade com o disposto no
art. 125, § 2º, e no art. 129, IV, da Constituição Federal, e, ainda, nos arts.
74, VI, e 90, III, da Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas
informações colhidas no incluso protocolado (81.886/15), vem,
respeitosamente, perante esse egrégio Tribunal de Justiça, promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face dos
incisos II e III do art. 1º e das expressões “Diretor Técnico Jurídico do
Departamento de Contenciosos Judiciais e Execução Fiscal” e “Diretor Técnico
Jurídico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e
Convênios” constantes no Anexo I da Lei nº 1.585, de 17 de dezembro de
2009, do Município de
Salesópolis, pelos fundamentos a seguir expostos:
I – Os Atos Normativos
Impugnados
1.
A
Lei nº 1.585,
de 17 de dezembro de 2009, do Município de Salesópolis, ao dispor sobre
a criação, organização, funcionamento e atribuições da Secretaria Municipal de
Assuntos Jurídicos do Município, traz em seu art. 1º alguns cargos de provimento em comissão. Assim
dispõe a mencionada lei no que interessa:
“Artigo 1º - Fica criada a Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos, junto à estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de Salesópolis, órgão de coordenação central do
sistema jurídico do Município, chefiada pelo Secretário Municipal de Assuntos
Jurídicos, com autonomia administrativa e funcional diretamente vinculado ao
Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - Fica criada, junto à Secretaria
Municipal de Assuntos Jurídicos, a seguinte estrutura de cargos e empregos:
(...)
II – 01
(um) cargo de Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos
Judiciais e Execução Fiscal, com provimentos em comissão e de livre nomeação;
III – 01
(um) cargo de Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Assuntos
Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios, com provimento em comissão
e de livre nomeação;
(...)
Artigo 8º - Constituem atribuições dos
Diretores Técnicos Jurídicos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos:
I –
planejar, coordenar e executar as atividades tendentes a proporcionar o
andamento das demandas judiciais e extrajudiciais da Fazenda Pública;
II –
dirigir e organizar os serviços relacionados ao andamento e manifestação nos
pareceres, coordenando o trabalho dentro dos respectivos departamentos;
III –
distribuir aos Procuradores, segundo determinação superior, os processos
administrativos e judiciais para que se efetivem as providências necessárias;
IV –
acompanhar a execução dos contratos;
V –
participar da elaboração e acompanhar o orçamento da Secretaria, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Finanças, propondo as alterações necessárias;
VI –
manter atualizada e organizada a biblioteca jurídica;
VII -
exercer outras atividades relacionadas a sua área de atuação, bem como
representar judicial e extrajudicialmente o Município, a critério do Secretário
Municipal de Assuntos Jurídicos.
(...)”
2. O Anexo I da lei contempla a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, trazendo o quadro
de cargos em comissão. Vejamos:
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01 |
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01 |
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01 |
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3. Os
cargos de Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos Judiciais e
Execução Fiscal e de Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Assuntos
Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios, criados respectivamente
pelos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 1.585, de 17 de dezembro de 2009, do
Município de Salesópolis, são
inconstitucionais pelas razões a seguir expostas.
II – O parâmetro da fiscalização
abstrata de constitucionalidade
4. Os dispositivos normativos
impugnados contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à
qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts.
1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal.
5. Os preceitos da Constituição Federal e da Constituição
do Estado são aplicáveis aos Municípios por força de seu art. 144, que assim
estabelece:
“Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição”.
6. As normas contestadas são incompatíveis com os seguintes preceitos da
Constituição Estadual:
“Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
(...)
Artigo 115 – Para a organização da administração pública direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
(...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
III - CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
7. No
que se refere aos cargos de provimento em comissão de Diretor Técnico Jurídico
do Departamento de Contenciosos Judiciais e Execução Fiscal e de Diretor Técnico
Jurídico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e
Convênios, conquanto a Lei nº 1.585, de 17 de dezembro de 2009, do Município de Salesópolis, tenha descrito suas atribuições, o
fez com elevado grau de generalidade, imprecisão e indeterminação e, ao mesmo
tempo, expressou atribuições que, em realidade, são técnicas, profissionais e
ordinárias e que, portanto, não revestem a excepcionalidade exigível no nível
superior de assessoramento, chefia e direção, como funções inerentes aos
respectivos cargos de provimento em comissão.
8. Como bem pontificado em venerando acórdão desse egrégio Tribunal:
“A criação de tais cargos é exceção a
esta regra geral e tem por finalidade de propiciar ao governante o controle de
execução de suas diretrizes políticas, sendo exigido de seus ocupantes absoluta
fidelidade às orientações traçadas.
Em sendo assim, deve ser limitada aos
casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o
servidor.
(...)
Tratando-se de postos comuns – de atribuição de natureza técnica e
profissional -, em que não se exige de quem vier a ocupá-los o estabelecimento
de vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante, deveriam ser
assumidos, em caráter definitivo, por servidores regularmente aprovados em
concurso público de provas ou de provas e títulos, em conformidade com a regra
prevista no citado inciso II” (TJSP, ADI 173.260-0/4-00, Órgão Especial, Rel.
Des. Armando Toledo, v.u., 22-07-2009).
9. Os cargos criados consistem em funções técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
10. Não há, evidentemente, nenhum componente nos postos acima transcritos a exigir o controle de execução das diretrizes políticas do governante a ser desempenhado por alguém que detenha absoluta fidelidade a orientações traçadas, sendo, por isso, ofensivos aos princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 111, Constituição Estadual), que orientam os incisos II e V do art. 115 da Constituição Estadual, os dispositivos legais acima destacados.
11. Nesse
sentido, é inconstitucional a criação de cargos ou empregos de provimento em
comissão cujas atribuições são de natureza burocrática, ordinária, técnica,
operacional e profissional, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e
direção, e que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargos de
provimento efetivo mediante aprovação em concurso público.
12. A criação de cargos de provimento em comissão não pode ser desarrazoada, artificial, abusiva ou desproporcional, devendo, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988, e do art. 115, II e V, da Constituição Estadual, ater-se às atribuições de assessoramento, chefia e direção para as quais se empenhe relação de confiança, sendo vedada para o exercício de funções técnicas ou profissionais às quais é reservado o provimento efetivo precedido de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como apanágio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.
13. Não é lícito à lei declarar a liberdade de provimento de qualquer cargo ou emprego público, somente àqueles que requeiram relação de confiança nas atribuições de natureza política de assessoramento, chefia e direção, e não nos meramente burocráticos, definitivos, operacionais, técnicos, de natureza profissional e permanente.
14. Portanto,
têm a ver com essas atribuições de natureza especial (assessoramento, chefia e
direção em nível superior), para as quais se exige relação de confiança, pouco
importando a denominação e a forma de provimento atribuídas, pois,
15. É
dizer: os cargos de provimento em comissão devem ser restritos às atribuições
de assessoramento, chefia e direção em nível superior, nas quais esteja
presente a necessidade de relação de confiança com os agentes políticos para o
desempenho de tarefas de articulação, coordenação, supervisão e controle de
diretrizes político-governamentais. Não coaduna a criação de cargos desse jaez
– cuja qualificação é matéria da reserva legal absoluta – com atribuições ou
funções profissionais, operacionais, burocráticas, técnicas, administrativas,
rotineiras.
16. A
jurisprudência proclama a inconstitucionalidade
de leis que criam cargos de provimento em comissão que possuem atribuições
técnicas, burocráticas ou profissionais, ao exigir que elas demonstrem, de
forma efetiva, que eles tenham funções de assessoramento, chefia ou direção (STF, ADI 3.706-MS, Rel. Min. Gilmar
Mendes, v.u., DJ 05-10-2007; STF, ADI 1.141-GO, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Ellen Gracie, 29-08-2002, v.u., DJ 29-08-2003, p. 16; STF, AgR-ARE 680.288-RS,
1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, 26-06-2012, v.u., DJe 14-08-2012; STF, AgR-AI
309.399-SP, Rel. Min.
Dias Toffoli, Informativo STF 663; STF, AgR-RE 693.714-SP, 1ª Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, 11-09-2012, v.u., DJe 25-09-2012; STF, ADI 4.125-TO, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 10-06-2010, v.u., DJe 15-02-2011; TJSP, ADI
150.792-0/3-00, Órgão Especial, Rel. Des. Elliot Akel, v.u., 30-01-2008).
17. As
atribuições previstas no art. 8º da lei em questão são demasiadamente genéricas
e predominantemente técnicas e burocráticas, merecendo destaque alguns
exemplos: “manter atualizada e organizada a biblioteca jurídica”, “planejar,
coordenar e executar as atividades tendentes a proporcionar o andamento das
demandas” e “dirigir e organizar os serviços relacionados ao andamento e
manifestação nos pareceres”.
19. Basta
observar que as atribuições são fixadas para todos os “Diretores Técnicos
Jurídicos da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos” genérica e
indistintamente, o que já demonstra por si só que os servidores executarão funções
meramente operacionais, que não exigem especial relação de confiança entre o
governante e o servidor.
20. Consigna-se, ainda, que atividades
inerentes à advocacia pública como assessoramento, consultoria e representação
jurídica dos órgãos e entidades da Administração Pública centralizada ou
descentralizada, são exclusivamente reservadas a profissionais investidos em
cargos de provimento efetivo da respectiva carreira mediante aprovação prévia
em concurso público, como revela a remissão ao art. 132 da Constituição Federal
contida no § 1º do art. 98 da Constituição Estadual. Cediça jurisprudência
assim pronuncia:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR
11/91, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ART. 12, CAPUT, E §§ 1º E 2º; ART. 13 E
INCISOS I A V) - ASSESSOR JURÍDICO - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES
INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
PRIVATIVAS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. - O
desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder
Executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada aos
Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituição da República, em seu
art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade
funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo
de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em
concurso público de provas e títulos” (STF, ADI-MC 881-ES, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, 02-08-
“TRANSFORMAÇÃO, EM CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO, DE CARGOS OU
EMPREGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO, PROCURADOR JURÍDICO E
ASSISTENTE JUDICIÁRIO-CHEFE, BEM COMO DE OUTROS SERVIDORES ESTÁVEIS JÁ
ADMITIDOS A REPRESENTAR O ESTADO EM JUÍZO (PAR 2. E 4. DO ART. 310 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR PRETERIÇÃO
DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINÊNCIA OBJETIVA DE AÇÃO RECONHECIDAS POR MAIORIA”
(STF, ADI 159-PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio Gallotti, 16-10-
“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conhece-se integralmente da ação direta de inconstitucionalidade se, da leitura do inteiro teor da petição inicial, se infere que o pedido contém manifesto erro material quanto à indicação da norma impugnada. 2. A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. 3. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes. 4. Ação que se julga procedente” (STF, ADI 4.261-RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, 02-08-2010, v.u., DJe 20-08-2010, RT 901/132).
“ATO NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe conflito evidente com dispositivo constitucional. PROJETO DE LEI - INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INSUBSISTÊNCIA. A regra do Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a respeito de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas pela vez primeira na Carta do próprio Estado. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA ENTRE OS INTEGRANTES DA CARREIRA. Mostra-se harmônico com a Constituição Federal preceito da Carta estadual prevendo a escolha do Procurador-Geral do Estado entre os integrantes da carreira” (STF, ADI 2.581-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, 16-08-2007, m.v., DJe 15-08-2008).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 (ALTERADA PELAS LEIS nºs 9.332/2011 e 9.350/2011) DO ESTADO DA PARAÍBA: ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA ‘A’ (‘na elaboração de documentos jurídicos’) E ANEXO IV, ITENS NS. 2 A 21 (NAS PARTES QUE CONCERNEM A CARGOS E A FUNÇÕES DE CONSULTORIA E DE ASSESSORAMENTO JURÍDICOS) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO – APARENTE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS RESERVADAS A PROCURADORES DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR – MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DA ADVOCACIA DE ESTADO, DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PROCURADOR DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL. – É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. – A extrema relevância das funções constitucionalmente reservadas ao Procurador do Estado (e do Distrito Federal, também), notadamente no plano das atividades de consultoria jurídica e de exame e fiscalização da legalidade interna dos atos da Administração Estadual, impõe que tais atribuições sejam exercidas por agente público investido, em caráter efetivo, na forma estabelecida pelo art. 132 da Lei Fundamental da República, em ordem a que possa agir com independência e sem temor de ser exonerado ‘ad libitum’ pelo Chefe do Poder Executivo local pelo fato de haver exercido, legitimamente e com inteira correção, os encargos irrenunciáveis inerentes às suas altas funções institucionais. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO: A QUESTÃO DO VALOR JURÍDICO DO ATO INCONSTITUCIONAL (ADI 2.215-MC/PE, REL. MIN. CELSO DE MELLO). O “STATUS QUAESTIONIS” NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA CONSTITUCIONAIS: PLURALIDADE DE OPINIÕES DOUTRINÁRIAS EM TORNO DOS GRAUS DIFERENCIADOS DE INVALIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. A POSIÇÃO PREVALECENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A MODULAÇÃO TEMPORAL COMO TÉCNICA DECISÓRIA DE ABRANDAMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE CONCRETA PONDERAÇÃO, DO DOGMA DA NULIDADE DO ATO INCONSTITUCIONAL. DOUTRINA. PRECEDENTES. – Concessão, ‘ad referendum’ do Plenário, por decisão monocrática do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade excepcional. A questão do início da eficácia desse provimento cautelar. Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa decisão, independentemente de ainda não haver sido referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. – O tríplice conteúdo eficacial das decisões (tanto as declaratórias de inconstitucionalidade quanto as concessivas de medida cautelar) nos processos objetivos de controle abstrato de constitucionalidade: (a) eficácia vinculante, (b) eficácia geral (“erga omnes”) e (c) eficácia repristinatória. Magistério doutrinário. Precedentes” (STF, ADI 4.843-PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 11-12-2014, v.u., DJe 19-02-2015).
IV – Pedido liminar
21. À
saciedade demonstrado o fumus boni iuris,
pela ponderabilidade do direito alegado, soma-se a ele o periculum in mora. A atual tessitura dos preceitos normativos
municipais apontados como violadores de princípios e regras da Constituição do
Estado de São Paulo é sinal, de per si,
para suspensão de sua eficácia até final julgamento desta ação, evitando-se
atuação desconforme o ordenamento jurídico, criadora de lesão irreparável ou de
difícil reparação, consistente na admissão ilegítima de servidores públicos e
correlata percepção de remuneração à custa do erário.
22. À
luz desta contextura, requer-se a concessão de liminar para suspensão da eficácia,
até final e definitivo julgamento desta ação, dos incisos II e III do art. 1º e das expressões “Diretor
Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos Judiciais e Execução Fiscal” e
“Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Assuntos Administrativos, Licitações,
Contratos e Convênios” constantes no Anexo I da Lei nº 1.585, de 17 de
dezembro de 2009, do
Município de Salesópolis.
V – Pedido
23. Face
ao exposto, requerendo o recebimento e o processamento da presente ação para
que, ao final, seja julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e III do art.
1º e das expressões “Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos
Judiciais e Execução Fiscal” e “Diretor Técnico Jurídico do Departamento de
Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios” constantes no
Anexo I da Lei nº 1.585, de 17 de dezembro de 2009, do Município de
Salesópolis.
24. Requer-se
ainda sejam requisitadas informações à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal
de Salesópolis, bem como posteriormente citado o Procurador-Geral do Estado
para se manifestar sobre os atos normativos impugnados, protestando por nova vista, posteriormente, para
manifestação final.
Termos em que, pede
deferimento.
São
Paulo, 19 de outubro de 2015
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
iccb/mam
Protocolado n. 81.886/15
1. Distribua-se a inicial da
ação direta de inconstitucionalidade, em face dos incisos II e III do art. 1º e
das expressões “Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos
Judiciais e Execução Fiscal” e “Diretor Técnico Jurídico do Departamento de
Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios” constantes no
Anexo I da Lei nº 1.585, de 17 de dezembro de 2009, do Município de
Salesópolis, junto ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Oficie-se
ao interessado, informando-lhe a propositura da ação, com cópia da petição
inicial.
São Paulo, 19 de outubro de 2015
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
iccb/mam