EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Protocolado nº 87.533/2016
Ementa: CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Expressões “Assessor
Chefe do Executivo”, “Supervisor de Ouvidoria”, “Assessor de Departamento”,
“Assessor de Apoio Jurídico”, “Diretor de Divisão de Gestão de Compras”,
“Diretor de Divisão de Licitação”, “Diretor de Divisão de Gestão de Contratos”,
“Diretor da Divisão de Materiais e Suplementos”, “Supervisor do Setor de
Patrimônio”, “Assessor de Departamento”, “Diretor de Divisão de Contabilidade e
Orçamento”, “Diretor de Tesouraria”, “Diretor da Divisão de Educação”,
“Supervisor do Setor de Transporte Escolar”, “Supervisor do Setor de Alimentação
Escolar”, “Diretor da Divisão de Cultura e Artes”, “Diretor da Divisão de
Esportes e Lazer”, “Diretor da Divisão de Turismo”, “Supervisor do Setor de
Gestão de Estágio”, “Supervisor do Setor de Atenção Básica”, “Supervisor do
Setor de Vigilância e Controle”, “Diretor da Divisão Administrativa”, “Diretor
da Divisão de Atenção à Saúde”, “Supervisor do Setor Administrativo”,
“Supervisor do Setor de Atendimento Familiar”, “Supervisor do Setor de Atendimento
à criança e ao adolescente”, “Supervisor do Setor de Atendimento ao Idoso”,
“Supervisor do Setor de Articulação social e parcerias”, “Supervisor do Setor
de Medicina e Segurança do Trabalho”, “Diretor de Divisão de Serviços
Públicos”, “Supervisor do Setor de Cemitério”, “Supervisor do Setor de Brigada
de Incêndio”, “Diretor de Divisão de Fiscalização”, “Supervisor do Setor de
Engenharia”, “Diretor de Divisão de Indústria e Comércio”, “Diretor de Divisão
de Agricultura”, “Supervisor do Setor de Meio Ambiente”, constantes nos Anexos II,
III e IV, da Lei Complementar n° 47, de 12 de agosto de 2015, do Município de
Igarapava, que “dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal
de Igarapava e dá outras providências”. 1. É inconstitucional a criação de
cargo de provimento em comissão que não retrata atribuições de assessoramento,
chefia e direção senão funções técnicas, burocráticas, operacionais e
profissionais a ser preenchido por servidor público investido em cargo de
provimento efetivo (arts.111, 115, I, II e V, e 144, da CE/89). 2. Cargo de “Assessor de Apoio Jurídico”. As
atividades de advocacia pública, inclusive a assessoria, e suas respectivas
chefias, são reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito (arts.
98 a 100, 144 da CE/89).
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no exercício da atribuição prevista no art. 116, inciso VI, da
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e em conformidade
com o disposto no art. 125, § 2º, e no art. 129, inciso IV, da Constituição da
República, e ainda no art. 74, inciso VI, e no art. 90, inciso III, da
Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas informações colhidas no
incluso protocolado (PGJ nº 87.533/2016, que segue como anexo), vem perante
esse Egrégio Tribunal de Justiça promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face das expressões “Assessor Chefe do Executivo”, “Supervisor de
Ouvidoria”, “Assessor de Departamento”, “Assessor de Apoio Jurídico”, “Diretor
de Divisão de Gestão de Compras”, “Diretor de Divisão de Licitação”, “Diretor
de Divisão de Gestão de Contratos”, “Diretor da Divisão de Materiais e
Suplementos”, “Supervisor do Setor de Patrimônio”, “Assessor de Departamento”,
“Diretor de Divisão de Contabilidade e Orçamento”, “Diretor de Tesouraria”,
“Diretor da Divisão de Educação”, “Supervisor do Setor de Transporte Escolar”,
“Supervisor do Setor de Alimentação Escolar”, “Diretor da Divisão de Cultura e
Artes”, “Diretor da Divisão de Esportes e Lazer”, “Diretor da Divisão de
Turismo”, “Supervisor do Setor de Gestão de Estágio”, “Supervisor do Setor de
Atenção Básica”, “Supervisor do Setor de Vigilância e Controle”, “Diretor da
Divisão Administrativa”, “Diretor da Divisão de Atenção à Saúde”, “Supervisor
do Setor Administrativo”, “Supervisor do Setor de Atendimento Familiar”,
“Supervisor do Setor de Atendimento à criança e ao adolescente”, “Supervisor do
Setor de Atendimento ao Idoso”, “Supervisor do Setor de Articulação social e
parcerias”, “Supervisor do Setor de Medicina e Segurança do Trabalho”, “Diretor
de Divisão de Serviços Públicos”, “Supervisor do Setor de Cemitério”,
“Supervisor do Setor de Brigada de Incêndio”, “Diretor de Divisão de
Fiscalização”, “Supervisor do Setor de Engenharia”, “Diretor de Divisão de
Indústria e Comércio”, “Diretor de Divisão de Agricultura”, “Supervisor do
Setor de Meio Ambiente”, constantes nos Anexos II, III e IV, da Lei
Complementar n° 47, de 12 de agosto de 2015, do Município de Igarapava, pelos fundamentos expostos a seguir:
1.
DOS ATOS NORMATIVOS
IMPUGNADOS
A Lei Complementar n° 47, de 12 de agosto de 2015, do Município de Igarapava, que “dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Igarapava e dá outras providências”, possui, no que diz respeito ao objeto desta ação, a seguinte redação, verbis:
“(...)
(...)
(...)
(...)”.
Os dispositivos legais acima transcritos são verticalmente incompatíveis com nosso ordenamento constitucional, como será demonstrado a seguir.
2.
O
parâmetro da fiscalização abstrata de constitucionalidade
Os dispositivos legais contestados são incompatíveis com os seguintes preceitos da Constituição Estadual, verbis:
“(...)
Art. 98 - A Procuradoria Geral do Estado é instituição
de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração
Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela
advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da
indisponibilidade do interesse público.
§ 1º -
Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado disciplinará sua competência e a
dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da
carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos arts. 132 e 135 da
Constituição Federal.
§ 2º -
Os Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem
dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica na forma do ‘caput’ deste artigo.
§ 3º -
Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três
anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos
próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
(...)
Art. 99 -
São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado:
I -
representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive
as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais;
II -
exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;
Art. 100 - A direção superior da Procuradoria-Geral do
Estado compete ao Procurador Geral do Estado, responsável pela orientação
jurídica e administrativa da instituição, ao Conselho da Procuradoria Geral do
Estado e à Corregedoria Geral do Estado, na forma da respectiva lei orgânica.
Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado será
nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores que integram a
carreira e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de
Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e de sua
exoneração.
(...)
Artigo 111 - A administração pública direta, indireta
ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação, interesse público e eficiência.
(...)
Artigo 115 - Para a organização da administração
pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por
qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes
normas:
I - os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre
nomeação e exoneração;
(...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.
(...)
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
(...)”
3. DA NATUREZA TÉCNICA E BUROCRÁTICA DOS
CARGOS EM COMISSÃO IMPUGNADOS
As
atribuições descritas no Anexo IV dos aludidos cargos de provimento em comissão
criados pelo Anexo II, todos da Lei Complementar n° 47, de 12 de agosto de 2015,
não expressam atribuições de chefia, direção ou assessoramento, revelando, ao
revés, tratar-se de cargos com funções técnicas, burocráticas, profissionais e
ordinárias.
Com
efeito, dentre as atribuições do cargo em comissão de Assessor de Chefe do
Executivo, estão a de “promover o
atendimento das pessoas que procuram o Prefeito” e “acompanhar a agenda do Prefeito”, atribuições estas evidentemente
técnicas e operacionais (Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n° 47/2015).
Por
sua vez, dentre as atribuições do cargo em comissão de Supervisor estão
a de “sistematizar e consolidar as
informações recebidas através de relatórios periódicos, fixando e organizando
os indicadores de avaliação da satisfação dos/as cidadão/ãs quanto ao
fornecimento de informações e prestação de serviços públicos” e “supervisionar o estoque em condições de
atender aos órgãos da Prefeitura”, funções estas nitidamente técnicas e
operacionais (Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n° 47/2015).
No
que tange ao cargo de Assessor de Apoio Jurídico, figuram dentre as suas
atribuições as de “prestar assessoramento
jurídico ao Diretor do Departamento de Negócios Jurídicos e aos demais
titulares de órgãos da Administração”, “orientar
na elaboração da redação, quando for o caso, das razões para justificar o veto
do Chefe do Executivo Municipal, em projetos de lei submetidos à sua sanção”
e “revisar os anteprojetos de lei
submetidos à aprovação do Prefeito Municipal”, atribuições de natureza
nitidamente operacional e técnica (Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n°
47/2015).
No
que pertine ao cargo de Assessor de Departamento, figuram dentre as suas
atribuições as de “preparar o expediente
a ser assinado e despachado pelo Diretor
do Departamento, Gabinete e/ou Diretor de Divisão”, “supervisionar os serviços
de digitação, reprodução e guarda de documentos do Departamento, Gabinete e/ou
Divisão” e “registrar as atividades
do Departamento e/ou Divisão para fornecer os elementos necessários à
elaboração do Relatório Anual”, atribuições de natureza nitidamente
operacional e técnica (Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n° 47/2015).
Para
finalizar, o cargo de Diretor de Divisão possui dentre as suas
atribuições as de “supervisionar a
implantação de programas de desenvolvimento de pessoas, observadas as
especificidades de cada”, “coordenar
as atividades de registro da vida funcional dos servidores” e “determinar a organização, manutenção e a
atualização da vida funcional dos servidores”, atribuições estas igualmente
técnicas e burocráticas (Anexo IV, da Lei Complementar Municipal n° 47/2015).
Como bem pontificado em venerando acórdão desse Egrégio
Tribunal:
“A criação de tais cargos é exceção a esta regra geral
e tem por finalidade de propiciar ao governante o controle de execução de suas
diretrizes políticas, sendo exigido de seus ocupantes absoluta fidelidade às
orientações traçadas.
Em sendo assim, deve ser limitada aos casos em que
seja exigível especial relação de confiança entre o governante e o servidor.
(...)
Tratando-se de postos comuns – de atribuição de
natureza técnica e profissional -, em que não se exige de quem vier a ocupá-los
o estabelecimento de vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade
nomeante, deveriam ser assumidos, em caráter definitivo, por servidores
regularmente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, em
conformidade com a regra prevista no citado inciso II” (TJSP, ADI
173.260-0/4-00, Órgão Especial, Rel. Des. Armando Toledo, v.u., 22-07-2009).
Os cargos
criados consubstanciam funções técnicas, burocráticas, operacionais e
profissionais, e, por isso, devem ser preenchidos por servidores públicos
investidos em cargo de provimento efetivo, recrutados após prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Não
há, evidentemente, nenhum componente nos postos acima transcritos a exigir o
controle de execução das diretrizes políticas do governante a serem
desempenhados por quem detenha absoluta fidelidade a orientações traçadas,
sendo, por isso, ofensivos aos princípios da moralidade e da impessoalidade
(art. 111, Constituição Estadual), que orientam os incisos II e V do art. 115
da Constituição Estadual.
Nesse
sentido, é inconstitucional a criação de cargos ou empregos de provimento em
comissão cujas atribuições são de natureza burocrática, ordinária, técnica,
operacional e profissional, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção,
e que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargos de provimento
efetivo mediante aprovação em concurso público.
A jurisprudência
proclama a inconstitucionalidade de leis que criam cargos de provimento em
comissão que possuem atribuições técnicas, burocráticas ou profissionais, ao
exigir que elas demonstrem, de forma efetiva, que eles tenham funções de
assessoramento, chefia ou direção (STF, ADI 3.706-MS, Rel. Min. Gilmar Mendes,
v.u., DJ 05-10-2007; STF, ADI 1.141-GO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 29-08-2002, v.u., DJ 29-08-2003, p. 16; STF, AgR-ARE
680.288-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, 26-06-2012, v.u., DJe 14-08-2012;
STF, AgR-AI 309.399-SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Informativo STF 663; STF, AgR-RE
693.714-SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, 11-09-2012, v.u., DJe 25-09-2012;
STF, ADI 4.125-TO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, 10-06-2010, v.u.,
DJe 15-02-2011; TJSP, ADI 150.792-0/3-00, Órgão Especial, Rel. Des. Elliot
Akel, v.u., 30-01-2008).
A
regra, no âmbito de todos os Poderes Públicos, deve ser o preenchimento dos postos
através de concurso público de provas ou de provas e títulos, pois assim se
garante a acessibilidade geral (prevista inclusive no art. 37, I, da
Constituição Federal; bem como no art. 115, I, da Constituição do Estado de São
Paulo). Essa deve ser a forma de preenchimento dos cargos e empregos de
natureza técnica ou burocrática.
Há,
com efeito, implícitos limites à sua criação, visto que assim não fosse,
estaria aniquilada na prática a exigência constitucional de concurso para
acesso ao serviço público.
A
propósito, anota Hely Lopes Meirelles, amparado em precedente do E. Supremo
Tribunal Federal, que “a criação de cargo
em comissão, em moldes artificiais e não condizentes com as praxes do nosso ordenamento
jurídico e administrativo, só pode ser encarada como inaceitável esvaziamento
da exigência constitucional do concurso (STF, Pleno, Repr.1.282-4-SP)” (Direito administrativo brasileiro, 33.
Ed., São Paulo, Malheiros, 2007, p. 440).
Prelecionando
na vigência da ordem constitucional anterior, mas em magistério plenamente
aplicável ao caso em exame, anotava Márcio Cammarosano a existência de limites
à criação de postos comissionados pelo legislador. A Constituição objetiva, com
a permissão para tal criação, “propiciar
ao Chefe de Governo o seu real controle mediante o concurso, para o exercício
de certas funções, de pessoas de sua absoluta confiança, afinadas com as
diretrizes políticas que devem pautar a atividade governamental. Não é,
portanto, qualquer plexo unitário de competências que reclama seja confiado o
seu exercício a esta ou aquela pessoa, a dedo escolhida, merecedora da absoluta
confiança da autoridade superior, mas apenas aquelas que, dada a natureza das
atribuições a serem exercidas pelos seus titulares, justificam exigir-se deles
não apenas o dever elementar de lealdade às instituições constitucionais e
administrativas a que servirem, comum a todos os funcionários, como também um
comprometimento político, uma fidelidade às diretrizes estabelecidas pelos
agentes políticos, uma lealdade pessoal à autoridade superior (...). Admite-se
que a lei declare de livre provimento e exoneração cargos de diretoria, de
chefia, de assessoria superior, mas não há razão lógica que justifique serem
declarados de livre provimento e exoneração cargos como os de auxiliar
administrativo, fiscal de obras, enfermeiro, médico, desenhista, engenheiro,
procurador, e outros mais, de cujos titulares nada mais se pode exigir senão o
escorreito exercício de suas atribuições, em caráter estritamente profissional,
técnico, livres de quaisquer preocupações e considerações de outra natureza”
(Provimento de cargos públicos no direito
brasileiro, São Paulo, RT, 1984, p. 95/96).
Cumpre observar que os cargos mencionados não refletem
a imprescindibilidade do elemento fiduciário em concurso às atribuições de
assessoramento, chefia e direção em nível superior.
Deste modo, requer-se que se declare a
inconstitucionalidade das expressões impugnadas.
4.
DO CARGO DE “ASSESSOR DE
APOIO JURÍDICO”
Um dos princípios norteadores do provimento de cargos
públicos reside na ampla acessibilidade e igualdade de condições a todos os
interessados, respeitados os requisitos inerentes às atribuições de cada cargo.
Acesso esse que se visa garantir com a obrigatória realização do concurso
público, para que, sem que reste tangenciado o princípio da isonomia,
preserve-se também a eficiência da máquina estatal, consubstanciada na escolha
dos candidatos mais bem preparados para o desempenho das atribuições do cargo
público, de acordo com os critérios previstos no edital respectivo.
A excepcional possibilidade de a lei criar cargos cujo provimento não se fundamente no processo público de recrutamento pelo sistema de mérito não admite o uso dessa prerrogativa para burla à regra do acesso a cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público (art. 115, II, Constituição do Estado) que decorre dos princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 111, Constituição do Estado).
Não
há, evidentemente, nenhum componente no posto de Assessor de Apoio Jurídico a
exigir o controle de execução das diretrizes políticas do governante a ser
desempenhado por alguém que detenha absoluta fidelidade a orientações traçadas,
sendo, por isso, ofensivo aos princípios de moralidade e impessoalidade (art.
111, Constituição Estadual), que orientam os incisos II e V do art. 115
da Constituição Estadual, o dispositivo legal acima destacado.
Outrossim, o cargo em comissão de chefe da Assessor de Apoio Jurídico não se harmoniza com os arts. 98 a 100, da Constituição Paulista- que se reportam ao modelo traçado no art. 132, da Constituição Federal ao tratar da advocacia pública estadual-, de observância obrigatória pelos Municípios, por força do art. 144, da Constituição Estadual.
Com efeito, as atividades de advocacia pública, e suas
respectivas chefias, são reservadas a profissionais investidos em cargos
públicos, mediante prévia aprovação em concurso público.
Nesse sentido, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, in verbis:
“AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 11/91, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(ART. 12, CAPUT, E §§ 1º E 2º; ART. 13 E INCISOS I A V) - ASSESSOR JURÍDICO -
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROCURADOR DO
ESTADO - USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - O desempenho das atividades de
assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo estadual traduz
prerrogativa de índole constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela
Carta Federal. A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma
inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos
membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de
investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em
concurso público de provas e títulos” (STF, ADI-MC 881-ES, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, 02-08-1993, m.v., DJ 25-04-1997, p. 15.197).
“TRANSFORMAÇÃO,
EM CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO, DE CARGOS OU EMPREGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO,
ASSESSOR JURÍDICO, PROCURADOR JURÍDICO E ASSISTENTE JUDICIÁRIO-CHEFE, BEM COMO
DE OUTROS SERVIDORES ESTÁVEIS JÁ ADMITIDOS A REPRESENTAR O ESTADO EM JUÍZO (PAR
2. E 4. DO ART. 310 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ). INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA POR PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINÊNCIA OBJETIVA DE AÇÃO
RECONHECIDAS POR MAIORIA” (STF, ADI 159-PA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Octavio
Gallotti, 16-10-1992, m.v., DJ 02-04-1993, p. 5.611).
“CONSTITUCIONAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 500, DE 10
DE MARÇO DE 2009, DO ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DO PEDIDO.
PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conhece-se integralmente da ação direta de
inconstitucionalidade se, da leitura do inteiro teor da petição inicial, se
infere que o pedido contém manifesto erro material quanto à indicação da norma
impugnada. 2. A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos
Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo
ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da
Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da
Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária
qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos.
3. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em
comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do
Poder Executivo. Precedentes. 4. Ação que se julga procedente” (STF, ADI
4.261-RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, 02-08-2010, v.u., DJe
20-08-2010, RT 901/132).
“ATO
NORMATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de ato
normativo pressupõe conflito evidente com dispositivo constitucional. PROJETO
DE LEI - INICIATIVA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - INSUBSISTÊNCIA. A regra do
Diploma Maior quanto à iniciativa do chefe do Poder Executivo para projeto a
respeito de certas matérias não suplanta o tratamento destas últimas pela vez
primeira na Carta do próprio Estado. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ESCOLHA ENTRE
OS INTEGRANTES DA CARREIRA. Mostra-se harmônico com a Constituição Federal
preceito da Carta estadual prevendo a escolha do Procurador-Geral do Estado
entre os integrantes da carreira” (STF, ADI 2.581-SP, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Marco Aurélio, 16-08-2007, m.v., DJe 15-08-2008).
5.
DO PEDIDO LIMINAR
À saciedade demonstrado o fumus boni iuris, pela ponderabilidade
do direito alegado, soma-se a ele o periculum
in mora. A atual tessitura dos preceitos legais do Município de Igarapava apontados
como violadores de princípios e regras da Constituição do Estado de São Paulo é
sinal, de per si, para suspensão de
sua eficácia até final julgamento desta ação, evitando-se ilegítima investidura
em cargo público e a consequente oneração financeira do erário.
À luz deste perfil, requer-se
a concessão de liminar para suspensão da eficácia, até final e definitivo
julgamento desta ação, das expressões “Assessor Chefe do Executivo”, “Supervisor de
Ouvidoria”, “Assessor de Departamento”, “Assessor de Apoio Jurídico”, “Diretor
de Divisão de Gestão de Compras”, “Diretor de Divisão de Licitação”, “Diretor
de Divisão de Gestão de Contratos”, “Diretor da Divisão de Materiais e
Suplementos”, “Supervisor do Setor de Patrimônio”, “Assessor de Departamento”,
“Diretor de Divisão de Contabilidade e Orçamento”, “Diretor de Tesouraria”,
“Diretor da Divisão de Educação”, “Supervisor do Setor de Transporte Escolar”,
“Supervisor do Setor de Alimentação Escolar”, “Diretor da Divisão de Cultura e
Artes”, “Diretor da Divisão de Esportes e Lazer”, “Diretor da Divisão de
Turismo”, “Supervisor do Setor de Gestão de Estágio”, “Supervisor do Setor de
Atenção Básica”, “Supervisor do Setor de Vigilância e Controle”, “Diretor da
Divisão Administrativa”, “Diretor da Divisão de Atenção à Saúde”, “Supervisor
do Setor Administrativo”, “Supervisor do Setor de Atendimento Familiar”,
“Supervisor do Setor de Atendimento à criança e ao adolescente”, “Supervisor do
Setor de Atendimento ao Idoso”, “Supervisor do Setor de Articulação social e
parcerias”, “Supervisor do Setor de Medicina e Segurança do Trabalho”, “Diretor
de Divisão de Serviços Públicos”, “Supervisor do Setor de Cemitério”,
“Supervisor do Setor de Brigada de Incêndio”, “Diretor de Divisão de
Fiscalização”, “Supervisor do Setor de Engenharia”, “Diretor de Divisão de
Indústria e Comércio”, “Diretor de Divisão de Agricultura”, “Supervisor do
Setor de Meio Ambiente”, constantes nos Anexos II, III e IV, da Lei
Complementar n° 47, de 12 de agosto de 2015, do Município de Igarapava.
6.
DO PEDIDO
Diante do exposto, aguarda-se o recebimento e
processamento da presente ação direta, a fim de que seja, ao final, julgada
procedente, declarando -se a inconstitucionalidade das expressões “Assessor
Chefe do Executivo”, “Supervisor de Ouvidoria”, “Assessor de Departamento”,
“Assessor de Apoio Jurídico”, “Diretor de Divisão de Gestão de Compras”,
“Diretor de Divisão de Licitação”, “Diretor de Divisão de Gestão de Contratos”,
“Diretor da Divisão de Materiais e Suplementos”, “Supervisor do Setor de
Patrimônio”, “Assessor de Departamento”, “Diretor de Divisão de Contabilidade e
Orçamento”, “Diretor de Tesouraria”, “Diretor da Divisão de Educação”,
“Supervisor do Setor de Transporte Escolar”, “Supervisor do Setor de
Alimentação Escolar”, “Diretor da Divisão de Cultura e Artes”, “Diretor da
Divisão de Esportes e Lazer”, “Diretor da Divisão de Turismo”, “Supervisor do
Setor de Gestão de Estágio”, “Supervisor do Setor de Atenção Básica”,
“Supervisor do Setor de Vigilância e Controle”, “Diretor da Divisão
Administrativa”, “Diretor da Divisão de Atenção à Saúde”, “Supervisor do Setor
Administrativo”, “Supervisor do Setor de Atendimento Familiar”, “Supervisor do
Setor de Atendimento à criança e ao adolescente”, “Supervisor do Setor de
Atendimento ao Idoso”, “Supervisor do Setor de Articulação social e parcerias”,
“Supervisor do Setor de Medicina e Segurança do Trabalho”, “Diretor de Divisão
de Serviços Públicos”, “Supervisor do Setor de Cemitério”, “Supervisor do Setor
de Brigada de Incêndio”, “Diretor de Divisão de Fiscalização”, “Supervisor do
Setor de Engenharia”, “Diretor de Divisão de Indústria e Comércio”, “Diretor de
Divisão de Agricultura”, “Supervisor do Setor de Meio Ambiente”, constantes nos
Anexos II, III e IV, da Lei Complementar n° 47, de 12 de agosto de 2015, do
Município de Igarapava.
Requer-se, ainda, que sejam requisitadas informações à
Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal de Igarapava, bem como posteriormente
citado o Procurador-Geral do Estado para manifestar-se sobre os atos normativos
impugnados.
Posteriormente,
aguarda-se vista para fins de manifestação final.
Termos em que,
Aguarda-se deferimento.
São Paulo, 22 de setembro de
2016.
Gianpaolo Poggio Smanio
Procurador-Geral de Justiça
ef/ts
Protocolado n. 87.533/16
Interessado: Promotora de Justiça de Igarapava
Objeto: representação para controle de
constitucionalidade da criação de cargos em comissão pela Lei Complementar n°
47/2015, do Município de Igarapava.
1. Promova-se a distribuição de ação direta de inconstitucionalidade, instruída com o protocolado incluso, em face das expressões “Assessor Chefe do Executivo”, “Supervisor de Ouvidoria”, “Assessor de Departamento”, “Assessor de Apoio Jurídico”, “Diretor de Divisão de Gestão de Compras”, “Diretor de Divisão de Licitação”, “Diretor de Divisão de Gestão de Contratos”, “Diretor da Divisão de Materiais e Suplementos”, “Supervisor do Setor de Patrimônio”, “Assessor de Departamento”, “Diretor de Divisão de Contabilidade e Orçamento”, “Diretor de Tesouraria”, “Diretor da Divisão de Educação”, “Supervisor do Setor de Transporte Escolar”, “Supervisor do Setor de Alimentação Escolar”, “Diretor da Divisão de Cultura e Artes”, “Diretor da Divisão de Esportes e Lazer”, “Diretor da Divisão de Turismo”, “Supervisor do Setor de Gestão de Estágio”, “Supervisor do Setor de Atenção Básica”, “Supervisor do Setor de Vigilância e Controle”, “Diretor da Divisão Administrativa”, “Diretor da Divisão de Atenção à Saúde”, “Supervisor do Setor Administrativo”, “Supervisor do Setor de Atendimento Familiar”, “Supervisor do Setor de Atendimento à criança e ao adolescente”, “Supervisor do Setor de Atendimento ao Idoso”, “Supervisor do Setor de Articulação social e parcerias”, “Supervisor do Setor de Medicina e Segurança do Trabalho”, “Diretor de Divisão de Serviços Públicos”, “Supervisor do Setor de Cemitério”, “Supervisor do Setor de Brigada de Incêndio”, “Diretor de Divisão de Fiscalização”, “Supervisor do Setor de Engenharia”, “Diretor de Divisão de Indústria e Comércio”, “Diretor de Divisão de Agricultura”, “Supervisor do Setor de Meio Ambiente”, constantes nos Anexos II, III e IV, da Lei Complementar n° 47, de 12 de agosto de 2015, do Município de Igarapava.
2. Oficie-se ao interessado, informando-lhe a propositura da ação, com cópia da petição inicial.
São Paulo, 22 de setembro de
2016.
Gianpaolo Poggio Smanio
Procurador-Geral de Justiça
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