Teste nº 1

Auxiliar Odontológico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Protocolado n. 151.726/2015

1) Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade de empregos de provimento efetivo e em comissão previstos na estrutura administrativa do Município de Bariri.

2) Sujeição dos empregos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo. Violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 da Constituição Estadual).

3) Empregos de provimento efetivo de Auxiliar de Escritório, Merendeira, Servidor Braçal e Zelador, insertos no art. 2º da Lei nº 2.296, de 10 de abril de 1992 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Médico, inserto na Lei nº 2.414, de 31 de março de 1993; Médico Cardiologista, Médico Neurologista e Médico Oftamologista, insertos no art. 4º da Lei nº 2.546, de 22 de fevereiro de 1994 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Endodontista, inserto no art. 1º da Lei nº 2.616, de 20 de setembro de 1994 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Servente, cujo emprego na carreira é de Auxiliar da Manutenção, bem como Contínuo, cujo emprego na carreira é Agente Administrativo, ambos insertos no art. 1º da Lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Enfermeiro Padrão, Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Auxiliar Odontológico, Orientador de Proj. Social, Assistente Social, Operador de Máquinas, insertos no art. 1º e art. 2º da Lei nº 2705, de 22 de agosto de 1995 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Monitor de Creche, Monitor de Esportes, Recepcionista, Secretaria, Telefonista, Pintor Painéis de Trânsito, Vigia, Nutricionista, Auxiliar de Escritório, Fonoaudiólogo, insertos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.714, de 19 de setembro de 1995; Tesoureiro, Caixa, Zootecnista, Médico Veterinário, Soldador, Agente do Serviço de Água, Auxiliar Setor Transportes, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar do Setor Comunicação, Auxiliar do Setor Pessoal, Auxiliar do Setor Lançadoria, Auxiliar do Almoxarifado, Auxiliar da Procurad. Jurídica e Auxiliar Setor Orc. Contabilidade, previstos no art. 1º da Lei nº 2.734, de 05 de dezembro de 1995; Auxiliar do Setor de Materiais e Patrimônio, Operador de Microcomputador, Músico e Auxiliar Odontológico, insertos no art. 1º e art. 3º da Lei nº 2.753, de 27 de fevereiro de 1996 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Regente de Banda e Regente de Coral, insertos no art. 1º da Lei nº 2.757, de 05 de março de 1996 e Anexo I, da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Fiscal de Tributos, inserto no art. 1º da Lei nº 2.836, de 23 de junho de 1997 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Contador, Encarregado de Aeroporto, Encarregado de Licitação, insertos no art. 1º da Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Médico Sanitarista e Médico Ultrassonografista, insertos na Lei nº 2.883, de 30 de outubro de 1997 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Auxiliar de Escritório, Caixa, Contador, Escriturário, Recepcionista, Operador de Microcomputadores, Agente Administrativo, Almoxarife, Tesoureiro, Leiturista, Encanador, Servidor Braçal, Motorista, Operador de Bomba D’ Água, Operador de Máquinas, Telefonista, Vigia, Encarregado do Serviço de Água e Encarregado do Serviço de Esgoto, insertos no Anexo II, Tabela II, da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997 e nos Anexos II e VII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Tratorista, inserto na Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Monitor de Datilografia, previsto no art. 1º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000 e Anexo I da lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Operador da Estação de Tratamento de Água, inserto na Lei nº 3.182, de 22 de maio de 2001 e Anexo II da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Comunitário de Saúde, previsto na Lei nº 3.191, de 19 de junho de 2001 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Instrutor do Laboratório de Informática, pertencente a carreira de Agente de Apoio Educacional, inserto na Lei nº 3.250, de 19 de fevereiro de 2002 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Médico Endocrinologista, Médico Pediatra e Médico Otorrinolaringologia, previstos no art. 1º da Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Médico Infectologista, inserto no art. 2º da Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002 e Anexo V da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Escriturário, Agente Administrativo, Auxiliar do Setor de Lançamento e Contabil, Chefe de Setor, Eletricista, Encanador, Pintor, Servidor Braçal, Auxiliar de Padeiro, Mecânico e Motorista, insertos no Anexo I, VI e IX da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Agrônomo, Bibliotecário, Dentista, Médico Dermatologista e Técnico de Segurança em Medicina do Trabalho, insertos nos Anexos V, VI e VIII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Escolar e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, insertos no Anexo VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Orientador de Projetos Sociais, inserto na Lei nº 3.321, de 30 de dezembro de 2002; Instrutor de Corte e Costura, inserto na Lei nº 3.332, de 06 de março de 2003; Médico Clínico Geral e Médico Geriatra, insertos na Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003; Periodontista, inserto no art. 2º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007; Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, inserto no art. 2º da Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007; Diretor de Serviço Adjunto, Ouvidor e Psicopedagogo, insertos no art. 2º da Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008; Ortopedista e Psiquiatria, insertos na Lei nº 3.959, de 07 de dezembro de 2010; Médico PSF, Médico PSF II, Fisioterapeuta e Dentista PSF, insertos no art. 1º da Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 2011; Bombeiro Municipal, inserto na Lei nº 4.093, de 22 de novembro de 2011; Agente de Construção e Manutenção, inserto na Lei nº 4.134, de 05 de abril de 2012; Terapeuta Operacional, previsto na Lei nº 4.150, de 09 de maio de 2012; Técnico de Enfermagem e Enfermeiro Padrão-PSF, insertos na Lei nº 4.261, de 20 de março de 2013; Médico Plantonista, inserto no art. 2º da Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013; Cuidador, inserto na Lei nº 4.423, de 25 de abril de 2014 e da função de confiança de Coordenador de Projetos Pedagógicos, inserta no incisos III, alínea d, do art. 6º da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, do Município de Bariri, sem descrição das respectivas atribuições. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal (art. 115, I, II e V, da Constituição Estadual).

4) Empregos de provimento em comissão de Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, inserto no art. 6º da Lei nº 2.459, de 27 de julho de 1993 e Anexo III da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Encarregado do P.A.S, previsto no art. 1º da Lei nº 2.527, de 21 de dezembro de 1993 e Anexos III e VI da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Engenheiro Civil, inserto no art. 1º da Lei nº 2.655, de 07 de março de 1995 e Anexo III da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Assessor de Gabinete e Relações Públicas, Assessor de Planejamento, Chefe de Enfermagem, Chefe de Setor, Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Diretor de Serviço, Secretária de Gabinete, insertos no Anexos III e VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002, Chefe de Setor, Chefe do Setor de Lançamento e Dívida Ativa, Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade, Diretor Superintendente, Diretor Técnico e Planejamento e Diretor Administrativo e Financeiro, insertos no Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002 e Anexo I da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997; Chefe de Unidade, inserto no art. 2º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004; Diretor de Escola Técnica, antigo Coordenador de Escola Técnica, inserto no art. 2º da Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008 e art. 1º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015; Diretor de Ensino, inserto no inciso II, alínea b, do art. 6º, da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011 e Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil, inserto no art. 3º e Anexos I e V da Lei 4.652, de 22 de dezembro de 2015, totalizando 19 (dezenove) empregos de provimento em comissão; sem descrição das respectivas atribuições. O núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades do cargo público devem estar descritas na lei. Violação do princípio da reserva legal (art. 115, I, II e V, da Constituição Estadual).

5) Empregos de provimento em comissão de Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Diretor de Escola, inserto no inciso II, alínea a, do art. 6º, parágrafo único do art. 29, Anexos I, II, V, todos da Lei nº 4.111, de 20 dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015 e funções de confiança de Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, insertos no inciso III, alíneas a e b, do art. 6º e arts. 27, 28, 29 e, seu parágrafo único e Anexos I, II, V, todos da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, todas do Município de Bariri, cujas atribuições ainda que descritas em lei, não evidenciam função de assessoramento, chefia e direção, mas, função técnica, burocrática, operacional e profissional a ser preenchida por servidor público investido em cargo de provimento efetivo (arts. 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual).

6) Assessor Jurídico, antiga denominação de Procurador Jurídico, inserto no Anexo III da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004 e parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015, todas do Município de Bariri. As atividades de advocacia pública e suas respectivas chefias são reservadas a profissionais também recrutados pelo sistema de mérito. Violação de dispositivos da Constituição Estadual (arts. 98 a 100 da Constituição Estadual).

7) Leis que delegam ao Chefe do Poder Executivo a criação e aumento da quantidade de inúmeros empregos públicos de provimento efetivo, em comissão e de funções de confiança, violando a reserva absoluta de lei e a separação de poderes (arts. 5º e § 1º e 24, § 2º, 1, da Constituição Estadual).

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art. 116, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, e em conformidade com o disposto no art. 125, § 2º, e no art. 129, inciso IV, da Constituição da República, e ainda no art. 74, inciso VI, e no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no incluso protocolado, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face dos empregos de Auxiliar de Escritório, Merendeira, Servidor Braçal e Zelador, insertos no art. 2º da Lei nº 2.296, de 10 de abril de 1992; Lei nº 2.414, de 31 de março de 1993; Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, inserto no art. 6º da Lei nº 2.459, de 27 de julho de 1993; Encarregado do P.A.S, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 1º, ambos da Lei nº 2.527, de 21 de dezembro de 1993; Médico Cardiologista, Médico Neurologista e Médico Oftamologista, insertos no art. 4º, bem como o parágrafo único do art. 4º, ambos da Lei nº 2.546, de 22 de fevereiro de 1994; Endodontista, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único, do art. 1º, ambos da Lei nº 2.616, de 20 de setembro de 1994; art. 1º e, seu parágrafo único, da Lei nº 2.655, de 07 de março de 1995; art. 1º e, seu parágrafo único e art. 2º da Lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995; Enfermeiro Padrão, Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Auxiliar Odontológico, Orientador de Proj. Social e Assistente Social, insertos no art. 1º e art. 2º ambos da Lei nº 2.705, de 22 de agosto de 1995; Monitor de Creche, Monitor de Esportes, Recepcionista, Secretária, Telefonista e Pintor Painéis de Trânsito, insertos no art. 1º, bem como o art. 2º e, seu parágrafo único, art. 3º, art. 4º e art. 5º todos da Lei nº 2.714, de 19 de setembro de 1995; arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 2.734, de 05 de dezembro de 1995; art. 3º da Lei nº 2.750, de 06 de fevereiro de 1996; Auxiliar do Setor de Mat. Patri, Operador de Microcomputador e Músico, inserto no art. 1º, bem como os arts. 2º e 3º todos da Lei nº 2.753, de 27 de fevereiro de 1996; art. 1º e art. 3 da Lei nº 2.757, de 05 de março de 1996; Fiscal de Tributos, inserto no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos da Lei nº 2.836, de 23 de junho de 1997; Contador, Encarregado de Aeroporto e Encarregado de Licitação, previstos no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997; Lei nº 2.883, de 30 de outubro de 1997; art. 51, Anexos I, Tabela I, Anexos II, Tabela II, todos da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998; Monitor de Creche, inserto no art. 1º da Lei nº 2.979, de 12 de fevereiro de 1999; Lei nº 3.065, de 28 de fevereiro de 2000; art. 1º e art. 4º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000; Lei nº 3.158, de 21 de fevereiro de 2001; Lei nº 3.182, de 22 de maio de 2001; Lei nº 3.191, de 19 de junho de 2001; Lei nº 3.205, de 21 de setembro de 2001; Lei nº 3.210, de 08 de outubro de 2001; art. 2º da Lei nº 3.226, de 20 de novembro de 2001; Lei nº 3.250, de 19 de fevereiro de 2002; Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002; Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002; Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Escritório, Caixa, Contínuo, Encarregado de Aeroporto, Escriturário, Recepcionista, Secretaria, Agente Administrativo, Agente dos Serviços de Água, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de Procuradoria Jurídica, Auxiliar do Setor de Lançadoria, Auxiliar do Setor de Lançamento e Contabil., Auxiliar do Setor de Materiais e Patrimônio, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar do Setor de Transporte, Operador de Microcomputador, Almoxarife, Encarregado de Licitação, Tesoureiro, Contador, Chefe de Setor, Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Pintor de Painéis de Trânsito, Soldado, Servente, Servidor Braçal, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Agente Comunitário de Saúde, Vigilante Sanitário, Vigilante Epidemiológico, Mecânico, Vigia, Instrutor de Laboratório de Informática, Merendeira, Zelador, Telefonista, Monitor de Creche, Leiturista, Monitor de Datilografia, Músico, Coreógrafo, Regente de Banda, Regente de Coral, Motorista, Fiscal de Tributos, Operador de Máquinas e Tratorista, insertos nos Anexos I, VI e IX todos da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Auxiliar de Escritório; Caixa, Escriturário, Recepcionista, Operador de Microcomputador, Agente Administrativo, Almoxarife, Tesoureiro, Leiturista, Encanador, Servidor Braçal, Motorista, Operador de Bomba D’ Água, Operador de E.T.A, Operador de Máquinas, Telefonista, Vigia, Encarregado do Serviço de Água e Encarregado do Serviço de Esgoto, insertos no Anexo II e VII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Assessor de Gabinete e Relações Públicas, Assessor de Planejamento, Auxiliar do Setor de Orçamento e Contabilidade, Chefe de Enfermagem, Chefe de Setor, Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Diretor de Serviço, Engenheiro Civil, Secretária de Gabinete, Encarregado de Equipe, Encarregado do P.A.S e Procurador Jurídico, insertos no Anexos III e VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Chefe de Setor, Chefe do Setor de Lançamento e Dívida Ativa, Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade, Diretor Superintendente, Diretor Técnico e Planejamento, Diretor Administrativo e Financeiro e Encarregado de Equipe, insertos no Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agrônomo, Assistente Social, Bibliotecário, Dentista, Endodentista, Enfermeiro Padrão, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Neurologista, Médico Oftamologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Sanitarista, Médico Ultrassonografista, Médico Veterinário, Médico Infectologista, Nutricionista, Psicólogo, Zootecnista e Técnico de Segurança em Medicina do Trabalho, insertos no Anexo V, VI e VIII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Escolar e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, insertos no Anexo VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Lei nº 3.321, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 3.332, de 06 de março de 2003; Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003; Instrutor de Laboratório de Informática, Contador e Médico Clínico Geral, insertos no art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005; art. 1º e 2º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007; art. 1º da Lei nº 3.654, de 01 de agosto de 2007; Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007; Lei nº 3.768, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.845, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 3.920, de 10 de junho de 2010; Lei nº 3.959, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 3.960, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 2011; Lei nº 4.093, de 22 de novembro de 2011; incisos II, alíneas a e b, incisos III, alíneas a, b e d, todos do art. 6º, art. 27, 28, 29 e, seu parágrafo único, Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Diretor de Escola, Diretor de Ensino, Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projetos Pedagógicos, previstos nos Anexos I, II e V, todos da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015; Lei nº 4.119, de 23 de fevereiro de 2012; Lei nº 4.134, de 05 de abril de 2012; art. 1º da Lei nº 4.136, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.145, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.148, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.149, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.150, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.174, de 03 de julho de 2012; Lei nº 4.259, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.261, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.269, de 09 de abril de 2013; Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013; Lei nº 4.423, de 25 de abril de 2014; Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor de Escola, insertos no art. 2º da Lei nº 4.456, de 04 de junho de 2014; art. 1º da Lei nº 4.605, de 22 de setembro de 2015; parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015; art. 3º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 4º da Lei 3.309, de 09 de dezembro de 2002, a fim de excluir o regime celetista dos empregos de provimento em comissão insertos na estrutura administrativa do Município de Bariri e, por arrastamento, do Decreto nº 4.460, de 20 de março de 2013, todas do Município de Bariri, pelos fundamentos expostos a seguir.

1. DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS

O protocolado que instrui esta inicial de ação direta de inconstitucionalidade e, a cujas folhas esta petição se reportará, foi instaurado a partir de representação encaminhada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bariri, a fim de apurar a constitucionalidade de alguns empregos de provimento em comissão previstos no Município de Bariri (fls. 02/08).

O art. 4º da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, define a expressão emprego público, com a seguinte redação (fls. 38/ 69 e 257/278):

“(...)

Emprego Público – é a pessoa física legalmente investida em emprego público, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;

Por sua vez, o art. 12 da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispôs que os empregos públicos são: isolado, de carreira e de provimento em comissão, com a seguinte redação (38/ 69 e 257/278):

“(...)

Art. 12 – Os empregos públicos classificam-se em empregos isolado, de carreira e de provimento em comissão.

(...)”

A sujeição dos empregos de provimento em comissão ao regime celetista contraria a exigência do regime administrativo, violando os princípios da razoabilidade e da moralidade. (art. 111 da Constituição Estadual).

O art. 2º da Lei nº 2.296, de 10 de abril de 1992, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação dos empregos de provimento efetivo de Auxiliar Escritório, Merendeira, Servidor Braçal e Zelador, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 141/142):

“(...)

Art. 2º. Fica criado, nas quantidades, denominações, padrão referencial de vencimentos, segundo escala usual e escala de vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, que comporão a estrutura administrativa do Centro:

Quantidade	Denominação	Ref.	Provimento
01	Diretor de Centro	15	Comissão (lei nº 2.183/91)
01	Assistente Social	24	Comissão
01	Auxiliar Escritório	06	Efetivo
02	Merendeira	04	Efetivo
02	Servidor Braçal	01	Efetivo
08	Zelador	04	Efetivo
09	Professor I (Pré-Escola)	01	Efetivo (lei nº 2.183/91)

(...)”

Não são impugnados os empregos de Diretor de Centro e Professor I (Pré Escola) citados acima, em razão de estarem insertos no Estatuto do Magistério Municipal - Lei nº 2.183/91, que foi revogado por expressa disposição no art. 42 da Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998, do Município de Bariri (fls. 214/224).

A Lei nº 2.414, de 31 de março de 1993, criou empregos de provimento efetivo de Médico, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 146):

“(...)

Art. 1º. Ficam criados 05 (cinco) empregos de Médico de provimento efetivo, referência 29 (vinte e nove) da escala de vencimentos, no quadro de servidores do Serviço de Saúde e Promoção Social do Município.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(...)”

O art. 6º da Lei nº 2.459, de 27 de julho de 1993, do Município de Bariri, dispõe sobre a criação do emprego de provimento em comissão de Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, dentre outros, cuja regulamentação das competências foi delegada a Decreto do Executivo, nos seguinte termos (fls. 149/150):

“(...)

Art. 6º. Ficam criados a partir da data os empregos em comissão, discriminados no parágrafo primeiro deste artigo, nas referências nele indicados.

§1º

Quantidade	Denominação	Referência
01	Auxiliar do Setor Pessoal	26
02	Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade	26
01	Auxiliar do Setor Lançadoria e Div. Ativa	26
01	Auxiliar do Setor de Comunicação	26
01	Pintor de Painéis e Trânsito	20
01	Auxiliar de Despachante	20
01	Auxiliar de Almoxarife	20
01	Auxiliar de Biblioteca	06
02	Atendente do Soma	06
02	Agente do serviço de Água	20

§2º. As competências dos empregos criados, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

(...)” g.n

Questiona-se na presente ação direta apenas o emprego de provimento em comissão de Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, pois os demais foram extintos pelo art. 1º da Lei nº 2.804, de 03 de dezembro de 1996, do Município de Bariri (fls. 170/171).

Informa-se, também, que houve a extinção apenas de um emprego de Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade pelo art. 1º da Lei nº 2.735, de 05 de dezembro de 1995, do Município de Bariri (fls. 165).

O art. 1º da Lei nº 2.527, de 21 de dezembro de 1993, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação do emprego de provimento em comissão de Encarregado do P.A.S, dentre outros, cujas atribuições foram delegadas por Decreto do Executivo, nos termos do parágrafo único, do art. 1º do mesmo ato normativo, com a seguinte redação (fls. 153):

“(...)

Art. 1º. Ficam criados no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, os empregos de provimento em comissão nos termos deste artigo:

Quantidade	Denominação	Referência
04	Assistente Administrativo	15 (tabela I)
04	Recepcionista	15 (tabela I)
01	Encarregado do P.A.S	03 (tabela 3)

Parágrafo único. As competências dos empregos criados por esta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

(...)” g.n

Não se impugnam os empregos de provimento em comissão de Assistente Administrativo e Recepcionista mencionados no art. 1º citado acima, pois os mesmos foram extintos pelo art. 1º da Lei nº 2.804, de 03 de dezembro de 1996, do Município de Bariri (fls. 170/171).

O art. 4º da Lei nº 2.546, de 22 de fevereiro de 1994, do Município de Bariri, criou os empregos de provimento efetivo de Médico Cardiologista, Médico Neurologista e Médico Oftamologista, cujas competências foram delegadas por Decreto do Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do art. 4º, do mesmo ato normativo citado, com a seguinte redação (fls. 154/155):

“(...)

Art. 4º. Ficam criados no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, os seguintes empregos:

QUANT.	DENOMINAÇÃO	REF.	TABELA	PROVIMENTO	SETOR
01	Médico Cardiologista	04	03	Efetivo	Saúde
01	Médico Neurologista	04	03	Efetivo	Saúde
01	Médico Oftamologista	04	03	Efetivo	Saúde
01	Adm. da Rede Básica	28	01	Comissão	Saúde

Parágrafo único. As competências dos empregos criados por esta Lei, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

(...)” g.n

Não se impugna o emprego de provimento em comissão de Adm. da Rede Básica, inserta no ato normativo citado acima, visto que o mesmo foi extinto pelo art. 1º da Lei 2.735, de 05 de dezembro de 1995, do Município de Bariri (fls. 165).

O art. 1º da Lei nº 2.616, de 20 de setembro de 1994, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação do emprego de provimento efetivo de Endodontista, cujas atribuições serão regulamentadas por Decreto do Executivo, nos termos do parágrafo único, do art. 1º do mesmo ato normativo citado, com a seguinte redação (fls. 157):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri os seguintes empregos:

Quant.	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
03	Nutricionista	28	I	comissão
03	Endodontista	04	III	efetivo

Parágrafo único. As competências dos empregos criadas por esta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

(...)” g.n

Não é impugnado o emprego de provimento em comissão de Nutricionista acima, visto que o mesmo foi extinto pelo art. 3º da Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997, do Município de Bariri (fls. 173/174).

O art. 1º da Lei nº 2.655, de 07 de março de 2015, do Município de Bariri, criou um emprego de provimento em comissão de Engenheiro Civil, cujas atribuições serão regulamentadas por Decreto do Executivo, com a seguinte redação (fls. 158):

“(...)

Art. 1º. Fica criado um emprego em comissão de Engenheiro Civil, referência 31 da tabela do quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri.

Parágrafo único. A competência do emprego criado por esta Lei, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

(...)” g.n

O art. 1º da lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995, criou os empregos de provimento em comissão de Servente e Contínuo, cujas atribuições foram delegadas por Decreto, nos termos do art. 2º do mesmo ato normativo citado. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995, do Município de Bariri, dispôs que os Servidor Braçal passará a ocupar o emprego denominado “servente”, também sem ter atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 159):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal os empregos abaixo discriminados:

Quantidade	Denominação	Referência	Tabela	Provimento
40	Servente	01	01	Efetivo
10	Contínuo	01	01	Efetivo

Parágrafo único. As atuais servidoras ocupantes do emprego de Servidor Braçal de provimento efetivo, passarão a ocupar o emprego denominado “servente”.

Art. 2. As competências dos empregos criados por esta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

(...)” g.n

O art. 1º da Lei nº 2.705, de 22 de agosto de 1995, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação dos empregos de provimento efetivo de Enfermeiro Padrão, Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Auxiliar Odontológico, Orientador de Proj. Social, Assistente Social, dentre outros, bem como houve o aumento da quantidade do emprego de Operador de Máquinas (art. 2º), cujas atribuições foram delegadas por Decreto, com a seguinte redação (fls. 160):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal os empregos abaixo discriminados:

Quantidade	Denominação	Referência	Tabela	Provimento
02	Enfermeiro Padrão	03	03	Efetivo
11	Vigilante Epidemiológico	02	03	Efetivo
03	Vigilante Sanitário	02	03	Efetivo
25	Auxiliar de Enfermagem	02	03	Efetivo
01	Farmacêutico	03	03	Efetivo
02	Fonoaudiólogo	03	03	Efetivo
03	Psicólogo	03	03	Efetivo
11	Auxiliar Odontológico	01	03	Efetivo
08	Prof. Educação Física	06	02	Efetivo
01	Prof. Educação Artística	06	02	Efetivo
01	Prof. Educação Musical	06	02	Efetivo
07	Orientador de Proj. Social	25	01	Efetivo
03	Assistente Social	29	01	Efetivo
01	Regente de Coral	30	01	Comissão

Art. 2º. Fica elevado para 08 (oito) a quantidade de emprego de Operador de Máquinas.

Art. 3º. As competências dos empregos criados por esta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(...)” g.n

Deixo de impugnar os empregos de provimento efetivo de Prof. Educação Física, Prof. Educação Artística e Prof. Educação Musical, citados acima porque houve a disposição das atribuições na Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, do Município de Bariri, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bariri, e dá outras providências” (fls. 308/349).

Também não impugno o emprego de provimento em comissão de Regente de Coral, mencionado acima, visto que o mesmo foi cancelado do quadro de empregos de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, a partir de 31 de dezembro de 1997, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997, de Bariri (fls. 173/174).

O art. 1º da Lei nº 2.714, de 19 de setembro de 1995, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação dos empregos de provimento efetivo de Monitor de Creche, Monitor de Esportes, Recepcionista, Secretária, Telefonista, Pintor de Painéis de Trânsito, cujas atribuições foram delegadas por Decreto (art. 4º). Houve também o aumento das quantidades de empregos de provimento efetivo de Vigia, Nutricionistas, Auxiliar de Escritório e Fonoaudiologia (art. 2º), que também não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 161/162):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal os empregos abaixo discriminados:

Quantidade	Denominação	Referência	Tabela	Provimento
12	Monitor de Creche	13	01	Efetivo
10	Monitor de Esportes	13	01	Efetivo
06	Recepcionista	15	01	Efetivo
12	Secretária	20	01	Efetivo
03	Telefonista	15	01	Efetivo
01	Pintor painéis de Trânsito	20	01	Efetivo
01	Zootecnista	29	01	Comissão
01	Auxiliar de Biblioteca	26	01	Comissão

Art. 2º. Fica elevado para 25 (vinte e cinco) as quantidades dos empregos de Vigia, para 03 (três) o de Nutricionista, para 50 (cinquenta) o emprego de Auxiliar de Escritório e para 03 (três) o de Fonoaudiólogo.

Parágrafo único. Os empregos constantes deste artigo são de provimento efetivo.

Art. 3º. Fica elevado para 15 (quinze) a referência do emprego de Auxiliar de Escritório e para 26 (vinte e seis) a de Escriturário.

Art. 4º. As competências dos empregos criados por esta Lei, serão regulamentadas por decreto do Executivo.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(...)” g.n

Os empregos de provimento em comissão de Zootcnista e Auxiliar de Biblioteca não foram impugnados na presente ação direta, em razão de sua extinção, pelo art. 1º da Lei nº 2.804, de 03 de dezembro de 1996 e art. 3º da Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997, ambas do Município de Bariri, respectivamente (fls. 170/171 e 173/174).

O art. 1º da Lei nº 2.734, de 05 de dezembro de 1995, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação dos empregos de provimento efetivo de Tesoureiro, Caixa, Zootecnista, Médico Veterinário, Soldador, Agente do Serviço de Água, Auxiliar Setor Transportes, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar do Setor Comunicação, Auxiliar do Setor Pessoal, Auxiliar do Setor Lançadoria, Auxiliar do Almoxarifado, Auxiliar da Procurad. Jurídica, Auxiliar Setor Orc. Contabilidade, cujas atribuições foram delegadas por Decreto (art. 5º), bem como houve a elevação da quantidade do emprego de provimento efetivo de Almoxarife (art. 2º), impugnados na presente ação direta, com a seguinte redação (fls. 163/164):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, os empregos abaixo discriminados:

Quant.	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
01	Tesoureiro	30	01	Efetivo
04	Caixa	25	01	Efetivo
01	Zootecnista	29	01	Efetivo
01	Médico Veterinário	27	01	Efetivo
02	Soldador	24	01	Efetivo
03	Agente do Serviço de Água	28	01	Efetivo
01	Auxiliar Setor Transportes	28	01	Efetivo
01	Auxiliar de Biblioteca	26	01	Efetivo
02	Auxiliar do Setor Comunicação	28	01	Efetivo
02	Auxiliar do Setor Pessoal	28	01	Efetivo
02	Auxiliar do Setor Lançadoria	28	01	Efetivo
02	Auxiliar do Almoxarifado	28	01	Efetivo
01	Auxiliar da Procurad. Jurídica	28	01	Efetivo
02	Auxiliar Setor Orc. Contabilidade	28	01	Efetivo

(...)

Art. 5º. As competências dos empregos criados por esta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

(...)” g.n

O art. 3º da Lei nº 2.750, de 06 de fevereiro de 1996, do Município de Bariri, dispôs sobre a elevação da quantidade dos empregos de provimento efetivo de Médico Oftamologista, que não possui atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 166):

“(...)

Art. 3º. Fica Elevado para 02 (dois) o número de empregos efetivo Médico Oftamologista.

(...)”

O art. 1º da Lei nº 2.753, de 27 de fevereiro de 1996, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação dos empregos de provimento efetivo de Auxiliar do Setor de Matr. Patr., Operador de Microcomputador e Músico, cujas atribuições foram delegadas por Decreto do Executivo, bem como aumentou 14 (catorze) o número de empregos efetivos de Auxiliar Odontológico que também não possuem atribuições fixadas em lei (art. 3º), com a seguinte redação (fls. 167/168):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, os empregos abaixo discriminados:

Quant.	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
02	Auxiliar do Setor de Mat. Patr.	28	01	Efetivo
03	Operador de Microcomputador	28	01	Efetivo
01	Músico	28	01	Efetivo
02	Agente do Serviço de Saúde	02	03	Comissão

Art. 2º. As competências dos empregos criados por esta lei serão regulamentados por decreto do Executivo.

Art. 3º. Fica elevado para 14 (quatorze) o número de empregos efetivos de Auxiliar Odontológico.

(...)” g.n

Não é impugnado o emprego de provimento em comissão de Agente do Serviço de Saúde, atual denominação Coordenador de Programas Especiais, citado no ato normativo acima, em razão de sua extinção pelo art. 1º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004, do Município de Bariri (fls. 282/283).

O art. 1º da Lei nº 2.757, de 05 de março de 1996, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação dos cargos de provimento efetivo de Regente de Banda e Regente de Coral, cujas atribuições foram delegadas por Decreto do Executivo (art. 3º), com a seguinte redação (fls. 169):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, os empregos abaixo discriminados:

Quant.	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
01	Regente de Banda	30	01	Efetivo
01	Regente de Coral	30	01	Efetivo

(...)

Art. 3º. As competências dos empregos criados por esta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

(...)” g.n

O art. 1º da Lei nº 2.836, de 23 de junho de 1997, do Município de Bariri, dispõe sobre a criação dos empregos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, cujas atribuições foram delegadas por Decreto do Poder Executivo (art. 2º), com a seguinte redação (fls. 172):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, os empregos abaixo discriminados:

Quant.	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
03	Fiscal de Tributos	30	01	Efetivo
03	Professor de Artesanato	02	02	Efetivo

Art. 2º. As competências dos empregos criados por esta Lei serão regulamentados por decreto do Executivo.

(...)” g.n

Deixo de impugnar o emprego de Prof. de Artesanato, em razão de encontrar-se extinto pelo art. 3º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000, do Município de Bariri (fls. 239/240).

O art. 1º da Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997, do Município de Bariri, criou os empregos de provimento efetivo de Contador, Encarregado de Aeroporto e Encarregado de Licitação, cujas competências foram delegadas por Decreto do Executivo (art. 2º), com a seguinte redação (fls. 173/174):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, os empregos abaixo discriminados:

Quant.	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
01	Contador	30	01	Efetivo
01	Coordenador Pedagógico	13	02	Efetivo
01	Encarregado de Aeroporto	27	01	Efetivo
01	Encarregado de Licitação	30	01	Efetivo
02	Mestres de Obras	26	01	Efetivo

Art. 2º. As competências dos empregos criados por esta Lei serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

(...)” g.n

Deixo de impugnar o emprego efetivo de Mestre de Obras acima citado, em razão de sua extinção pelo art. 1º da Lei nº 3.217, de 16 de outubro de 2001, do Município de Bariri (fls. 246/247).

A Lei nº 2.883, de 30 de outubro de 1997, criou os empregos de provimento efetivo de Médico Sanitarista e Médico Ultrassonografista, cujas atribuições foram delegadas por Decreto do Executivo, nos termos do art. 2º do mesmo ato normativo citado, com a seguinte redação (fls. 190/191):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, os empregos abaixo discriminados:

Quant.	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
01	Médico Sanitarista	04	03	Efetivo
01	Médico Ultrassonografista	04	03	Efetivo

Art. 2º. As competências dos empregos criados por esta Lei serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(...)” g.n

A Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997, do Município de Bariri, que “Dispõe sobre a Criação, Plano de Classificação de Empregos, Evolução Funcional do Serviço de Água e Esgoto de Bariri – SAEMBA e dá outras providências” (fls. 192/213).

O art. 51 da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997, do Município de Bariri, dispõe que as competências e os requisitos para preenchimento dos empregos criados por esta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo, com a seguinte redação (fls. 192/213):

“(...)

Art. 51 – As competências e os requisitos para preenchimento dos empregos criados por esta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo.

(...)” g.n

O Anexo I, Tabela I da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997, do Município de Bariri, dispõe sobre os empregos de provimento em comissão, os quais não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 192/213):

“(...)

ANEXO I

TABELA I – EMPREGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DE EMPREGO

REFERÊNCIA

CHFE DE SETOR

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

DIRETOR SUPERINTENDENTE

DIRETOR TÉCNICO E DE PLANEJAMENTO

(...)”

E o Anexo II, Tabela II, da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997, do Município de Bariri, dispõe sobre os empregos permanentes, os quais não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 192/213):

“(...)

ANEXO II

TABELA II – EMPREGOS PERMANENTES

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DE EMPREGO	REFERÊNCIA
01	AGENTE ADMINISTRATIVO	28
01	ALMOXARIFE	30
01	AUXILIAR DE ESCRITÓRIO	15
02	CAIXA	25
01	CONTADOR	30
10	ENCANADOR	13
02	ENCARREGADO DE EQUIPE	24
01	ESCRITURÁRIO	26
04	LEITURISTA	07
02	MOTORISTA	12
06	OPERADOR DE BOMBA DE ÁGUA	04
02	OPERADOR DE MÁQUINA	15
02	OPERADOR DE MICROCOMPUTADOR	28
01	RECEPCIONISTA	15
06	SERVIDOR BRAÇAL	01
01	TELEFONISTA	02
01	TESOUREIRO	30
03	VIGIA	02

(...)”

A Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998, do Município de Bariri, elevou o número de empregos de provimento efetivo de Tratorista, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 214):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado a 6 (seis) o número de empregos efetivo de Tratorista, referência 15 (quinze) da Tabela I do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(...)”

A Lei nº 2.979, de 12 de fevereiro de 1999, do Município de Bariri, elevou o número de empregos de provimento efetivo de Monitor de Creche, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 237):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado para as quantidades abaixo mencionadas, o número de empregos constantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, como segue:

Quantidade	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
27	Monitor de Creche	13	01	Efetivo
04	Chefe de Creche	29	01	Comissão

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(...)”

A Lei nº 3.065, de 28 de fevereiro de 2000, do Município de Bariri, elevou a quantidade de empregos de provimento efetivo de Merendeira, Monitor de Creche e Vigia, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 238):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado para as quantidades abaixo mencionadas, o número de empregos constantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, como segue:

Quantidade	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
29	Merendeira	04	01	Efetivo
37	Monitor de Creche	13	01	Efetivo
35	Vigia	02	01	Efetivo

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando o chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(...)”

O art. 1º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000, criou o emprego de provimento efetivo de Monitor de Datilografia, cujas competências foram delegadas por Decreto do Executivo (art. 4º), com a seguinte redação (fls. 239/240):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, o emprego de Monitor de Datilografia, referência 01 da Tabela I de provimento efetivo.

(...)

Art. 4º. As competências do emprego criado por esta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Executivo.

(...)” g.n

A Lei nº 3.158, de 21 de fevereiro de 2001, do Município de Bariri, dispôs sobre a elevação da quantidade do emprego de provimento efetivo de Motorista, que não possui atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 241):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado para a quantidade abaixo relacionada, o número de emprego de motorista do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, como segue:

Quantidade	Denominação	Ref.	Tabela	Provimento
10	Motorista	12	01	Efetivo

Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(...)”

A Lei nº 3.182, de 22 de maio de 2001, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação do emprego permanente de Operador da Estação de Tratamento de Água, cujas atribuições foram delegadas por Decreto do Executivo, com a seguinte redação (fls. 242):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri – SAEMBA, o emprego permanente de Operador da Estação de Tratamento de Água, num total de 05 (cinco) vagas, referência 24 (vinte e quatro) da Tabela II – Empregos Permanentes, Anexo II, da Tabela Geral de Vencimentos – Anexos III, da Lei nº 2.903/97, subordinado diretamente à Diretoria Técnica e de Planejamento, junto ao Setor de Captação e Tratamento de Água e Poços.

Art. 2º. A competência do emprego criado por esta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constante do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(...)” g.n

A Lei nº 3.191, de 19 de junho de 2001, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação do emprego de Agente Comunitário de Saúde, que não possui atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 243):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar junto ao Serviço de Saúde, 06 (seis) empregos de Agente Comunitário de saúde, referência 01 da Tabela III.

Art. 2º. A jornada de trabalho e de 220 (duzentos e vinte horas) mensais, e admissão por processo seletivo público.

Art. 3º. As contratações serão realizadas pelo regime de CLT por prazo determinado.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente (verba: Fundo Municipal de saúde, Ficha 213 – Pessoal Civil/Categoria Econômica 3111, Ficha 214 – Obrigações Patronais, Categorias Econômica 3113), ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 3.205, de 21 de setembro de 2001, do Município de Bariri, elevou o número de empregos de provimento efetivo de Pintor, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 244):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado de 10 (dez) para 15 (quinze), o número de emprego de PINTOR do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, referência 20, da Tabela 01, com provimento efetivo.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando o chefe do Poder executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 3.210, de 08 de outubro de 2001, do Município de Bariri, dispôs sobre a elevação da quantidade de empregos de provimento efetivo de Fiscal de Tributos, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 245):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado de 03 (três) para 08 (oito), o número de empregos de FISCAL DE TRIBUTOS do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, referência 30 (trinta) da tabela 01, com provimento efetivo, com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(...)”

O art. 2º da Lei nº 3.226, de 20 de novembro de 2001, do Município de Bariri, elevou a quantidade de empregos de provimento efetivo de Servidor Braçal, que não possui atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 248/249):

“(...)

Art. 2º. Fica elevado de 116 (cento e dezesseis) para 146 (cento e quarenta e seis), o número de emprego de Servidor Braçal do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, referência 01, da Tabela Geral de Vencimentos, com provimento efetivo.

(...)”

A Lei nº 3.250, de 19 de fevereiro de 2002, do Município de Bariri dispôs que o Poder Executivo fica autorizado a criar o emprego de provimento efetivo de Instrutor do Laboratório de Informática, cujas atribuições foram delegadas por decreto do Executivo, nos termos do art. 2º do mesmo ato normativo citado, com a seguinte redação (fls. 253):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar junto ao Serviço de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, 02 (dois) empregos de INSTRUTOR DO LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA, referência 29 (vinte e nove) da Tabela Geral de Vencimentos, com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de provimento efetivo.

Art. 2º. A competência do emprego criado por esta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(...)” g.n

O art. 1º da Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002, do Município de Bariri, dispôs que fica o Poder Executivo autorizado a criar os empregos de provimento efetivo de Médico Endocrinologista, Médico Pediatra e Médico Otorrinolaringologia, cujas atribuições foram delegadas por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 4º do mesmo ato normativo citado, com a seguinte redação (fls. 254/255):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar junto ao serviço de Saúde, os empregos abaixo como segue de provimento efetivo:

Quant.	Emprego	Carga Horária	Ref./tabela III - Saúde
02	Médico Endocrinologista	20 horas semanais	06
02	Médico Pediatra	20 horas semanais	06
02	Médico Otorrinolaringologista	20 horas semanais	06

Art. 4º. A competência dos empregos criados por esta lei serão regulamentados por Decreto do Executivo.

(...)” g.n

Por sua vez, os arts. 2º, 3º e 4º, do ato normativo mencionado acima, elevaram o número de empregos de Enfermeiro Padrão, Psicólogo, Médico Cardiologista, Médico Neurologista, Médico Oftamologista e Médico Ultrassonografista, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 254/255):

“(...)

Art. 2º. Fica elevado de 02 (dois) para 05 (cinco), o número de empregos de Enfermeiro Padrão do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, referência 05 (cinco) da Tabela de vencimentos III da Saúde, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, de provimento efetivo.

Art. 3º. Fica elevado de 02 (dois) para 04 (quatro), o número de empregos de Psicólogo, referência 04 (quatro) da Tabela III da Saúde, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, de provimento efetivo.

Art. 4º. Fica elevado o número de empregos, no quadro de pessoal desta Prefeitura, como segue abaixo:

- Fica elevado de 01 (um) para 03 (três), o número de empregos de Médico Cardiologista, referência 06 (seis) da Tabela III da Saúde, com jornada de trabalho de 20 (vinte) semanais, de provimento efetivo.

- Fica elevado de 01 (um) para 02 (dois) o número de empregos de Médico Neurologista, referência 06 (seis) da Tabela de Vencimentos III Saúde, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, de provimento efetivo.

- Fica elevado de 02 (dois) para 04 (quatro) o número de empregos de Médico Oftamologista, referência 06 (seis) da Tabela de Vencimentos III da Saúde, com jornada de Trabalho de 20 (vinte) horas semanais, de provimento efetivo.

- Fica elevado de 01 (um) para 02 9dois) o número de empregos de Médico Ultrassonografistas, referência 06 (seis) da Tabela de Vencimentos III da Saúde, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, de provimento efetivo.

(...)”

A Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002, dispôs sobre a elevação de 01 (um) para 02 (dois), o número de empregos de Médico Veterinário e criou um (um) emprego de Médico Infectologista, de provimento efetivo, cuja regulamentação das atribuições será feita por Decreto do Executivo, com a seguinte redação (fls. 256):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de 01 (um) para 02 (dois), o número de empregos de Médico Veterinário do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado ao Serviço de Saúde.

Art. 2º. Fica criado junto ao Serviço de Saúde do Município de Bariri, 01 (um) emprego de Médico Infectologista, de provimento efetivo, referência 06 (seis) da Tabela de Vencimentos da Saúde, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 3º. A competência do emprego criado por esta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

(...)” g.n

A Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, que “Dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal e do Serviço de Água e Esgoto de Bariri; cria e extingue empregos de provimento permanente e em comissão; institui regras gerais para a avaliação periódica de desempenho e da outras providências” (fls. 38/69 e 257/278).

No Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispõe sobre a criação, redenominação e quantidade de empregos permanentes de provimento em carreira da Prefeitura Municipal de Bariri, os quais não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 38/69 e 257/278):

“(...)

ANEXO I

Cria carreiras, redenomina, aloca e define quantidades de empregos permanentes de provimento em carreira da Prefeitura Municipal de Bariri.

Nomenclatura atual	Criação			Carreira a que pertence	Empregos na Carreira	(...)
Nomenclatura atual	Qtd.	Soma	Lei	Carreira a que pertence	Empregos na Carreira	(...)
Auxiliar de Biblioteca	1		2734/95	(...)	(....)	(...)
Auxiliar de Escritório	50		2714/95
Caixa	3		1156/84
Contínuo	17		1556/84
Encarregado de Aeroporto	1		2878/97
Escriturário	8		1556/84
Recepcionista	15		2714/95
Secretária (o)	12	107	2714/95
Agente Administrativo	8		1556/84
Agente de Serviços de Água	3		2734/95
Auxiliar de Almoxarife	2		2734/95
Auxiliar de Procuradoria Jurídica	1		2734/95
Auxiliar do Setor de Lançadoria	2		2734/95
Auxiliar do Setor de Lançamento Contábil	1		2459/93
Auxiliar do Setor de Materiais e Patrimônio	2		2753/96
Auxiliar do Setor de Pessoal	2		2734/95
Auxiliar do Setor de Transporte	1		2732/95
Operador de Microcomputador	3	25	2753/96
Almoxarife	2		1556/84
Almoxarife	2		2734/95
Encarregado de Licitação	1		2878/97
Tesoureiro	1	4	2734/95
Contador	1		2878/97



		1
Chefe de Setor	1		1556/84


		1

Eletricista	3		1556/84
Encanador	12		1556/84
Pedreiro	45		1556/84
Pintor	15		1556/84
Pintor de Painéis de Trânsito	1		2714/95
Soldado	2	78	2734/95
Servente	10		2669/95
Servidor Braçal	146		1556/84
Auxiliar de Padeiro	4		2038/90
		160

Auxiliar de Enfermagem	25		2705/95


		25

Agente Comunitário de Saúde	6		3191/01
			3246/02

		6
Vigilante Sanitário	3		2705/95


		3
Vigilante Epidemiológico	11		2705/95


		11
Mecânico	3		1556/84


		3

Músico	1		2753/96


		1
Coreógrafo	1		3252/02


		1
Regente de Banda	1		2757/96
Regente de Coral	1		2757/96

		2

Operador de Máquinas	8		1556/84
			2705/96

		8
Tratorista	8		2844/97
			2945/98

		8

(...)”

Por sua vez, o Anexo II da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispõe sobre a criação de carreiras, redenomina, aloca e define quantidades de empregos permanentes de provimento em carreira do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto do Município de Bariri – SAEMBA, que não possuem as atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 38/69 e fls. 257/278):

“(...)

ANEXO II

Cria carreiras, redenomina, aloca e define quantidades de empregos permanentes de provimento em carreira do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto do Município de Bariri – SAEMBA.

Empregos Redenominados em Carreiras	Criação			Carreira a que pertence	Empregos na Carreira	(...)
Empregos Redenominados em Carreiras	Qtd.	Soma	Lei	Carreira a que pertence	Empregos na Carreira	(...)

Auxiliar de Escritório			1556/84
Auxiliar de Escritório	1		2903/97
Caixa	2		2903/97
Escriturário	1		2903/97
Recepcionista	1		2903/97
Operador de Microcomputadores			2753/96
Operador de Microcomputadores	2		2903/97
Agente Administrativo			1556/84
Agente Administrativo	1		2903/97
Almoxarife	1		2903/97
Tesoureiro	1		2903/97

		2

Operador de Bomba D`Água			1556/84
Operador de Bomba D`Água	6		2903/87

		6
Operador de E.T.A	5		3182/01

		5

(...)”

E o Anexo III da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispôs a respeito do quadro de pessoal dos empregos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Bariri, que não possuem atribuições previstas em lei, com exceção do Assessor Jurídico, denominação antiga do Procurador Jurídico, com a seguinte redação (fls. 38/69 e 257/278):

“(...)

ANEXO III

Quadro de Pessoal dos empregos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Bariri.

Nomenclatura Atual	Criação			Nomenclatura Nova	Nº de vagas	Padrão
	Qtd.	Soma	Lei

Agente de Crédito	2		3268/02	Agente de Crédito	2	127
Agente de Saúde	2	4	2753/96	Coordenador de Programas Especiais	5	108
Agente de Supervisão	2	4	2426/93	Coordenador de Programas Especiais	5	108
Ajudante de Jardinagem	5	6	2773/96	Encarregado de Tarefa	6	101
Supervisor de Preços	1	6	2038/90	Encarregado de Tarefa	6	101
Assessor de Gabinete e Relações Públicas	1		3038/90	Assessor de Gabinete	1	172
Assessor de Gabinete e Relações Públicas			3236/01	Assessor de Gabinete	1	172
Assessor de Planejamento	1		2038/90	Assessor de Planejamento	1	172
Assistente Jurídico	3		2390/93	Assistente Jurídico	3	141
Auxiliar do Setor de Orçamento e Contabilidade	1		2459/93			141
Chefe de Creche	4		2392/93	Supervisor de Creche	4	130
Chefe de Creche			2979/99	Supervisor de Creche	4	130
Chefe de Enfermagem	2		2970/98	Supervisor de Enfermagem	2	130
Chefe de Projetos Sociais	3		2904/97	Supervisor de Projetos Sociais	4	130
Chefe de Setor	30	30	2038/90	Chefe de Setor	30	141
			2392/93
			2950/98
			2957/98
			3236/01
Coordenador de Defesa do Consumidor	1		2038/90	Coordenador de Defesa do Consumidor	1	141
Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo	1		2513/93	Coordenador de Defesa do Consumidor	1	141
Diretor de Serviços	7	8	2038/90	Diretor de Serviços	8	172
Diretor de Serviços		8	2957/98	Diretor de Serviços	8	172
Engenheiro Civil	1	1556/84	40 horas
Engenheiro Civil		2655/95	40 horas
Secretário da Junta do Serviço Militar	1		1979/89	Secretário da Junta do Serviço Militar	1	141
Secretária de Gabinete	2		2390/93
Encarregado de Equipe	7		2038/90	Coordenador de Tarefas	17	112
Encarregado do P.A.S	1		2527/93
Procurador Adjunto	1		1556/84	Procurador Adjunto	1	164
Procurador Jurídico	1		1556/84	Procurador Jurídico	1	172
			2038/90

(...)”

Não são impugnados os empregados em comissão de Agente de Crédito; Coordenador de Programas Especiais, antiga denominação Agente de Serviço de Saúde e Auxiliar de Supervisão; Encarregado de Tarefa, antiga denominação de Ajudante de Jardinagem e Supervisor de Preços; Coordenador de Defesa do Consumidor; Secretário da Junta do Serviço Militar e Coordenador de Tarefa, antiga denominação de Encarregado de Equipe porque foram extintos pelo art. 1º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004, do Município de Bariri (fls. 70 e 282/283).

Também não se impugnam os empregos de provimento em comissão de Assessor Jurídico Assistente, antiga denominação de Assistente Jurídico e do Assessor Jurídico Adjunto, antiga denominação do Procurador Adjunto, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004, visto que serão extintos no prazo de 180 dias contados da publicação da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015, todas do Município de Bariri, com a seguinte redação (fls. 127/130 e 282/283):

“(...)

Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004.

Art. 5º - Ficam renomeados no anexo III da Lei nº 3.309/02 os seguintes empregos em comissão:

Nomenclatura Atual	Nomenclatura Proposta
Procurador Jurídico	Assessor Jurídico
Procurador Adjunto	Assessor Jurídico Adjunto
Assistente Jurídico	Assessor Jurídico Assistente

(...)”

Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015.

“(...)

Art. 16. Os empregos em comissão de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor Jurídico Assistente, constantes nos anexos III e IV da Lei 3.309/2002, serão extintos no prazo de 180 dias contados da publicação desta lei.

(...)”

Ressalta-se, ainda, que o Assessor Jurídico, antiga denominação de Procurador Jurídico, possui atribuições previstas no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri (fls. 108/111).

O Anexo IV da Lei Complementar nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispõe sobre o quadro de empregos de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Bariri, que não tem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 38/69 e fls. 257/278):

“(...)

ANEXO IV

Quadro de Pessoal dos empregos de provimento em comissão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Bariri - SAEMBA

Nomenclatura Atual

Criação

Nomenclatura Nova

Nº de vagas

Padrão

Qtd.

Lei

Assistente Jurídico	1	3199/01	Assistente Jurídico	1	141
Auxiliar de Supervisão	1	2426/93	Coordenador de Projetos Especiais	1	108
Chefe de Setor	4	2038/902529/93 2903/97-2950/98	Chefe de Setor	6	141
Chefe de Setor	4	2957/98-3236/01
Chefe do Setor de Lançamento e Dívida Ativa	1	3102/00
Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade	1	2903/97
Diretor Superintendente	1	2903/97	Diretor Superintendente	1	172
Diretor Técnico de Planejamento	1	2903/97	Diretor Adjunto	2	164
Diretor Administrativo e Financeiro	1	2903/97	Diretor Adjunto	2	164
Encarregado de Equipe	2	2038/90	Coordenador de Tarefa	2	112
Encarregado de Equipe		2903/97	Coordenador de Tarefa	2	112

Encarregado do Serviço de Água	1	2408/93	Encarregado do Serviço de Água	1	112
Encarregado do Serviço de Esgoto	1	2408/93	Encarregado do Serviço de Esgoto	1	112

(...)”

Não são contestados na presente ação direta os empregos de provimento em comissão de Coordenador de Projetos Sociais, antiga denominação de Auxiliar de Supervisão, e de Coordenador de Tarefa, antiga denominação de Encarregado de Equipe porque foram extintos pelo art. 3º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004 (fls. 70 e 282/283).

Também não há impugnação do Assessor Jurídico Assistente, antiga denominação de Assistente Jurídico, nos termos do art. 6º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004, visto que será extinto no prazo de 180 dias contados da publicação da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, com a seguinte redação (fls. 127/130 e 282/283):

“(...)

Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004.

Art. 6º - Ficam renomeados no anexo IV da Lei nº 3.309/02 os seguintes empregos em comissão:

Nomenclatura Atual	Nomenclatura Proposta
Assistente Jurídico	Assessor Jurídico Assistente

(...)”

Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015.

“(...)

(...)”

O Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispõe sobre o quadro de pessoal dos empregos permanentes de provimento isolado, que conforme ressaltado não têm atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 38/69 e fls. 257/278):

“(...)

ANEXO V

Quadro de Pessoal dos Empregos Permanentes de Provimento Isolado e seu respectivo padrão salarial e quantidade de empregos da

A) – Prefeitura Municipal de Bariri – Pessoal de Nível Universitário

Empregos Redenominados em Carreiras	Criação		Carga Horária Semanal	Empregos Isolados	Nº de Vagas	Padrão
	Qtde	Lei

Agrônomo	1	1556/84	20 horas	(...)	(...)	(...)
Assistente Social	3	1556/85	40 horas
Assistente Social		2705/95	40 horas
Bibliotecário	1	1556/86	40 horas
Dentista	23	1556/84	20 horas
Endodontista	3	2527/93	20 horas
Enfermeiro Padrão	5	2705/95	20 horas
Enfermeiro Padrão		3264/02	20 horas
Farmacêutico	1	2705/95	30 horas
Fonoaudiólogo	3	2714/95	20 horas
Médico Cardiologista	3	2546/94	20 horas
Médico Cardiologista		3264/02	20 horas
Médico	14	1556/84	20 horas
Médico Dermatologista	1	2754/96	20 horas
Médico Endocrinologista	2	3264/02	20 horas
Médico Neurologista	2	2546/94	20 horas
Médico Neurologista		3264/02	20 horas
Médico Oftamologista	4	2750/96	20 horas
Médico Oftamologista		3264/02	20 horas
Médico Otorrinolaringologista	2	3264/02	20 horas
Médico Pediatra	2	3264/02	20 horas
Médico Sanitarista	1	2883/97	20 horas
Médico Ultrassonografista	2	2883/97	20 horas
Médico Ultrassonografista		3264/02	20 horas
Médico Veterinário	1	2734/95	20 horas
Médico Infectologista	1	3296/02	20 horas
Nutricionista	3	1556/84	40 horas
Psicólogo	4	2705/95	20 horas
Psicólogo		3264/02	20 horas
Zootecnista	1	2734/95	44 horas

B) Prefeitura Municipal de Bariri – Pessoal de Nível Técnico

Empregos Redenominados em Carreiras	Criação		Carga Horária Semanal	Empregos Isolados	Nº de Vagas	Padrão
	Qtd.	Lei

Técnico de Segurança em Medicina do trabalho

3034/99

44 horas

(...)

(...)”

O Anexo VI da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispõe sobre o quadro de pessoal consolidado da Prefeitura Municipal de Bariri, que conforme ressaltado não contém atribuições previstas em lei, com exceção do Assessor Jurídico, antiga denominação do Procurador Jurídico, com a seguinte redação (fls. 38/69 e fls. 257/278):

“(...)

Quadro de Pessoal Consolidado da Prefeitura Municipal de Bariri

Qtde.	Empregos	Características	Padrão
107	Agente Administrativo	Carreira	108
12	Agente Comunitário de Saúde	Carreira	105
42	Agente da Construção e Manutenção	Carreira	105
3	Agente de Fiscalização Sanitária	Carreira	105
12	Agente de Vigilância Epidemiológica	Carreira	105
40	Agente Escolar	Carreira	101
1	Chefe de Setor (efetivo)	Carreira	141
160	Auxiliar de Manutenção	Carreira	101
45	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	Carreira	104
25	Auxiliar de Enfermagem	Carreira	108
16	Auxiliar Odontológico	Carreira	105
1	Contador	Carreira	136
1	Coreógrafo	Carreira	112
2	Encanador	Carreira	108
6	Fiscal Fazendário	Carreira	130
2	Instrutor de Laboratório de Informática	Carreira	126
2	Leiturista	Carreira	105
3	Mecânico	Carreira	112
30	Merendeira	Carreira	101
1	Monitor de Treinamento	Carreira	105
50	Motorista	Carreira	112
1	Músico	Carreira	112
24	Oficial Administrativo	Carreira	122
10	Operador de Máquinas	Carreira	112
2	Regente	Carreira	130
4	Técnico Administrativo	Carreira	141
4	Telefonista	Carreira	101
6	Tratorista	Carreira	112
40	Vigilante	Carreira	101
1	Agrônomo	Carreira	136
5	Assistente Social	Isolado	136
1	Bibliotecário	Isolado	136
23	Dentista	Isolado	138
3	Endodentista	Isolado	138
5	Enfermeiro Padrão	Isolado	138
1	Farmacêutico	Isolado	136
3	Fonoaudióloga	Isolado	136
3	Médico Cardiologista	Isolado	154
14	Médico Clínico Geral	Isolado	154
1	Médico Dermatologista	Isolado	154
2	Médico Endocrinologista	Isolado	154
1	Médico Infectologista	Isolado	154
2	Médico Neurologista	Isolado	154
4	Médico Oftamologista	Isolado	154
2	Médico Otorrinolaringologia	Isolado	154
2	Médico Pediatra	Isolado	154
1	Médico Sanitarista	Isolado	154
1	Médico Ultrassonografista	Isolado	154
2	Médico Veterinário	Isolado	154
3	Nutricionista	Isolado	136
4	Psicólogo	Isolado	136
1	Técnico de segurança em Medicina do trabalho	Isolado	136
1	Zootecnista	Isolado	136
2	Agente de Crédito	Comissão	127
1	Assessor de Gabinete	Comissão	172
1	Assessor de Planejamento	Comissão	172
3	Assistente Jurídico	Comissão	141
30	Chefe de Setor	Comissão	141
1	Coordenador de Defesa do Consumidor	Comissão	141
8	Encarregado de Tarefa	Comissão	101
5	Coordenador de Programas Especiais	Comissão	108
8	Diretor de Serviços	Comissão	172
17	Coordenador de Tarefa	Comissão	112
1	Procurador Adjunto	Comissão	164
1	Procurador Jurídico	Comissão	172
1	Secretário da Junta do Serviço Militar	Comissão	141

4	Supervisor de Creches	Comissão	130
2	Supervisor de Enfermagem	Comissão	130
4	Supervisor de Projetos Sociais	Comissão	130

(...)”

Não são impugnados os empregos de provimento em comissão de Agente de Crédito, Coordenador de Defesa do Consumidor, Encarregado de Tarefa, Coordenador de Programas Especiais, Coordenador de Tarefa, Secretário da Junta do Serviço Militar, Supervisor de Creche, Supervisor de Enfermagem e Supervisor de Projetos Sociais, citados acima porque foram extintos pelo art. 1º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004, do Município de Bariri (fls. 70 e 282/283).

O Anexo VII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispõe sobre o quadro de pessoal consolidado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Bariri – SAEMBA, os quais não têm atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 38/69 e fls. 257/278):

“(...)

ANEXO VII

Quadro de Pessoal Consolidado do

Serviço autônomo de Água e Esgoto do Município de Bariri – SAEMBA

Qtde.	Carreiras ou Empregos	Características	Padrão
6	Agente Administrativo	Carreira	108
6	Auxiliar da Manutenção	Carreira	101
10	Encanador	Carreira	108
5	Leiturista	Carreira	105
4	Motorista	Carreira	112
4	Oficial Administrativo	Carreira	112
05	Operador de Bomba D’ Água	Carreira	101
5	Operador de E.T.A	Carreira	101
2	Técnico Administrativo	Carreira	141
1	Telefonista	Carreira	101
3	Vigilante	Carreira	101
1	Assistente Jurídico	Comissão	141
1	Assessor Técnico	Comissão	136
6	Chefe de Setor	Comissão	141
1	Coordenador de Programas Especiais	Comissão	108
2	Diretor Adjunto	Comissão	162
1	Diretor Superintendente	Comissão	172
2	Coordenador de Tarefa	Comissão	112
1	Encarregado do Serviço de Água	Comissão	112
1	Encarregado do Serviço de Esgoto	Comissão	112

(...)”

Deixo de impugnar o Coordenador de Programas Sociais e Coordenador de Tarefa porque foram extintos pelo art. 1º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004, do Município de Bariri (fls. 70 e 282/283).

A Lei nº 3.321, de 30 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação do emprego de provimento efetivo de Orientador de Projetos Sociais, cujas atribuições foram delegadas por Decreto do Executivo, nos termos do art. 2º do mesmo ato normativo citado (fls. 279):

“(...)

Art. 1º. Fica criado junto ao Serviço de Ação Social do Município de Bariri, 10 (dez) empregos de Orientador de Projetos Sociais, de provimento efetivo, Padrão 112, anexo I, da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002.

Art. 2º. A competência do emprego criado por esta Lei, será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

(...)” g.n

A Lei nº 3.332, de 06 de março de 2003, do Município de Bariri, dispõe sobre a criação do emprego de provimento efetivo de Instrutor de Corte e Costura, cujas competências foram delegadas por Decreto do Executivo, nos termos do art. 2º do mesmo ato normativo citado, com a seguinte redação (fls. 280):

“(...)

Art. 1º. Fica criado junto ao Serviço de Ação Social do Município de Bariri, 02 (dois) empregos de Instrutor de Corte e Costura, de provimento efetivo, padrão 112, do anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002.

Art. 2º. A competência do emprego criado por esta Lei, será regulamentado por Decreto do Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

(...)” g.n

A Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003, do Município de Bariri, dispôs sobre a elevação da quantidade de empregos de provimento efetivo de Médico Clínico Geral e criou um emprego de Médico Geriatra, os quais não dispõem de atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 281):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar de 14 (quatorze) para 17 (dezessete), o número de empregos de Médico Clínico Geral e criar um emprego de Médico Geriatra, no Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal, Padrão 154, anexo IX, da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2.002, de provimento efetivo, com jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias, diretamente subordinado ao Serviço de Saúde do Município 120h/aulas mês.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações constantes do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(...)”

O art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005, do Município de Bariri, dispôs que o Poder Executivo fica autorizado a modificar o número de empregos permanentes de Instrutor de Laboratório Informática, Contador e Médico Clínico Geral, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 284/285):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a modificar o número de empregos permanentes de provimento em carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, constantes do anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002:

EMPREGOS	QUANTIDADE EXISTENTE	QUANTIDADE ACRESCIDA	QUANT. TOTAL	PADRÃO
Lei Mun. nº 3.309, de 09/12/2002 Anexo I
Instrutor de Laboratório Informática	02	02	04	126
Contador	01	01	02	136
Anexo V
Médico Clínico Geral	17	02	19	154
Lei Mun. 3.320 de 30/12/2002 Anexo I
Professor de Educação Física	08	02	10	Hora/aula

(...)”

Deixo de impugnar o emprego de provimento efetivo de Professor de Educação Física citado acima, visto que o mesmo foi acrescido no Anexo I da Lei nº 3.320, de 30 de dezembro de 2002, nos termos do art. 2º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005, porém aquela foi revogada na íntegra pelo art. 87 da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, todas do Município de Bariri (fls. 308/327).

O art. 1º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007, do Município de Bariri, dispôs que o Poder Executivo fica autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Médico Otorrinolaringologista, Enfermeiro Padrão, Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar Odontológico, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 286/287):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado ao Serviço de Saúde, em conformidade com a Lei nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Empregos	Quantidade	Quant. a Elevar	Total	Padrão
	19	04	23	154
Médico Otorrinolaringologia	02	02	04	154
Enfermeiro Padrão	05	04	09	136
Auxiliar de Enfermagem	25	10	35	108
Agente Comunitário da Saúde	12	06	18	105
Auxiliar Odontológico	16	09	25	105

(...)”

O art. 2º da Lei n º 3.617, de 22 de março de 2007, do Município de Bariri, criou o emprego de provimento efetivo de Periodontista, cujas atribuições foram delegadas por ato do Executivo, nos termos do art. 4º do mesmo ato normativo citado, com a seguinte redação (fls. 286/287):

“(...)

Art. 2º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, diretamente subordinado à Diretoria de Serviço de Saúde, 02 (dois) empregos de Periodontista, Padrão 138, de Provimento Efetivo, conforme a Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002.

(...)

Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo em 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

(...)” g.n

O art. 1º da Lei nº 3.654, de 01 de agosto de 2007, do Município de Bariri, dispôs que o Poder Executivo fica autorizado a elevar o número de emprego de provimento efetivo de Instrutor de Laboratório de Informática, que não dispõe de atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 288):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado ao Serviço de Educação e Cultura, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Emprego	Quantidade	Quant. a elevar	Total	Provim.
Instrutor de Laboratório de Informática	04	03	07	Efetivo

(...)”

A Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007, do Município de Bariri, dispôs que o Poder Executivo fica autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Encanador, Auxiliar de Manutenção, Operador ETA – Estação de Tratamento de Água e Operador da Bomba D’ Água (art. 1º), bem como sobre a criação do emprego de provimento efetivo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto (art. 2º), com a seguinte redação (fls. 289):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal do SAEMBA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Empregos	Quantidade	Quant. a elevar	Total	Padrão
Encanador	10	02	12	108
Auxiliar de Manutenção	06	02	08	103
Operador ETA – Estação de Tratamento de água	05	02	07	105
Operador da Bomba D’ Água	05	02	07	103

Art. 2º. Fica criado no Quadro do SAEMBA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, 02 (dois) empregos de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, Padrão 105, de Provimento Efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002.

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo em 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 3.768, de 19 de dezembro de 2008, do Município de Bariri, dispôs sobre a elevação da quantidade de empregos de provimento efetivo de Operador de Estação de Tratamento de Esgoto e seu padrão de vencimento, que não possui atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 300):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado o número de empregos no quadro de Pessoal do SAEMBA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Emprego	Quantidade	Quant. a Elevar	Total
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE	02	03	05

Art. 2º. Os ocupantes dos empregos de Operador da Estação de Tratamento de Água e Operador da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, serão reenquadrados no Padrão de Vencimento 122, (cento e vinte e dois), fazendo parte integrante da Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 3.309/2002, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.

(...)”

O art. 1º da Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008, do Município de Bariri, dispõe sobre a elevação da quantidade de empregos de Diretor de Serviço, Agente Comunitário da Saúde, Fonoaudiólogo e Endodentista, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 301):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Empregos	Quantidade	Quant. a elevar	Total	Provimento	Padrão
Diretor de Serviço	08	02	10	Comissão	179
Agente Comunitário da Saúde	18	04	22	Efetivo	105
Fonoaudiólogo	03	02	05	Efetivo	136
Endodentista	01	01	02	Efetivo	138

(...)”

O art. 2º da Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação dos empregos de Diretor de Serviço Adjunto, Ouvidor, Psicopedagogo e Coordenador de Escola Técnica, cujas atribuições serão regulamentadas por ato do Executivo, com a seguinte redação (fls. 301):

“(...)

Art. 2º. Cria empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei, conforme segue:

Emprego	Quantidade a criar	Provimento	Padrão
Diretor de Serviço Adjunto	02	Comissão	164
Ouvidor	01	Comissão	164
Psicopedagogo	04	Efetivo	136
Coordenador de Escola Técnica	01	Comissão	156

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo em 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.009.

(...)” g.n

A Lei nº 3.845, de 22 de outubro de 2009, do Município de Bariri, dispôs sobre a elevação da quantidade de empregos de provimento efetivo de Motorista e Auxiliar de Manutenção, que não têm de atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 302):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado o número de empregos no Quadro de Pessoal da SAEMBA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, de provimento efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Emprego	Quantidade	Quant. a Elevar	Total
Motorista	05	05	10
Auxiliar de Manutenção	10	10	18

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 3.920, de 10 de junho de 2010, do Município de Bariri, dispôs que o Poder Executivo fica autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Farmacêutico, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 303):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Emprego	Quantidade	Quant. a elevar	Total	Padrão
Farmacêutico	01	02	03	136

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

(...)”

A lei nº 3.959, de 07 de dezembro de 2010, do Município de Bariri, dispôs sobre a elevação da quantidade de emprego de provimento efetivo de Pediatra (art. 1º), bem como a criação dos empregos de provimento efetivo de Ortopedista e Psiquiatria (art. 2º), os quais não têm atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 304):

“(...)

Art. 1º. Fica elevado o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de provimento efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Emprego	Quantidade	Quant. a Elevar	Total
Pediatra	02	01	03

Art. 2º. Cria emprego no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei:

Emprego	Quantidade a criar	Provimento	Padrão
Ortopedista	02	Efetivo	154
Psiquiatra	02	Efetivo	154

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementá-las, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 3.960, de 07 de dezembro de 2010, do Município de Bariri, dispõe sobre a elevação da quantidade de emprego de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, que não possui atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 305):

“(...)

Emprego	Quantidade	Quant. a Elevar	Total
Agente Comunitário de Saúde	22	08	30

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementá-las, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

(...)”

O art. 1º da Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 2011, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação dos empregos de provimento efetivo de Médico PSF, Médico PSF II, Fisioterapeuta e Dentista PSF, que não têm atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 306):

“(...)

Art. 1º. Cria empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei (Tabela alterada pela Lei nº 4.268, de 09.04.2013)

Emprego	Quantidade a criar	Provimento	Padrão
Médico PSF (Alterado pela Lei nº 4249, de 2013	04	Efetivo	219
Médico PSF II (Inserido pela Lei 4347/2013)	04	Efetivo	191
Fisioterapeuta	04	Efetivo	136
Dentista PSF	04	Efetivo	178

(...)”

A Lei nº 4.093, de 22 de novembro de 2011, do Município de Bariri, dispõe sobre a criação do emprego de provimento efetivo de Bombeiro Municipal, cuja regulamentação será feita através de Decreto, com a seguinte redação (fls. 307):

“(...)

Art. 1º. Fica criado emprego de Bombeiro Municipal no Quadro de Pessoal da Prefeitura, de provimento efetivo, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei, conforme segue:

Emprego	Quantidade a criar	Provimento	Padrão
Bombeiro Municipal	10	Efetivo	142

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo, através de Decreto em 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.

(...)” g.n

O inciso II, alínea a, do art. 6º da Lei nº 4.111, 20 de dezembro de 2011, do Município de Bariri, dispõe sobre o emprego de provimento em comissão de Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antiga denominação de Diretor de Escola e o inciso III, alíneas a e b, dispõe sobre as funções de confiança de Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antiga denominação de Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico, os quais têm atribuições previstas em lei, no entanto, as mesmas não acenam para funções de assessoramento, chefia e direção, com a seguinte redação (fls. 308/327):

“(...)

CAPÍTULO III

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º - O quadro do Magistério Público Municipal de Bariri será constituído de 04 (quatro) subquadros, especificados em:

(...)

II – empregos de provimento em comissão, destinados a profissional de educação de suporte pedagógico, comportam substituição, é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, cujo salário base é o constante do Anexo V, Tabela I da presente Lei:

a) Diretor de Escola.

b) Diretor de Ensino.

III – função de confiança destinada a profissionais de educação de suporte pedagógico e comportam substituição:

a) Vice Diretor de Escola;

b) Coordenador Pedagógico;

c) Coordenador de Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI);

d) Coordenador de Projetos Pedagógicos.

(...)”

Por sua vez, o inciso II, alínea b, do art. 6º, citado acima, dispõe sobre o emprego de provimento em comissão de Diretor de Ensino e o inciso III, alínea d, do art. 6º, sobre a função de confiança de Coordenador de Projetos Pedagógicos, os quais não possuem atribuições fixadas em lei.

Deixo de impugnar a função de confiança do Coordenador de Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) porque foi extinta pelo art. 2º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri (fls. 371/374).

O art. 27 da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, dispõe que a nomeação para a função de confiança de Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projeto Pedagógico recairá entre os ocupante de emprego docente de provimento permanente, com a seguinte redação (fls. 308/349 e 371/374):

“(...)

Art. 27 – A nomeação para a função de Vice-Diretor de escola Municipal de Ensino Fundamental, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projeto Pedagógico, será efetuada em qualquer época do ano letivo, recaindo entre os ocupantes de emprego de docente de provimento permanente da rede municipal de ensino e publicada através de Portaria do Chefe do Executivo.

(...)”

O art. 28 da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, dispôs que a nomeação para a função de Coordenador Pedagógico será efetuada mediante processo seletivo e recairá entre os docentes ocupantes de empregos permanentes das unidades escolares do município com no mínimo 02 (dois) anos de registro na rede municipal de ensino, com a seguinte redação (fls. 308/349 e 371/374):

“(...)

Art. 28 – A nomeação para a função de Coordenador Pedagógico será efetuada mediante processo seletivo e recairá entre os docentes ocupantes de empregos permanentes das unidades escolares do município com no mínimo 02 (dois) anos de registro na rede municipal de ensino, mediante apresentação de projeto pedagógico, com validade de 01 (um) anos, podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano.

(...)”

O art. 29 dispõe sobre o processo seletivo de que trata o artigo anterior, com a seguinte redação (fls. 308/349 e 371/374):

“(...)

Art. 29 – O ato de nomeação para a função de confiança dos docentes aprovados no processo seletivo referido no artigo anterior, bem como a designação da unidade escolar de atuação, serão levados a efeito por intermédio de Portaria do Chefe do Executivo.

Parágrafo único: O processo seletivo de que trata o caput do artigo 28 desta lei será regrado por uma banca examinadora, composta, necessariamente por um Diretor de Escola, um vice-diretor, um coordenador pedagógico, um docente e presidida pelo Diretor Municipal de Educação.

(...)”

No Anexo I da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, se dispõe sobre os empregos de provimento em comissão de Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Diretor de Escola, Diretor de Escola Municipal de Ensino Infantil, bem como das funções de confiança de Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Vice Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico e Projeto Pedagógico, com a seguinte redação (fls. 308/349 e 371/374):

“(...)

Classe de Suporte Pedagógico

Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental	Nomeação em comissão	Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de educação e no mínimo três anos de magistério
Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil	Nomeação em comissão	Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de educação e no mínimo três anos de magistério
Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental	Designação de função de confiança	Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de Educação e no mínimo dois anos de magistério.
Coordenador Pedagógico e Projeto Pedagógico	Designação em função de confiança	Curso superior com licenciatura de graduação plena e no mínimo dois anos de magistério.

(...)”

O Anexo V da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, dispôs sobre a remuneração do Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil e das funções de confiança do Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projetos Pedagógicos, com a seguinte redação (fls. 371/374):

“(...)

ANEXO V

TABELA I

Denominação	Salário Base – R$
Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental	3.254,43
Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil	2.712,03

TABELA II

Denominação	Salário Base – R$
Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental	2.712,03
Coordenador Pedagógico	2.712,03
Coordenador de Projeto Pedagógico	2.712,03

(...)”

A Lei nº 4.119, de 23 de fevereiro de 2012, do Município de Bariri, dispôs que fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Psicólogo, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 350):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, diretamente subordinado a Diretoria de Serviço de Saúde, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei:

Emprego	Quantidade	Quant. a Elevar	Provimento	Padrão
Psicólogo	04	02	Efetivo	136

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 4.134, de 05 de abril de 2012, do Município de Bariri, criou o emprego de provimento efetivo de Agente de Construção e Manutenção, que não possui atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 352):

“(...)

Art. 1º. Fica criado número de empregos do quadro de Pessoal do SAEMBA – Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri, de provimento efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Emprego	Quantidade a Criar	Provimento	Padrão
Agente de Construção e Manutenção	02	Efetivo	108

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo suplementá-las, se necessário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

(...)”

O art. 1º da Lei nº 4.136, de 17 de abril de 2012, do Município de Bariri, dispôs que o Poder Executivo fica autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Agente Escolar, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 353):

“(...)

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Agente Escolar no quadro da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Empregos	Quantidade	Quant. a elevar	total	Padrão
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	55	25	80	106
Agente Escolar	52	10	62	106

(...)”

A Lei nº 4.145, de 17 de abril de 2012, do Município de Bariri, dispôs que fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Instrutor de Laboratório de Informática, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 354):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de Instrutor de Laboratório de Informática no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, conforme segue:

Empregos	Quantidade	Quant. a elevar	Total	Padrão
Instrutor de Laboratório de Informática	13	02	15	126

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 4.148, de 09 de maio de 2012, do Município de Bariri, dispôs que fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Farmacêutico, que não possuem atribuições fixadas em lei, com a seguinte redação (fls. 355):

“(...)

Empregos	Quantidade	Quant. a elevar	Total	Padrão
Farmacêutico	03	01	Efetivo	136

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 4.149, de 09 de maio de 2012, do Município de Bariri, autorizou o Poder Executivo a elevar o número de emprego de provimento efetivo de Bombeiro Municipal, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 356):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, diretamente subordinado a Diretoria de serviço de Saúde, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos e Lei Municipal nº 4.093/2.011, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei:

Emprego	Quantidade	Quant. a Elevar	Provimento	Padrão
Bombeiro Municipal	10	05	Efetivo	136

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 4.150, de 09 de maio de 2012, do Município de Bariri, criou o emprego de provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional, o qual será regulamentado através de Decreto do Executivo, com a seguinte redação (fls. 357):

“(...)

Art. 1º. Cria empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei, conforme segue:

Emprego	Quantidade a criar	Provimento	Padrão
Terapeuta Ocupacional	02	Efetivo	150

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada através de decreto por ato do Executivo em 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(...)” g.n

A lei nº 4.174, de 03 de julho de 2012, do Município de Bariri, dispôs que fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Leiturista, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 358):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal do Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri (SAEMBA), de Provimento Efetivo, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei:

Emprego	Quantidade	Quant. a Elevar	Provimento	Padrão
Leiturista	05	03	Efetivo	107

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 4.259, de 20 de março de 2013, do Município de Bariri, dispôs que fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Farmacêutico, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 363):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de provimento Efetivo, diretamente subordinado a Diretoria de Serviço de Bariri, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei, conforme segue:

Emprego	Quantidade	Quantidade a elevar	Total	Provimento	Padrão
Farmacêutico	4	2	6	Efetivo	136

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

(...)”

A Lei nº 4.261, de 20 de março de 2013, do Município de Bariri, criou os empregos de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem e Enfermeiro Padrão-PSF, que deverão ser regulamentados através de Decreto, com a seguinte redação (fls. 364):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta lei, conforme segue:

Emprego	Quantidade a criar	Provimento	Padrão
Técnico de Enfermagem	08	Efetivo	120
Enfermeiro Padrão-PSF	04	Efetivo	148

Art. 2º. Esta Lei regulamentada através de Decreto por ato do Executivo em 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(...)” g.n

A Lei nº 4.269, de 09 de abril de 2013, do Município de Bariri, dispôs que fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Contador, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 365):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de Contador, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento efetivo, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos e Lei nº 3.507/2005, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei:

Emprego	Quantidade	Quantidade a Elevar	Total	Padrão
Contador	02	01	03	136

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

(...)”

O art. 1º da Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013, do Município de Bariri, dispôs que fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de provimento efetivo de Orientador de Projetos Sociais e Psicólogos, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 366/367):

“(...)

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos de Orientador de Projetos Sociais e Psicólogos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2012 e seus anexos, conforme segue:

Empregos	Quantidade	Quant. a Elevar	Total	Padrão
Orientador de Projetos Sociais	10	03	13	112
Psicólogo	06	01	07	136

(...)”

O art. 2º da Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013, do Município de Bariri, dispôs sobre a criação do emprego de Médico Plantonista de provimento efetivo, que será regulamentado por ato do Executivo, através de Decreto, com a seguinte redação (fls. 366/367):

“(...)

Art. 2º. Fica criado o emprego de Médico Plantonista no Quadro de Pessoal da Prefeitura, de provimento efetivo, fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se alterações introduzidas por esta Lei, conforme segue:

Emprego	Quant. a Criar	Provimento	Padrão
Médico Plantonista	02	Efetivo	178

Art. 3º. Esta Lei será regulamentada por ato do Executivo, através de Decreto em 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(...)” g.n

A Lei nº 4.423, de 25 de abril, 2014, do Município de Bariri, criou o emprego de provimento efetivo de Cuidador, que será regulamentado através de Decreto do Executivo, com a seguinte redação (fls. 368):

“(...)

Art. 1º. Fica criado no quadro de Pessoal da Prefeitura, 8 (oito) empregos de cuidador, conforme segue:

EMPREGO	QUANTIDADE A CRIAR	PROVIMENTO	PADRÃO
Cuidador	08	Efetivo	108

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, podendo ser suplantadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(...)” g.n

O art. 2º da Lei nº 4.456, de 04 de junho de 2014, do Município de Bariri, dispôs que o Poder Executivo pode aumentar o número de empregos de provimento em comissão de Diretor de Escola, bem como das funções de confiança de Coordenador Pedagógico e Vice Diretor de Escola, cujas atribuições são de natureza técnicas e profissionais, com a seguinte redação (fls. 369):

“(...)

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado a Diretoria de Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.111/2011, conforme segue:

Emprego	Quantidade	Quantidade a elevar	Total	Provimento
Coordenador Pedagógico	06	01	07	Função
Diretor de Escola	06	01	07	Comissão
Professor de Educação Básica II	65	05	70	Efetivo
Professor de Educação Física	16	04	20	Efetivo
Vice Diretor de escola	06	01	07	Comissão

(...)”

O art. 1º da Lei nº 4.605, de 22 de setembro de 2015, do Município de Bariri, dispôs que o Poder Executivo pode elevar o número de empregos de provimento efetivo de Agente Escolar e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que não possuem atribuições previstas em lei, com a seguinte redação (fls. 370):

“(...)

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, diretamente subordinado a Diretoria de Educação, Cultura e Esporte, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.309/2002, conforme segue:

Item	Emprego	Quantidade	Quantidade a elevar	Total	Provimento
I	Agente Escolar	62	08	70	Efetivo
II	Auxiliar de Desenvolvimento Infantil	80	44	124	Efetivo

(...)”

O parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, dispõe sobre o emprego de provimento em comissão de Assessor Jurídico, com a seguinte redação (fls. 98/102 e 108/111):

“(...)

Art. 16. (...)

Parágrafo único. O emprego em comissão de Assessor Jurídico, constante no Anexo III da Lei nº 3.309/2002, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e no prazo de 180 dias da publicação desta Lei passará a ter as seguintes atribuições:

(...)”

O art. 1º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, renomeou os seguintes empregos e funções de confiança, com a seguinte redação (fls. 371/374):

“(...)

Art. 1º. Ficam renomeados os empregos constantes nas Leis 3.309/2002 e 4.111/2011, os seguintes empregos:

EMPREGO PÚBLICO	NOVA NOMENCLATURA PROPOSTA	NÚMEO DE EMPREGOS	PROVIMENTO
Coordenador de Escola Técnica	Diretor de Escola Técnica	01	Comissão
Diretor de Escola	Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental	01	Efetivo
Diretor de Escola	Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental	06	Comissão
Vice Diretor de Escola	Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental	07	Função

(...)”

Impugno na presente ação direta apenas os empregos de provimento em comissão de Diretor de Escola Técnica, antigo Coordenador de Escola Técnica, Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Diretor de Escola e a função de confiança do Vice Diretor de Escola porque o primeiro não tem atribuições previstas em lei e os outros as têm, no entanto, de natureza técnicas e profissionais.

O art. 3º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, criou o cargo em comissão de Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil, sem prever suas atribuições, com a seguinte redação (fls. 371/372):

“(...)

Art. 3º - Ficam criados, a partir de 01/02/2016, os seguintes cargos em comissão, constante da Lei 4.111/2011:

EMPREGOS	QUANTIDADES	PROVIMENTO
Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil	12	Comissão

(...)”

O Decreto nº 4.460, de 20 de março de 2013, do Município de Bariri, dispôs sobre as atribuições de parte dos cargos e empregos existentes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri (fls. 375/426).

A previsão normativa dos empregos de provimento efetivo e em comissão, citados nos atos normativos acima, é inconstitucional por violação aos arts. 98, 99, 100, 111, 115, I, II e V, e 144 da Constituição Estadual, conforme passaremos a expor.

2. DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANTIGO DIRETOR DE ESCOLA E ASSESSOR JURÍDICO, BEM COMO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUDAMENTAL, ANTIGO VICE DIRETOR DE ESCOLA E COORDENADOR PEDAGÓGICO PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARIRI.

O Anexo II da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, do Município de Bariri, descreveu as atribuições dos empregos de provimento em comissão e funções de confiança no Magistério.

E o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, 22 de dezembro de 2015, do Município de Bariri, descreveu as atribuições do emprego de provimento em comissão de Assessor Jurídico.

Em relação ao empregos em comissão e as funções de confiança anteriormente mencionados ficou previsto o seguinte (fls. 308/349 e 108/111:

“(...)

EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

ASSESSOR JURÍDICO

I – Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica;

II – Assessorar os órgãos municipais em assuntos de natureza jurídica;

III – Assessorar na elaboração de minutas de projetos de lei, decretos e portarias, bem como editais e contratos da Administração Municipal;

IV – Executar outros trabalhos correlatos que forem atribuídos.

DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANTIGO DIRETOR DE ESCOLA

1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

1.1 – Acompanhar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da Escola;

1.2 – Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista a plena realização de seus objetivos pedagógicos;

1.3 – Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;

1.4 – Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

1.5 – Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

1.6 – Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

1.7 – Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica da Escola;

1.8 - Acompanhar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

1.9 – Acompanhar, com o Vice Diretor de Escola, o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;

1.10 – Elaborar estudos, levantamentos qualificativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola;

1.11 – Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola, em relação aos aspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

1.12 - Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA:

VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANTIGO VICE DIRETOR DE ESCOLA

1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para planejamento, administração, orientação, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

1.1 – Responder pela Direção da Escola no horário que lhe é confiado;

1.2 – Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo o seu rol de atividades;

1.3 – Assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que lhe são próprias;

1.4 – Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, no manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar;

1.5 – Participar de estudos e deliberações que afetem o processo educacional;

1.6 – Colaborar com o Diretor de Escola no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários;

1.7 – Executar tarefas correlatas às acima descritas e as que forem determinadas pelo superior imediato;

1.8 – Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola, em relação aos aspectos administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

1.9 – Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo patrimônio, pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

COORDENADOR PEDAGÓGICO

1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na Educação Básica, voltadas para planejamento, execução, acompanhamento, controle e avaliação das atividades curriculares no âmbito escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

1.1 – Orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica na unidade escolar, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do Sistema Municipal de Ensino;

1.2 – Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando sua articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico;

1.3 – Acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de currículo das unidades escolares, para assegurar a eficiência do processo educativo;

1.4 – Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola em relação a aspectos pedagógicos e didáticos;

1.5 – Avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações, cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

1.6 – Prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando assegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino;

1.7 – Orientar o planejamento das horas-atividades realizadas nas escolas;

1.8 – Propor e Coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores para manter um bom nível no processo educativo;

1.9 – Assegurar o fluxo de informações entre as unidades escolares e a Secretaria de Educação de BARIRI;

1.10 – Interpretar a organização técnico-pedagógico do Sistema Municipal de Ensino para a comunidade;

1.11 – Acompanhar com o Diretor de Escola o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;

1.12 – Realizar estudos e pesquisas relacionadas à sua área de atuação, visando garantir a qualidade e a equidade do Sistema Municipal de Ensino;

1.13 – Elaborar relatórios de suas atividades;

1.14 – Assegurar material didático-pedagógico a todos os docentes da sua atividade escolar;

1.15 – Articular e garantir o trabalho coletivo na escola.

(...)”

3. O parâmetro da fiscalização abstrata de constitucionalidade

Os empregos de Auxiliar Escritório, Merendeira, Servidor Braçal e Zelador, insertos no art. 2º da Lei nº 2.296, de 10 de abril de 1992; Lei nº 2.414, de 31 de março de 1993; Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, inserto no art. 6º da Lei nº 2.459, de 27 de julho de 1993; Encarregado do P.A.S, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 1º, ambos da Lei nº 2.527, de 21 de dezembro de 1993; Médico Cardiologista, Médico Neurologista e Médico Oftamologista, insertos no art. 4º, bem como o parágrafo único do art. 4º, ambos da Lei nº 2.546, de 22 de fevereiro de 1994; Endodontista, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único, do art. 1º, ambos da Lei nº 2.616, de 20 de setembro de 1994; art. 1º e, seu parágrafo único, da Lei nº 2.655, de 07 de março de 1995; art. 1º e, seu parágrafo único e art. 2º da Lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995; Enfermeiro Padrão, Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Auxiliar Odontológico, Orientador de Proj. Social e Assistente Social, insertos no art. 1º e art. 2º ambos da Lei nº 2.705, de 22 de agosto de 1995; Monitor de Creche, Monitor de Esportes, Recepcionista, Secretária, Telefonista e Pintor Painéis de Trânsito, insertos no art. 1º, bem como o art. 2º e, seu parágrafo único, art. 3º, art. 4º e art. 5º todos da Lei nº 2.714, de 19 de setembro de 1995; arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 2.734, de 05 de dezembro de 1995; art. 3º da Lei nº 2.750, de 06 de fevereiro de 1996; Auxiliar do Setor de Mat. Patri, Operador de Microcomputador e Músico, inserto no art. 1º, bem como os arts. 2º e 3º todos da Lei nº 2.753, de 27 de fevereiro de 1996; art. 1º e art. 3 da Lei nº 2.757, de 05 de março de 1996; Fiscal de Tributos, inserto no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos da Lei nº 2.836, de 23 de junho de 1997; Contador, Encarregado de Aeroporto e Encarregado de Licitação, previstos no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997; Lei nº 2.883, de 30 de outubro de 1997; art. 51, Anexos I, Tabela I, Anexos II, Tabela II, todos da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998; Monitor de Creche, inserto no art. 1º da Lei nº 2.979, de 12 de fevereiro de 1999; Lei nº 3.065, de 28 de fevereiro de 2000; art. 1º e art. 4º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000; Lei nº 3.158, de 21 de fevereiro de 2001; Lei nº 3.182, de 22 de maio de 2001; Lei nº 3.191, de 19 de junho de 2001; Lei nº 3.205, de 21 de setembro de 2001; Lei nº 3.210, de 08 de outubro de 2001; art. 2º da Lei nº 3.226, de 20 de novembro de 2001; Lei nº 3.250, de 19 de fevereiro de 2002; Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002; Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002; Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Escritório, Caixa, Contínuo, Encarregado de Aeroporto, Escriturário, Recepcionista, Secretaria, Agente Administrativo, Agente dos Serviços de Água, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de Procuradoria Jurídica, Auxiliar do Setor de Lançadoria, Auxiliar do Setor de Lançamento e Contabil., Auxiliar do Setor de Materiais e Patrimônio, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar do Setor de Transporte, Operador de Microcomputador, Almoxarife, Encarregado de Licitação, Tesoureiro, Contador, Chefe de Setor, Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Pintor de Painéis de Trânsito, Soldado, Servente, Servidor Braçal, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Agente Comunitário de Saúde, Vigilante Sanitário, Vigilante Epidemiológico, Mecânico, Vigia, Instrutor de Laboratório de Informática, Merendeira, Zelador, Telefonista, Monitor de Creche, Leiturista, Monitor de Datilografia, Músico, Coreógrafo, Regente de Banda, Regente de Coral, Motorista, Fiscal de Tributos, Operador de Máquinas e Tratorista, insertos nos Anexos I, VI e IX todos da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Auxiliar de Escritório; Caixa, Escriturário, Recepcionista, Operador de Microcomputador, Agente Administrativo, Almoxarife, Tesoureiro, Leiturista, Encanador, Servidor Braçal, Motorista, Operador de Bomba D’ Água, Operador de E.T.A, Operador de Máquinas, Telefonista, Vigia, Encarregado do Serviço de Água e Encarregado do Serviço de Esgoto, insertos no Anexo II e VII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Assessor de Gabinete e Relações Públicas, Assessor de Planejamento, Auxiliar do Setor de Orçamento e Contabilidade, Chefe de Enfermagem, Chefe de Setor, Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Diretor de Serviço, Engenheiro Civil, Secretária de Gabinete, Encarregado de Equipe, Encarregado do P.A.S e Procurador Jurídico, insertos no Anexos III e VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Chefe de Setor, Chefe do Setor de Lançamento e Dívida Ativa, Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade, Diretor Superintendente, Diretor Técnico e Planejamento, Diretor Administrativo e Financeiro e Encarregado de Equipe, insertos no Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agrônomo, Assistente Social, Bibliotecário, Dentista, Endodentista, Enfermeiro Padrão, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Neurologista, Médico Oftamologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Sanitarista, Médico Ultrassonografista, Médico Veterinário, Médico Infectologista, Nutricionista, Psicólogo, Zootecnista e Técnico de Segurança em Medicina do Trabalho, insertos no Anexo V, VI e VIII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Escolar e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, insertos no Anexo VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Lei nº 3.321, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 3.332, de 06 de março de 2003; Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003; Instrutor de Laboratório de Informática, Contador e Médico Clínico Geral, insertos no art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005; art. 1º e 2º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007; art. 1º da Lei nº 3.654, de 01 de agosto de 2007; Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007; Lei nº 3.768, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.845, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 3.920, de 10 de junho de 2010; Lei nº 3.959, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 3.960, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 2011; Lei nº 4.093, de 22 de novembro de 2011; incisos II, alíneas a e b, incisos III, alíneas a, b e d, todos do art. 6º, art. 27, 28, 29 e, seu parágrafo único, Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Diretor de Escola, Diretor de Ensino, Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projetos Pedagógicos, previstos nos Anexos I, II e V, todos da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015; Lei nº 4.119, de 23 de fevereiro de 2012; Lei nº 4.134, de 05 de abril de 2012; art. 1º da Lei nº 4.136, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.145, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.148, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.149, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.150, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.174, de 03 de julho de 2012; Lei nº 4.259, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.261, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.269, de 09 de abril de 2013; Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013; Lei nº 4.423, de 25 de abril de 2014; Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor de Escola, insertos no art. 2º da Lei nº 4.456, de 04 de junho de 2014; art. 1º da Lei nº 4.605, de 22 de setembro de 2015; parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015; art. 3º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 4º da Lei 3.309, de 09 de dezembro de 2002, a fim de excluir o regime celetista dos empregos de provimento em comissão insertos na estrutura administrativa do Município de Bariri e, por arrastamento, do Decreto nº 4.460, de 20 de março de 2013, todas do Município de Bariri, contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal.

Os preceitos da Constituição Federal e da Constituição do Estado são aplicáveis aos Municípios por força do art. 29 daquela e do art. 144 desta.

As normas contestadas são incompatíveis com os seguintes preceitos da Constituição Estadual:

“(...)

Art. 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

§ 1º - Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição Federal.

§ 2º - Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica na forma do ‘caput’ deste artigo.

§ 3º - Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

(...)

Art. 99 - São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:

I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;

Art. 100 - A direção superior da Procuradoria-Geral do Estado compete ao Procurador Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado e à Corregedoria Geral do Estado, na forma da respectiva lei orgânica.

Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua exoneração.

Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

(...)

Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

(...)

Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. (...)”

Primeiro, porque é inconstitucional a sujeição dos empregos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo e violando os princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 da Constituição Estadual).

Segundo, porque é inconstitucional a criação de cargos ou empregos de provimento efetivo e em comissão cujas atribuições não estejam previstas em lei. Isto se adequa ao próprio princípio da legalidade, tendo em vista que a reserva legal exige lei em sentido formal para disciplina das atribuições de cargo e/ou emprego público, não satisfazendo a exigência a descrição das atividades por meio de decreto.

Não bastasse, ao analisar as atribuições referentes aos empregos de provimento em comissão de Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, bem como das funções de confiança de Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Coordenador Pedagógico, insertas no Anexo II da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, do Município de Bariri, constata-se que consistem em atividades de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção, e que devem ser desempenhadas por servidores investidos em empregos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público.

Por fim, há no quadro de empregos de provimento em comissão o cargo de Assessor Jurídico, e, nos termos dos arts. 98 a 100 da Constituição Estadual, as atividades de advocacia pública, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais investidos mediante aprovação em concurso público.

De antemão, cumpre registrar que entendimento diverso do aqui sustentado significaria, na prática, negativa de vigência aos arts. 98, 99, 100, 111, 115, I, II e V, e 144 da Constituição Estadual, bem como aos arts. 37, incisos II e V, da Constituição Federal – como será adiante corroborado - cuja aplicabilidade à hipótese decorre do art. 144 da Carta Estadual.

4. DO REGIME CELETISTA DOS EMPREGADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MORALIDADE

Da análise do art. 4º e 12 da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, do Município de Bariri, constata-se a previsão do regime celetista para os empregados públicos do Município mencionado, sem ressalva dos empregos de provimento em comissão.

O provimento em comissão é incompatível com o regime celetista na Administração Pública, porque configura limite à liberdade de provimento e exoneração do cargo, tornando onerosa a dispensa imotivada (art. 115, II e V, Constituição Estadual).

A inserção do emprego comissionado no regime celetista é incompatível com essa estrutura normativo-constitucional porque, para além, fornece, indiretamente, uma estabilidade incompossível com a natureza do cargo, na medida em que o regime celetista de vínculo reprime a dispensa imotivada do empregado pela imposição de ônus financeiro ao tomador de serviços (aviso prévio, multa rescisória, indenização e outros consectários de similar natureza).

O desprovimento do cargo comissionado é medida discricionária orientada pelos critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, e a sua sujeição ao regime celetista tolhe a liberdade de exoneração reservada ao administrador público.

A jurisprudência respalda a declaração de inconstitucionalidade:

“4. Além dessa inconstitucionalidade formal, ocorre, também, no caso, a material, pois, impondo uma indenização em favor do exonerado, a norma estadual condiciona, ou ao menos restringe, a liberdade de exoneração, a que se refere o inc. II do art. 37 da C.F.” (STF, ADI 182-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, 05-11-1997, v.u., DJ 05-12-1997, p. 63.902).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO OU DISPENSA DE QUEM, SEM OUTRO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO, SEJA OCUPANTE DE FUNÇÃO OU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE EXONERAÇÃO, ART. 287 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. A nomeação para os cargos em comissão é feita sob a cláusula expressa de livre exoneração. A disposição que prevê o pagamento pelos cofres públicos de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, sem outro vínculo com o serviço público, por ocasião da exoneração ou dispensa, restringe a possibilidade de livre exoneração, tal como prevista no art. 37, II, combinado com o art. 25 da Constituição Federal. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade e a conseqüente ineficácia do art. 287 da Constituição do Estado de São Paulo, desde a sua promulgação” (STF, ADI 326-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Paulo Brossard, 13-10-1994, m.v., DJ 19-09-1997, p. 45.526).

Inegável a violação aos princípios jurídicos da moralidade e da razoabilidade (art. 111, Constituição Estadual) e à regra da liberdade de exoneração que domina o provimento em comissão (art. 115, II e V, Constituição Estadual), no tocante apenas aos empregados públicos de provimento em comissão, previstos na estrutura administrativa direta e indireta do Município de Bariri.

5. DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO EM LEI DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO COORDENADOR DE PROJETOS PEDAGÓGICOS PREVISTOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARIRI.

De início, cumpre mencionar ser inconstitucional a ausência de disciplina legal das atribuições de empregos públicos de provimento efetivo e em comissão editados pelo ente federativo em questão.

Na presente situação, os atos normativos impugnados, não cuidaram de especificar as atribuições dos empregos de provimento efetivo, em comissão e da função de confiança do Coordenador de Projetos Pedagógicos, em seu texto, relevando tal mister a edição de Decreto do Poder Executivo, fato este que implica violação aos arts. 111 e 115, I, 144, da Constituição Estadual.

Inclusive o Chefe do Poder Executivo de Bariri confirmou “que as atribuições dos cargos da Administração Municipal vêm sendo editadas através de Decreto do Poder Executivo desde a publicação das Leis Municipais nº 3.309/2002 e 3.448/2004” (fls. 120), bem como a Câmara Municipal informa “que não há em nossos arquivos, lei ou ato normativo dispondo sobre as atribuições dos cargos de provimento em comissão e efetivo previstos na Lei nº 3.309/2002 e Lei nº 3.448/2004” (fls. 126).

Não basta a lei criar o emprego público de provimento efetivo ou em comissão se não discriminar minimamente em seu bojo suas atribuições, a fim de viabilizar controle de sua conformidade com as prescrições constitucionais.

Tendo em vista que a edição de emprego público e/ou cargo e seu respectivo detalhamento encontram-se adstritos à reserva legal absoluta ou formal, a fim de se permitir a aferição dos requisitos impostos pelo texto constitucional quando da sua instituição, a invalidade da disciplina de empregos público e cargos de provimento efetivo e em comissão resta presente em razão da omissão legislativa atinente à descrição de atribuições, porquanto conforme explica a doutrina:

“somente a lei pode criar esse conjunto inter-relacionado de competências, direitos e deveres que é o cargo público. Essa é a regra geral consagrada no art. 48, X, da Constituição, que comporta uma ressalva à hipótese do art. 84, VI, b. Esse dispositivo permite ao Chefe do Executivo promover a extinção de cargo público, por meio de ato administrativo. A criação e a disciplina do cargo público faz-se necessariamente por lei no sentido de que a lei deverá contemplar a disciplina essencial e indispensável. Isso significa estabelecer o núcleo das competências, dos poderes, dos deveres, dos direitos, do modo da investidura e das condições do exercício das atividades. Portanto, não basta uma lei estabelecer, de modo simplista, que ‘fica criado o cargo de servidor público’. Exige-se que a lei promova a discriminação das competências e a inserção dessa posição jurídica no âmbito da organização administrativa, determinando as regras que dão identidade e diferenciam a referida posição jurídica” (Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 581).

No caso em comento, da simples análise das legislações correlatas aos empregos públicos de provimento efetivo e em comissão editados no Município de Bariri, percebe-se que inexiste lei estabelecendo as atribuições dos referidos postos, em afronta aos ditames constitucionais impostos à criação de empregos e cargos desta natureza.

Quando da edição de emprego público de provimento efetivo ou em comissão, cumpre ao legislador traçar em seu texto cada uma das atribuições conferidas ao servidor ocupante de tal cargo, vez que a omissão de mandamento neste sentido impossibilita a aferição da presença dos critérios exigidos pelo constituinte, conduta esta que não pode ser tolerada em um Estado Democrático de Direito, cuja essência resta alicerçada na ampla publicidade de informação, sendo contrário ao seu espírito atos velados, obscuros, sobre os quais resta impossibilitada qualquer espécie de controle:

“(...) 2. Princípio constitucional de maior densidade axiológica e mais elevada estatura sistêmica, a Democracia avulta como síntese dos fundamentos da República Federativa brasileira. Democracia que, segundo a Constituição Federal, se apóia em dois dos mais vistosos pilares: a) o da informação em plenitude e de máxima qualidade; b) o da transparência ou visibilidade do Poder, seja ele político, seja econômico, seja religioso (art. 220 da CF/88). (...)” (ADPF-MC 130. Relator Min. Carlos Britto. Pleno. Julgamento: 27.02.2008)”

Ou seja, a exigência de reserva legal se faz imperiosa em se tratando de cargos ou empregos de provimento efetivo e em comissão, posto que serve à mensuração da perfeita subsunção da hipótese normativa concreta ao comando constitucional.

É por isso que esse Sodalício exige que a lei descreva as atribuições de cada um dos empregos e cargos, pois, do contrário, não é possível ao Poder Judiciário e demais legitimados a tal controle sindicar se foram criados, efetivamente, para as situações constitucionalmente permitidas.

Nem se alegue, por oportuno, que ao Chefe do Poder Executivo remanesceria eventual competência para descrição das atribuições dos empregos e cargos públicos, sob pena de convalidar a invasão de matéria sujeita exclusivamente à reserva legal.

A possibilidade de regulamento autônomo para disciplina da organização administrativa não significa a outorga de competência para o Chefe do Poder Executivo fixar atribuições de emprego e cargo público e dispor sobre seus requisitos de habilitação e forma de provimento. A alegação cede à vista do art. 61, § 1°, II, a, da Constituição Federal, e do art. 24, § 2º, 1, da Constituição Estadual que, em coro, exigem lei em sentido formal. Regulamento administrativo (ou de organização) contém normas sobre a organização administrativa, isto é, a disciplina do modo de prestação do serviço e das relações intercorrentes entre órgãos, entidades e agentes, e de seu funcionamento, sendo-lhe vedado criar cargos públicos, somente extingui-los desde que vagos (arts. 48, X, 61, § 1°, II, a, 84, VI, b, Constituição Federal; art. 47, XIX, a, Constituição Estadual) ou para os fins de contenção de despesas (art. 169, § 4°, Constituição Federal).

Nesse passo, cabe gizar que, apreciando lei estadual, o Supremo Tribunal Federal reafirmou, em recente oportunidade, que “a delegação de poderes ao Governador para, mediante decreto, dispor sobre ‘as competências, as atribuições, as denominações das unidades setoriais e as especificações dos cargos, bem como a organização e reorganização administrativa do Estado’, é inconstitucional porque permite, em última análise, sejam criados novos cargos sem a aprovação de lei” (ADI 4125, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-01 PP-00068).

Todavia, na contramão dos entendimentos supramencionados, a boa técnica legislativa não fora observada quando da instituição dos empregos vergastados.

Deste modo, é patente a inconstitucionalidade dos empregos de provimento em comissão e efetivo instituídos no Município de Bariri ante a ausência de disciplina legal concernente às atribuições dos referidos postos, sendo imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do Auxiliar Escritório, Merendeira, Servidor Braçal e Zelador, insertos no art. 2º da Lei nº 2.296, de 10 de abril de 1992 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Médico, inserto na Lei nº 2.414, de 31 de março de 1993; Médico Cardiologista, Médico Neurologista e Médico Oftamologista, insertos no art. 4º da Lei nº 2.546, de 22 de fevereiro de 1994 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Endodontista, inserto no art. 1º da Lei nº 2.616, de 20 de setembro de 1994 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Servente, cujo emprego na carreira é de Auxiliar da Manutenção, bem como Contínuo, cujo emprego na carreira é Agente Administrativo, ambos insertos no art. 1º da Lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Enfermeiro Padrão, Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Auxiliar Odontológico, Orientador de Proj. Social, Assistente Social, Operador de Máquinas, insertos no art. 1º e art. 2º da Lei nº 2705, de 22 de agosto de 1995 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Monitor de Creche, Monitor de Esportes, Recepcionista, Secretaria, Telefonista, Pintor Painéis de Trânsito, Vigia, Nutricionista, Auxiliar de Escritório, Fonoaudiólogo, insertos nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.714, de 19 de setembro de 1995; Tesoureiro, Caixa, Zootecnista, Médico Veterinário, Soldador, Agente do Serviço de Água, Auxiliar Setor Transportes, Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar do Setor Comunicação, Auxiliar do Setor Pessoal, Auxiliar do Setor Lançadoria, Auxiliar do Almoxarifado, Auxiliar da Procurad. Jurídica e Auxiliar Setor Orc. Contabilidade, previstos no art. 1º da Lei nº 2.734, de 05 de dezembro de 1995; Auxiliar do Setor de Materiais e Patrimônio, Operador de Microcomputador, Músico e Auxiliar Odontológico, insertos no art. 1º e art. 3º da Lei nº 2.753, de 27 de fevereiro de 1996 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Regente de Banda e Regente de Coral, insertos no art. 1º da Lei nº 2.757, de 05 de março de 1996 e Anexo I, da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Fiscal de Tributos, inserto no art. 1º da Lei nº 2.836, de 23 de junho de 1997 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Contador, Encarregado de Aeroporto, Encarregado de Licitação, insertos no art. 1º da Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Médico Sanitarista e Médico Ultrassonografista, insertos na Lei nº 2.883, de 30 de outubro de 1997 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Auxiliar de Escritório, Caixa, Contador, Escriturário, Recepcionista, Operador de Microcomputadores, Agente Administrativo, Almoxarife, Tesoureiro, Leiturista, Encanador, Servidor Braçal, Motorista, Operador de Bomba D’ Água, Operador de Máquinas, Telefonista, Vigia, Encarregado do Serviço de Água e Encarregado do Serviço de Esgoto, insertos no Anexo II, Tabela II, da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997 e nos Anexos II e VII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Tratorista, inserto na Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Monitor de Datilografia, previsto no art. 1º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000 e Anexo I da lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Operador da Estação de Tratamento de Água, inserto na Lei nº 3.182, de 22 de maio de 2001 e Anexo II da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Comunitário de Saúde, previsto na Lei nº 3.191, de 19 de junho de 2001 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Instrutor do Laboratório de Informática, pertencente a carreira de Agente de Apoio Educacional, inserto na Lei nº 3.250, de 19 de fevereiro de 2002 e Anexo I da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Médico Endocrinologista, Médico Pediatra e Médico Otorrinolaringologia, previstos no art. 1º da Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002 e Anexo V da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Médico Infectologista, inserto no art. 2º da Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002 e Anexo V da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Escriturário, Agente Administrativo, Auxiliar do Setor de Lançamento e Contabil, Chefe de Setor, Eletricista, Encanador, Pintor, Servidor Braçal, Auxiliar de Padeiro, Mecânico e Motorista, insertos no Anexo I, VI e IX da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Agrônomo, Bibliotecário, Dentista, Médico Dermatologista e Técnico de Segurança em Medicina do Trabalho, insertos nos Anexos V, VI e VIII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Escolar e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, insertos no Anexo VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Orientador de Projetos Sociais, inserto na Lei nº 3.321, de 30 de dezembro de 2002; Instrutor de Corte e Costura, inserto na Lei nº 3.332, de 06 de março de 2003; Médico Clínico Geral e Médico Geriatra, insertos na Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003; Periodontista, inserto no art. 2º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007; Operador de Estação de Tratamento de Esgoto, inserto no art. 2º da Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007; Diretor de Serviço Adjunto, Ouvidor e Psicopedagogo, insertos no art. 2º da Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008; Ortopedista e Psiquiatria, insertos na Lei nº 3.959, de 07 de dezembro de 2010; Médico PSF, Médico PSF II, Fisioterapeuta e Dentista PSF, insertos no art. 1º da Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 2011; Bombeiro Municipal, inserto na Lei nº 4.093, de 22 de novembro de 2011; Agente de Construção e Manutenção, inserto na Lei nº 4.134, de 05 de abril de 2012; Terapeuta Operacional, previsto na Lei nº 4.150, de 09 de maio de 2012; Técnico de Enfermagem e Enfermeiro Padrão-PSF, insertos na Lei nº 4.261, de 20 de março de 2013; Médico Plantonista, inserto no art. 2º da Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013; Cuidador, inserto na Lei nº 4.423, de 25 de abril de 2014, bem como dos empregos de provimento em comissão de Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, inserto no art. 6º da Lei nº 2.459, de 27 de julho de 1993 e Anexo III da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Encarregado do P.A.S, previsto no art. 1º da Lei nº 2.527, de 21 de dezembro de 1993 e Anexos III e VI da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Engenheiro Civil, inserto no art. 1º da Lei nº 2.655, de 07 de março de 1995 e Anexo III da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Assessor de Gabinete e Relações Públicas, Assessor de Planejamento, Chefe de Enfermagem, Chefe de Setor, Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Diretor de Serviço, Secretária de Gabinete, insertos no Anexos III e VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002, Chefe de Setor, Chefe do Setor de Lançamento e Dívida Ativa, Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade, Diretor Superintendente, Diretor Técnico e Planejamento e Diretor Administrativo e Financeiro, insertos no Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002 e Anexo I da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997; Chefe de Unidade, inserto no art. 2º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004; Diretor de Escola Técnica, antigo Coordenador de Escola Técnica, inserto no art. 2º da Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008 e art. 1º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015; Diretor de Ensino, inserto no inciso II, alínea b, do art. 6º, da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011 e Diretor de Escola Municipal de Educação Infantil, inserto no art. 3º e Anexos I e V da Lei 4.652, de 22 de dezembro de 2015 e da função de confiança do Coordenador de Projetos Pedagógicos, inserta no incisos III, alínea d, do art. 6º da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, do Município de Bariri.

A ausência de fixação de atribuições desses empregos em lei e a determinação de que seja feita por decreto caracteriza violação dos 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual, pois, é exigência elementar à criação de empregos públicos a descrição de suas atribuições em lei.

6. DA NATUREZA TÉCNICA OU BUROCRÁTICA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS OCUPANTES DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANTIGO DIRETOR DE ESCOLA) E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE VICE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL (ANTIGO VICE DIRETOR DE ESCOLA) E COORDENADOR PEDAGÓGICO, INSERTOS NO INCISO II, ALÍNEA A, INCISO III, ALÍNEAS A E B, ARTS. 27, 28, 29 E ANEXOS I E II, TODOS DA LEI Nº 4.111, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4.652, DE 22 DE DEZEMBRO 2015, DO MUNICÍPIO DE BARIRI.

As atribuições previstas para os empregos de provimento em comissão e funções de confiança anteriormente relacionados tem natureza meramente técnicas, burocráticas, operacionais e profissionais.

Com efeito, o emprego de provimento em comissão de Diretor de Escola Municipal de Ensino fundamental, antigo Diretor de Escola, desempenha atribuições de natureza técnicas e profissionais consistentes em acompanhar a elaboração e a execução da Proposta Pedagógica da Escola; administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista a plena realização de seus objetivos pedagógicos; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas; velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; dentre outras.

As atribuições do Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Vice Diretor de Escola, também acenam para natureza técnicas e profissionais relacionadas à responder pela direção da Escola no horário que lhe é confiado; substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo o seu rol de atividades; assessorar o Diretor de Escola no desempenho das atribuições que lhe são próprias; colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, no manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar; participar de estudos e deliberações que afetem o processo educacional; colaborar com o Diretor de Escola no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários etc.

Por fim, as atribuições do Coordenador Pedagógico são de natureza técnicas e profissionais relacionadas à orientar e coordenar a elaboração da Proposta Pedagógica na unidade escolar, a fim de contribuir para o planejamento eficaz do Sistema Municipal de Ensino; elaborar a programação das atividades de sua área de atuação, assegurando sua articulação com as atividades de apoio técnico-pedagógico; acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento da programação de currículo das unidades escolares, para assegurar a eficiência do processo educativo; elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema Municipal de Ensino e da escola em relação a aspectos pedagógicos e didáticos; avaliar os resultados das atividades pedagógicas, examinando fichas, relatórios, analisando conceitos emitidos sobre alunos, índice de reprovações, cientificando-se dos problemas surgidos, para aferir a eficácia do processo no âmbito do Sistema Municipal de Ensino; prestar assistência técnica e pedagógica aos professores visando assegurar a eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos para melhoria da qualidade de ensino; orientar o planejamento das horas-atividades realizadas nas escolas; propor e Coordenar atividades de aperfeiçoamento e atualização de professores para manter um bom nível no processo educativo etc.

Verifica-se, portanto, que as atribuições previstas para os empregos e funções mencionados, relacionadas a suporte técnico, coordenação, supervisão, orientação, elaboração, avaliação, execução, são atividades destinadas a atender necessidades executórias ou dar suporte a decisões e execução. Trata-se, portanto, de atribuições técnicas, administrativas e burocráticas, distantes dos encargos de comando superior onde se exige especial confiança e afinamento com as diretrizes políticas do governo.

Não bastasse, a previsão de jornada de 40 horas semanais (art. 11 da Lei nº 4.111/2011) para os referidos empregos e funções de confiança é outra indicação de que não desempenham atividades de direção, chefia e assessoramento superior.

Dessa forma, os empregos comissionados e funções de confiança anteriormente destacados são incompatíveis com a ordem constitucional vigente, em especial com o art. 115 incisos I, II e V, e art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

Embora o Município seja dotado de autonomia política e administrativa, dentro do sistema federativo (cf. art. 1º e art. 18 da Constituição Federal), esta autonomia não tem caráter absoluto, pois se limita ao âmbito pré-fixado pela Constituição Federal (cf. José Afonso da Silva, Direito constitucional positivo, 13. ed., São Paulo, Malheiros, 1997, p. 459).

A autonomia municipal deve ser exercida com a observância dos princípios contidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual (cf. Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, Curso de direito constitucional, 9. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 285).

No exercício de sua autonomia administrativa, o Município cria cargos, empregos e funções, mediante atos normativos, instituindo carreiras, vencimentos, entre outras questões, bem como se estruturando adequadamente.

Todavia, a possibilidade de que o Município organize seus próprios serviços encontra balizamento na própria ordem constitucional, sendo necessário que o faça através de lei, respeitando normas constitucionais federais e estaduais relativas ao regime jurídico do serviço público.

A regra, no âmbito de todos os Poderes Públicos, deve ser o preenchimento dos postos através de concurso público de provas ou de provas e títulos, pois assim se garante a acessibilidade geral (prevista inclusive no art. 37, I da Constituição Federal; bem como no art. 115, I da Constituição do Estado de São Paulo). Essa deve ser a forma de preenchimento dos cargos e empregos de natureza técnica ou burocrática.

A criação de empregos de provimento em comissão e funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, deve ser limitada aos casos em que seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor, para que adequadamente sejam desempenhadas funções inerentes à atividade predominantemente política.

Há implícitos limites à sua criação, visto que assim não fosse, estaria na prática aniquilada a exigência constitucional de concurso para acesso ao serviço público.

A propósito, anota Hely Lopes Meirelles, amparado em precedente do E. STF, que “a criação de cargo em comissão, em moldes artificiais e não condizentes com as praxes do nosso ordenamento jurídico e administrativo, só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento da exigência constitucional do concurso (STF, Pleno, Repr.1.282-4-SP)” (Direito administrativo brasileiro, 33. ed., São Paulo, Malheiros, 2007, p. 440).

Podem ser de livre nomeação e exoneração apenas aqueles cargos ou empregos que, pela própria natureza das atividades desempenhadas, exijam excepcional relação de confiança e lealdade, isto é, verdadeiro comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, que vão bem além do dever comum de lealdade às instituições públicas, necessárias a todo e qualquer servidor.

É esse o fundamento da argumentação no sentido de que “os cargos em comissão são próprios para a direção, comando ou chefia de certos órgãos, onde se necessita de um agente que sobre ser de confiança da autoridade nomeante se disponha a seguir sua orientação, ajudando-a a promover a direção superior da Administração. Por essas razões percebe-se quão necessária é essa fragilidade do liame. A autoridade nomeante não pode se desfazer desse poder de dispor dos titulares de tais cargos, sob pena de não poder contornar dificuldades que surgem quando o nomeado deixa de gozar de sua confiança” (cf. Diógenes Gasparini, Direito administrativo, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 1993, p. 208).

Daí a afirmação de que “é inconstitucional a lei que criar cargo em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou operacionais, de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior” (cf. Adilson de Abreu Dallari, Regime constitucional dos servidores públicos, 2. ed., 2. tir., São Paulo, RT, 1992, p. 41, g.n.).

São a natureza do cargo e as funções a ele cometidas pela lei que estabelecem o imprescindível “vínculo de confiança” (cf. Alexandre de Moraes, Direito constitucional administrativo, São Paulo, Atlas, 2002, p. 158), que justifica a dispensa do concurso. Daí o entendimento de que tais cargos devam ser destinados “apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento” (cf. Odete Medauar, Direito administrativo moderno, 5. ed., São Paulo, RT, p. 317).

Essa também é a posição do E. STF (ADI-MC 1141/GO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, J. 10/10/1994, Pleno, DJ 04-11-1994, PP-29829, EMENT VOL-01765-01 PP-00169).

Não é qualquer unidade de chefia, assessoramento ou direção que autoriza o provimento em comissão, a atribuição do cargo deve reclamar especial relação de confiança para desenvolvimento de funções de nível superior de condução das diretrizes políticas do governo.

Pela análise da natureza e atribuições dos empregos e funções de confiança impugnados não se identifica os elementos que justificam o provimento.

Escrevendo na vigência da ordem constitucional anterior, mas em lição plenamente aplicável ao caso em exame, anotava Márcio Cammarosano a existência de limites à criação de postos comissionados pelo legislador. A Constituição objetiva, com a permissão para tal criação, “propiciar ao Chefe de Governo o seu real controle mediante o concurso, para o exercício de certas funções, de pessoas de sua absoluta confiança, afinadas com as diretrizes políticas que devem pautar a atividade governamental. Não é, portanto, qualquer plexo unitário de competências que reclama seja confiado o seu exercício a esta ou aquela pessoa, a dedo escolhida, merecedora da absoluta confiança da autoridade superior, mas apenas aquelas que, dada a natureza das atribuições a serem exercidas pelos seus titulares, justificam exigir-se deles não apenas o dever elementar de lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servirem, comum a todos os funcionários, como também um comprometimento político, uma fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos, uma lealdade pessoal à autoridade superior (...). Admite-se que a lei declare de livre provimento e exoneração cargos de diretoria, de chefia, de assessoria superior, mas não há razão lógica que justifique serem declarados de livre provimento e exoneração cargos como os de auxiliar administrativo, fiscal de obras, enfermeiro, médico, desenhista, engenheiro, procurador, e outros mais, de cujos titulares nada mais se pode exigir senão o escorreito exercício de suas atribuições, em caráter estritamente profissional, técnico, livres de quaisquer preocupações e considerações de outra natureza” (Provimento de cargos públicos no direito brasileiro, São Paulo, RT, 1984, p. 95/96).

No caso em exame, evidencia-se claramente que os empregos de provimento em comissão e funções de confiança, antes referidos, destinam-se ao desempenho de atividades meramente burocráticas ou técnicas, que não exigem, para seu adequado desempenho, relação de especial confiança.

É necessário ressaltar que a posição aqui sustentada encontra esteio em julgados desse E. Tribunal de Justiça (ADI 111.387-0/0-00, j. em 11.05.2005, rel. des. Munhoz Soares; ADI 112.403-0/1-00, j. em 12 de janeiro de 2005, rel. des. Barbosa Pereira; ADI 150.792-0/3-00, julgada em 30 de janeiro de 2008, rel. des. Elliot Akel; ADI 153.384-0/3-00, rel. des. Armando Toledo, j. 16.07.2008, v.u.).

Inclusive a posição aqui sustentada encontra esteio em inúmeros julgados desse E. Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Município de Salto de Pirapora – I – Criação de cargos em comissão sem descrição das atribuições – A descrição das atribuições é imprescindível para possibilitar o controle dos preceitos constitucionais – II. Criação de cargos em comissão cujas atribuições não correspondem a função de direção, chefia e assessoramento – Funções técnicas, que correspondem a cargo público efetivo, a ser provido mediante concurso público – Desrespeito aos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144 da Constituição Estadual – Inconstitucionalidade das expressões “Secretário de Serviço Militar”, redenominado para “Supervisor de Serviço Militar”, prevista na Lei Complementar nº 01/97, e “Diretor de Escola”, redenominado para “Diretor de Educação Infantil” e “Diretor de Ensino Fundamental”, previstas nas Leis Complementares nºs 09/2001, 03/2009 e 09/2010, bem como do artigo 5º da Lei Complementar nº 09/2001 configurada – Ação julgada parcialmente procedente, com modulação dos efeitos”. (TJSP, ADI nº 2114765-28.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Moacir Peres, julgado em 18 de novembro de 2015, v.u)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 641/2007 (Anexo II) do Município de Zacarias, Lei Complementar nº 1.041/2013 (artigo 6) e Lei Complementar nº 684/2008 (cargos de “Supervisor de Ensino” e “Vice-Diretor de Escola”). Cargos de provimento em comissão fora do perfil reclamado pelo regime constitucional. Ação procedente, como modulação”. (TJSP, ADI nº 2149122-34.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Arantes Theodoro, julgado em 11 de novembro de 2015, v.u)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Leis nºs 3.182 e 3.183, ambas de 01 de agosto de 2014, do Município de Viradouro, que criam, respectivamente, as funções em confiança de “Vice-Diretor de Escola” e “Diretor de Escola”. Ausência do elemento “fidúcia”. Atribuições de ambos os cargos que são técnicas, operacionais, profissionais. Violação ao artigo 115, I, II e V da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do artigo 144 da citada Carta. Ação procedente”. (TJSP, ADI nº 2076550-80.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Xavier de Aquino, julgado em 12 de agosto 2015, v.u)

“INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – Anexo II da Lei nº 620, de 16 de janeiro de 2001, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 659, de 8 de novembro de 2001, os cargos de Assessor técnico, Assistente de Diretor de Escola, Assistente de Diretoria, Assistente de Divisão, Assistente da Procuradoria Jurídica, Assistente de Secretaria, Chefe de Divisão, Coordenador, Diretor de Departamento, Diretor de Escola, Engenheiro Chefe e Procurador Jurídico dentre aqueles de provimento em comissão – Falta de descrição das respectivas atribuições que impede a verificação do atendimento dos pressupostos constitucionais para validade dessa forma de provimento – Precedentes do STF – Cargos declinados na legislação impugnada, que não representam funções de assessoramento, chefia e direção, possuindo natureza absolutamente comum, sem exigir do agente nomeado vínculo de especial confiança com seu superior hierárquico – Inclusão destes cargos dentre aqueles de livre nomeação e exoneração, portanto, que se deu em violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, interesse público e do concurso público, inseridos nos artigos 111, caput, e 115, incisos II e V, da Constituição Estadual, evidenciando o vício de inconstitucionalidade alardeado pelo órgão fracionário suscitante – Jurisprudência pacífica desta Corte – Arguição julgada procedente”. (TJSP, II nº 0025339-39.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, julgado em 26 de agosto de 2015, v.u)

Cabe também registrar que entendimento diverso do aqui sustentado significaria, na prática, negativa de vigência ao art. 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual, bem como ao art. 37 incisos I, II e V da Constituição Federal, cuja aplicabilidade à hipótese decorre do art. 144 da Carta Estadual.

7. DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO

Conforme demonstrado anteriormente, há no quadro de empregos de provimento em comissão o Assessor Jurídico. Todavia, as atividades de advocacia pública, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais investidos mediante aprovação em concurso público.

É o que se infere dos arts. 98 a 100 da Constituição Estadual que se reportam ao modelo traçado no art. 132 da Constituição Federal ao tratar da advocacia pública estadual.

Os preceitos constitucionais (central e radial) cunham a exclusividade e a profissionalidade da função aos agentes respectivos investidos mediante concurso público, cujo agente deve ser nomeado e exonerado ad nutum dentre os seus integrantes, o que é reverberado pela jurisprudência:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTS. 35 E 36 E ANEXO III DA LEI 1.751/91 E ART. 3º DA LEI 1.982/95, AMBAS DO MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO – INADMISSIBILIDADE DE PREVISÃO DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES – CARGO DE “CONSULTOR JURÍDICO” QUE DEVE SER PROVIDO NA FORMA DE SISTEMA DE MÉRITO, POR SE TRATAR DE ADVOCACIA PÚBLICA – PREVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATÉ 100% DE ACRÉSCIMO SALARIAL QUE CONFIGURA AUMENTO INDIRETO E DISSIMULADO DE REMUNERAÇÃO – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 98, 99, 100, 115, 128 E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO MÉRITO COM MODULAÇÃO DE EFEITOS”. (TJSP, II nº 2145442-41.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. João Negrini Filho, julgado em 27 de janeiro de 2016, v.u)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Arts. 1º, §1º, II e III, e 8º, da Lei nº 1.585/2009, e art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 1.568/2009, todas do município de Salesópolis – Criação dos cargos de “Diretor Técnico Jurídico do Departamento de Contenciosos Judiciais e Execução Fiscal” e “Diretor Técnico Jurídico do departamento de Assuntos Administrativos, Licitações, Contratos e Convênios” e “Advogado” – Descrição que caracteriza atividade exclusiva funcional dos integrantes da Advocacia Pública, cuja investidura no cargo depende de prévia aprovação em concurso público – Violação dos artigos 98 a 100, da Constituição Paulista – Ação procedente, modulados os efeitos desta decisão para terem início em cento e vinte dias contados a partir deste julgamento”. (TJSP, ADI nº 2163849-95.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Luiz Antonio de Godoy, julgado em 09 de dezembro de 2015, v.u)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Novo Horizonte. Cargo em comissão. Hipótese de que não configura função de chefia, assessoramento e direção. Função técnica. Atividade de advocacia pública. Inobservância aos arts. 98 a 100, 111, 115, incisos I, II e V, e 144, todos da Constituição Estadual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Ação procedente.” (TJSP, ADI nº 2114733-23.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Márcio Bartoli, julgado em 9 de dezembro de 2015, v.u)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento do artigo 11 da Lei nº 10, de 26 de março de 2014, do município de Palestina, na parte em que criou o cargo de provimento em comissão de “Assessor Jurídico”. Alegação de inconstitucionalidade. Reconhecimento. Cargo que – a par de não corresponder a funções de direção, chefia e assessoramento superior – tem as mesmas atribuições da Advocacia Pública e, pela ausência de situação de emergência e excepcionalidade, deve ser reservado a profissional recrutado por sistema de mérito e aprovação em certame público, nos termos do art. 98 a 100, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.” (TJSP, ADI nº 2155538-52.2014.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Ferreira Rodrigues, julgado em 13 de maio de 2015, v.u)

Assim, não bastassem à natureza técnica e profissional do cargo de Assessor Jurídico, antiga denominação de Procurador Jurídico, inserto no Anexo III da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002, na redação dada pelo art. 5º da Lei nº 3.448, de 14 de dezembro de 2004 e parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015, todas do Município de Bariri, por força dos art. 98 a 100 da Constituição Estadual, não há possibilidade se ser cargo de provimento em comissão.

8. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E ELEVAÇÃO DA QUANTIDADE DE EMPREGOS PÚBLICOS

Além da nódoa que ostenta a ausência de atribuições dos empregos de provimento efetivo de Instrutor de Laboratório de Informática (art. 1º da Lei nº 3.250, de fevereiro de 2002; art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005; art. 1º da Lei nº 3.654, de 01 de agosto de 2007 e art. 1º da lei nº 4.145, de 17 de abril de 2012); Médico Endocrinologista, Médico Pediatra e Médico Otorrinolaringologia (art. 1º da Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002 e 1º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007); Médico Veterinário (art. 1º da Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002); Médico Clínico Geral (art. 1º da Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003 e art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005); Médico Geriatra (art. 1º da Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003); Contador (art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005 e art. 1º da Lei nº 4.269, de 09 de abril de 2013); Enfermeiro Padrão, Auxiliar de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar Odontológico (art. 1º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007); Encanador, Auxiliar de Manutenção, Operador ETA – Estação de Tratamento de Água e Operador da Bomba D’ Água (art. 1º da Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007); Farmacêutico (art. 1º da Lei nº 3.920, de 10 de junho de 2010; art. 1º da Lei nº 4.148, de 09 de maio de 2012 e art. 1º da Lei nº 4.259, de 20 de março de 2013); Psicólogo (art. 1º da lei nº 4.119, de 23 de fevereiro de 2012 e art. 1º da Lei nº 4.269, de 21 de maio de 2013); Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Agente Escolar (art. 1º da Lei nº 4.136, de 17 de abril de 2012 e art. 1º da Lei nº 4.605, de 22 de setembro de 2015); Bombeiro Municipal (art. 1º da Lei nº 4.149, de 09 de maio de 2012); Leiturista (art. 1º da Lei nº 4.174, de 03 de julho de 2012); Orientador de Projetos Sociais (art. 1º da Lei nº 4.269, de 21 de maio de 2013), bem como as atribuições serem de natureza técnicas e profissionais do emprego de provimento em comissão de Diretor de Escola (art. 2º da Lei nº 4.456, de 04 de junho de 2014) e das funções de confiança de Coordenador Pedagógico e Vice Diretor de Escola (art. 2º da lei nº 4.456, de 04 de junho de 2014), padecem de inconstitucionalidade formal.

Com efeito, os dispositivos mencionados acima não criam ou elevam os empregos públicos citados; autorizam o Chefe do Poder Executivo a criá-los ou elevar a quantidade daqueles.

Ora, tais autorizações legislativa para que o Poder Executivo crie ou eleve a quantidade dos empregos públicos configuram delegação vedada e inconciliável com a separação de poderes na medida em subverte a exigência de reserva absoluta de lei para criação e aumento da quantidade de empregos públicos.

Neste sentido, enuncia a jurisprudência:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETOS 26.118/05 E 25.975/05. REESTRUTURAÇÃO DE AUTARQUIA E CRIAÇÃO DE CARGOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INOCORRENTE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto. II - Mantida a decisão do Tribunal a quo, que, fundado em dispositivos da Lei Orgânica do DF, entendeu violado, na espécie, o princípio da reserva legal. III - Recurso Extraordinário desprovido” (RTJ 209/430).

Destarte, os preceitos legais enfocados são incompatíveis com os arts. 5º e § 1º e 24, § 2º, 1, da Constituição Estadual.

9. DO PEDIDO LIMINAR

À saciedade demonstrado o fumus boni iuris, pela ponderabilidade do direito alegado, soma-se a ele o periculum in mora. A atual tessitura dos preceitos legais do Município de Bariri apontados como violadores de princípios e regras da Constituição do Estado de São Paulo é sinal, de per si, para suspensão de sua eficácia até final julgamento desta ação, evitando-se ilegítima investidura em empregos públicos e a consequente oneração financeira do erário.

Está claramente demonstrado a sujeição dos empregos de provimento em comissão ao regime celetista, contrariando a exigência do regime administrativo e violando os princípios da razoabilidade e da moralidade (art. 111 da Constituição Estadual).

Também foram editados inúmeros atos normativos criando empregos de provimento efetivos e em comissão, bem como função de confiança, sem que suas atribuições estivessem previstas em lei.

Não bastasse, ao analisar as atribuições referentes ao emprego de provimento em comissão de Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, bem como das funções de confiança de Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Coordenador Pedagógico, insertas no Anexo II da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, do Município de Bariri, constata-se que consistem em atividades de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção, e que devem ser desempenhadas por servidores investidos em empregos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público e seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor.

E há no quadro de empregos de provimento em comissão o cargo de Assessor Jurídico, e, nos termos dos arts. 98 a 100 da Constituição Estadual, as atividades de advocacia pública, e suas respectivas chefias, são reservadas a profissionais investidos mediante aprovação em concurso público.

O perigo da demora decorre, especialmente, da ideia de que, sem a imediata suspensão da vigência e da eficácia da disposição normativa questionada, subsistirá a sua aplicação. Serão realizadas despesas que, dificilmente, poderão ser revertidas aos cofres públicos na hipótese provável de procedência da ação direta.

Basta lembrar que os pagamentos realizados aos servidores públicos nomeados para ocuparem tais empregos, certamente, não serão revertidos ao erário, pela argumentação usual, em casos desta espécie, no sentido do caráter alimentar da prestação e da efetiva prestação dos serviços.

A ideia do fato consumado, com repercussão concreta, guarda relevância para a apreciação da necessidade da concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade.

Note-se que, com a procedência da ação, pelas razões declinadas, não será possível restabelecer o status quo ante.

Assim, a imediata suspensão da eficácia das normas impugnadas evitará a ocorrência de maiores prejuízos, além dos que já se verificaram.

De resto, ainda que não houvesse essa singular situação de risco, restaria, ao menos, a excepcional conveniência da medida.

Com efeito, no contexto das ações diretas e da outorga de provimentos cautelares para defesa da Constituição, o juízo de conveniência é um critério relevante, que vem condicionando os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, preordenados à suspensão liminar de leis aparentemente inconstitucionais (cf. ADIN-MC 125, j. 15.2.90, DJU de 4.5.90, p. 3.693, rel. Min. Celso de Mello; ADIN-MC 568, RTJ 138/64; ADIN-MC 493, RTJ 142/52; ADIN-MC 540, DJU de 25.9.92, p. 16.182).

À luz deste perfil, requer a concessão de liminar para a suspensão parcial da eficácia do Auxiliar Escritório, Merendeira, Servidor Braçal e Zelador, insertos no art. 2º da Lei nº 2.296, de 10 de abril de 1992; Lei nº 2.414, de 31 de março de 1993; Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, inserto no art. 6º da Lei nº 2.459, de 27 de julho de 1993; Encarregado do P.A.S, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 1º, ambos da Lei nº 2.527, de 21 de dezembro de 1993; Médico Cardiologista, Médico Neurologista e Médico Oftamologista, insertos no art. 4º, bem como o parágrafo único do art. 4º, ambos da Lei nº 2.546, de 22 de fevereiro de 1994; Endodontista, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único, do art. 1º, ambos da Lei nº 2.616, de 20 de setembro de 1994; art. 1º e, seu parágrafo único, da Lei nº 2.655, de 07 de março de 1995; art. 1º e, seu parágrafo único e art. 2º da Lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995; Enfermeiro Padrão, Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Auxiliar Odontológico, Orientador de Proj. Social e Assistente Social, insertos no art. 1º e art. 2º ambos da Lei nº 2.705, de 22 de agosto de 1995; Monitor de Creche, Monitor de Esportes, Recepcionista, Secretária, Telefonista e Pintor Painéis de Trânsito, insertos no art. 1º, bem como o art. 2º e, seu parágrafo único, art. 3º, art. 4º e art. 5º todos da Lei nº 2.714, de 19 de setembro de 1995; arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 2.734, de 05 de dezembro de 1995; art. 3º da Lei nº 2.750, de 06 de fevereiro de 1996; Auxiliar do Setor de Mat. Patri, Operador de Microcomputador e Músico, inserto no art. 1º, bem como os arts. 2º e 3º todos da Lei nº 2.753, de 27 de fevereiro de 1996; art. 1º e art. 3 da Lei nº 2.757, de 05 de março de 1996; Fiscal de Tributos, inserto no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos da Lei nº 2.836, de 23 de junho de 1997; Contador, Encarregado de Aeroporto e Encarregado de Licitação, previstos no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997; Lei nº 2.883, de 30 de outubro de 1997; art. 51, Anexos I, Tabela I, Anexos II, Tabela II, todos da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998; Monitor de Creche, inserto no art. 1º da Lei nº 2.979, de 12 de fevereiro de 1999; Lei nº 3.065, de 28 de fevereiro de 2000; art. 1º e art. 4º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000; Lei nº 3.158, de 21 de fevereiro de 2001; Lei nº 3.182, de 22 de maio de 2001; Lei nº 3.191, de 19 de junho de 2001; Lei nº 3.205, de 21 de setembro de 2001; Lei nº 3.210, de 08 de outubro de 2001; art. 2º da Lei nº 3.226, de 20 de novembro de 2001; Lei nº 3.250, de 19 de fevereiro de 2002; Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002; Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002; Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Escritório, Caixa, Contínuo, Encarregado de Aeroporto, Escriturário, Recepcionista, Secretaria, Agente Administrativo, Agente dos Serviços de Água, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de Procuradoria Jurídica, Auxiliar do Setor de Lançadoria, Auxiliar do Setor de Lançamento e Contabil., Auxiliar do Setor de Materiais e Patrimônio, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar do Setor de Transporte, Operador de Microcomputador, Almoxarife, Encarregado de Licitação, Tesoureiro, Contador, Chefe de Setor, Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Pintor de Painéis de Trânsito, Soldado, Servente, Servidor Braçal, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Agente Comunitário de Saúde, Vigilante Sanitário, Vigilante Epidemiológico, Mecânico, Vigia, Instrutor de Laboratório de Informática, Merendeira, Zelador, Telefonista, Monitor de Creche, Leiturista, Monitor de Datilografia, Músico, Coreógrafo, Regente de Banda, Regente de Coral, Motorista, Fiscal de Tributos, Operador de Máquinas e Tratorista, insertos nos Anexos I, VI e IX todos da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Auxiliar de Escritório; Caixa, Escriturário, Recepcionista, Operador de Microcomputador, Agente Administrativo, Almoxarife, Tesoureiro, Leiturista, Encanador, Servidor Braçal, Motorista, Operador de Bomba D’ Água, Operador de E.T.A, Operador de Máquinas, Telefonista, Vigia, Encarregado do Serviço de Água e Encarregado do Serviço de Esgoto, insertos no Anexo II e VII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Assessor de Gabinete e Relações Públicas, Assessor de Planejamento, Auxiliar do Setor de Orçamento e Contabilidade, Chefe de Enfermagem, Chefe de Setor, Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Diretor de Serviço, Engenheiro Civil, Secretária de Gabinete, Encarregado de Equipe, Encarregado do P.A.S e Procurador Jurídico, insertos no Anexos III e VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Chefe de Setor, Chefe do Setor de Lançamento e Dívida Ativa, Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade, Diretor Superintendente, Diretor Técnico e Planejamento, Diretor Administrativo e Financeiro e Encarregado de Equipe, insertos no Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agrônomo, Assistente Social, Bibliotecário, Dentista, Endodentista, Enfermeiro Padrão, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Neurologista, Médico Oftamologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Sanitarista, Médico Ultrassonografista, Médico Veterinário, Médico Infectologista, Nutricionista, Psicólogo, Zootecnista e Técnico de Segurança em Medicina do Trabalho, insertos no Anexo V, VI e VIII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Escolar e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, insertos no Anexo VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Lei nº 3.321, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 3.332, de 06 de março de 2003; Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003; Instrutor de Laboratório de Informática, Contador e Médico Clínico Geral, insertos no art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005; art. 1º e 2º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007; art. 1º da Lei nº 3.654, de 01 de agosto de 2007; Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007; Lei nº 3.768, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.845, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 3.920, de 10 de junho de 2010; Lei nº 3.959, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 3.960, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 2011; Lei nº 4.093, de 22 de novembro de 2011; incisos II, alíneas a e b, incisos III, alíneas a, b e d, todos do art. 6º, art. 27, 28, 29 e, seu parágrafo único, Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Diretor de Escola, Diretor de Ensino, Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projetos Pedagógicos, previstos nos Anexos I, II e V, todos da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015; Lei nº 4.119, de 23 de fevereiro de 2012; Lei nº 4.134, de 05 de abril de 2012; art. 1º da Lei nº 4.136, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.145, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.148, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.149, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.150, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.174, de 03 de julho de 2012; Lei nº 4.259, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.261, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.269, de 09 de abril de 2013; Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013; Lei nº 4.423, de 25 de abril de 2014; Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor de Escola, insertos no art. 2º da Lei nº 4.456, de 04 de junho de 2014; art. 1º da Lei nº 4.605, de 22 de setembro de 2015; parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015; art. 3º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 4º da Lei 3.309, de 09 de dezembro de 2002, a fim de excluir o regime celetista dos empregos de provimento em comissão insertos na estrutura administrativa do Município de Bariri e, por arrastamento, do Decreto nº 4.460, de 20 de março de 2013, todas do Município de Bariri.

9. DO PEDIDO PRINCIPAL.

Diante de todo o exposto, aguarda-se o recebimento e processamento da presente ação declaratória, para que, ao final, seja ela julgada procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do Auxiliar Escritório, Merendeira, Servidor Braçal e Zelador, insertos no art. 2º da Lei nº 2.296, de 10 de abril de 1992; Lei nº 2.414, de 31 de março de 1993; Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, inserto no art. 6º da Lei nº 2.459, de 27 de julho de 1993; Encarregado do P.A.S, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 1º, ambos da Lei nº 2.527, de 21 de dezembro de 1993; Médico Cardiologista, Médico Neurologista e Médico Oftamologista, insertos no art. 4º, bem como o parágrafo único do art. 4º, ambos da Lei nº 2.546, de 22 de fevereiro de 1994; Endodontista, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único, do art. 1º, ambos da Lei nº 2.616, de 20 de setembro de 1994; art. 1º e, seu parágrafo único, da Lei nº 2.655, de 07 de março de 1995; art. 1º e, seu parágrafo único e art. 2º da Lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995; Enfermeiro Padrão, Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Auxiliar Odontológico, Orientador de Proj. Social e Assistente Social, insertos no art. 1º e art. 2º ambos da Lei nº 2.705, de 22 de agosto de 1995; Monitor de Creche, Monitor de Esportes, Recepcionista, Secretária, Telefonista e Pintor Painéis de Trânsito, insertos no art. 1º, bem como o art. 2º e, seu parágrafo único, art. 3º, art. 4º e art. 5º todos da Lei nº 2.714, de 19 de setembro de 1995; arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 2.734, de 05 de dezembro de 1995; art. 3º da Lei nº 2.750, de 06 de fevereiro de 1996; Auxiliar do Setor de Mat. Patri, Operador de Microcomputador e Músico, inserto no art. 1º, bem como os arts. 2º e 3º todos da Lei nº 2.753, de 27 de fevereiro de 1996; art. 1º e art. 3 da Lei nº 2.757, de 05 de março de 1996; Fiscal de Tributos, inserto no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos da Lei nº 2.836, de 23 de junho de 1997; Contador, Encarregado de Aeroporto e Encarregado de Licitação, previstos no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997; Lei nº 2.883, de 30 de outubro de 1997; art. 51, Anexos I, Tabela I, Anexos II, Tabela II, todos da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998; Monitor de Creche, inserto no art. 1º da Lei nº 2.979, de 12 de fevereiro de 1999; Lei nº 3.065, de 28 de fevereiro de 2000; art. 1º e art. 4º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000; Lei nº 3.158, de 21 de fevereiro de 2001; Lei nº 3.182, de 22 de maio de 2001; Lei nº 3.191, de 19 de junho de 2001; Lei nº 3.205, de 21 de setembro de 2001; Lei nº 3.210, de 08 de outubro de 2001; art. 2º da Lei nº 3.226, de 20 de novembro de 2001; Lei nº 3.250, de 19 de fevereiro de 2002; Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002; Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002; Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Escritório, Caixa, Contínuo, Encarregado de Aeroporto, Escriturário, Recepcionista, Secretaria, Agente Administrativo, Agente dos Serviços de Água, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de Procuradoria Jurídica, Auxiliar do Setor de Lançadoria, Auxiliar do Setor de Lançamento e Contabil., Auxiliar do Setor de Materiais e Patrimônio, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar do Setor de Transporte, Operador de Microcomputador, Almoxarife, Encarregado de Licitação, Tesoureiro, Contador, Chefe de Setor, Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Pintor de Painéis de Trânsito, Soldado, Servente, Servidor Braçal, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Agente Comunitário de Saúde, Vigilante Sanitário, Vigilante Epidemiológico, Mecânico, Vigia, Instrutor de Laboratório de Informática, Merendeira, Zelador, Telefonista, Monitor de Creche, Leiturista, Monitor de Datilografia, Músico, Coreógrafo, Regente de Banda, Regente de Coral, Motorista, Fiscal de Tributos, Operador de Máquinas e Tratorista, insertos nos Anexos I, VI e IX todos da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Auxiliar de Escritório; Caixa, Escriturário, Recepcionista, Operador de Microcomputador, Agente Administrativo, Almoxarife, Tesoureiro, Leiturista, Encanador, Servidor Braçal, Motorista, Operador de Bomba D’ Água, Operador de E.T.A, Operador de Máquinas, Telefonista, Vigia, Encarregado do Serviço de Água e Encarregado do Serviço de Esgoto, insertos no Anexo II e VII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Assessor de Gabinete e Relações Públicas, Assessor de Planejamento, Auxiliar do Setor de Orçamento e Contabilidade, Chefe de Enfermagem, Chefe de Setor, Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Diretor de Serviço, Engenheiro Civil, Secretária de Gabinete, Encarregado de Equipe, Encarregado do P.A.S e Procurador Jurídico, insertos no Anexos III e VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Chefe de Setor, Chefe do Setor de Lançamento e Dívida Ativa, Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade, Diretor Superintendente, Diretor Técnico e Planejamento, Diretor Administrativo e Financeiro e Encarregado de Equipe, insertos no Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agrônomo, Assistente Social, Bibliotecário, Dentista, Endodentista, Enfermeiro Padrão, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Neurologista, Médico Oftamologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Sanitarista, Médico Ultrassonografista, Médico Veterinário, Médico Infectologista, Nutricionista, Psicólogo, Zootecnista e Técnico de Segurança em Medicina do Trabalho, insertos no Anexo V, VI e VIII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Escolar e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, insertos no Anexo VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Lei nº 3.321, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 3.332, de 06 de março de 2003; Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003; Instrutor de Laboratório de Informática, Contador e Médico Clínico Geral, insertos no art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005; art. 1º e 2º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007; art. 1º da Lei nº 3.654, de 01 de agosto de 2007; Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007; Lei nº 3.768, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.845, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 3.920, de 10 de junho de 2010; Lei nº 3.959, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 3.960, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 2011; Lei nº 4.093, de 22 de novembro de 2011; incisos II, alíneas a e b, incisos III, alíneas a, b e d, todos do art. 6º, art. 27, 28, 29 e, seu parágrafo único, Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Diretor de Escola, Diretor de Ensino, Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projetos Pedagógicos, previstos nos Anexos I, II e V, todos da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015; Lei nº 4.119, de 23 de fevereiro de 2012; Lei nº 4.134, de 05 de abril de 2012; art. 1º da Lei nº 4.136, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.145, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.148, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.149, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.150, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.174, de 03 de julho de 2012; Lei nº 4.259, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.261, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.269, de 09 de abril de 2013; Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013; Lei nº 4.423, de 25 de abril de 2014; Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor de Escola, insertos no art. 2º da Lei nº 4.456, de 04 de junho de 2014; art. 1º da Lei nº 4.605, de 22 de setembro de 2015; parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015; art. 3º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 4º da Lei 3.309, de 09 de dezembro de 2002, a fim de excluir o regime celetista dos empregos de provimento em comissão insertos na estrutura administrativa do Município de Bariri e, por arrastamento, do Decreto nº 4.460, de 20 de março de 2013, todas do Município de Bariri.

Requer-se, ainda, que sejam requisitadas informações à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal Bariri, bem como posteriormente citado o Procurador-Geral do Estado para manifestar-se sobre os atos normativos impugnados.

Posteriormente, aguarda-se vista para fins de manifestação final.

Termos em que,

Aguarda-se deferimento.

São Paulo, 20 de junho de 2016.

Gianpaolo Poggio Smanio

Procurador-Geral de Justiça

ef/mi

Protocolado n. 151.726/2015

Interessado: Dr. Lysâneas Santos Maciel – Promotor de Justiça da Comarca de Bariri

1. Promova-se a distribuição de ação direta de inconstitucionalidade, instruída com o protocolado incluso, em face do Auxiliar Escritório, Merendeira, Servidor Braçal e Zelador, insertos no art. 2º da Lei nº 2.296, de 10 de abril de 1992; Lei nº 2.414, de 31 de março de 1993; Auxiliar do Setor Orçamento e Contabilidade, inserto no art. 6º da Lei nº 2.459, de 27 de julho de 1993; Encarregado do P.A.S, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único do art. 1º, ambos da Lei nº 2.527, de 21 de dezembro de 1993; Médico Cardiologista, Médico Neurologista e Médico Oftamologista, insertos no art. 4º, bem como o parágrafo único do art. 4º, ambos da Lei nº 2.546, de 22 de fevereiro de 1994; Endodontista, inserto no art. 1º, bem como o parágrafo único, do art. 1º, ambos da Lei nº 2.616, de 20 de setembro de 1994; art. 1º e, seu parágrafo único, da Lei nº 2.655, de 07 de março de 1995; art. 1º e, seu parágrafo único e art. 2º da Lei nº 2.669, de 09 de maio de 1995; Enfermeiro Padrão, Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário, Auxiliar de Enfermagem, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Auxiliar Odontológico, Orientador de Proj. Social e Assistente Social, insertos no art. 1º e art. 2º ambos da Lei nº 2.705, de 22 de agosto de 1995; Monitor de Creche, Monitor de Esportes, Recepcionista, Secretária, Telefonista e Pintor Painéis de Trânsito, insertos no art. 1º, bem como o art. 2º e, seu parágrafo único, art. 3º, art. 4º e art. 5º todos da Lei nº 2.714, de 19 de setembro de 1995; arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 2.734, de 05 de dezembro de 1995; art. 3º da Lei nº 2.750, de 06 de fevereiro de 1996; Auxiliar do Setor de Mat. Patri, Operador de Microcomputador e Músico, inserto no art. 1º, bem como os arts. 2º e 3º todos da Lei nº 2.753, de 27 de fevereiro de 1996; art. 1º e art. 3 da Lei nº 2.757, de 05 de março de 1996; Fiscal de Tributos, inserto no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos da Lei nº 2.836, de 23 de junho de 1997; Contador, Encarregado de Aeroporto e Encarregado de Licitação, previstos no art. 1º, bem como o art. 2º, ambos Lei nº 2.878, de 30 de outubro de 1997; Lei nº 2.883, de 30 de outubro de 1997; art. 51, Anexos I, Tabela I, Anexos II, Tabela II, todos da Lei nº 2.903, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 2.945, de 25 de abril de 1998; Monitor de Creche, inserto no art. 1º da Lei nº 2.979, de 12 de fevereiro de 1999; Lei nº 3.065, de 28 de fevereiro de 2000; art. 1º e art. 4º da Lei nº 3.080, de 06 de abril de 2000; Lei nº 3.158, de 21 de fevereiro de 2001; Lei nº 3.182, de 22 de maio de 2001; Lei nº 3.191, de 19 de junho de 2001; Lei nº 3.205, de 21 de setembro de 2001; Lei nº 3.210, de 08 de outubro de 2001; art. 2º da Lei nº 3.226, de 20 de novembro de 2001; Lei nº 3.250, de 19 de fevereiro de 2002; Lei nº 3.264, de 02 de abril de 2002; Lei nº 3.296, de 20 de agosto de 2002; Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Escritório, Caixa, Contínuo, Encarregado de Aeroporto, Escriturário, Recepcionista, Secretaria, Agente Administrativo, Agente dos Serviços de Água, Auxiliar de Almoxarife, Auxiliar de Procuradoria Jurídica, Auxiliar do Setor de Lançadoria, Auxiliar do Setor de Lançamento e Contabil., Auxiliar do Setor de Materiais e Patrimônio, Auxiliar do Setor de Pessoal, Auxiliar do Setor de Transporte, Operador de Microcomputador, Almoxarife, Encarregado de Licitação, Tesoureiro, Contador, Chefe de Setor, Eletricista, Encanador, Pedreiro, Pintor, Pintor de Painéis de Trânsito, Soldado, Servente, Servidor Braçal, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Odontológico, Agente Comunitário de Saúde, Vigilante Sanitário, Vigilante Epidemiológico, Mecânico, Vigia, Instrutor de Laboratório de Informática, Merendeira, Zelador, Telefonista, Monitor de Creche, Leiturista, Monitor de Datilografia, Músico, Coreógrafo, Regente de Banda, Regente de Coral, Motorista, Fiscal de Tributos, Operador de Máquinas e Tratorista, insertos nos Anexos I, VI e IX todos da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Auxiliar de Escritório; Caixa, Escriturário, Recepcionista, Operador de Microcomputador, Agente Administrativo, Almoxarife, Tesoureiro, Leiturista, Encanador, Servidor Braçal, Motorista, Operador de Bomba D’ Água, Operador de E.T.A, Operador de Máquinas, Telefonista, Vigia, Encarregado do Serviço de Água e Encarregado do Serviço de Esgoto, insertos no Anexo II e VII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Assessor de Gabinete e Relações Públicas, Assessor de Planejamento, Auxiliar do Setor de Orçamento e Contabilidade, Chefe de Enfermagem, Chefe de Setor, Diretor de Serviço de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Diretor de Serviço, Engenheiro Civil, Secretária de Gabinete, Encarregado de Equipe, Encarregado do P.A.S e Procurador Jurídico, insertos no Anexos III e VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Chefe de Setor, Chefe do Setor de Lançamento e Dívida Ativa, Chefe do Setor de Orçamento e Contabilidade, Diretor Superintendente, Diretor Técnico e Planejamento, Diretor Administrativo e Financeiro e Encarregado de Equipe, insertos no Anexo IV da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agrônomo, Assistente Social, Bibliotecário, Dentista, Endodentista, Enfermeiro Padrão, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Médico Cardiologista, Médico, Médico Dermatologista, Médico Endocrinologista, Médico Neurologista, Médico Oftamologista, Médico Otorrinolaringologista, Médico Pediatra, Médico Sanitarista, Médico Ultrassonografista, Médico Veterinário, Médico Infectologista, Nutricionista, Psicólogo, Zootecnista e Técnico de Segurança em Medicina do Trabalho, insertos no Anexo V, VI e VIII da Lei nº 3.309, de 09 de dezembro de 2002; Agente Escolar e Auxiliar do Desenvolvimento Infantil, insertos no Anexo VI da Lei nº 3.309, 09 de dezembro de 2002; Lei nº 3.321, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 3.332, de 06 de março de 2003; Lei nº 3.361, de 08 de agosto de 2003; Instrutor de Laboratório de Informática, Contador e Médico Clínico Geral, insertos no art. 1º da Lei nº 3.507, de 22 de novembro de 2005; art. 1º e 2º da Lei nº 3.617, de 22 de março de 2007; art. 1º da Lei nº 3.654, de 01 de agosto de 2007; Lei nº 3.686, de 07 de dezembro de 2007; Lei nº 3.768, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.769, de 19 de dezembro de 2008; Lei nº 3.845, de 22 de outubro de 2009; Lei nº 3.920, de 10 de junho de 2010; Lei nº 3.959, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 3.960, de 07 de dezembro de 2010; Lei nº 4.036, de 16 de agosto de 2011; Lei nº 4.093, de 22 de novembro de 2011; incisos II, alíneas a e b, incisos III, alíneas a, b e d, todos do art. 6º, art. 27, 28, 29 e, seu parágrafo único, Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Diretor de Escola, Diretor de Ensino, Vice Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental, antigo Vice Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Projetos Pedagógicos, previstos nos Anexos I, II e V, todos da Lei nº 4.111, de 20 de dezembro de 2011, na redação dada pela Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015; Lei nº 4.119, de 23 de fevereiro de 2012; Lei nº 4.134, de 05 de abril de 2012; art. 1º da Lei nº 4.136, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.145, de 17 de abril de 2012; Lei nº 4.148, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.149, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.150, de 09 de maio de 2012; Lei nº 4.174, de 03 de julho de 2012; Lei nº 4.259, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.261, de 20 de março de 2013; Lei nº 4.269, de 09 de abril de 2013; Lei nº 4.292, de 21 de maio de 2013; Lei nº 4.423, de 25 de abril de 2014; Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice Diretor de Escola, insertos no art. 2º da Lei nº 4.456, de 04 de junho de 2014; art. 1º da Lei nº 4.605, de 22 de setembro de 2015; parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.651, de 22 de dezembro de 2015; art. 3º da Lei nº 4.652, de 22 de dezembro de 2015, bem como a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 4º da Lei 3.309, de 09 de dezembro de 2002, a fim de excluir o regime celetista dos empregos de provimento em comissão insertos na estrutura administrativa do Município de Bariri e, por arrastamento, do Decreto nº 4.460, de 20 de março de 2013, todas do Município de Bariri.

2. Cumpra-se.

São Paulo, 20 de junho de 2016.

Gianpaolo Poggio Smanio

Procurador-Geral de Justiça

ef/mi