Do Diretor da Divisão Consultiva do Gabinete

Art. 28. Compete ao Diretor da Divisão de Consultiva do Gabinete:

I - analisar e propor soluções para assuntos que lhe sejam cometidos pelo Secretário;

II - assessorar diretamente o Secretário do Gabinete, sob a coordenação técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em assuntos de natureza jurídica que envolvam a legislação pertinente à Secretaria;

III - acompanhar as publicações de leis, decretos, portarias e outras normas que envolvam a Secretaria, dando ciência aos interessados, bem como providenciando a adoção de providências visando o cumprimento da legislação;

IV - emitir Informações Jurídicas em assuntos relacionados à Secretaria do Gabinete;

V - solicitar instrução em procedimentos administrativos internos para subsidiar defesa judicial, de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VI - diligenciar o cumprimento de determinações judiciais, no âmbito da Secretaria Municipal do Gabinete;

VII - examinar e emitir parecer quando solicitado;

VIII - apreciar os assuntos jurídico-legais e parecer sobre projetos legais que lhe sejam submetidos;

IX - articular-se com secretários, no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos jurídicos e legais;

X - assessorar no exame e na elaboração de proposição administrativo, de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria Municipal do Gabinete;

XI - assessorar no preparo de respostas técnicas a pleitos de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria Municipal de Gabinete;

XII - manter em arquivo Informações Jurídicas, despachos, pareceres e normas internas;

XIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe de Seção de Expediente

Art. 29. Compete ao Chefe de Seção de Expediente:

I - registrar e distribuir os expedientes recebidos, acompanhando seu andamento interno, bem como informar aqueles que versem sobre assuntos de sua competência;

II - controlar e emitir todos os documentos da divisão;

III - organizar e manter atualizada numeração codificada e ordenada, por espécie, de todos os expedientes e documentos originários da Secretaria;

IV - analisar os assuntos contidos nos diversos documentos de entrada no expediente, bem como sua distribuição adequada;

V - redigir e preparar a correspondência, promovendo o seu encaminhamento;

VI - manter sistema de arquivamento de documentos da Secretaria;

VII - prestar informações e orientações ao público que procura os serviços da Secretaria;

VIII - acompanhar e dar andamento aos processos através do Sistema de Protocolo;

IX - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Criação e Produção

Art. 34. Compete ao Diretor da Divisão de Criação e Produção:

I - coordenar as atividades de criação e produção de layouts das peças de propaganda do Município;

II - gerenciar, de forma centralizada e juntamente com os profissionais de criação, os formatos ideais para todos os anúncios, publicações, logotipos, ilustrações, montagens e artes-finais;

III - executar projetos visuais e design gráfico para peças institucionais e publicitárias referentes a programas e ações do Executivo Municipal;

IV - controlar do uso da identidade visual da Prefeitura de Caraguatatuba;

V - produzir ilustrações e tratamento de imagens;

VI - realizar projetos editoriais e diagramação de peças institucionais;

VII - Fazer contato com as agências de publicidade terceirizadas;

VIII - responsabilizar-se pelo acompanhamento da unidade das peças de divulgação do Município, tanto impressas, quanto televisivas e radiofônicas;

IX - responsabilizar-se pela legalidade de cada peça produzida, conforme legislação própria para Órgãos Públicos;

X - responsabilizar-se pelo acompanhamento de peças produzidas pelas Administrações Direta e Indireta;

XI - responsabilizar-se pelo planejamento de mídia e acompanhamento das inserções em veículos de comunicação;

XII - assessorar o chefe imediato na tomada de decisões que envolvam as peças informativas a serem produzidas pela Administração Municipal;

XIII - coordenar seus subordinados de maneira a cumprir as metas propostas pela Secretaria Municipal de Comunicação Social;

XIV - desenvolver logomarcas para campanhas específicas;

XV - desenvolver layouts para jornais, revistas, panfletos, cartazes, outdoors que o Município venha a produzir;

XVI - emitir pareceres técnicos de avaliação de planilhas de mídias, quando necessário;

XVII - executar outras atividades afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Criação

Art. 35. Compete ao Chefe da Seção de Criação:

I - planejar as campanhas publicitárias;

II - gerenciar o uso dos meios de matérias gráficos e de todos as mídias para produção da comunicação junto a comunidade;

III - planejar, gerenciar e avaliar todo o processo de divulgação interna da instituição municipal;

IV - gerenciar de forma centralizada e juntamente com os profissionais de criação dos formatos ideias para todos os anúncios, publicações, logotipos, ilustrações, montagens e artes finais;

V - executar projetos visuais e design gráfico para peças institucionais e publicitárias, referentes a programas e ações do executivo municipal;

VI - dirigir a produção de ilustrações e tratamento de imagens;

VII - dirigir a realização de projetos editoriais e diagramação de peças institucionais;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Produção

Art. 36. Compete ao Chefe da Seção de Produção:

I - produzir o material ilustrativo gráfico ou digital para utilização no Diário Oficial do Município ou em outras campanhas de divulgação institucional;

II - programar gravações dos programas jornalísticos;

III - selecionar e editar matérias relacionadas à administração municipal;

IV - qualificar e quantificar todas as matérias relacionadas à administração municipal veiculadas em televisão, rádios, jornais, internet e outros meios de circulação;

V - arquivar, em material apropriado, as matérias jornalísticas de interesse do Poder Público Municipal;

VI - registrar em áudio, vídeo ou fotos entrevistas, palestras, orientações, entre outros;

VII - executar outras atribuições afins.

Subseção IV

Do Chefe da Seção de Arte Finalista

Art. 37. Compete ao Chefe da Seção de Arte Finalista:

I - conferir no arquivo se as fontes utilizadas são as solicitadas pelo cliente ou se próprio programa não trocou a fonte;

II - conferir as cores através de ferramentas, se as porcentagens de cores estão conforme manual de identidade;

III - interpolar imagens em casos de grandes formatos, excedendo o tamanho de uma forma que visualmente a imagem tenha qualidade;

IV - criar novos arquivos dos links e realizar no arquivo de arte-final;

V - conferir o tamanho da peça de acordo com as exigências dos secretários, analisando as características do layout (logo, borda e disposição).

VI - converter os textos em curva e manter o arquivo com textos editáveis;

VII - realizar ajustes e correções de textos e enviar arte final para atendimento por sistema ou link;

VIII - realizar adaptações das peças e criações simples e elaborar modelos de peças para atender as solicitações;

IX - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Chefe da Seção Comunicação Integrada

Do Diretor da Divisão de Jornalismo e Comunicação Integrada

Art. 39. Compete ao Diretor da Divisão de Jornalismo e Comunicação Integrada:

I - promover as atividades de levantamento de informação e dados acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, para preparação de matérias jornalísticas;

II - retificar textos dos atos a serem publicados, junto à imprensa, e revê-los antes de serem enviados para publicação;

III - coordenar cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;

IV - direcionar e orientar cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura, divulgando as atividades de interesse público por ela realizada;

V - preparar relatórios destinados à divulgação e informação da administração e do público;

VI - assistir na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades da Prefeitura a ser divulgado pela imprensa;

VII - orientar quanto a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades da Prefeitura;

VIII - coordenar as ações de publicidade executadas pela comunicação social;

IX - supervisionar o atendimento das necessidades e oportunidades das ações de publicidade submetidas a Secretaria de Comunicação Social;

X - supervisionar o exercício de funções de controle sobre a publicidade, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Comunicação Social;

XI - propor soluções alternativas de comunicação que possa abranger e integrar os diversos setores da Administração;

XII - promover a negociação de parâmetros para compra de mídias;

XIII - supervisionar as negociações de mídias, com os veículos de comunicação, das ações publicitárias executadas pela Secretaria Municipal de Comunicação Social;

XIV - supervisionar o uso de marcas e as assinaturas publicitárias do governo Municipal;

XV - supervisionar analise e aprovação dos brienfing submetidos a Secretaria de Comunicação Social;

XVI - supervisionar a definição de elementos visuais que identifiquem o sitio das Secretarias Municipais;

XVII - supervisionar os serviços de relacionamentos com cidadão na Internet;

XVIII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Redação e Fotografia

Art. 40. Compete ao Chefe da Seção de Redação e Fotografia:

I - executar retificações de texto dos atos a serem publicados, junto a imprensa, e revelos antes de serem enviados para publicação;

II - preparar relatórios destinados a divulgação e informação da administração e do público;

III - executar as atividades de levantamentos de informação e dados acerca das ações das Secretarias, para preparação de matérias jornalísticas;

IV - assistir na elaboração de todo material e informativo correspondente ao Governo Municipal;

V - orientar quanto a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para divulgação das atividades da Prefeitura;

VI - divulgar as ações por meio da produção própria de matérias jornalísticas de interesse da municipalidade a serem vinculadas por meio de comunicação local, regional ou nacional;

VII - sugerir pautas e orientação ao jornalista em busca de informações de interesse do Governo Municipal;

VIII - registrar diariamente as atividades administrativas do Município, por meio de fotografias;

IX - organizar e agendar o registro fotográfico dos eventos e obras desenvolvidas pela municipalidade;

X - providenciar o arquivamento e atualização necessária do banco de fotos do Município;

XI - providenciar o encaminhamento, quando solicitado, das fotografias para os demais Órgãos do Município;

XII - providenciar o encaminhamento de fotografias de eventos e autoridades municipais para os órgãos de imprensa;

XIII - acompanhar as autoridades municipais para registrar suas atividades;

XIV - registrar o andamento das obras custeadas pelo Município;

XV - registrar os eventos e solenidades cívicas promovidas pela Administração Municipal;

XVI - registrar as atividades desenvolvidas pelo Município nas Escolas Municipais, Unidades de Saúde, Centros Culturais, Centros de Formação de Crianças e Adolescentes e demais unidades de atendimento à população;

XVII - realizar a cobertura fotográfica de atividades e projetos específicos, quando solicitado pelas demais Secretarias;

XVIII - registrar os serviços prestados à população, tais como projetos de limpeza urbana, sinalização de vias, vacinação de crianças e adultos, apresentações artístico-culturais;

XIX - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Art. 41. Compete ao Chefe da Seção Comunicação Integrada:

I - executar as ações de publicidade executadas pela comunicação social;

II - realizar o atendimento das necessidades e oportunidades das ações de publicidade submetidas a sua competência;

III - realizar o exercício de funções de controle sobre a publicidade, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Comunicação Social;

IV - definir parâmetros para compra de mídias;

V - monitorar o uso de marcas e as assinaturas publicitárias do governo Municipal;

VI - acompanhar a definição de elementos visuais que identifiquem o sitio das Secretarias Municipais;

VII - executar os serviços de relacionamentos com cidadão na Internet;

VIII - executar outras atividades afins.

Do Chefe da Seção de Eventos

Art. 42. Compete ao Chefe da Seção de Eventos:

I - orientar e supervisionar o uso das marcas em elementos visuais do Governo;

II - supervisionar a execução de eventos institucionais para orientar a aplicação das marcas e elementos visuais realizados pelo Governo;

III - articular-se com o Gabinete do Prefeito para realização de eventos institucionais;

IV - articular-se com o Gabinete do Prefeito na organização e coordenação das ações voltadas para as datas comemorativas e demais confraternizações a serem realizadas no âmbito do Município;

V - articular-se com o Gabinete do Prefeito na organização e coordenação das ações voltadas para as datas comemorativas e demais confraternizações a serem realizadas no âmbito do Município;

VI - articular-se com o Gabinete do Prefeito na organização e acompanhar a recepção de autoridades brasileiras e estrangeiras em visita ao Município;

VII - articular-se com o Gabinete do Prefeito na fiscalização e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços de organização de eventos;

VIII - articular-se com o Gabinete do Prefeito auxiliando os órgãos e unidades do Município na organização e coordenação de solenidades, eventos, exposições, mostras, palestras e seminários;

IX - executar outras atribuições afins.

Subseção V

Do Chefe da Seção de Comunicação Digital

Art. 43. Compete ao Chefe da Seção de Comunicação Digital:

I - distribuir e divulgar o material de divulgação digital produzido pela Administração direta e indireta, por meios eletrônicos;

II - receber e encaminhar correspondências eletrônicas para os órgãos da Administração direta e indireta;

III - divulgar medidas da Administração Municipal e serviços públicos à população, pela Internet e Telemarketing;

IV - orientar a atualização diária de todo conteúdo disponibilizado pela Prefeitura Municipal através de seu site;

V - propor políticas de serviços e informações a serem disponibilizados através da internet;

VI - assessorar o Secretário Municipal de Comunicação Social nas decisões de assuntos relativos a página da Prefeitura;

VII - acompanhar diariamente a atualização das páginas das demais Secretarias e Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

VIII - revisar diariamente os conteúdos disponibilizados na página da Prefeitura;

IX - coordenar as atividades dos Assistentes de Portal, visando sempre a veracidade das informações e a qualidade do conteúdo disponibilizado à população;

X - emitir relatório diário, mensal dos acessos ao Portal da Prefeitura;

XI - propor a atualização constante dos recursos de tecnologia com vistas a melhorar a qualidade do Portal da Prefeitura de Caraguatatuba;

XII - atualizar, diariamente, a página de jornalismo, inserindo textos, fotos, áudios, vídeos, entre outros;

XIII - coletar informações e redigir textos próprios, com vocabulário adequado para internet;

XIV - selecionar e categorizar material para disponibilização no Portal;

XV - propor melhorias no layout de apresentação do Portal com vistas a facilitar a navegação;

XVI - executar outras atividades afins.

(...)

Seção I

Do Secretário de Assuntos Jurídicos

Art. 45. Compete ao Secretário de Assuntos Jurídicos:

I - exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas;

II - supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Secretaria;

III - promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

IV - promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

V - promover o controle da marcha, dos prazos e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;

VI - subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;

VII - visar os trabalhos elaborados pelas Procuradorias, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

VIII - autorizar, por escrito, os órgãos sob sua subordinação a transigir, desistir ou deixar de recorrer em juízo;

IX - promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais;

X - representar e tomar as providências para defender em juízo o Município;

XI - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;

XII - promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;

XIII - controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria;

XIV - apresentar projeto sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XV - participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XVI - instruir as autoridades competentes quanto ao exato cumprimento dos julgados;

XVII - dar aos Procuradores da Prefeitura as orientações gerais com respeito à defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

XVIII - designar os Procuradores para representar o Município perante qualquer fórum, instância ou tribunal;

XIX - apurar, quando necessário, a responsabilidade dos servidores públicos, promovendo a abertura de inquéritos e sindicâncias, e instaurando processos administrativos;

XX - supervisionar a execução das atividades de proteção ao consumidor no Município;

XXI - recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às regras da boa Administração;

XXII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Proteção e Defesa do Consumidor

Art. 58. Compete ao Diretor da Divisão de Proteção e Defesa do Consumidor:

I - planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo;

II - receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem;

III - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos;

IV - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e por publicações próprias e manter o cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da população;

V - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores;

VI - representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;

VII - solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, o concurso de Órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta;

VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais de defesa do consumidor;

IX - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa ao consumidor;

X - fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas sanções;

XI - analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados;

XII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe de Atendimento ao Consumidor

Art. 59. Compete ao Chefe de Atendimento ao Consumidor:

I - registrar e distribuir os expedientes recebidos, acompanhando seu andamento interno, bem como informar aqueles que versem sobre assuntos de sua competência;

II - acompanhar os serviços de triagem, organização e formação de procedimentos administrativos;

III - organizar e manter atualizada numeração codificada e ordenada, por espécie, de todos os expedientes e documentos originários da Secretaria;

IV - analisar os assuntos contidos nos diversos documentos de entrada no expediente, bem como sua distribuição adequada;

V - redigir e preparar a correspondência, promovendo o seu encaminhamento;

VI - manter sistema de arquivamento de documentos da divisão;

VII - prestar informações e orientações ao público que procura os serviços da diretoria;

VIII - realizar o acompanhamento do andamento dos processos para informação;

IX - acompanhar e dar andamento aos processos através do Sistema de Protocolo;

X - realizar serviços de atendimento;

XI - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão Consultiva de Assuntos Jurídicos

Art. 61. Compete ao Diretor da Divisão de Consultiva de Assuntos Jurídicos:

I - analisar e propor soluções para assuntos que lhe sejam cometidos pelo Secretário;

II - assessorar diretamente o Secretário, sob a coordenação técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em assuntos de natureza jurídica que envolvam a legislação pertinente à Secretaria;

IV - emitir Informações Jurídicas em assuntos relacionados à Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V - solicitar instrução em procedimentos administrativos internos para subsidiar defesa judicial, de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VI - diligenciar o cumprimento de determinações judiciais, no âmbito da Secretaria Municipal Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VII - examinar e emitir parecer quando solicitado;

VIII - apreciar os assuntos jurídico-legais e parecer sobre projetos legais que lhe sejam submetidos;

IX - articular-se com secretários, no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos jurídicos e legais;

X - assessorar no exame e na elaboração de proposição administrativo, de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria Municipal Secretaria de Assuntos Jurídicos;

XI - assessorar no preparo de respostas técnicas a pleitos de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria Municipal Secretaria de Assuntos Jurídicos;

XII - manter em arquivo informações Jurídicas, despachos, pareceres e normas internas;

XIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Assuntos Institucionais

Art. 66. Compete ao Diretor da Divisão de Assuntos Institucionais:

I - Coordenar e gerenciar o programa de governo do prefeito;

II - Orientar a todos os órgãos e entidades pertencentes ao Governo Municipal, garantindo o ordenamento e a organização das ações;

III - Aplicar medidas para o cumprimento de prazos de pronunciamento;

IV - Encarrega-se das informações solicitadas ao prefeito e órgãos da administração municipal, em resposta à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado;

V - Articular com todos os órgãos do Poder Executivo;

VI - Coordenar, supervisionar e acompanhar as proposições, projetos de lei, vetos entre outros;

VII - Acompanhar e avaliar a sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da administração municipal;

VIII - Promover a integração de informações gerenciais e ações da administração municipal;

IX - Acompanhar a execução dos programas especiais, setoriais e intersetoriais da administração municipal;

X - Coordenar as relações institucionais e da orientação política dos órgãos e entidades municipais com o prefeito municipal;

XI - coordenar as relações institucionais com os outros Poderes, Ministério Público e entidades representativas da sociedade civil;

XII - coordenar as relações com Prefeitos e Vereadores e acompanhar a execução de programas, projetos e obras estaduais no município;

XIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Relações Institucionais

Art. 67. Compete ao Chefe da Seção de Relações Institucionais:

I - assistir direta e imediatamente Prefeito em todos os atos políticos e os que dizem respeito a atividades com órgãos externos.

II - elaborar, propor e coordenar a execução das políticas do governo municipal com os órgãos como Câmaras Municipais, Bandeirante Energia, Sabesp e demais órgãos estaduais e federais.

III - Apoiar o atendimento ao publico em geral bem como atendimento e assessoramento as demais Secretarias Municipais.

IV - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Relações Comunitárias

Art. 68. Compete ao Chefe da Seção de Relações Comunitárias:

I - estabelecer a participação popular da comunidade através do fortalecimento das lideranças comunitárias;

II - trabalhar o planejamento e as ações integradas para as coordenadorias de políticas públicas no sentido de buscar ações afirmativas para cada área respeitadas as suas particularidades;

III - estimular e fortalecer a participação popular nos diversos conselhos municipais e nos demais níveis governamentais existentes;

IV - desenvolver a consciência política da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como forma dos direitos do cidadão;

V - estimular a participação popular no planejamento de ações de governo atendendo as prioridades da comunidade;

VI - dar visibilidade as ações de governo no que tange as melhorias para toda a cidade e ao atendimento as reivindicações das lideranças comunitárias;

VII - trabalhar na conscientização e prevenção de atos e manifestações contra a homofobia e a outras formas de preconceito e discriminação, construindo o conceito de cidadania;

VIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Estatística e Informações

Art. 73. Compete ao Diretor da Divisão de Estatística e Informações:

I - programar e dirigir a elaboração de pesquisas, estudos e diagnósticos necessários ao planejamento do Município;

II - proceder à coleta e análise de dados e informações e dirigir a preparação de indicadores necessários ao planejamento municipal;

III - organizar e manter atualizado um sistema de dados e informações básicos para o planejamento das ações municipais;

IV - identificar e implementar métodos de levantamento, tratamento e análise de dados relativos ao planejamento municipal;

V - agilizar, em articulação com os órgãos competentes do Município, a produção das informações necessárias para acelerar o processo decisório do sistema de planejamento;

VI - realizar pesquisas e levantamentos complementares que permitam instruir o detalhamento dos programas governamentais sob a responsabilidade da Secretaria;

VII - proporcionar as informações necessárias a outros órgãos municipais a respeito dos dados sobre planejamento armazenados na Divisão;

VIII - coordenar as informações necessárias para atendimento a Lei da Transparência;

IX - coordenar as implementações necessárias para a manutenção da base geográfica e cartográfica do Município;

X - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Estatísticas e Informações

Art. 74. Ao Chefe da Seção de Estatísticas e Informações, compete:

I – dirigir a elaboração de pesquisas, estudos e diagnósticos necessários ao planejamento do município;

II – coordenar e proceder à coleta de dados e informações e dirigir a preparação de indicadores necessários ao planejamento municipal;

III – manter atualizado um sistema de dados e informações;

IV – realizar pesquisas e levantamentos necessários solicitados pelas Secretarias para detalhamento de projetos governamentais;

V – coletar e ordenar as informações necessárias para atendimento da Lei da Transparência;

VI – executar outras atividades afins.

Subseção III

Do Chefe da Seção de Geoprocessamento

Art. 75. Ao Chefe da Seção de Geoprocessamento, compete:

I - coordenar o processamento de dados geográficos e cartográficos do Município;

II - criar mapas personalizados sob demanda das Secretarias;

III - gerenciar dados em Sistemas de Informação Geográfica;

IV - criar base de dados para diversas aplicações em planejamento, consultoria e apoio a outras Secretarias, inclusive;

V - executar outras atividades afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Planejamento Orçamentário

Art. 77. Compete ao Diretor da Divisão de Planejamento Orçamentário:

I - formular e o acompanhar as políticas para o planejamento governamental a cargo do Município;

II - elaborar e atualizar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e as propostas anuais orçamentárias;

III - controlar o físico-financeiro dos planos de investimentos da Prefeitura;

IV - assessorar outros órgãos no processo de execução orçamentária;

V - cumprir as metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo;

VI - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal;

VII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. A Divisão de Planejamento Orçamentário apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Seção de Planejamento Orçamentário;

II - Seção de Convênios e Captação de Recursos.

Do Chefe da Seção de Planejamento Orçamentário

Art. 78. Compete ao Chefe da Divisão de Planejamento Orçamentário:

I - programar, dirigir e supervisionar as atividades de elaboração e atualização de planos plurianuais do Governo Municipal, bem como de elaboração das diretrizes orçamentárias;

II - programar, dirigir e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura;

III - preparar calendário de atividades, normas, rotinas e instruções visando à modernização dos processos de elaboração e execução orçamentária nos diversos órgãos municipais;

IV - orientar e coordenar junto às unidades administrativas a elaboração das propostas parciais, providenciando a sua conferência;

V - acompanhar os trabalhos de impressão e publicação da proposta orçamentária e do orçamento aprovado, efetuando a revisão dos originais;

VI - manter atualizados os controles da execução orçamentária, de modo que possa informar aos órgãos interessados sobre o andamento dos planos e programas previstos no orçamento;

VII - acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho prévio, analisando e autorizando a realização de despesas em articulação com a Divisão Financeira;

VIII - informar às unidades responsáveis sobre as dotações orçamentárias em vias de esgotamento;

IX - preparar, quando necessário, planos de contenção de despesas, obedecida a orientação superior;

X - dar parecer sobre pedidos de abertura de créditos adicionais e fornecer os elementos solicitados pelos órgãos interessados;

XI - providenciar a preparação, se necessário, de expedientes relativos à abertura de créditos adicionais;

XII - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Do Chefe da Seção de Convênios e Captação de Recursos

Art. 79. Compete ao Chefe da Seção de Convênios e Captação de Recursos:

I - acompanhar a execução dos programas e projetos executados pelo Município, bem como elaborar relatórios sobre a execução dos convênios;

II - organizar e manter atualizado arquivo dos convênios firmados pelo Município e outros órgãos públicos;

III - encaminhar aos órgãos executores cópias dos convênios firmados pelo Município;

IV - organizar, controlar e executar das atividades relativas à administração de prestação de contas;

V - disponibilizar instruções para elaboração das prestações de contas;

VI - elaborar a prestação de contas de fundos e outros recursos transferidos à Prefeitura, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;

VII - dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;

VIII - colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral de contas da Prefeitura;

IX - promover a captação de recursos junto a fundos estaduais, federais e internacionais, visando o financiamento de programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como o intercâmbio de informações;

X - estabelecer padrões de qualidade e apoiar tecnicamente às Secretarias na iniciação dos projetos;

XI - identificar e os recursos técnicos e financeiros, públicos ou privados, para programas e projetos de interesse do Município;

XII - orientar as autoridades competentes na execução dos convênios quanto às obrigações do Município, às exigências e ao processo de fiscalização e prestação de contas;

XIII - encaminhar às secretarias executoras cópias dos convênios firmados pelo Município, para acompanhamento e fiscalização;

XIV - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Tecnologia e Informação

Art. 81. Compete ao Diretor da Divisão de Tecnologia e Informação:

I - participar e contribuir na elaboração, desenvolvimento e execução das políticas públicas em Ciência, Tecnologia e Inovação destinadas à promoção do desenvolvimento sustentável do Município;

II - promover, desenvolver e implantar programas e projetos de modernização da gestão pública e de desenvolvimento tecnológico dos órgãos/entidades da Administração Municipal;

III - articular a cooperação técnico-científica e financeira para a execução de programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e tecnológico e o intercâmbio de informações junto às esferas públicas Municipal, Estadual e Federal, organismos nacionais e estrangeiros, entidades privadas e do terceiro setor;

IV - promover o desenvolvimento de projetos de inclusão digital e de tecnologias sociais;

V - fomentar a qualificação e aperfeiçoamento de técnicos e cientistas, em colaboração com universidades e instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;

VI - apoiar o empreendedorismo voltado para a área de ciência e tecnologia e a execução de programas, projetos e ações que motivem as organizações a desenvolverem e adotarem novas tecnologias;

VII - fomentar o desenvolvimento de indicadores empresariais de inovação tecnológica e desenvolvimento;

VIII - fomentar a adoção de inovações científicas e tecnológicas, visando o aprimoramento dos processos e a melhoria da qualidade de produtos e serviços;

IX - acompanhar o desenvolvimento e manutenção de redes de cooperação tecnológica;

X - promover e incentivar a realização de feiras, congressos, seminários, cursos e outros eventos nas áreas da ciência, tecnologia e inovação;

XI - implementar ações de estímulo à participação dos cidadãos e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelos Órgãos/Entidades da Administração Municipal;

XII - executar e gerenciar as ações necessárias à gestão do Portal da Transparência;

XIII - gerenciar as ações necessárias para a manutenção da telefonia móvel e fixa;

XIV - gerenciar as ações necessárias para a manutenção do circuito interno de videomonitoramento dos equipamentos públicos e vias públicas;

XV - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. A Divisão de Tecnologia e Informação tem a seguinte estrutura interna:

I - Seção de Infraestrutura;

II - Seção de Desenvolvimento.

Do Chefe da Seção de Infraestrutura

Art. 82. Compete ao Chefe da Seção de Infraestrutura:

I - instalar e manter a infraestrutura e equipamentos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Segurança de Dados - TIC nos órgãos e entidades da Administração Municipal;

II - prover serviços referentes à Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados - TIC na Administração Municipal;

III - prover serviços referentes à Segurança de Dados;

IV - definir rotinas de cópias e recuperação, segurança e privacidade de dados;

V - planejar e realizar, em conjunto com outras unidades, estudos e projetos referentes à infraestrutura para implantação de redes;

VI - estruturar banco de dados e informações sobre os serviços municipais;

VII - apoiar e estimular a inovação e o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC nas diversas áreas do Governo Municipal, propondo a adoção de ferramentas tecnológicas para a modernização da gestão pública;

VIII - coordenar, orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia móvel e fixa;

IX - coordenar, orientar, organizar e supervisionar os serviços de videomonitoramento interno e de vias públicas;

X - propor os melhores equipamentos e programas para o trabalho informatizado da Prefeitura, elaborando especificações de acordo com o trabalho a ser executado;

XI - acompanhar projetos de redes de comunicação de dados e voz executados por terceiros;

XII - propor as melhores soluções de redes de comunicação;

XIII - propor e implantar novas tecnologias e soluções de redes de comunicação de dados e voz;

XIV - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas por superior hierárquico;

XV - zelar pela manutenção do sigilo das informações e sistemas;

XVI - acompanhar e controlar junto aos órgãos do governo municipal o recebimento e a execução das ordens de serviços geradas pela Central de Atendimento ao Usuário - CAU;

XVII - Providenciar assistência técnica para os equipamentos e os "Softwares" da Prefeitura;

XVIII - registrar e manter atualizadas as informações sobre os serviços a serem executadas pelos órgãos do governo municipal;

XIX - acompanhar os indicadores de atendimento das solicitações encaminhadas aos órgãos municipais, mediante a análise de relatórios pertinentes;

XX - responsabilizar-se por manter atualizadas as informações sobre os serviços a serem executados pelos órgãos do governo municipal;

XXI - informar o chefe imediato sobre o andamento das solicitações, prazos de atendimento, reincidências de solicitações e dificuldades no relacionamento com os órgãos;

XXII - planejar, realizar pesquisas, estudos e projetos de atualização e modernização na área de Tecnologia da Informação adotada pelo governo municipal;

XXIII - criar e implantar normas e padrões referentes à Tecnologia da Informação a serem adotados pelo governo municipal;

XXIV - elaborar e implantar programas e projetos técnicos de ferramentas e programas que possibilitem melhorias às atividades dos servidores;

XXV - mensurar o desempenho de programas básicos, sistemas e produtos, promovendo os ajustes necessários à sua regular utilização;

XXVI - fornecer suporte técnico aos servidores quanto à utilização dos recursos do ambiente instalado;

XXVII - auditar aplicações e arquivos que utilizam recursos do sistema e prever o efeito de novas aplicações e alterações nos volumes de armazenamento e processamento no ambiente;

XXVIII - instalar e controlar o uso de programas básicos de comunicação, sistema e produtos;

XXIX - elaborar pareceres técnicos e especificações de equipamentos em processos de compras e locações e em outras transações que envolvam alterações no sistema computacional da prefeitura;

XXX - responsabilizar-se, em conjunto com os fabricantes e fornecedores, pelos aspectos técnicos das instalações de programas e ferramentas da prefeitura municipal;

XXXI - realizar a integração de projetos e serviços relacionados ao ambiente operacional e programas básicos;

XXXII - criar e manter manual de especificações de ferramentas e programas;

XXXIII - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Do Chefe da Seção de Desenvolvimento

Art. 83. Compete ao Chefe da Seção de Desenvolvimento:

I - planejar, desenvolver e implantar sistemas informatizados;

II - desenvolver sistemas em bases de dados georreferenciadas - geoprocessamento;

III - coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas, de elaboração de Planos Diretores de Informática e outros estudos e projetos de informatização a cargo do Governo Municipal.

IV - orientar e coordenar o desenvolvimento de sistemas, de acordo com as estratégias e metodologias aprovadas, configurando os modos de avaliação, cronogramas de recursos, prazos, técnicas e documentação;

V - realizar junto aos servidores (usuários) levantamento de dados e informações, com vistas à avaliação das demandas de informatização;

VI - indicar os recursos necessários para o desenvolvimento de sistemas e de equipamentos, de acordo com as demandas levantadas junto aos usuários, providenciando os encaminhamentos pertinentes;

VII - acompanhar a operação e utilização dos sistemas pelos servidores (usuários), orientando e executando os treinamentos necessários;

VIII - propor à Diretoria de Tecnologia da Informação o desenvolvimento e alteração dos sistemas;

IX - administrar os dados inerentes aos sistemas, definindo formato, tamanho, limites, utilização e integração dos mesmos;

X - acompanhar as atividades inerentes à definição, homologação, normas e padrões para desenvolvimento de sistemas;

XI - elaborar pareceres técnicos sobre o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas;

XII - responsabilizar-se pela qualidade dos sistemas desenvolvidos e mantidos pela prefeitura, planejando e executando auditorias de sistemas e outros estudos relacionados à qualidade de programas;

XIII - cumprir as normas e padrões técnicos de documentação e segurança dos sistemas definidos pela divisão Infraestrutura;

XIV - promover a realização de atividades de treinamento de servidores (usuários) e dos demais servidores responsáveis pela manutenção e utilização dos sistemas;

XV - elaborar pareceres técnicos e especificações técnicas de ambiente operacional para processamento de sistemas terceirizados em processos licitatórios e em outras transações que envolvam alterações no sistema computacional da prefeitura;

XVI - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Recursos Humanos

Art. 88. Compete ao Diretor da Divisão de Recursos Humanos:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores;

II - determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados;

III - encaminhar ao Secretário, para homologação, os resultados dos concursos;

IV - providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação dos órgãos da Prefeitura e a revisão periódica dos planos de cargos e carreiras;

V - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de progressão e promoção;

VI - proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos diversos setores da Prefeitura;

VII - estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para propor a implantação de medidas que proporcionem melhores condições de trabalho e a concessão de benefícios suplementares, dentro das possibilidades da Prefeitura, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos servidores;

VIII - supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal;

IX - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório;

X - dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor;

XI - examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor;

XII - encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a consideração da chefia superior;

XIII - assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;

XIV - promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;

XV - assinar as folhas de pagamento do pessoal da Prefeitura;

XVI - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;

XVII - comunicar à Divisão de Material e Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefias para efeito de conferência de carga de material;

XVIII - providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;

XIX - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Cadastro e Registros

Art. 89. Compete ao Chefe da Seção de Cadastro e Registros:

I - dirigir e coordenar as atividades de registro da vida funcional dos servidores;

II - fazer organizar e manter atualizados os fichários de pessoal;

III - organizar e manter atualizados, entre outros, os registros de:

a) servidores no exercício de funções de direção e chefia;

b) servidores de outras instituições à disposição da Prefeitura;

c) servidores da Prefeitura à disposição de outras instituições;

d) servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;

e) classificação de pessoal por categoria funcional;

f) número de cargos vagos;

IV - promover a elaboração da declaração de bens dos servidores a ela sujeitos e proceder o respectivo registro;

V - manter atualizada a coletânea de leis e decretos referentes ao pessoal;

VI - fornecer, sempre que solicitado, todas as informações sobre sua área de atuação ao órgão representativo dos servidores;

VII - fazer apurar o tempo de serviço dos servidores;

VIII - providenciar a emissão e entrega dos avisos de férias;

IX - identificar e matricular os servidores;

X - tomar as medidas necessárias para a apuração mensal das faltas dos servidores a partir dos boletins de frequência emitidos pelos órgãos da Prefeitura;

XI - elaborar e manter atualizado o plano de lotação numérica dos órgãos da Prefeitura, por categoria funcional;

XII - distribuir anualmente os formulários de escala de férias aos órgãos da Prefeitura, orientando sobre o seu preenchimento e os procedimentos a seguir;

XIII - emitir informações sobre direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e obrigações dos servidores municipais;

XIV - promover a seleção e o atendimento dos casos para a concessão de benefícios e auxílios aos servidores;

XV - promover os serviços de orientação aos servidores e dependentes na utilização dos recursos e benefícios a que têm direito;

XVI - controlar e coordenar os benefícios de bolsa de estudos de servidor e filho de servidores concedidos pelo governo municipal;

XVII - promover a elaboração e atualização das descrições de cargos da Prefeitura;

XVIII - elaborar e manter atualizadas as relações dos cargos e funções existentes na Prefeitura e manter atualizadas as relações dos cargos e funções providos e vagos;

XIX - coordenar a realização de concursos e provas de habilitação;

XX - auxiliar programas para concursos, preparando os respectivos editais, e orientar e coordenar a inscrição dos candidatos;

XXI - compor a banca examinadora e nomear os fiscais para a realização de concursos;

XXII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Chefe de Cadastro e Registro:

I - desenvolver e administrar plano de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores(as) municipais que visem à melhoria da qualidade dos serviços públicos e atendam as diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários;

II - desenvolver e administrar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o sistema de Cargos, Carreiras e Remunerações da Administração Direta, de forma a direcionar os servidores(as) aos propósitos e a valorizar os desempenhos e resultados individuais e coletivos;

III - elaborar ou analisar propostas de alterações da legislação de pessoal, relativas a cargos, carreiras e remunerações;

IV - promover ações de diagnóstico do clima e da cultura organizacional, que vise orientar as políticas internas da administração;

V - elaborar regulamento e/ou emitir pareceres técnicos aos processos de recondução, reintegração, reversão, disponibilidade, aproveitamento e readaptação, dentro de sua competência;

VI - manter o controle do quadro de cargos atualizados;

VII - propor a elaboração de contratos, convênios, regulamentos, decretos e portarias, necessários à realização dos serviços que lhes são inerentes;

VIII - acompanhar e avaliar os procedimentos referentes à movimentação de pessoal, no que tange a remoção e readaptação funcional;

IX - elaborar regulamento e/ou emitir pareceres técnicos aos processos de recondução, reintegração, reversão, disponibilidade, aproveitamento e readaptação, dentro de sua competência;

X - estabelecer e encaminhar processos institucionais para readaptação de funções;

XI - articular-se com a Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho e participar da avaliação de problemas funcionais de servidores(as), decorrentes da readaptação funcional e encaminhamento para o local de trabalho adequado;

XII - executar outras atividades afins.

Do Chefe da Seção de Treinamento e Desenvolvimento

Art. 90. Compete ao Chefe da Seção Treinamento e Desenvolvimento:

I - propor e coordenar plano anual de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores(as) municipais junto a administração direta e indireta, bem como os recursos necessários para execução;

II - planejar, coordenar e realizar cursos, seminários e outros eventos de natureza científica, técnica, administrativa e operacional, buscando a melhor vantagem à Administração Municipal e seus servidores(as), na relação entre custos e benefícios;

III - acompanhar o aproveitamento dos servidores(as) nos programas de capacitação e desenvolvimento do Município, para efeito de concessão dos benefícios e outras ações pertinentes;

IV - gerir os processos de afastamento do(a) servidor(a) para participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos, bem como para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;

V - gerir o processo de pedidos de turnos especiais de trabalho de servidores(as) estudantes;

VI - gerir o sistema de cursos internos de interesse da instituição, bem como seus respectivos instrutores, conforme critérios preestabelecidos, visando à integração;

VII - acompanhar e avaliar a qualidade e eficácia os cursos, seminários e simpósios oferecidos pela Instituição;

VIII - analisar e emitir parecer sobre a concessão de diárias, ajuda de custo, adiantamento e bolsa de estudos, que viabilizem a participação dos servidores(as) em cursos e eventos de natureza técnica ou científica;

IX - organizar ações de divulgação e difusão de atividades de treinamento e desenvolvimento promovidos por outros órgãos e instituições;

X - sugerir e elaborar projetos de parceria com entidades públicas e privadas, para obtenção de recursos para fins de capacitação e desenvolvimento;

XI - promover e executar as ações de integração dos servidores e servidoras recém concursados à prefeitura, buscando facilitar a compreensão da instituição, da qual passou a fazer parte, e auxiliá-lo a se localizar dentro dela;

XII - viabilizar parcerias com entidades públicas ou particulares de ensino, no sentido de fomentar o aperfeiçoamento ou especialização dos servidores(as);

XIII - elaborar, implementar e divulgar instrumentos, como: manuais, cartazes,prospectos e programas de cursos;

XIV - coordenar a confecção, registro e expedição de certificados dos eventos promovidos por esta coordenadoria;

XV - proporcionar ao(a) servidor(a) um atendimento individual nas questões relacionadas ao desenvolvimento funcional e relações de trabalho;

XVI - apoiar e incentivar o(a) servidor(a) municipal a ingressar e/ou concluir a escolarização do Ensino Fundamental e Médio;

XVII - viabilizar aos(as) servidores(as) a oportunidade de conhecer os diversos seções de trabalho da Prefeitura e as ações desenvolvidas por cada um;

XVIII - proporcionar aos filhos e filhas de servidores(as) a oportunidade de conhecer o local de trabalho dos seus pais ou responsáveis, proporcionando diálogos sobre cidadania e políticas públicas contribuindo para a formação de crianças e adolescentes;

XIX - executar outras atividades afins.

Do Chefe da Seção de Folha Pagamento

Art. 91. Compete ao Chefe da seção de Folha de Pagamento:

I - executar a elaboração da folha de pagamento da Prefeitura;

II - efetuar lançamentos dos pagamentos das vantagens e descontos dos servidores previstas na legislação em vigor;

III - fazer elaborar, na época própria, a relação nominal dos servidores que estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte;

IV - promover, mensalmente, a elaboração das relações e guias de recolhimento das importâncias devidas pela Prefeitura aos órgãos previdenciários e trabalhistas;

V - promover a preparação e manutenção atualizada das fichas financeiras individuais;

VI - promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle e a liquidação das consignações de terceiros, e outras alterações afins;

VII - elaborar os impactos do relativo quadro de pessoal quando solicitado pelo Governo Municipal;

VIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho

Art. 93. Compete ao Diretor da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho:

I - aplicar os conhecimentos de higiene, medicina e segurança do trabalho ao ambiente da Prefeitura, de modo a reduzir e/ou eliminar os riscos existentes;

II - determinar a utilização de equipamentos de proteção individual, quando necessário;

III - elaborar e implementar políticas de Segurança e Medicina do Trabalho, qualidade de vida na Administração Pública Municipal;

IV - colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas, opinando em questões relativas à segurança do trabalho;

V - responsabilizar-se, tecnicamente, pela orientação quanto ao cumprimento dos dispositivos legais de higiene, proteção e segurança do trabalho aplicáveis às atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

VI - articular-se com a CIPA, valendo-se de suas observações, além de apoiá-la e atendê-la sempre que solicitado;

VII - promover as atividades de conscientização, educação e orientação dos servidores municipais para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;

VIII - esclarecer e conscientizar a Administração sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-a em favor de prevenção;

IX - manter atualizado dados estatísticos sobre acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;

X - promover e executar as medidas necessárias para garantir aos servidores a maior segurança possível no exercício de suas funções;

XI - executar cursos de treinamento de prevenção de acidentes no trabalho;

XII - promover e acompanhar a execução dos planos de proteção a saúde e segurança do trabalho, desenvolvendo junto aos servidores hábitos de higiene e segurança;

XIII - executar inquéritos sanitários e ambientais nos locais de trabalho, cumprindo e fazendo cumprir normas e atos legais para garantia de melhores condições de higiene no trabalho;

XIV - acompanhar a pericia médica e de segurança no trabalho nos acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, identificar riscos no ambiente de trabalho e indicar, quando necessário, equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva e necessidades de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;

XV - dedicar cuidados especiais aos servidores expostos à insalubridade, desenvolvendo planos de prevenção e eliminação de riscos no trabalho;

XVI - orientar e participar das reuniões da CIPA, no que se refere à preservação e proteção da segurança dos servidores;

XVII - acompanhar as perícias de acidentes de trabalho e sugerir medidas corretivas;

XVIII - manter o controle de absenteísmo, dirigindo e desenvolvendo estudos para identificação e eliminação das causas;

XIX - executar o processo de readaptação dos servidores da Administração Pública Municipal;

XX - orientar e participar das reuniões de comissão de Readaptação;

XXI - fomentar programas de combate ao absenteísmo decorrente da saúde dos servidores municipais;

XXII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. A Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho apresenta como estrutura interna a Seção de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho

Art. 94. Compete ao Chefe da Seção de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho:

I - acompanhar pericias referentes a saúde ocupacional ou não, sejam elas de ordem médicas e demais áreas da saúde, com fins de afastamento ou não, por motivo de tratamento da própria saúde do servidor, ou em pessoa da família, acidentes do trabalho e / ou doenças ocupacionais;

II - gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente aos servidores municipais;

III - acompanhar as providencias e restrições necessárias de acordo com os resultados dos exames pertinentes a saúde ocupacional;

IV - recepcionar, orientar, supervisionar, acompanhar e avaliar os procedimentos relativos a remoção funcional de servidor no que tange a necessidade decorrente de readaptação;

V - coordenar, supervisionar e acompanhar em conjunto com as chefias imediatos o processo e avaliação da saúde do servidor no que se refere a readaptação funcional;

VI - fomentar, avaliar, estabelecer programas de combate ao absenteísmo com base em dados estatísticos;

VII - analisar, fomentar e propor medidas corretivas de absenteísmo por motivo de doenças naturais e/ou ocupacionais dos servidores públicos municipais;

VIII - acompanhar o encaminhamento para aposentadoria por invalidez;

IX - fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, relativas a saúde ocupacional no âmbito da sua área de atuação, apontando de oficio, os possíveis desvios de conduta neste sentido;

X - acompanhar a emissão de laudos periciais, relatórios técnicos, relatório de orientação médica, históricos médicos e resumos clínicos, afim de instruir procedimentos judiciais e/ou administrativos, sempre que solicitado, dentro de sua competência;

XI - avaliar, acompanhar a emissão de laudos, notificação e realização de pericias técnicas de campo, com a finalidade de instrumentalizar os processos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;

XII - identificar as causas do acidente do trabalho mantendo estatística atualizada;

XIII - coordenar a indicação e o tipo e uso mais adequado e correto dos equipamentos de proteção individuais e equipamentos de proteção coletiva, visando pleno atendimento das condições ergonômicas e de conforte ambiental;

XIV - manter periodicamente atualizada a relação de equipamentos individuais necessárias ao labor dos servidores públicos municipais;

XV - acompanhar o desenvolvimento, elaboração e emissão de laudos de inspeção, avaliação e orientação técnica para riscos ambientais e condições de trabalho;

XVI - realizar em conjunto com Divisão de Recursos Humanos aplicação de cursos, palestras e seminários relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho;

XVII - coordenar o atendimento de pedidos de informações e pareceres em sua área de atuação;

XVIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Seção V

Do Diretor da Divisão de Material e Patrimônio

Art. 96. Compete ao Diretor da Divisão de Material e Patrimônio as atividades de administração de material, bem como de Administração Patrimonial.

§ 1º Quanto às atividades de administração de material, compete ao Diretor da Divisão de Material e Patrimônio:

I - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo;

II - promover a padronização e especificação de materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço da Prefeitura;

III - efetuar estudos de mercado para orientar a melhoria do processo de compras, quanto a oferta, período oportuno, fontes de produção, entre outros;

IV - consolidar a programação de compras para toda a Prefeitura;

V - promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de fornecedores;

VI - homologar produtos ou materiais, realizar a sua inclusão no catálogo de materiais e a inscrição dos fornecedores no cadastro respectivo;

VII - declarar a inidoneidade dos fornecedores cujo procedimento justifique essa medida;

VIII - promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de preços dos materiais de uso mais frequente na Prefeitura;

IX - orientar a organização do catálogo de materiais da Prefeitura;

X - acompanhar a execução de contratos e Atas de Registro de preços de interesse do Governo Municipal;

XI - determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra;

XII - encaminhar à autoridade competente para assinatura os editais de tomada de preços, concorrências e providenciar a sua publicação;

XIII - promover a realização de licitações para aquisição de serviços, materiais e obras;

XIV - estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras;

XV - solicitar parecer técnico nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados;

XVI - garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais;

XVII - providenciar a elaboração dos contratos de obras, serviços ou fornecimento de material;

XVIII - orientar os órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisições de material;

XIX - promover a guarda e a conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo normas e controles de classificação e registro;

XX - estabelecer normas para a distribuição de material, instituindo controles sobre o consumo, por espécie e por unidade administrativa, para efeito de previsão e controle de custos.

§ 2º Compete ao Diretor da Divisão de Material e Patrimônio quanto às atividades de Administração Patrimonial:

I - coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais do Município;

II - promover a padronização e especificação de equipamentos, mobiliários e materiais permanentes;

III - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o caso;

IV - promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;

V - promover a manutenção, em forma atualizada, dos registros do patrimônio municipal;

VI - coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e informatização dos bens permanentes;

VII - manter atualizado o inventário do patrimônio mobiliário da Prefeitura;

VIII - providenciar a confecção das plaquetas de identificação dos bens permanentes;

IX - elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis da Prefeitura;

X - promover visitas periódicas de inspeção para conferir a carga dos bens permanentes nas diversas unidades da Prefeitura e seu estado de conservação, tomando as providências cabíveis nos casos de desvio ou falta de bens eventualmente verificados;

XI - providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes que lhes forem distribuídos;

XII - promover a elaboração de mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;

XIII - fazer comunicar à Seção de Contabilidade o valor e a distribuição dos novos bens móveis registrados no patrimônio da Prefeitura;

XIV - promover o seguro dos bens patrimoniais móveis da Prefeitura;

XV - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Licitações

Art. 97. Compete ao Chefe da Seção de Licitações:

I - determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra;

II - redigir os editais relativos a concorrências e tomada de preços e as cartas de consulta de preços;

III - acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de consumo;

IV - elaborar quadros demonstrativos das licitações;

V - providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a assinatura das mesmas;

VI - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Contratos e Atas de Registro de Preços

Art. 98. Compete ao Chefe da Seção de Contratos e Atas de Registro de preços:

I - propor ao Diretor, quando for o caso, a tomada de medidas reguladoras de projetos contratados a terceiros;

II - acompanhar a execução dos programas e projetos executados pelo Município;

III - elaborar relatórios sobre a execução de Contratos e Atas de Registro de preços;

IV - orientar as autoridades competentes na execução de Contratos e Atas de Registro de preços quanto às obrigações do Município, às exigências e ao processo de fiscalização;

V - organizar e manter atualizado arquivo de Contratos e Atas de Registro de preços firmados pelo Município e outros órgãos públicos;

VI - encaminhar aos órgãos executores cópias de Contratos e Atas de Registro de preços firmados pelo Município;

VII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Compras

Art. 99. Compete ao Chefe da Seção de Compras:

I - administrar as atividades de aquisição de bens e serviços para os diversos órgãos da Prefeitura;

II - organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

III - organizar e manter atualizado o cadastro de preços correntes dos materiais de emprego mais frequente;

IV - elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais;

V - fazer incluir, no cadastro competente, a lista dos materiais homologados e dos respectivos fornecedores;

VI - elaborar o calendário de compras para a Prefeitura;

VII - estimar o montante de requisições de compras, com base nos dados do cadastro de preços, para fins de licitação;

VIII - expedir para os licitantes adjudicados os pedidos de fornecimento de materiais ou serviços;

IX - fazer os contatos necessários com os fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura;

X - providenciar, junto à unidade competente, o empenho das despesas à conta das dotações orçamentárias de material;

XI - fornecer ao Diretor da Divisão os dados para a realização de contratos de serviços, obras ou fornecimento de material;

XII - executar outras atribuições afins.

Subseção V

Do Chefe do Almoxarifado

Art. 100. Compete ao Chefe do Almoxarifado:

I - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados na Prefeitura;

II - manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Prefeitura;

III - promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro;

IV - estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Prefeitura;

V - promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;

VI - promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos ou ordens de fornecimento expedidos pela Prefeitura;

VII - solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;

VIII - formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;

IX - proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e controle dos custos;

X - preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Diretor da Divisão, na periodicidade determinada;

XI - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Patrimônio

Art. 101. Compete ao Chefe da Seção de Patrimônio:

I - executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de codificação;

II - manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Prefeitura;

III - providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes;

IV - providenciar o termo de responsabilidade, a ser assinado pelas chefias, relativo aos bens permanentes;

V - elaborar mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as baixas existentes;

VI - fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura, encaminhando-o ao Diretor da Divisão;

VII - proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de visitas de inspeção, sempre que solicitado ou quando houver substituição dos dirigentes dos mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens eventualmente verificados;

VIII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a redistribuição, recuperação ou venda, de acordo com a conveniência da Administração;

IX - comunicar ao Diretor da Divisão a distribuição do material permanente, para efeito de carga;

X - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares

Art. 103. Compete ao Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares:

I - supervisionar as atividades de serviços gerais como, manutenção, arquivo, protocolo e portaria do Paço;

II - promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação de papéis e documentos da Prefeitura;

III - promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura;

IV - assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do arquivamento;

V - orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados;

VI - estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis;

VII - estudar planos de trabalho de racionalização do arquivo;

VIII - promover o exame final dos aspectos administrativos dos processos encaminhados para arquivamento;

IX - supervisionar os serviços de reprodução de documentos;

X - dispor normas sobre o sistema de iluminação consumo de água e tarifas telefônicas nas instalações da Prefeitura e controlar sua adequada utilização;

XI - programar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas a limpeza, guarda e conservação de móveis e instalações da Prefeitura;

XII - providenciar medidas e contratos de segurança e conservação dos imóveis municipais ou ocupados pela sede da Prefeitura;

XIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Serviços Gerais

Art. 104. Compete ao Chefe da Seção de Gerais:

I - executar os serviços de expediente, autenticação, emissão de certidões de inteiro teor e cópias reprográficas de documentos públicos municipais;

II - coordenar e orientar os serviços heliográficos e de fotocópias da Prefeitura;

III - propor normas para utilização descentralizada de equipamentos de fotocópia para as unidades da Prefeitura;

IV - coordenar a execução da limpeza e conservação das instalações da Prefeitura;

V - supervisionar os serviços de copa da Prefeitura;

VI - programar e organizar as atividades de portaria das instalações e dos prédios da Prefeitura, zelando pela manutenção da ordem e pelo bom atendimento às partes;

VII - estabelecer as normas relativas à entrada e à saída no Edifício-sede da Prefeitura, após encerrado o expediente;

VIII - coordenar e controlar os serviços de telecomunicação;

IX - elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo de energia elétrica, água e telefone e encaminhar ao Secretário;

X - planejar e supervisionar a aplicação de medidas de prevenção contra incêndios nas instalações municipais;

XI - providenciar a ligação e o desligamento de computadores, interruptores, ventiladores e demais aparelhos elétricos instalados nas partes de uso comum do Edifício-sede;

XII - providenciar o hasteamento e o recolhimento de bandeiras, de acordo com o calendário oficial e ordens superiores;

XIII - propor as escalas de serviço para as atividades de portaria, limpeza e manutenção;

XIV - promover inspeção periódica no prédio da Prefeitura para averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações;

XV - programar e controlar os serviços de manutenção dos móveis, máquinas, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Prefeitura;

XVI - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Arquivo Documental

Art. 106. Compete ao Diretor da Divisão de Arquivo Documental:

I - auxiliar na execução das atividades relativas à Política de Gestão Documental e Sistematização dos Arquivos Públicos;

II - disseminar e à preservar a informação administrativa que compõe o patrimônio documental da Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

III - receber e conferir todos os processos e outros tipos de documentos destinados ao Arquivo;

IV - conferir os processos recebidos antes do arquivamento, observando:

V - a conclusão do processo,

VI - constatar a manifestação do secretário da pasta ou sua concordância de envio dos autos para arquivamento;

VII - conferir a numeração de folhas;

VIII - arquivar no Sistema e nas respectivas caixas de arquivamento;

IX - devolver às Secretarias competentes os processos com irregularidades;

X - desarquivar processos somente: para consultas, por solicitação dos responsáveis pelas áreas competentes e para juntada de documentos mediante solicitação;

XI - zelar pela preservação dos documentos;

XII - elaborar, com a participação dos servidores da Divisão, o plano operativo anual das ações, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados;

XIII - estudar planos de trabalho de racionalização do arquivo;

XIV - apresentar, ao órgão responsável pela Política de Gestão Documental, propostas de atualização da Tabela de Temporalidade Documental;

XV - desenvolver e executar, junto à sua equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua área de atuação;

XVI - acompanhar os processos de criação e implementação dos sistemas informatizados da área de competência;

XVII - auxiliar na orientação técnica dos arquivos setoriais da prefeitura;

XVIII - proceder sempre que necessário a troca de recipientes de arquivamento;

XIX - proceder à eliminação de documentos, de acordo com os prazos determinados em tabelas de temporalidade.

XX - Realizar atendimento à população

XXI - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Protocolo Geral

Art. 107. Compete ao Chefe da Seção de Protocolo Geral:

I- protocolar processos requeridos por toda a comunidade, através de um sistema de dados interligado, sendo possível o direcionamento por área de atuação, buscando assim um atendimento com maior qualidade e eficácia;

II - receber documentos e processos e fazer abertura de processos interno e externo;

III - verificar, examinar, classificar os documentos recebidos;

IV - pesquisar sobre processos já existentes e autuar, juntar ou apensar conforme o caso;

V - distribuir , controlar e informar internamente sobre o andamento de processos e documentos;

VI - receber, registrar e processar os documentos encaminhados à Administração Municipal;

VII - fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e a devolução daqueles que não atendam a essas condições;

VIII - prestar informações e instruções ao público quanto às exigências, orientando o preenchimento de requerimentos, quando necessário;

IX - encaminhar os processos ao arquivo, após receberem despacho final, mantendo os respectivos registros;

X - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando, comunicando aos responsáveis os casos de inobservância dos prazos estabelecidos;

XI - organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados;

XII - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção Única

Do Diretor da Divisão de Vigilância Patrimonial

Art. 109. Compete ao Diretor da Divisão de Vigilância Patrimonial:

I - monitorar a distancia interno e externo as imagem e alarmes;

II - coordenar, fiscalizar e supervisionar a execução do serviço dos vigias na área da prefeitura;

III - reunir-se com os vigias a fim de tomar conhecimento dos problemas e dificuldades vivenciadas na execução do serviço;

IV - identificar os locais e os bens públicos municipais, em que deve haver vigilância;

V - indicar a necessidade de número de vigias e estabelecer horários aos vigias;

VI - exercer vigilância nos locais previamente determinados;

VII - realizar ronda de inspeção nos locais vigiados e controlar horário dos responsáveis;

VIII - adotar as providências, objetivando evitar arrombamentos, roubos, sinistros, danificações e outras anormalidades;

IX - controlar a entrada e saída de pessoas e veículos, se for o caso;

X - registrar toda e qualquer irregularidade verificada;

XI - manter e exigir um clima de bom relacionamento e cooperação entre os vigias;

XII - controlar e expedir a frequência do quadro de pessoal;

XIII - controlar as chaves das dependências do Edifício-sede e providenciar sua abertura e fechamento nos horários regulamentares;

XIV - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção Única

Do Diretor da Divisão Disciplinar

Art. 111. Compete ao Diretor da Divisão Disciplinar:

I - promover a regular condução dos procedimentos de natureza disciplinar;

II - indicar os membros que comporão determinado procedimento disciplinar;

III - requisitar o comparecimento de servidores públicos municipais, bem como de qualquer outro cidadão, requisitando informações, documentos e perícias às demais Unidades da Administração, quando necessários à instrução probatória;

IV - realizar as diligências que julgar necessárias à apuração dos fatos;

V - fazer publicar no órgão oficial, os atos decisórios do Prefeito atinentes a procedimentos de natureza disciplinar;

VI - atuar no processo de revisão do procedimento disciplinar, quando determinado pelo Prefeito;

VII - observar os prazos legais, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório nos procedimentos disciplinares;

VIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão Consultiva da Administração

Art. 113. Compete ao Diretor da Divisão de Consultiva da Administração:

I - analisar e propor soluções para assuntos que lhe sejam cometidos pelo Secretário;

II - assessorar diretamente o Secretário, sob a coordenação técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em assuntos de natureza jurídica que envolvam a legislação pertinente à Secretaria;

IV - solicitar instrução em procedimentos administrativos internos para subsidiar defesa judicial, de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V - diligenciar o cumprimento de determinações judiciais, no âmbito da Secretaria Municipal da Administração;

VI - examinar e emitir parecer quando solicitado;

VII - apreciar os assuntos jurídico-legais e parecer sobre projetos legais que lhe sejam submetidos;

VIII - articular-se com secretários, no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos jurídicos e legais;

IX - assessorar no exame e na elaboração de proposição administrativo, de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria Municipal da Administração;

X - assessorar no preparo de respostas técnicas a pleitos de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria Municipal da Administração;

XI - manter em arquivo Informações Jurídicas, despachos, pareceres e normas internas;

XII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão Financeira

Art. 118. Compete ao Diretor da Divisão Financeira a responsabilidade das atividades de contabilidade e tesouraria.

§ 1º Quanto às atividades de contabilidade, compete ao Diretor da Divisão Financeira:

I - fazer escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às operações contábeis, para demonstrar a receita e a despesa;

II - prover a Divisão de Programação e Orçamento de dados para a elaboração do orçamento anual da Prefeitura;

III - assinar o balanço geral, balancetes mensais e diários, e as prestações de contas dos fundos e outros recursos transferidos, juntamente com o Secretário e o Prefeito;

IV - assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis, bem como visar todos os documentos elaborados ou expedidos pela Divisão;

V - organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos legais e nos períodos determinados, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;

VI - fazer registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura, articulando-se para isso com os órgãos encarregados de compras, de pagamento de pessoal e de contratação de serviços;

VII - promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas;

VIII - providenciar o registro das requisições de adiantamento, impugnando-as quando não estiverem revestidas das formalidades legais;

IX - promover o controle dos prazos de aplicação dos suprimentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinadoras e sanções legais, nos termos da legislação específica;

X - apurar as contas dos responsáveis, quando for o caso;

XI - comunicar, incontinenti, ao Secretário, a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido imediatamente coberta, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;

XII - promover o controle de retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes;

XIII - promover o registro das fianças dos servidores a elas sujeitos, bem como o controle de liquidação ou renovação, e opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;

XIV - verificar a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos de pagamentos;

XV - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, tanto móveis como imóveis, acompanhando rigorosamente as variações havidas e propondo ao Secretário as providências que se fizerem necessárias;

XVI - contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;

XVII - determinar a abertura, o encerramento, a reabertura e o desdobramento das contas, tendo em vista sua necessidade e a facilidade de análise e classificação;

XVIII - elaborar as prestações de contas do Município, de acordo com a legislação específica, bem como as prestações de contas de recursos transferidos ao Município, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;

XIX - estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis;

XX - exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da Administração;

XXI - supervisionar os trabalhos de operação do equipamento de contabilidade instalado na Divisão, bem como programar a manutenção e conservação das máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

§ 2º Quanto às atividades de tesouraria, compete ao Diretor da Divisão Financeira:

I - receber as importâncias devidas à Prefeitura;

II - providenciar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções do Secretário;

III - providenciar a requisição de talões de cheques;

IV - incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua competência;

V - promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência e os fundos regulamentares;

VI - fazer preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao Secretário e ao Prefeito;

VII - fazer depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;

VIII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Contabilidade

Art. 119. Compete ao Chefe da Seção de Contabilidade a responsabilidade das atividades de classificação e registros, bem como de empenho e liquidação e de tomada de contas.

§ 1º Quanto às atividades de classificação e registros:

I - fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;

II - providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para os cofres da Prefeitura;

III - providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento;

IV - fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela seção de Tesouraria;

V - promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas;

VI - acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos dos fundos federais;

VII - controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a reconciliação mensal dos saldos;

VIII - proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;

IX - comunicar, incontinenti, ao Diretor da Divisão, a existência de diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob pena de responder com o responsável pela omissão;

X - opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;

XI - fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;

XII - providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;

XIII - fazer contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;

XIV - articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de receber em dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente classificados por fontes e por rubrica;

XV - fazer elaborar diariamente, em coordenação com a Seção de Tesouraria, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as disponibilidades e os depósitos bancários;

XVI - preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos anexos, assinando-os;

XVII - conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o boletim diário da receita;

XVIII - realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;

XIX - controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes;

§ 2º Quanto às atividades de empenho e liquidação:

I - programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;

II - propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse regime;

III - registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura;

IV - conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;

V - emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas das diversas Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;

VI - fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;

VII - preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;

VIII - articular-se com a Seção de Patrimônio, visando obter os registros dos bens adquiridos pela Prefeitura.

§ 3º Quanto às atividades de tomada de contas:

I - providenciar a tomada de contas dos agentes responsáveis por adiantamentos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros;

II - fazer manter fichário dos fundos contábeis e transferências aplicadas através dos diversos órgãos municipais;

III - tomar providências para manter fichário dos devedores por adiantamento;

IV - controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos, informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas pela Prefeitura ante os órgãos financiadores;

V - examinar, à luz das normas financeiras e dos contratos, comprovantes de despesas feitas com os fundos e adiantamentos recebidos pela Prefeitura e apresentar parecer de aprovação ou as exigências cabíveis;

VI - examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;

VII - providenciar a conciliação dos extratos bancários dos estabelecimentos através dos quais forem feitos os pagamentos constantes das prestações de contas;

VIII - elaborar a prestação de contas de fundos e outros recursos transferidos à Prefeitura, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;

IX - elaborar quadros demonstrativos das despesas feitas com fundos e transferências;

X - dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;

XI - colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral de contas da Prefeitura;

XII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Tesouraria

Art. 120. Compete ao Chefe da Seção de Tesouraria:

I - receber, quando autorizado, as importâncias devidas à Prefeitura;

II - efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções recebidas do Diretor da Divisão;

III - guardar e conservar os valores da Prefeitura ou a mesmos caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;

IV - manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;

V - registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

VI - requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;

VII - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;

VIII - preparar os cheques para os pagamentos autorizados;

IX - movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;

X - providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens bancárias;

XI - providenciar o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência e os fundos regulamentares;

XII - preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao Diretor da Divisão;

XIII - depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;

XIV - assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da Tesouraria;

XV - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Receita

Art. 122. Compete ao Diretor da Divisão de Receita:

I - programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária municipal;

II - aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;

III - estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município;

IV - aprovar, em dezembro de cada ano, o Plano de Trabalho Anual da Divisão para o exercício seguinte, a partir de propostas apresentadas pelas chefias das Seções;

V - estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema de arrecadação;

VI - assessorar o Secretário na proposição de políticas tributárias do Município;

VII - apresentar, trimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades da Divisão;

VIII - desenvolver ações ou determinar providências visando o cumprimento do Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;

IX - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura que se relacionem com o sistema tributário municipal;

X - fazer com que o fluxo dos processos fiscais obedeça às normas da legislação tributária;

XI - articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;

XII - emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao Secretário;

XIII - opinar e autorizar, quando for o caso, sobre pedidos de parcelamento de débitos atrasados e de compensação de créditos;

XIV - instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;

XV - fornecer elementos para a preparação de avisos, comunicados e outras notas de interesse da Fazenda Municipal, para a devida divulgação;

XVI - apurar denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências necessárias para a defesa da Fazenda Municipal;

XVII - supervisionar a realização de perícias contábeis que objetivem preservar os interesses da Fazenda Municipal;

XVIII - opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;

XIX - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;

XX - promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;

XXI - promover a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multas;

XXII - promover o cálculo dos tributos municipais;

XXIII - coordenar os serviços de transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;

XXIV - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Dívida Ativa

Art. 123. Compete ao Chefe da Seção de Dívida Ativa:

I - aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança da Dívida Ativa Municipal;

II - dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa;

III - apresentar ao Diretor da Divisão a proposta do Plano de Trabalho Anual da Seção;

IV - assistir ao Diretor da Divisão na promoção de campanhas de esclarecimento sobre a Dívida Ativa e sobre outras atividades de informação ao público, que busquem evitar processos de cobrança judicial;

V - elaborar editais de publicação dos contribuintes em Dívida Ativa;

VI - diligenciar para que os débitos inscritos sejam preservados de prescrição ou decadência;

VII - promover a cobrança amigável da Dívida Ativa, preferencialmente através de notificação direta ao contribuinte;

VIII - programar e emitir as certidões da Dívida Ativa, remetendo-as à Procuradoria Geral do Município, para cobrança judicial;

IX - informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes para expedição de certidão negativa e outros;

X - efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada;

XI - tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão da dívida para cobrança judicial;

XII - zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito rigorosamente em dia;

XIII - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;

XIV - alocar os recursos humanos e materiais disponíveis, de acordo com as necessidades de trabalho;

XV - zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados;

XVI - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um bom atendimento ao público;

XVII - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Do Chefe da Seção de Tributos Diversos

Art. 124. Compete ao Chefe da Seção de Tributos Diversos:

I - estudar e fazer aplicar técnicas e processos modernos relativos ao ISS e às taxas de licença para localização e funcionamento;

II - dirigir e supervisionar as atividades de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos de sua competência;

III - acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor ao Diretor da Divisão providências e medidas regularizadoras;

IV - apresentar ao Diretor da Divisão a proposta do Plano de Trabalho Anual da Seção;

V - cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal;

VI - providenciar o lançamento do Imposto Sobre Serviço - ISS dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal;

VII - organizar e controlar o cadastro municipal de contribuintes;

VIII - coordenar e orientar as atividades de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes sujeitos aos tributos de sua competência;

IX - controlar e acompanhar o pagamento e parcelamento das notificações fiscais e autos de infrações e seu envio à Dívida Ativa;

X - emitir nota fiscal avulsa de prestação de serviço, quando solicitado;

XI - emitir certidões relativas à situação do contribuinte;

XII - organizar e controlar a entrega dos alvarás de localização e funcionamento aos contribuintes inscritos;

XIII - promover o cálculo dos tributos sob sua responsabilidade;

XIV - providenciar a notificação dos contribuintes em atraso com o Imposto Sobre Serviço - ISS e demais taxas sob a sua responsabilidade;

XV - acompanhar a homologação dos lançamentos efetuados pelos contribuintes obrigados ao pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS;

XVI - determinar o levantamento dos créditos tributários não pagos nas épocas oportunas, para efeito de sua inscrição na Dívida Ativa;

XVII - providenciar o lançamento das demais taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município, bem como de tarifas, aluguéis e outras receitas que não estejam atribuídas especificamente a outras unidades da Divisão;

XVIII - informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes, nos trabalhos sob responsabilidade da Seção, para efeito de expedição de certidão negativa;

XIX - informar e fazer informar os processos de consultas, reclamações ou defesa contra lançamentos ou autuações por infração à legislação tributária;

XX - preparar os boletins de alteração dos elementos cadastrais;

XXI - efetuar o processamento de dados das alterações cadastrais do Imposto Sobre Serviço - ISS;

XXII - coordenar a entrega das guias de recolhimento aos contribuintes do Imposto Sobre Serviço - ISS;

XXIII - manter um sistema de conferência periódica da arrecadação do Imposto Sobre Serviço - ISS;

XXIV - orientar e acompanhar os trabalhos de organização e manutenção atualizada dos cadastros do Imposto Sobre Serviço - ISS;

XXV - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;

XXVI - coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, a fim de orientar a fiscalização e a busca de ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais de sua competência;

XXVII - alocar os recursos humanos e materiais disponíveis, de acordo com as necessidades do trabalho;

XXVIII - zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados;

XXIX - executar outras atribuições afins.

Subseção IV

Do Chefe da Seção de Tributos Imobiliários

Art. 125. Compete ao Chefe da Seção de Tributos Imobiliários:

I - estudar e fazer aplicar técnicas e processos modernos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a outras taxas de serviços urbanos e à contribuição de melhoria;

II - programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tributos imobiliários;

III - acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor providências e medidas regularizadoras;

IV - apresentar ao Diretor da Divisão a proposta do Plano de Trabalho Anual da Seção;

V - cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal;

VI - promover a divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;

VII - providenciar a notificação dos lançamentos, por meio de carnês, guias ou avisos;

VIII - promover a avaliação dos imóveis para fins de transmissão de propriedade e de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano -IPTU;

IX - efetuar a retificação, revisão e alteração do lançamento, sempre que cabíveis;

X - fazer creditar os contribuintes pelos pagamentos efetuados;

XI - determinar o levantamento dos créditos tributários não pagos nas épocas determinadas, para efeito de sua inscrição na Dívida Ativa;

XII - fornecer à Seção de Dívida Ativa os dados e elementos referentes aos tributos imobiliários não pagos;

XIII - informar e fazer informar os processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações ou defesa contra lançamento de tributos imobiliários, proferindo despachos interlocutórios;

XIV - informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;

XV - coordenar o recebimento e a prestação de contas dos agentes externos de arrecadação;

XVI - expedir certidão negativa de débitos municipais;

XVII - prestar e fazer prestar informações aos contribuintes a respeito dos tributos imobiliários;

XVIII - providenciar o processamento da baixa de todos os pagamentos efetuados nas agências bancárias;

XIX - controlar o pagamento e a baixa do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;

XX - dar baixa nos créditos prescritos, por determinação de autoridade superior;

XXI - articular-se com os agentes arrecadadores visando obter informações atualizadas sobre a evolução da arrecadação tributária da Prefeitura;

XXII - receber, conferir, processar e enviar para a Seção de Contabilidade os documentos de arrecadação recebidos;

XXIII - dirigir e supervisionar a elaboração do boletim de arrecadação diária com dados e indicações que permitam acompanhar o desempenho da máquina arrecadadora da Prefeitura;

XXIV - estudar as questões relativas às receitas municipais, propondo as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria da máquina arrecadadora da Prefeitura;

XXV - providenciar estatísticas de arrecadação dos tributos imobiliários e organizar mapas demonstrativos que evidenciem as variações ocorridas em relação à previsão da receita;

XXVI - programar, organizar, dirigir e supervisionar o cadastramento dos imóveis sujeitos aos tributos municipais;

XXVII - promover a atualização do cadastro imobiliário;

XXVIII - fornecer, quando solicitado, informações sobre imóveis para os órgãos da Prefeitura;

XXIX - alocar os recursos humanos e materiais disponíveis, de acordo com as necessidades de trabalho;

XXX - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;

XXXI - zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados;

XXXII - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um bom atendimento ao público;

XXXIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Fiscalização

Art. 127. Compete ao Diretor da Divisão de Fiscalização:

I - programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da administração fiscal municipal;

II - aprovar, em dezembro de cada ano, o Plano de Trabalho Anual da Divisão para o exercício seguinte, a partir de propostas apresentadas pelas chefias das Seções;

III - apresentar, trimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades da Divisão;

IV - desenvolver ações ou determinar providências visando o cumprimento do Calendário Fiscal e a melhoria das rotinas e programas de trabalho;

V - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura que se relacionem com o sistema tributário municipal;

VI - fazer com que o fluxo dos processos fiscais obedeça às normas da legislação tributária;

VII - instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária;

VIII - fornecer elementos para a preparação de avisos, comunicados e outras notas de interesse da Fazenda Municipal, para a devida divulgação;

IX - apurar denúncias de fraudes e infrações fiscais, tomando as providências necessárias para a defesa da Fazenda Municipal;

X - opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;

XI - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;

XII - promover a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, quando necessário, bem como promover a aplicação de multas;

XIII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Fiscalização Tributária

Art. 128. Compete ao Chefe da Seção de Fiscalização Tributária:

I - orientar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes;

II - dirigir e supervisionar as atividades de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos de sua competência;

III - organizar e controlar a entrega dos alvarás de localização e funcionamento aos contribuintes inscritos;

IV - apresentar ao Diretor da Divisão a proposta do Plano de Trabalho Anual da Seção;

V - cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal;

VI - providenciar o lançamento das demais taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município, bem como de tarifas, aluguéis e outras receitas que não estejam atribuídas especificamente a outras unidades da Divisão;

VII - estudar e fazer aplicar técnicas e processos modernos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e às taxas de licença para localização e funcionamento;

VIII - providenciar o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal;

IX - organizar e controlar o cadastro municipal de contribuintes;

X - coordenar e orientar as atividades de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes sujeitos aos tributos de sua competência;

XI - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;

XII - coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, a fim de orientar a fiscalização e a busca de ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais de sua competência;

XIII - alocar os recursos humanos e materiais disponíveis, de acordo com as necessidades do trabalho;

XIV - zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados;

XV - acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções, sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;

XVI - levantar subsídios para o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e das taxas para renovação de licença de localização e de funcionamento de atividades;

XVII - providenciar sindicâncias sobre a situação econômica de contribuintes, exame de escritas e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamentos;

XVIII - dirigir, orientar e acompanhar ações de fiscalização, escalando fiscais para permanecerem em estabelecimentos durante o tempo necessário para apurar seu movimento econômico;

XIX - fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias e apetrechos no âmbito de sua competência;

XX - providenciar a aplicação das multas regulamentares;

XXI - inspecionar, periodicamente, todas as zonas de fiscalização;

XXII - emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência;

XXIII - providenciar o lançamento das demais taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município, bem como de tarifas, aluguéis e outras receitas que não estejam atribuídas especificamente a outras unidades da Divisão;

XXIV - emitir nota fiscal avulsa de prestação de serviço, quando solicitado;

XXV - emitir certidões relativas à situação do contribuinte;

XXVI - promover o cálculo dos tributos sob sua responsabilidade;

XXVII - controlar e acompanhar o pagamento e parcelamento das notificações fiscais e autos de infrações e seu envio à Dívida Ativa;

XXVIII - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;

XXIX - confrontar as contribuições mensais da firma ou empresa com indicadores de sua situação econômica;

XXX - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Engenharia

Art. 133. Compete ao Diretor da Divisão de Engenharia:

I - providenciar estudos e a elaboração de projetos relativos às obras públicas municipais;

II - formular diretrizes, analisar e aprovar projetos de obras públicas;

III - coordenar e preparar elementos e especificações técnicas para licitações de obras públicas;

IV - orientar e acompanhar a elaboração dos orçamentos relativos a projetos e obras públicas municipais, bem como a apropriação de seus respectivos custos;

V - propor inovações tecnológicas com vistas à redução de custos e tempo de execução e à melhoria dos serviços;

VI - promover a realização de levantamentos topográficos, altimétricos e planimétricos, demarcações e locações de terrenos e loteamentos;

VII - dirigir e supervisionar a realização de medições, responsabilizando-se pela qualidade técnica e recebimento final da obra;

VIII - orientar, fiscalizar e fazer medir as edificações públicas executadas por empreitadas;

IX - promover as atividades de desenho de plantas, mapas e gráficos necessários aos serviços sob sua direção;

X - preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção dos equipamentos públicos e próprios municipais;

XI - fazer observar as disposições contratuais das obras de pavimentação executadas por terceiros, quanto a especificações técnicas, prazos e pagamentos;

XII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Estudos e Projetos

Art. 134. Compete ao Chefe da Seção de Estudos e Projetos:

I - realizar estudos com o objetivo de identificar as obras públicas necessárias ao Município;

II - promover e acompanhar a elaboração dos projetos de obras públicas a cargo do Município;

III - providenciar o detalhamento de programas e projetos das obras públicas municipais;

IV - realizar pesquisa e análise de técnicas e procedimentos mais adequados à realização das obras públicas;

V - preparar os elementos e instruções técnicas para conduzir os processos de licitação e de execução das obras sob a responsabilidade do Município;

VI - promover a organização do arquivo de plantas e projetos, bem como dos catálogos de materiais de construção para consulta;

VII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Desenho e Topografia

Art. 135. Compete ao Chefe da Seção de Desenho e Topografia:

I - dirigir e supervisionar a execução de desenhos, mapas, plantas, gráficos, levantamentos topográficos e demais trabalhos correlatos;

II - dirigir e supervisionar a execução dos trabalhos topográficos necessários aos serviços de engenharia da Prefeitura;

III - preparar cronogramas de execução dos levantamentos topográficos necessários, em articulação com as demais unidades da Secretaria;

IV - dirigir e supervisionar os levantamentos altimétricos e planimétricos, demarcações, locações de ruas, estradas, terrenos e loteamentos;

V - inspecionar os elementos técnicos levantados, coordenadas topográficas, alinhamentos, referências de nível e outros;

VI - organizar e manter atualizado o acervo topográfico de mapas e plantas de interesse da Secretaria;

VII - dirigir e supervisionar a realização de desenhos e cálculos referentes aos serviços topográficos;

VIII - fazer zelar pelo material técnico sob sua responsabilidade;

IX - providenciar o treinamento do pessoal no correto manuseio do equipamento topográfico e na utilização dos equipamentos de proteção;

X - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Orçamento e Custos

Art. 136. Compete ao Chefe da Seção de Orçamento e Custos:

I - elaborar os orçamentos relativos aos projetos de obras públicas a cargo do Município;

II - preparar os subsídios necessários para os editais de concorrência para obras públicas de competência da Secretaria;

III - propor a tomada das medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com obras públicas;

IV - fornecer dados à Secretaria Municipal da Fazenda sobre os custos de obras públicas municipais realizadas pela própria Secretaria ou em regime de empreitada;

V - estudar e analisar as experiências de custos das obras executadas;

VI - efetuar pesquisas de custo e preços a fim de instruir estudos de viabilidade de projetos de obras públicas;

VII - fornecer, sempre que for necessário, orçamentos detalhados para cada etapa de execução dos projetos;

VIII - elaborar relatórios periódicos sobre o sistema de apropriação de custos das obras a cargo da Secretaria;

IX - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Obras

Art. 138. Compete ao Diretor da Divisão de Obras:

I - programar, dirigir e supervisionar a execução das atividades de edificações e construções de obras públicas municipais;

II - proceder análise, ensaios de laboratório e controle dos materiais empregados nas obras, sugerindo a utilização de novos materiais e equipamentos, bem como de novos métodos e técnicas de trabalho;

III - observar as leis e os regulamentos referentes às obras públicas;

IV - administrar a execução das obras contratadas, observando o cumprimento das cláusulas contratuais e instruindo quanto às falhas observadas no andamento das obras;

V - manter controle sobre a localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas da Divisão;

VI - organizar, dirigir e supervisionar as obras de construção e demolição de prédios municipais;

VII - administrar e supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias;

VIII - estudar e propor ao Secretário a composição das turmas de profissionais e operários para as obras a cargo da Divisão, orientando, distribuindo e fiscalizando os trabalhos das equipes;

IX - fazer inspecionar efetivamente os próprios municipais;

X - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às necessidades de obras de implementação, manutenção e reforma dos equipamentos públicos;

XI - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção dos prédios e edifícios da Prefeitura ;

XII - programar e dirigir a execução dos serviços de construção e pavimentação de estradas e caminhos municipais;

XIII - programar, dirigir e supervisionar a execução das obras relativas à construção do sistema viário urbano do Município;

XIV - programar e dirigir a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município;

XV - coordenar os serviços de terraplanagem, abertura e pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos;

XVI - administrar a execução de projetos de pavimentação das ruas e avenidas do Município;

XVII - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário básico do Município;

XVIII - organizar e manter sistema de acompanhamento e fiscalização das obras municipais de pavimentação contratadas a terceiros;

XIX - promover o patrolamento das ruas não calçadas, bem como a abertura de novas ruas;

XX - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos encarregados e das turmas de obras a cargo da Divisão;

XXI - manter controle sobre localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige;

XXII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Construções

Art. 139. Compete ao Chefe da Seção de Construções:

I - programar, dirigir e supervisionar as atividades relativas à construção e à edificação de obras públicas;

II - dirigir e supervisionar os serviços de construção e edificação dos próprios municipais;

III - promover a demolição de prédios para alargamento de ruas e outros fins;

IV - promover a marcação de alinhamento e nivelamento de obras públicas;

V - organizar e supervisionar as atividades referentes a acompanhamento e fiscalização das obras públicas municipais executadas por terceiros;

VI - organizar, dirigir e supervisionar os serviços de conservação e reparos, decorrentes da execução de obras públicas, em edifícios e prédios municipais;

VII - administrar e supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias;

VIII - promover a inspeção periódica dos próprios municipais e as medidas necessárias para a programação das obras de conservação e reparos;

IX - definir a composição das turmas de profissionais e operários para as obras a cargo da Seção;

X - controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

XI - examinar e dar parecer sobre interdição ou demolição de imóveis considerados ameaçadores da segurança e da salubridade pública;

XII - programar, organizar e dirigir os serviços de construção e operação de canais e galerias pluviais do Município;

XIII - executar as obras de saneamento básico a cargo do Município;

XIV - supervisionar a elaboração de projetos de redes pluviais;

XV - mapear e cadastrar a rede de galerias pluviais implantadas nas áreas urbanas do Município;

XVI - dirigir construções de obras-de-arte, muros de proteção e de arrimo e outras necessárias à proteção das obras e vias públicas municipais;

XVII - preparar relatórios periódicos e atualizados sobre a situação das obras-de-arte e drenagem no Município;

XVIII - propor a composição das equipes para a execução dos serviços a cargo da Seção;

XIX - orientar e fiscalizar os trabalhos do pessoal lotado na unidade que dirige;

XX - dar execução aos planos rodoviários municipais;

XXI - programar e dirigir a execução dos serviços de construção e pavimentação das estradas e caminhos municipais;

XXII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Pavimentação

Art. 140. Compete ao Chefe da Seção de Pavimentação:

I - programar, dirigir e supervisionar a execução das obras relativas à construção do sistema viário urbano do Município;

II - observar as leis e os regulamentos referentes a viação e obras públicas;

III - orientar a elaboração dos orçamentos relativos aos projetos de pavimentação;

IV - dirigir os serviços de terraplanagem, abertura e pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos;

V - administrar a execução de projetos de pavimentação das ruas e avenidas do Município;

VI - fornecer à Secretaria Municipal da Fazenda os elementos necessários ao lançamento e à cobrança de contribuição de melhoria;

VII - fazer medir e fiscalizar as obras viárias executadas com a colaboração da comunidade ou por terceiros;

VIII - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário básico do Município;

IX - organizar e supervisionar as atividades referentes a acompanhamento e fiscalização das obras municipais de pavimentação contratadas a terceiros;

X - fiscalizar a observância das disposições contratuais das obras de pavimentação executadas por terceiros;

XI - estudar e propor a composição das equipes de profissionais e operários para a execução de obras de pavimentação a cargo da Seção;

XII - orientar e fiscalizar os trabalhos do pessoal lotado na unidade que dirige;

XIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Chefe da Seção de Fiscalização de Alvarás

Do Diretor da Divisão de Urbanismo

Art. 145. Compete ao Diretor da Divisão de Urbanismo:

I - executar atividades relativas à análise e licenciamento de projetos e construções exercidas no município;

II - organizar e coordenar as atividades de controle urbanístico através do exame para fins de aprovação de anteprojetos, projetos e regularizações de obras de construção, ação efetiva de fiscalização e prestação de orientação técnica ao público;

III - participar dos estudos para atualização e revisão da legislação urbanística do município e planos de desenvolvimento urbano;

IV - remeter ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano os casos omissos e propostas de alterações na legislação urbanística do município;

V - aplicar e fazer aplicar as disposições do Plano Diretor e Código de Obras por ocasião dos pedidos de aprovação de anteprojeto, projeto, regularização de construção, reforma, demolição e viabilidade de instalação para fins de alvará de funcionamento;

VI - organizar e supervisionar sistemas de orientação ao público sobre legislação e procedimentos pertinentes a divisão;

VII - elaborar, com a Secretaria de Assuntos Jurídicos, minutas de atos disciplinando compromissos e obrigações a serem assumidos pelos contribuintes;

VIII - promover e orientar a emissão de certidões relativas a aspectos urbanísticos dos loteamentos e edificações, articulando-se com a Divisão Administrativa;

IX - manter articulação com a Divisão Administrativa, referente aos cadastros visando o intercâmbio e a atualização de informações;

X - propor ao Secretário a interdição parcial ou total de estabelecimentos que infrinjam o código de posturas;

XI - coordenar os trabalhos de Mapeamento do espaço físico urbano e rural do município, seus acidentes , recursos e imóveis naturais ou construídos;

XII - manter atualizadas as informações sobre concessão de licenças de loteamentos, desmembramento, remembramento, construção e demolição de imóveis;

XIII - providenciar a preparação dos habite-se de edificações novas ou reformadas e assiná-los;

XIV - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Diretor de Urbanismo:

I- coordenar as atividades administrativas da Secretaria;

II- controlar o trâmite de processos;

III- manter articulação permanente com o seção de Tributos Imobiliários visando entrosar o tipo e a qualidade das informações necessárias para administração tributária;

IV- informar processos que dependem de dados contidos no Cadastro Imobiliário;

V- coordenar os trabalhos relativos aos emplacamentos dos imóveis no município;

VI- elaborar minutas de decretos e leis;

VII- acompanhar e orientar a criação do Cadastro Geral de Áreas Públicas através de Sistema de Informações Georreferenciamento e do Sistema de Inform\ações Patrimoniais;

VIII- Identificar, organizar e controlar informações sobre terras no município de interesse do patrimônio imobiliário, assim como providenciar ações pertinentes para desapropriações, permuta de áreas, doações, entre outros meios de transferência de bens imóveis;

IX- solicitar à Secretaria de Assuntos Jurídico as medidas administrativas e judiciais necessárias à inscrição na Dívida Ativa e à cobrança de débitos relativos a contrapartidas, retribuições pecuniárias inadimplidas, multas e demais penalidades, bem como à retomada do imóvel, submetendo à Secretaria de Habitação proposta de desfazimento do respectivo ato;

X- manter, em conjunto com as demais Secretarias Municipais ou órgãos equivalentes, operacionalmente responsáveis, cadastro geral de áreas públicas, por intermédio de Sistema de Informações Georreferenciadas;

XI- acompanhar e colaborar na execução dos trabalhos técnicos decorrentes de convênios celebrados entre o Estado e as Municipalidades que visem à discriminação e legitimação de posses de terras devolutas;

XII- examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;

XIII- executar outras atribuições afins.

Subseção II

Art. 146. Compete ao Chefe da Seção de Fiscalização de Alvarás:

I - promover a execução e a expedição de Alvarás de Construção, Carta de Habite-se, licenças e autorizações diversas;

II - promover a expedição de Certidões de Numeração Predial exigidas pelos Cartório de Registro de Imóveis;

III - proceder e supervisionar a elaboração de relatórios mensais de Alvarás de Construção, Cartas de Habite-se, licenças e autorizações diversas, Certidões de Numeração Predial e outros documentos expedidos pelo Serviço;

IV - proceder o arquivamento de microfilmes da massa documental microfilmadas;

V - fornecer cópias de plantas de projetos arquitetônicos já microfilmadas;

VI - proceder a conferência da indexação de processos já microfilmados;

VII - manter atualizado o arquivo de fichas de correlação entre a Numeração Territorial e a Numeração Predial Oficial;

VIII - promover o controle e anotação, nas fichas de Numeração Predial, sobre os projetos aprovados, Alvarás de Construção e Cartas de Habite-se expedidas ;

IX - Informar a Numeração Predial e a regularidade documental da edificação nas Consultas Prévias para fins de Alvarás de Funcionamento;

X - coordenar a fiscalização do cumprimento da legislação urbanística;

XI - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Do Chefe da Seção de Desenvolvimento de Projetos

Art. 147. Compete ao Chefe da Seção de Desenvolvimento de Projetos:

I - elaborar projetos arquitetônicos, instalações elétricas, hidrossanitárias e orçamentos de prédios públicos municipais;

II - encaminhar e controlar a execução de prédios públicos municipais;

III - realizar vistorias técnicas solicitadas pela fiscalização do Controle Urbanístico;

IV - executar avaliações de imóveis;

V - assessorar tecnicamente as demais divisões, nas questões de atribuição de engenharia e arquitetura;

VI - participar de estudos que envolvem o Plano Diretor e Código de Obras;

VII - gerenciar a elaboração de projetos arquitetônicos e complementares de prédios públicos, bem como a execução das obras;

VIII - organizar a execução das atividades relativas à Diretoria e articular suas funções com as outras diretorias da Secretaria;

IX - participar das discussões de atualização do Plano Diretor;

X - elaborar e coordenar o sistema de informações geográficas e cadastrais urbanas para utilização de tecnologia de Geoprocessamento;

XI - articular-se com todos os órgãos de serviços públicos, internos ou externos à Prefeitura, no sentido de fazer ao cadastro informatizado uma fonte de consulta e interação dos vários níveis de investimento público;

XII - executar outras atribuições afins.

Subseção IV

Do Chefe da Seção de Analise e Aprovação de Projetos

Art. 148. Compete ao Chefe da Seção de Análise e Aprovação de Projetos:

I - examinar e emitir parecer nos projetos referentes a obras e edificações particulares e encaminhá-los a assinatura da autoridade competente;

II - examinar e emitir parecer nos projetos referentes a implantação de loteamentos no município e encaminhá-los a assinatura da autoridade competente;

III - informar zoneamento, segundo plano diretor, para fins de construção de obras e edificações particulares;

IV - encaminhar pedido de Informação de Zoneamento ao setor de topografia para levantamento de dados referentes ao lote e rua onde se localiza;

V - prestar orientação técnica e de procedimentos ao público;

VI - atualizar material informativo sobre a Legislação Urbanística;

VII - organizar os arquivos das leis municipais pertinentes ao setor e processos protocolados pendentes;

VIII - relacionar mensalmente os projetos aprovados e pedidos de demolições e manter o INSS informado conforme Resolução Federal;

IX - organizar e coordenar o fluxo de processos protocolados referentes à aprovação de projetos, demolições e informação de zoneamento;

X - executar outras atribuições afins.

Subseção V

Art. 149. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:

I - manter articulação permanente com o seção de Tributos Imobiliários visando entrosar o tipo e a qualidade das informações necessárias para administração tributária;

II - informar processos que dependem de dados contidos no Cadastro Imobiliário;

I - coordenar a classificação e manutenção em ordem dos projetos arquitetônicos licenciados pela Divisão de Controle Urbanístico;

II - providenciar a expedição das guias de emplacamentos dos imóveis no município;

III - coordenar a classificação e manutenção em ordem das plantas e projetos de loteamentos e remembramentos;

IV - organizar os processos protocolados;

V - relacionar mensalmente os emplacamentos expedidos;

VI - executar outras atribuições afins.

Subseção VI

Do Chefe da Seção de Áreas Públicas

Art. 150. Compete ao Chefe da Seção de Áreas Públicas:

I - executar cadastro geral de áreas públicas, por intermédio de Sistema de Informações Georreferenciadas;

II - executar na execução dos trabalhos técnicos decorrentes de convênios celebrados entre o Estado e as Municipalidades que visem à discriminação e legitimação de posses de terras devolutas;

III - manter registro e controlar informações sobre terras no município de interesse do patrimônio imobiliário, assim como providenciar ações pertinentes para desapropriações, permuta de áreas, doações, entre outros meios de transferência de bens imóveis;

IV - manter registro e cadastro de questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;

V - executar outras atividades afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Fiscalização de Obras Particulares

Art. 152. Compete ao Diretor de Fiscalização:

I - supervisionar os atos administrativos de acordo com as normas descritas na legislação Municipal em vigor, em especial às relacionadas nos Códigos Municipais de Edificações e Posturas;

II - direcionar a fiscalização das ocupações de áreas, logradouros e espaços públicos;

III - direcionar a fiscalização da execução das obras de qualquer natureza, realizando as vistorias que julgar necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas;

IV - aperfeiçoar procedimentos de diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por lei, praticando todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas funções, inclusive no que tange à implantação de loteamentos;

V - analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativos, nas sua respectivas esferas de competência;

VI - atender às denúncias e coordenar os procedimentos necessários;

VII - coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização;

VIII - coordenar, participar e sugerir projetos, planos ou programas de interesse da Secretaria;

IX - coordenar os trabalhos de campo relativos à cadastramento, identificação, monitoramento e ações voltadas aos loteamentos e ocupações irregulares com o objetivo de respeitar a legislação municipal;

X - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal, relacionada a sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

XI - opinar nos procedimentos de diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por lei, praticando todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas funções;

XII - estudar, pesquisar e emitir pareceres, inclusive em processos de consulta;

XIII - elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matérias relacionadas a sua competência;

XIV - supervisionar as atividades de disseminação de informações ao Munícipe, visando à simplificação do cumprimento das obrigações instituídas por lei e à formalização de processos;

XV - prestar assistência aos órgãos encarregados de consulta e representação judicial do Município;

XVI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização;

XVII - orientar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Secretaria Municipal de Urbanismo;

XVIII - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal, relacionada a sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

XIX - programar, organizar e coordenar os trabalhos de campo relativos à fiscalização de obras e edificações particulares, com o objetivo de respeitar a legislação municipal;

XX - estudar os projetos aprovados e instruir os fiscais sobre a observância da legislação urbanística e quanto às orientações técnicas para o acompanhamento e a avaliação de obras e edificações;

XXI - aplicar e fazer aplicar as disposições e os critérios do Código de Posturas e de outras leis municipais pertinentes ao setor;

XXII - promover a identificação de construções clandestinas e tomar as providências necessárias para a sua regularização;

XXIII - promover, em sintonia com as Secretarias da Saúde e do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca a inspeção efetiva dos locais onde funcionam estabelecimentos comerciais, indústrias e de serviços, a fim de instruir os processos de concessão ou renovação dos alvarás de licença para localização;

XXIV - supervisionar a fiscalização do horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares;

XXV - propor a aplicação de multas aos infratores das disposições legais referentes às construções particulares;

XXVI - supervisionar a fiscalização do cumprimento da legislação de obras particulares;

XXVII - promover treinamento dos fiscais no sentido de exercerem junto à população uma ação eminentemente educativa;

XXVIII - promover a difusão de normas urbanísticas;

XXIX - fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, em cumprimento às normas municipais sobre obras e posturas;

XXX - arbitrar as multas em conformidade com a legislação pertinente;

XXXI - diligenciar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento dos serviços;

XXXII - fazer escalas de trabalho e distribuir os fiscais conforme as necessidades dos serviços;

XXXIII - supervisionar e avaliar os trabalhos dos fiscais e elaborar relatórios periódicos e encaminhá-los ao Secretário da pasta;

XXXIV - executar outras atribuições afins.

Do Chefe de Seção de Loteamentos e Obras Particulares

Art. 153. Compete ao Chefe de Seção de Loteamentos e Obras Particulares:

I - Coordenar os atos administrativos fiscalizatórios em desacordo de acordo com as normas descritas na legislação Municipal em vigor, em especial às relacionadas no Código Municipal de Edificações;

II - Coordenar a fiscalização da execução das obras de qualquer natureza, realizando as vistorias que julgar necessárias, aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas;

III - Opinar nos procedimentos de diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por lei, praticando todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas funções;

IV - Atender às denúncias e coordenar os procedimentos necessários;

V - coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização;

VI - coordenar, participar e sugerir projetos, planos ou programas de interesse da Secretaria Municipal de Urbanismo;

VII - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal, relacionada a sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

VIII - coordenar os trabalhos de campo relativos à fiscalização de obras e edificações particulares, com o objetivo de respeitar a legislação munic

ipal;

IX - estudar os projetos aprovados e instruir os fiscais de Obras sobre a observância da legislação urbanística e quanto às orientações técnicas para o acompanhamento e a avaliação de obras e edificações;

X - coordenar os trabalhos de identificação de construções clandestinas e tomar as providências necessárias para a sua regularização;

XI - coordenar a fiscalização do cumprimento da legislação de obras particulares;

XII - opinar no treinamento dos fiscais no sentido de exercerem junto à população uma ação eminentemente educativa;

XIII - coordenar a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, em cumprimento às normas municipais sobre obras;

XIV - orientar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento dos serviços;

XV - opinar na elaboração de escalas de trabalho e distribuir os fiscais conforme as necessidades dos serviços;

XVI - coordenar os trabalhos dos fiscais e elaborar relatórios periódicos e encaminhá-los ao Diretor de Fiscalização;

XVII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe de Seção de Posturas

Art. 154. Compete ao Chefe de Seção de Posturas:

I - coordenar os atos administrativos fiscalizatórios em desacordo com as normas descritas na legislação Municipal em vigor, em especial às relacionadas no Código Municipal de Posturas;

II - opinar nos procedimentos de diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por lei, praticando todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas funções;

III - atender às denúncias e coordenar os procedimentos necessários;

IV - coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização;

V - coordenar, participar e sugerir projetos, planos ou programas de interesse da Secretaria Municipal de Urbanismo;

VI - apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal, relacionada a sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

VII - coordenar os trabalhos de campo relativos à fiscalização de posturas com o objetivo de respeitar a legislação municipal;

VIII - coordenar a fiscalização do horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares;

IX - coordenar a fiscalização do cumprimento da legislação de posturas;

X - opinar no treinamento dos fiscais no sentido de exercerem junto à população uma ação eminentemente educativa;

XI - coordenar a lavratura de notificações, intimações, autos de infração e de apreensão, em cumprimento às normas municipais sobre posturas;

XII - orientar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento dos serviços;

XIII - opinar na elaboração de escalas de trabalho e distribuir os fiscais conforme as necessidades dos serviços;

XIV - coordenar os trabalhos dos fiscais e elaborar relatórios periódicos e encaminhá-los ao Diretor de Fiscalização;

XV - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Programas Habitacionais

Art. 159. Compete ao Diretor da Divisão de Programas Habitacionais:

I- promover estudos para melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda;

II - promover estudos voltados para os aspectos jurídicos dos programas habitacionais, visando o estabelecimento de programas municipais direcionados à população de baixa renda;

III - decidir, de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática de cadastro da demanda potencial a ser beneficiada nos projetos de urbanização popular a cargo da Prefeitura;

IV - estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

V - formular e discutir esquemas de organização capazes de viabilizar social e financeiramente os programas de habitação popular do Município;

VI - captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;

VII - priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

VIII - conduzir, sob a orientação do Secretário, os entendimentos e negociações dos programas e projetos municipais de habitação com as entidades públicas e as comunidades interessadas;

IX - coordenar e supervisionar tecnicamente as atividades de preparação e execução dos programas municipais de habitação voltados para o atendimento à população de baixa renda;

X - coordenar o estudo e a experimentação de tecnologias alternativas que se adéquam às condições do Município e propiciem o barateamento do custo de construção;

XI - manter contatos e negociações com entidades que possam contribuir para viabilizar soluções alternativas de construção;

XII - promover, por meio da publicação de manuais, cartilhas e outros veículos, a divulgação de conhecimentos sobre a construção popular;

XIII - acompanhar a execução das obras e os serviços relativos à construção de casas populares;

XIV - viabilizar o estabelecimento de parcerias técnicas nos assuntos específicos de cunho jurídico, engenharia e áreas afins, subsidiando tecnicamente e legalmente as propostas de ação;

XV - identificar o déficit habitacional, além de adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;

XVI - acompanhar e diligenciar o atendimento às famílias, vítimas de situações provisórias e/ou definitivas de risco, em parceria com a Comissão Municipal de Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Assistência Social;

XVII - promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;

XVIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Programas Habitacionais

Art. 160. Compete ao Chefe da Seção de programas habitacionais:

I - administrar e executar ações aos munícipes interessados em participar de programas habitacionais;

II - elaborar instrumental específico para estudo dos casos sociais dos interessados bem como das famílias que não cumprem as regras das concessões;

III - definir e divulgar os critérios para a seleção e participação dos interessados nos programas e projetos habitacionais a serem implementados pela administração;

IV - promover o desenvolvimento e a implantação de um banco de dados socioeconômicos relativos à demanda habitacional do município, dos usuários dos programas habitacionais, bem como das famílias beneficiadas por projetos habitacionais;

V - implementar mecanismos de classificação e seleção das famílias a serem beneficiadas pelos programas através de instrumental específico considerando os aspectos sociais e econômicos, bem como, as condições de financiamento do empreendimento;

VI - gerenciar o processo de transferência e de reassentamento de famílias beneficiadas por projetos habitacionais específicos;

VII - promover ações educativas junto à população beneficiada pelos programas habitacionais após a ocupação.

VIII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Chefe da Seção de Programas Habitacionais:

I - gerenciar ações de levantamentos sociais e econômicos realizados por contratação direta e através de parcerias com outros órgãos da administração pública e entidades da sociedade civil ou privada;

II - realizar estudos de déficit habitacional no município, bem como o crescimento de núcleos habitacionais de população de baixa renda;

III - realizar análise técnica do cadastro de beneficiários dos programas habitacionais

IV - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Regularização Fundiária

Art. 162. Compete ao Diretor de Regularização Fundiária:

I - executar as atividades técnicas que objetivem a regularização fundiária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo governo;

II - priorizar planos, programas e projetos de regularização fundiária para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;

III - formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

IV - articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;

V - decidir, de acordo com os critérios estabelecidos, a sistemática de cadastro da demanda potencial a ser beneficiada por projetos de requalificação de núcleos de habitação de interesse social a cargo da Prefeitura;

VI - promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;

VII - promover, por meio da publicação de manuais, cartilhas e outros veículos, a divulgação de conhecimentos sobre as questões fundiárias;

VIII - Identificar os assentamentos precários, além de adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;

IX - promover a regularização fundiária prioritariamente em áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

X - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Projetos e Regularização Fundiária

Art. 163. Compete ao Chefe da Seção de Projetos e Regularização Fundiária:

I - elaborar normas e critérios de análise a serem aplicados nos projetos de regularização;

II - analisar projetos específicos de regularização, visando sua adequação e inserção nos espaços urbanos;

III - elaborar plantas, projetos, memoriais descritivos e quejandos;

IV - acompanhar as obras de implantação do loteamento regularizando;

V - cuidar do cadastro pela delimitação dos loteamentos irregulares por meio de plantas e fotos aéreas;

VI - vistoriar e coletar informações para diagnosticar a situação dos loteamentos, especialmente no que se refere a zoneamento, infraestrutura, condições urbanísticas e geológicas;

VII - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Meio Ambiente, Saneamento e Educação Ambiental

Art. 168. Compete ao Diretor da Divisão de Meio Ambiente, Saneamento e Educação Ambiental:

I - dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais;

II - promover o levantamento das informações necessárias para manter atualizados o Plano Diretor e os planos de ações governamentais do Município no que concerne à proteção do meio ambiente;

III - fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor;

IV - promover a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor mecanismos para sua efetiva aplicação;

V - elaborar, em cooperação com a Secretaria de Urbanismo, os estudos e pareceres do Município nos processos de licenciamento para instalação, construção, ampliação, operação e funcionamento de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;

VI - propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas;

VII - atuar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, defendendo as diretrizes, os planos e os interesses públicos do Município no campo de controle da poluição e defesa do meio ambiente;

VIII - identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica e dos meios hídricos do Município, propondo e executando medidas que conduzam ao controle eficaz das causas;

IX - colaborar na elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição causada por resíduos sólidos;

X - propor, aos demais órgãos da Prefeitura, integração de ações com respeito ao planejamento do uso e proteção do meio ambiente;

XI - propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere a assuntos de meio ambiente;

XII - elaborar e implantar os planos de reflorestamento do Município e arborização adequada das áreas urbanas, em coordenação com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

XIII - propor ao Secretário as medidas necessárias para a remoção de invasões nas áreas verdes;

XIV - promover, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise dos projetos de localização de atividades que prenunciem risco de contaminação ou de deterioração de recursos naturais de interesse do Município;

XV - propor as medidas de natureza governamental ou popular, necessárias à implantação de programas de melhoria da administração do meio ambiente no Município;

XVI - promover a realização de inspeções e vistorias e emitir pareceres técnicos quanto à implantação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços caracterizados como poluentes, de forma efetiva ou potencial;

XVII - apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para a preservação ambiental;

XVIII - estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, lazer e outros, os programas visando a integração da educação escolar com a educação popular para melhorar o meio ambiente local;

XIX - orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente;

XX - promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à preservação do meio ambiente;

XXI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;

XXII - programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental;

XXIII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Saneamento Ambiental

Art. 169. Compete ao Chefe da Seção de Saneamento Ambiental:

I - planejar e executar a política de Saneamento do Município;

II - coordenar e orientar as ações de saneamento que compreendem concepção, projetos, obras, manutenção e operação do abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos urbanos bem como melhorias sanitárias domiciliares e urbanísticas necessárias para a realização dessas ações;

III - promover ações de saneamento com caráter integral necessário a promoção da saúde e da salubridade ambiental;

IV - promover a gestão associada dos serviços de saneamento junto as concessionárias;

V - desenvolver parcerias com outros órgãos do Município, do Estado e da União visando a melhoria do atendimento sanitário da cidade, garantindo a eficácia do atendimento público;

VI - desenvolver e implementar mecanismos de participação e controle social sobre os serviços de saneamento;

VII - promover o atendimento sanitário universalizado;

VIII - trabalhar em regime de gestão associada com a concessionária de saneamento;

IX - executar outras atribuições afins.

Subseção III

Do Chefe da Seção de Meio Ambiente e Educação Ambiental

Art. 170. Compete ao Chefe da Seção de Meio Ambiente e Educação Ambiental:

I - coordenar as equipes encarregadas dos programas sobre a proteção do meio ambiente;

II - fazer emitir pareceres informativos em processos de consulta sobre projetos de construção no que concerne à proteção do meio ambiente;

III - providenciar e acompanhar o levantamento das informações necessárias para manter atualizados o Plano Diretor e os planos de ações governamentais do Município no que concerne à proteção do meio ambiente;

IV - providenciar e acompanhar a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor mecanismos para sua efetiva aplicação;

V - fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor;

VI - supervisionar, em cooperação com a Secretaria de Urbanismo, os estudos e pareceres do Município nos processos de licenciamento para instalação, construção, ampliação, operação e funcionamento de atividades poluidoras

VII - opinar na elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição causada por resíduos sólidos;

VIII - promover e supervisionar os planos de reflorestamento do Município e arborização adequada das áreas urbanas, em coordenação com a Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

IX - programar, organizar, coordenar e dirigir os trabalhos de vistorias e emitir pareceres técnicos quanto à implantação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços caracterizados como poluentes, de forma efetiva ou potencial;

X - programar e coordenar, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise dos projetos de localização de atividades que pronunciem riscos de contaminação ou de deterioração de recursos naturais de interesse do Município;

XI - executar seminários, cursos, treinamentos, campanhas e eventos sobre o Meio Ambiente urbano e natural destinados à sensibilização e conscientização da população e à melhoria da qualidade ambiental no Município;

XII - realizar intercâmbio permanente com instituições de pesquisa, universidade e demais órgãos e entidades concernentes à preservação, conservação e recuperação do ambiente natural e construído;

XIII - construir processos por meio da educação ambiental, através dos quais o indivíduo e a coletividade estabelecem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente com enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;

XIV - articular, em todos os níveis e modalidades de ensino, exercidos pelo Município, um processo educativo ambiental em caráter multidisciplinar;

XV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, de modo a formar cidadãos atuantes, analíticos, sensíveis, transformadores, conscientes, críticos, participativos e criativos;

XVI - incentivar as empresas, as entidades de classe, as instituições públicas e privadas, a promover programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente;

XVII - promover ações de educação ambiental, integradas aos programas de habitação social, de conservação, de recuperação e melhoria do meio ambiente, no Município;

XVIII - manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas ambientais, no planejamento e na execução de todos os programas e projetos realizados pela Administração Pública direta e indireta;

XIX - fazer compreender que a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente, de forma articulada, em especial com os órgãos responsáveis direta e indiretamente pela questão ambiental e educacional do Município;

XX - promover a integração do órgão ambiental às secretarias de educação e saúde, visando a otimização das ações de educação ambiental, em especial as ações estratégicas previstas nesta lei;

XXI - adotar a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência do meio natural, socioeconômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;

XXII - garantir a continuidade e permanência do processo educativo;

XXIII - adotar nas ações do Poder Público municipal os princípios básicos da educação ambiental previstos na legislação vigente;

XXIV - fazer compreender que os componentes das políticas de saúde ambiental são parte integrante dos conteúdos de educação ambiental;

XXV - promover formação socioambiental para pescadores, agricultores, catadores de resíduos e moradores de zonas especiais de interesse social e zonas especiais de interesse ambiental;

XXVI - oferecer de forma equitativa aos servidores municipais, em todos os níveis de escolaridade, atualização periódica em educação ambiental;

XXVII - buscar mecanismo que vise integrar todos os órgãos do Poder Público Municipal, em especial os órgãos da Administração Pública Municipal responsáveis pelas políticas públicas de meio ambiente, saúde e educação, com os objetivos de interagir, desenvolver e acompanhar os projetos inerentes à educação ambiental;

XXVIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Agricultura e Pesca

Art. 172. Compete ao Diretor da Divisão de Agricultura e Pesca:

I - assistir o Secretário na formulação e na realização de seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados as atividades pesqueira e de agropecuária;

II - dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos de Secretaria relacionados com o setor pesqueiro, da agricultura e pecuária;

III - levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões relacionadas com o desenvolvimento pesqueiro e de agropecuária do Município;

IV - manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao mercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;

V - dar pareceres sobre projetos de investimentos pesqueiros e de agronegócios, à luz da política de desenvolvimento econômico local;

VI - levantar as informações de estatísticas básicas para a elaboração de políticas públicas de desenvolvimento de pesca, da agricultura e da pecuária;

VII - examinar projetos de localização de novos empreendimentos de pesca e de agropecuária, aplicando a legislação e os critérios estabelecidos pela política municipal;

VIII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. A Divisão de Agricultura e Pesca apresenta a seguinte estrutura interna:

I - Seção de Pesca;

II - Seção de Agricultura.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Pesca

Art. 173. Compete ao Chefe da Seção de Pesca:

I - promover o desenvolvimento da pesca por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção pesqueira;

II - determinar medidas de educação ambiental junto à população ribeirinha, visando o controle e manejo dos recursos aquáticos;

III - providenciar ações de combate a pesca predatória;

IV - providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor pesqueiro;

V - providenciar ações que possibilitem o atendimento de editais para a concessão de maquinários, insumos ou verbas relacionadas a pesca;

VI - coordenar programas visando a saúde dos trabalhadores da pesca;

VII - orientar e estimular atividades que promovam a atividade pesqueira no município;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Agricultura

Art. 174. Compete ao Chefe da Seção de Agricultura:

I - promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agropecuária;

II - providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor agropecuário;

III - coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada as atividades agropecuárias;

IV - programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional;

V - providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com outras atividades que atuem no setor agrícola;

VI - coordenar as logística de visitas técnicas as propriedades rurais, bem como a utilização de maquinas cedidas;

VII - providenciar ações que possibilitem o atendimento de editais públicos para a concessão de maquinários, insumos ou verbas relacionados a agropecuária;

VIII - Coordenar programas visando a saúde dos trabalhadores rurais;

IX - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Licenciamento, Monitoramento

e Fiscalização Ambiental

Art. 176. Compete ao Diretor da Divisão de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental:

I - programar e dirigir o licenciamento e a fiscalização das atividades de impacto ambiental local;

II - organizar e integrar, o órgão municipal, a Política Estadual e Nacional do Meio Ambiente, bem como as diretrizes municipais fixadas para administração da qualidade ambiental;

III - prestar a cooperação técnica e orientação, visando ao aquecimento dos problemas ambientais apreciados nos processos de licenciamento e fiscalização;

IV - desenvolver estudos, visando ao aprimoramento do licenciamento e fiscalização ambiental;

V - dirigir, orientar e coordenar ações e trabalho de campo, para a fiscalização de intervenções urbanas ou rurais, com objetivo de impedir a degradação ambiental e garantir a preservação e conservação da qualidade e integridade ambiental;

VI - fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias, apetrechos, animais silvestres e espécies nativas protegidas;

VII - programar o treinamento dos fiscais, técnicos e analistas ambientais no sentido de exercerem junto a população uma ação orientadora e educativa;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental

Art. 177. Compete ao Chefe da Seção de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização Ambiental:

I - coordenar os processos de licenciamento das atividades locais;

II - analisar os documentos, projetos e estudos ambientais apresentadas e a realização de vistoria técnicas, quando necessárias observando a legislação vigente que rege o licenciamento ambiental, bem como as normas e diretrizes procedimentais;

III - dar publicidade dos pedidos de licenciamento, assegurando o acesso as informações técnicas;

IV - encaminhar os procedimentos administrativos relativos aos pedidos que tiver protocolado ao superior imediato;

V - colaborar na promoção de eventos e no desenvolvimento de medidas que visem o aprimoramento do licenciamento ambiental;

VI - dirigir e acompanhar planos semanais de fiscalização de acordo com indícios apontados pela analise fiscal;

VII - providenciar a aplicação das multas regulamentares;

VIII - inspecionar, periodicamente, todas as zonas de fiscalização;

IX - emitir ou revisar pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência;

X - indicar e justificar perante as autoridades competentes da Prefeitura, para efeito de cassação de licença, os estabelecimentos ou empreendimentos cuja atividade se revele contraria as exigências da legislação ambiental vigente;

XI - determinar a realização de diligencias e demais medidas necessárias para o cumprimento dos serviços a seu cargo;

XII - fiscalizar o cumprimento das legislações ambientais pertinentes;

XIII - fazer escala de trabalho e distribuir os fiscais conforme as necessidades dos serviços;

XIV - supervisionar e avaliar os trabalhos dos fiscais e elaborar e encaminhar ao superior imediato, relatórios periódicos sobre o desempenho da unidade que dirige;

XV - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão Consultiva de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca

Art. 179. Compete ao Diretor da Divisão de Consultiva de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca:

I - analisar e propor soluções para assuntos que lhe sejam cometidos pelo Secretário;

II - assessorar diretamente o Secretário, sob a coordenação técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em assuntos de natureza jurídica que envolvam a legislação pertinente à Secretaria;

III - assessorar diretamente o Secretário, sob a coordenação técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em assuntos de natureza jurídica que envolvam a legislação pertinente à Secretaria;

IV - emitir Informações Jurídicas em assuntos relacionados à Secretaria;

V - solicitar instrução em procedimentos administrativos internos para subsidiar defesa judicial, de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VI - diligenciar o cumprimento de determinações judiciais, no âmbito da Secretaria;

VII - examinar e emitir parecer quando solicitado;

VIII - apreciar os assuntos jurídico-legais e parecer sobre projetos legais que lhe sejam submetidos;

IX - analisar as análises de riscos ambientais decorrente de atividade econômica desenvolvida pelo município ou decorrente de projetos de atividades que serão desenvolvidos;

X - implantar, coordenar e subsidiar unidades de conservação, em áreas de interesse social, econômico e ecológico do Município;

XI - colaborar na estruturação da legislação municipal de meio ambiente;

XII - articular-se com secretários, no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos jurídicos e legais;

XIII - assessorar no exame e na elaboração de proposição administrativo, de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria;

XIV - assessorar no preparo de respostas técnicas a pleitos de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria;

XV - manter em arquivo Informações Jurídicas, despachos, pareceres e normas internas;

XVI - coordenar as atividades de controle, licenciamento e fiscalização ambiental, de acordo com a Política Municipal do Meio Ambiente e as atribuições estabelecidas na Política Nacional do Meio Ambiente;

XVII - executar outras atribuições afins.

(...)

Art. 184. Compete ao Diretor da Divisão de Administrativa:

I - coordenar as áreas de infraestrutura, protocolo, expediente, gestão de pessoas, manutenção e recepção da Secretaria;

II - administrar o arquivo da Secretaria, bem como acompanhar e dar andamento aos processos através do Sistema de Protocolo;

III - criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações da Diretoria;

IV - analisar e instruir expedientes;

V - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados;

VI - elaborar relatórios e demonstrativos;

VII - assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua responsabilidade com os demais órgãos de Secretaria;

VIII - acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;

IX - ordenar, classificar, guardar, conservar e atualizar o acervo da legislação pertinentes da Secretaria;

X - auxiliar na organização de eventos promovidos pela Secretaria;

XI - prestar assessoramento ao chefe imediato e às diversas unidades da Secretaria em assuntos de sua competência;

XII - observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente;

XIII - participar no planejamento da Secretaria, identificando necessidades e propondo melhorias no trabalho;

XIV - cumprir as normas e diretrizes emanadas pela Secretaria de Recursos Humanos e Logística relativas ao sistema de gestão de recursos humanos e outros;

XV - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção Administrativa

Art. 185. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:

I - chefiar, organizar, auxiliar e orientar a execução dos serviços das áreas de infraestrutura, protocolo, expediente, gestão de pessoas, manutenção e recepção;

II - analisar e instruir expedientes relacionados a seção;

III - administrar e coordenar os assuntos relacionados ao controle de materiais em estoque, dos bens patrimoniais e da limpeza e conservação dos próprios da Secretaria.

IV - criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade como medidas de melhorias dos serviços realizados pela divisão;

V - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados pela divisão;

VI - assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua chefia com os demais órgãos de Secretaria;

VII - acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;

VIII - observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente;

IX - submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência;

X - elaborar relatórios e demonstrativos dos assuntos afetos à seção;

XI - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Processamento, Recursos,

Estatísticas e Educação de Trânsito

Art. 187. Compete ao Diretor da Divisão de Processamento, Recursos, Estatísticas e Educação de Trânsito:

I - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, assim como desenvolver programas e projetos destinados a contribuir para o pronto atendimento das vítimas de acidentes de trânsito e a rápida desobstrução da via interrompida pelo acidente;

II - manter registros atualizados dos volumes de tráfego das principais vias municipais;

III - definir critérios para o controle de distribuição de talonários de notificação de infração;

IV - promover a fiscalização do trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas;

V - estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito;

VI - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;

VII - implementar as medidas da política nacional de trânsito e do programa nacional de trânsito, no âmbito do município, com ênfase na educação e conscientização dos motoristas, ciclistas, motociclistas e pedestres, priorizando o respeito à vida e às normas de trânsito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo código de transito brasileiro - contran;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Educação de Trânsito

Do Chefe da Seção de Triagem, Processamento de Multas e Estatísticas

Art. 188. Compete ao Chefe da Seção de Triagem, Processamento de Multas e Estatísticas:

I - promover o processamento de multas por infrações a legislação de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

II - cadastrar as infrações de trânsito cometidas no âmbito de sua jurisdição para fins de arrecadação, obedecendo aos procedimentos constantes na legislação vigente;

III - coordenar e controlar os processos de arrecadação de multas de trânsito;

IV - manter contatos juntos aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários, bem como propor a realização de convênios, quando julgar necessário;

V - acompanhar diariamente o envio dos autos de infração a Divisão de Trânsito - DETRAN;

VI - acompanhar o julgamento da consistência e regularidade dos autos de infração de trânsito, e preenchimento do Termo de Homologação;

VII - promover a instrução de processos administrativos no que lhe compete;

VIII - executar outras atividades afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Chefe da Seção de Triagem, Processamento de Multas e Estatísticas:

I - conferir e analisar todos os autos de infração junto ao Código de Transito Brasileiro, sistema Registro Nacional de Veículos Automotores- RENAVAM e Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN;

II - realizar o cadastramento e processamento de multas por infrações à legislação de trânsito, no âmbito de sua circunscrição;

III - providenciar Termo de Instauração de processos administrativo para cada auto de infração;

IV - providenciar Termo de Homologação para encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, órgão responsável pelo lançamento no registro nacional de infrações de trânsito (Renainf);

V - lançar diariamente no registro nacional de infrações de trânsito (Renainf) toda solicitação de processos de recursos;

VI - encaminhar processos de recursos de Defesa Previa, quando solicitado com todos documentos necessários;

VII - encaminhar processos de recursos à junta administrativa JARI, quando solicitado com todos documentos necessários;

VIII - lançar resultado de julgamento da consistência ou inconsistência dos processos de recursos relacionados à Defesa Previa e Recurso de Defesa da Penalidade no Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM e Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN;

IX - providenciar, acompanhar a publicação diariamente no jornal de grande circulação, das Notificações de Penalidade e anexar nos autos;

X - elaborar planilha mensal referente a processos de recursos;

XI - elaborar relatório mensal referente à arrecadação dos autos de infrações encaminhado ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN;

XII - manter um arquivo atualizado de todos os autos de infração, com os respectivos relatórios;

XIII - executar outras atividades afins.

Subseção III

Art. 189. Compete ao Chefe da Seção de Educação de Trânsito:

I - elaborar planos de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, no que tange a educação para o trânsito;

II - elaborar e viabilizar a execução de campanhas educativas de transportes e trânsito;

III - propor e viabilizar convênios com as Secretarias Municipais e Estaduais que visem o estabelecimento de uma política educacional de trânsito;

IV - criar, operar e administrar cursos práticos de trânsito em locais especialmente destinados para este fim;

V - promover e participar de projetos e programas de educação para o trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Código de Transito Brasileiro - CONTRAN;

VI - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Mobilidade Urbana, Engenharia e Sinalização Viária

Art. 192. Compete ao Diretor da Divisão de Mobilidade Urbana, Engenharia e Sinalização Viária:

I - coordenar o desenvolvimento dos projetos de comunicação, informação e orientação aos usuários;

II - elaborar e coordenar diretrizes de melhoria de controle de qualidade do serviço de atendimento aos usuários;

III - promover e supervisionar a elaboração de estudos e projetos de tráfego e sistema viário, bem como promover a sua implantação e administração;

IV - coordenar o estabelecimento, fiscalização, controle e operação das condições de circulação de veículos e pedestres;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar atividades de planejamento, assessoramento, coordenação e execução de programas e projetos de educação para o trânsito;

VII - proceder à análise diagnóstico e perspectiva da situação da educação para o trânsito no município;

VIII - elaborar instruções e orientar sua aplicação para a melhoria da educação para o trânsito.

IX - administrar o centro integrado de monitoramento;

XI - executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas, lavrando autos de infração relativos à circulação, estacionamento e parada, e outros casos previstos na legislação de trânsito, aplicando as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do poder de policia de trânsito;

XII - formular, acompanhar e executar políticas públicas municipais que privilegiem o transporte público de passageiros, com o escopo de desenvolver a mobilidade urbana sustentável;

XIII - manter sistematizados e atualizados dados estatísticos referentes a acidentes e ocorrências de trânsito; sinalização viária horizontal, vertical e semafórica implantadas;

XIV - coordenar as atividades externas e internas relativas a fiscalização e vistoria das linhas de ônibus e dos táxis no que se refere a itinerários, horários, lotação, comodidade, segurança e outras condições dos serviços;

XV - orientar e dirigir as atividades de fiscalização e vistoria dos transportes escolares e especiais, de acordo com as especificações e exigências estabelecidas para seu funcionamento;

XVI - fazer lavrar notificações e autos de infração por descumprimento das normas e padrões estabelecidos nos contratos ou atos de permissão;

XVII - programar, organizar, dirigir e supervisionar, de acordo com a legislação vigente, a fiscalização dos serviços de transportes coletivos concedidos ou permitidos pela Administração Municipal;

XVIII - instruir e informar os processos de concessão ou permissão para linhas de ônibus;

XIX - conceder ou negar novas matrículas de táxis ou sua renovação, de acordo com a legislação vigente;

XX - participar de reuniões com agentes de transportes coletivos, visando a solução de problemas e esclarecimento de assuntos de sua competência;

XXI - participar dos estudos para o disciplinamento e a ordem de trânsito e tráfego das zonas urbanas da cidade;

XXII - solicitar aos órgãos competentes da polícia do Estado as adaptações do trânsito e do tráfego nos casos de realização de atos públicos;

XXIII - definir os padrões de qualidade e eficiência a serem observados na fiscalização dos serviços de transportes coletivos;

XXIV - fazer aplicar as disposições regulamentares referentes aos serviços públicos concedidos e permitidos;

XXV - decidir, em primeira instância, sobre as reclamações contra atos praticados pelos agentes de serviços de transportes coletivos;

XXVI - coletar e processar sistematicamente as informações referentes a passageiros transportados, à quilometragem percorrida e demais indicadores do desempenho operacional dos serviços;

XXVII - manter um sistema atualizado das informações de interesse para cálculo tarifário;

XXVIII - manter informações para o controle de passagens com desconto e gratuitas;

XXIX - desenvolver sistema padronizado de apropriação de custos das empresas operadoras;

XXX - coletar dados necessários à elaboração de projetos de engenharia de tráfego, incluindo tabulação, elaboração de mapas e gráficos entre outras;

XXXI - cadastrar as informações sobre o sistema viário, sinalização e equipamentos urbanos relativos a transportes;

XXXII - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade e diminuir a emissão de poluentes;

XXXIII - vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para os mesmos;

XXXIV - definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus municipais e intermunicipais;

XXXV - regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Município, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades;

XXXVI - executar outras atribuições afins

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Diretor da Divisão de Mobilidade Urbana, Engenharia e Sinalização Viária:

I - elaborar o planejamento e projeto do sistema viário;

II - desenvolver sistemas de planejamento, orçamento, pesquisa e taxas na área de engenharia e sinalização viária de tráfego e trânsito, bem como proceder controle técnico e de fiscalização especifica das atividades dos polos geradores de tráfego e uso das calçadas;

III - programar e executar coleta de informações sobre as atividades necessárias ao desenvolvimento da Engenharia e sinalização viária de tráfego e trânsito;

IV - realizar estudos técnicos orçamentários e projetos de engenharia e arquitetura, bem como acompanhar a sua execução na área de engenharia de tráfego e trânsito inclusive equipamentos sociais e urbanos;

V - analisar e reformular propostas quando estas forem concernentes à mesma;

VI - elaborar, implantar e operar projetos de educação para o trânsito;

VII - estudar, implantar e administrar métodos e processos que permitam a avaliação dos custos de serviços, materiais, equipamentos e de recursos humanos, de forma a auxiliar a administração da secretaria;

VIII - elaborar, coordenar, supervisionar e regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento de circulação e da segurança dos ciclistas;

IX - elaborar, coordenar, supervisionar e regulamentar a construção, o uso e a fiscalização das calçadas no município;

X - executar outras atividades afins.

Do Chefe da Seção de Trânsito e Transporte Público

Art. 193. Compete ao Chefe da Seção de Trânsito e Transporte Público:

I- cadastrar e controlar os dados e as informações sobre os equipamentos urbanos de trânsito existentes no Município;

II- manter, de forma atualizada, as denominações dos logradouros existentes, fazendo apurar e corrigir as irregularidades identificadas;

III- emitir declarações sobre os logradouros com denominações, bem como sobre aqueles que não as possuem;

IV- manter em perfeitas condições os equipamentos urbanos de trânsito, propondo a instalação de novos equipamentos, quando for o caso;

V- receber e analisar as reivindicações relativas a sua área de atuação, tomando as medidas que se fizerem necessárias;

VI- participar da organização e execução de campanhas educativas de trânsito;

VII- coordenar os trabalhos de instalação e manutenção de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;

VIII- assegurar o reparo e a reposição imediatos de sinais luminosos, faixas de rua e placas de sinalização de trânsito;

IX- responsabilizar-se pela confecção de placas e equipamentos de sinalização;

X- dirigir e orientar a inspeção de sinais, faixas de ruas e placas de sinalização;

XI- executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Chefe da Seção de Trânsito e Transporte Público:

I - propor e implantar medidas visando assegurar o cumprimento dos contratos e regulamentos dos serviços de transportes públicos;

II - organizar e manter o cadastro dos veículos de linhas municipais de ônibus, táxis, transportes especiais e escolares em ordem numérica, nominal e por placas;

III - coordenar e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros no município, inclusive mediante concessão, bem como por ônibus, taxis, escolares e fretados;

IV - direcionar , coordenar e administrar a execução dos trabalhos dos fiscais;

V - encaminhar ao chefe imediato os processos de cancelamento do registro de concessões e de atos assemelhados, devidamente informados;

VI - solicitar às empresas concessionárias ou permissionárias do Município que forneçam, mensalmente, relação nominal dos motoristas, trocadores e fiscais que prestam serviços às mesmas, para fins de cadastro;

VII - providenciar a conferência dos documentos de comprovação de propriedade dos veículos ou quaisquer outros documentos das concessionárias ou assemelhadas;

VIII - propor pontos de embarque e desembarque de passageiros;

IX - participar de estudos e da proposição de medidas para a melhoria dos sistemas de transportes urbano e rural;

X - autorizar licenças especiais para tráfego de transportes coletivos em caráter de emergência;

XI - propor ao chefe imediato a definição de normas sobre qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas; lotação dos ônibus, definição e revisão de tarifas, duração de paradas nos limites urbanos, retomada dos serviços por inadimplência contratual;

XII - participar de estudos e da proposição de medidas para a melhoria do sistema de táxis;

XIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Engenharia e Sinalização Viária

Art. 194. Compete ao Chefe da Seção de Engenharia e Sinalização Viária:

I - elaborar projetos viário e projetos de sinalização vertical, horizontal;

II - fazer estudo de área ou caso de Projeto de geometria viária para correção, adequação ou canalização do trânsito;

III - analisar pareceres técnicos sobre questões relacionadas ao trânsito;

IV - planejar, coordenar a malha viária do sistema, quer mobiliário urbano ou de tráfego;

V - regulamentar as vias do município estabelecendo: Sentido de direção, regulamentação de calçadas, estacionamentos proibidos e permitidos;

VI - coordenar os estacionamentos especiais de Ponto de parada, Ponto de táxi Carga e descarga, embarque e desembarque e demais sinais;

VII - emitir certidões de sinalização (croqui);

VIII - emitir autorização para rebaixamento de guias para acesso de garagens;

IX - emitir autorização para construção de calçadas;

X - pesquisar técnicas para alteração de sentido de circulação em vias públicas;

XI - especificar materiais, elaborar planilhas orçamentárias dos serviços a serem adquiridos para a sinalização e obras viárias, bem como as especificações e planilhas orçamentárias dos projetos de arquitetura;

XII - implantar sinalização de indicação estabelecendo, direção e distâncias de localidades esquemas de circulação Identificação de serviços auxiliares e Identificação de pontos turísticos;

XIII - elaborar projetos de melhorias viárias, rotatórias, minirrotatórias, ilhas de refúgio para pedestres, faixas de acomodação;

XIV - efetuar o detalhamento técnico dos projetos executivos de engenharia de tráfego e de infraestrutura de transportes;

XV - coordenar e executar serviços de digitalização dos desenhos técnicos;

XVI - coordenar e executar serviços de contagem volumétrica de tráfego;

XVII - elaborar planilhamento de contagem volumétrica de tráfego;

XVIII - executar medições e aferições de medidas necessárias para definição de projetos;

XIX - executar outras atividades afins.

Parágrafo único. Compete ao Chefe da Seção de Engenharia e Sinalização Viária:

I - avaliar a necessidade de implantação da sinalização;

II - prever a manutenção permanente e atualizada dos dados que se referem à situação das vias e respectivas sinalizações;

III - controlar o cálculo orçamentário referente a estudos e projetos de sinalização viária, horizontal, vertical e semafórica;

IV - emitir análises e pareceres sobre os contratos de sinalização vertical e horizontal, bem como a fiscalização da execução dos mesmos;

V - promover, coordenar e fiscalizar os serviços de sinalização do sistema viários do município;

VI - promover e acompanhar a implantação dos projetos elaborados pela Divisão de Projetos;

VII - executar outras atividades afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Defesa Civil

Art. 196. Compete ao Diretor da Divisão de Defesa Civil:

I - proteger bens, serviços e instalações municipais;

II - garantir os serviços e responsabilidade do município e assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa, exercendo o poder de polícia no âmbito do Município;

III - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município, com ações visando a prevenção dos danos ao patrimônio ambiental;

IV - colaborar com as operações de defesa civil do Município;

V - coordenar a segurança dos eventos promovidos ou apoiados pela Administração Pública;

VI - implementar ações comunitárias, no intuito de aproximar o Poder Público dos grupos sociais, visando identificar e trabalhar, no limite das suas atribuições, os problemas específicos de cada área da Cidade;

VII - manter a população, permanentemente, informada quanto à atuação da Defesa Civil;

VIII - divulgar para a população todas as realizações (campanhas, apoios, atuações e outros) da Secretaria, como um todo;

IX - planejar, organizar e executar as medidas preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar consequências danosas de eventos previsíveis, adotando os procedimentos necessários para a preservação do moral da população e restabelecer o bem estar social, quando da ocorrência desses eventos;

X - organizar o sistema destinado à coleta de dados e informações necessárias para aprimoramento da previsão meteorológica e hidrográfica;

XI - administrar os equipamentos e instrumentos utilizados nas medições dos eventos climáticos, efetuando os registros necessários para adoção das medidas destinadas a desencadear sistemas de alerta;

XII - manter constante monitoramento das áreas de risco, estabelecendo regular sistema de vistorias, objetivando detectar sinais ou circunstâncias que possam implicar em eventos danosos e necessidade da evacuação de moradores de áreas que possam vir a ser atingidas ou sofrer a interferência de movimentos do solo provocado por erosões ou precipitações pluviométricas acentuadas;

XIII - promover e incentivar a criação e instalação de Núcleos de Defesa Civil no município, sempre que possível com a participação das associações de moradores dos bairros, objetivando a permanente participação da população, notadamente nas atividades desenvolvidas na fase preventiva e sua preparação visando a atuação em situações emergenciais;

XIV - organizar o cadastro e registro de todo material, maquinário, equipamentos, embarcações e veículos de socorro existentes no município, quer de órgãos públicos ou não governamentais, que possam vir a ser eventualmente utilizados em situações emergenciais ou de calamidade;

XV - promover e incentivar a participação de voluntário junto aos diversos segmentos da comunidade,efetuando o cadastro dessas pessoas, objetivando a colaboração de cada um na sua área especifica de formação, aptidão e conhecimento, objetivando a participação em encontros, cursos e treinamentos destinados ao seu preparo para atuação em eventos danosos e demais ações de Defesa Civil;

XVI - desenvolver atividades educacionais e de treinamento voltados à orientação e ao preparo da população quanto ao procedimento a ser adotado em circunstâncias adversas decorrentes de eventos danosos;

XVII - constituir e organizar grupos de trabalho, com a participação de representantes das Secretarias Municipais, dos órgãos públicos do Estado e da União, de organismos não governamentais e da comunidade para participar do planejamento para atendimento das situações de emergências; nas operações de defesa, apoio e relações públicas;

XVIII - executar outras atividades afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção Administrativa

Art. 197. Compete ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo:

I - controlar a movimentação do protocolo e a guarda de toda a documentação, inclusive operacional e patrimonial, bem como do sistema de comunicação da Defesa Civil;

II - fazer o monitoramento eletrônico dos equipamentos de segurança instalados em prédios e ou logradouros públicos, destinados a promover a segurança do patrimônio municipal e das pessoas que deles se utilizam.

III - assessorar o sistema de comunicação da Defesa Civil, bem como pelo relacionamento com o público para os atendimentos de sua competência, mantendo, ainda, o monitoramento eletrônico de segurança do patrimônio municipal;

IV - fiscalizar e monitorar os agentes de defesa civil;

V - executar outras atividades afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Segurança Pública

Art. 199. Compete ao Diretor da Divisão de Segurança Pública:

I - estimular e colaborar em ação conjunta, através de sua estrutura e de todos os setores ligados aos assuntos de Segurança Pública;

II - promover a efetivação dos direitos humanos e do direito à cidade, tornando-se uma política integradora de governo, mobilizando o apoio da sociedade;

III - desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população do Município;

IV - planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

V - desenvolver projetos em conjunto com as instituições, direta ou indiretamente relacionadas com as questões de Segurança Pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e ou enfrentamento da criminalidade;

VI - promover seminários, eventos, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança da comunidade;

VII - articular e coordenar o organismo responsável pela Defesa Civil, com vistas à prevenção e enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município;

VIII - atuar nas atividades do trânsito, no âmbito municipal, respeitados os limites de competência;

IX - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Limpeza Urbana

Art. 204. Compete ao Diretor da Divisão de Limpeza Urbana:

I - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza pública a cargo do Município;

II - efetuar estudos e tomar medidas visando a racionalização dos serviços de limpeza pública prestados pelo Município;

III - fixar os limites das áreas de operação e os itinerários para a coleta de lixo, bem como para as operações de capinação, varrição, roçada, raspagem e lavagem dos logradouros públicos;

IV - estabelecer um sistema efetivo de coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial;

V - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de capina e varrição de ruas e avenidas;

VI - fiscalizar o trabalho de remoção dos entulhos da cidade, dando-lhes o destino conveniente, de modo que não afete a saúde da população;

VII - programar e dirigir a colocação, nas vias públicas, de cestas coletoras de lixo;

VIII - manter a fiscalização sobre o tipo de recipiente destinado ao depósito do lixo, verificando se o mesmo obedece aos padrões estabelecidos pela Prefeitura;

IX - programar, organizar, dirigir e supervisionar a distribuição e o controle dos veículos utilizados na limpeza pública;

X - estudar e propor o melhor sistema de conservação e abastecimento dos veículos utilizados na limpeza pública;

XI - estudar e propor o melhor sistema de conservação de materiais e ferramentas empregados nos serviços de limpeza pública;

XII - desenvolver estudos e realizar pesquisas relativas a volume, peso, procedência (domiciliar, industrial, de varrição, entre outras) e composição aproximada (quantidade estimada de matérias orgânicas, papéis, latas, vidros, material inerte) do lixo coletado, tendo em vista o seu aproveitamento;

XIII - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza e lavagem dos monumentos e estátuas existentes nos logradouros públicos;

XIV - propor a composição das turmas de varrição, capinação e coleta de lixo;

XV - programar e dirigir os serviços de desinfecção dos veículos utilizados na limpeza, no fim de cada jornada de trabalho;

XVI - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Tratamento e Destinação Final

Art. 205. Compete ao Chefe da Seção de Tratamento e Destinação Final:

I - Dirigir, organizar, controlar e fiscalizar a organização da coleta de resíduos sólidos, serviços complementares de limpeza pública e disposição dos resíduos sólidos urbanos;

II - realizar a gestão pública e ambiental de resíduos sólidos do Município por meio de sistema de gerenciamento integrado de coleta e tratamento de resíduos;

III - monitorar e avaliar a implementação da política de limpeza urbana no Município;

IV - realizar atividades de envolvimento, sensibilização e conscientização da sociedade em relação à limpeza urbana e ao adequado manejo do lixo;

V - regulamentar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer instalações ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;

VI - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Parques e Jardins

Art. 206. Compete ao Chefe da Seção de Parques e Jardins:

I - programar e executar o plano de arborização dos logradouros públicos, o plantio, a poda, o corte, a remoção, o replantio e o tratamento das plantas adequadas às condições locais;

II - programar e coordenar os serviços de poda da grama em praças, parques e jardins, bem como o serviço de limpeza desses logradouros;

III - realizar, nos espaços que estejam sob sua supervisão, o combate às pragas e às doenças vegetais;

IV - programar e supervisionar a extinção de formigueiros em logradouros públicos;

V - providenciar a irrigação de parques e jardins;

VI - promover as atividades de vigilância dos parques, praças, jardins e logradouros públicos;

VII - coordenar e supervisionar as atividades de manutenção, conservação e arborização dos parques, praças e jardins;

VIII - manter viveiros de mudas para arborização e ajardinamento de parques, praças e jardins;

IX - propor o pessoal necessário para os serviços de manutenção dos parques, praças e jardins;

X - providenciar a organização e a manutenção de depósito de material de limpeza e fazer controlar o consumo desse material;

XI - orientar e fiscalizar a conservação dos materiais de manutenção empregados nos serviços a seu cargo e fazer controlar sua utilização;

XII - tomar medidas visando o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

XIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Conservação e Limpeza

Art. 207. Compete ao Chefe da Seção de Conservação e Limpeza:

I - controlar, supervisionar e executar a varrição manual ou mecanizada das vias e logradouros públicos, incluindo a remoção do lixo proveniente dessas atividades e do cestos coletores de lixo leve;

II - controlar, supervisionar e executar serviços complementares à varrição assim caracterizados a lavação de vias públicas, capina, roçada manual ou mecanizada, multitarefas, capina química, locais degradados pela decomposição de resíduos (ponto limpo e ponto verde);

III - programar, controlar e executar a limpeza das margens dos córregos e executar os serviços de emergência de limpeza pública;

IV - elaborar diagnóstico da varrição, capina e serviços complementares no Município, visando subsidiar mudanças e implementação de novas técnicas e instrumentos para seu aprimoramento;

V - padronizar critérios de dimensionamento, atendimento e avaliação da varrição, capina e serviços complementares;

VI - requisitar e controlar os materiais, equipamentos e ferramentas de uso operacional;

VII - pesquisar e especificar instalações, equipamentos, veículos e materiais a serem utilizados nas atividades de varrição, capina e serviços complementares;

VIII - subsidiar a elaboração e adequação dos planos de varrição, capina e serviços complementares;

IX - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Infraestrutura

Art. 209. Compete ao Diretor da Divisão de Infraestrutura:

I - verificar o estado de pavimentação do sistema viário e preparar o cronograma das obras de reforma e manutenção das vias públicas municipais;

II - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às necessidades de obras de manutenção e reforma das vias públicas do Município;

III - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção das vias municipais;

IV - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de reposição de calçamento;

V - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de manutenção de canais e galerias pluviais do Município;

VI - programar e fazer executar a limpeza e a desobstrução de galerias pluviais, bocas-de-lobo e o desassoreamento de rios, córregos, ribeirões e valas;

VII - executar os serviços de colocação, retificação e ajustamento de guias e sarjetas;

VIII - promover a execução dos serviços de conservação e reparos das estradas, obras-de-arte nelas existentes e caminhos municipais;

IX - inspecionar, periodicamente, as estradas vicinais, tomando as medidas necessárias à sua manutenção;

X - organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias e estradas vicinais para fins de conservação e manutenção;

XI - definir a composição das turmas de profissionais e operários para as obras a cargo da Divisão;

XII - controlar o uso e zelar pela conservação de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

XIII - estabelecer normas de execução dos serviços, bem como as especificações dos materiais a serem utilizados;

XIV - manter controle sobre a localização e a utilização dos equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige;

XV - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Diretor da Divisão de Infraestrutura:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades que envolve a manutenção;

II - orientar a chefia na especificação dos serviços quando da elaboração do programa de manutenção, efetuando levantamentos e cálculos de custos;

III - solicitar e orientar para que as normas de segurança vigentes sejam observadas;

IV - promover e supervisionar as atividades de conservação dos prédios, móveis, instalações, máquinas e equipamentos da Prefeitura;

V - fixar normas quanto à padronização, guarda e manutenção de ferramentas, máquinas e materiais;

VI - supervisionar a execução dos serviços de manutenção por terceiros;

VII - coordenar, motivar e promover a integração da equipe de trabalho;

VIII - Executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Terraplanagem

Art. 210. Compete ao Chefe da Seção de Terraplanagem:

I - promover a execução dos serviços de cascalhamento no sistema viário do Município, em vias não pavimentadas organizando as prioridades, bem como fiscalizar a execução;

II - promover a execução dos serviços de patrolamento no sistema viário do Município, em vias não pavimentadas, organizando as prioridades;

III - promover a execução dos serviços de limpeza no sistema viário do Município, em vias não pavimentadas, após o patrolamento, organizando as prioridades;

IV - fiscalizar a execução dos serviços de terraplanagem, realizados de forma direta ou indireta;

V - organizar a documentação dos contratos em execução, a fim de manter o arquivo técnico atualizado;

VI - exercer outras atividades afins.

Subseção III

Do Chefe da Seção de Iluminação

Art. 211. Compete ao Chefe da Seção de Iluminação:

I - fiscalizar a execução dos programas de iluminação pública do Município;

II - organizar a documentação dos contratos de intervenções em execução, a fim de manter o arquivo técnico atualizado;

III - gerenciar, programar, supervisionar e fiscalizar a elaboração de estudos complementares de empreendimentos de Interfaces e de iluminação pública;

IV - organizar e manter atualizado o cadastro da rede de iluminação pública do Município;

V - controlar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de iluminação em vias e logradouros públicos;

VI - ampliar a cobertura de atendimento de energia e iluminação pública;

VII - aprimorar os serviços de tele-atendimento ao público;

VIII - reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados no sistema de iluminação pública;

IX - racionalizar o uso de energia em edifícios públicos;

X - elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município;

XI - monitorar periodicamente o serviço de concessão de distribuição de energia realizado no Município;

XII - criar e/ou aprimorar programas para a iluminação em áreas verdes, pontos turísticos, monumentos, obras e edificações culturais e históricas;

XIII - elaborar e implementar o Plano de Gestão Energética Municipal;

XIV - elaborar e implementar programa de educação em apoio às atividades e projetos de racionalização de energia, buscando medidas de sensibilização da população para ações de combate ao desperdício de energia;

XV - executar outras atribuições afins.

Subseção IV

Do Chefe da Seção de Manutenção e Reparos

Art. 212. Compete ao Chefe da Seção de Manutenção e Reparos:

I - programar, supervisionar e executar o serviço de tapa-buraco e de pequenas obras de recapeamento urbano do município;

II - manter atualizado o cadastro de todas as vias pavimentadas no âmbito municipal (asfalto e poliédrico);

III - efetuar vistorias e emitir laudo técnico do estado de conservação dos diversos corredores de transporte, para programação de restauração de pavimentos;

IV - fiscalizar, e executar o cumprimento das normas e técnicas aplicadas aos serviços de tapa buraco para garantia da sua qualidade, inclusive indicara a necessidade de recomposição de base;

V - executar e controlar a execução das camadas de pavimentos segundo projeto aprovado e normas preestabelecidas;

VI - realizar as medições necessárias ao pagamento de serviços contratados;

VII - elaborar dados estatísticos do emprego de materiais nas diversas vias, para planejamento da Usina de Asfalto;

VIII - a realização dos serviços voltados às atividades de instalação e reparos de bloquetes, paralelepípedos, meios-fios e outros;

IX - a realização dos serviços de obra e reforma, marcenaria, hidráulica, entre outros necessários à manutenção de próprios públicos;

X - zelar pela conservação dos equipamentos de trabalho;

XI - verificar as características da obra, examinando a planta e especificações;

XII - realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estrutura semelhantes;

XIII - executar outras atividades afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Transportes

Art. 214. Compete ao Diretor da Divisão de Transportes:

I - programar, organizar, dirigir e supervisionar as atividades referentes a distribuição, manutenção, conservação e controle de utilização dos veículos da Prefeitura;

II - dirigir e supervisionar a execução dos serviços de manutenção dos equipamentos mecânicos e das máquinas da Prefeitura;

III - programar, dirigir e supervisionar as atividades de manutenção preventiva das máquinas e veículos da Prefeitura, tais como os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação, borracharia e normas operacionais;

IV - manter o controle de veículos quanto a uso, gasto e depreciação;

V - promover a organização e a manutenção atualizada dos reparos em veículos, equipamentos e máquinas da Prefeitura;

VI - promover a distribuição dos veículos pelos diferentes órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as possibilidades da frota;

VII - dirigir as atividades de padronização da frota de veículos da Prefeitura;

VIII - promover a inspeção periódica dos veículos e a verificação do seu estado de conservação, providenciando os reparos necessários;

IX - promover o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando for o caso;

X - determinar os estoques máximo e mínimo de peças e acessórios de utilização frequente na manutenção de veículos e equipamentos mecânicos;

XI - assessorar a Seção de Compras nas operações de compra e alienação de veículos e respectivos equipamentos e peças;

XII - zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Prefeitura, em face das normas de trânsito em vigor;

XIII - fazer observar as normas e os prazos estabelecidos nos contratos de seguro dos veículos e máquinas pesadas da Prefeitura;

XIV - promover a elaboração de quadros demonstrativos mensais, por veículo e por repartição, dos gastos de combustível e lubrificantes, reparos de peças e mão-de-obra;

XV - promover a organização e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de veículos;

XVI - manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais materiais utilizados;

XVII - promover os serviços de vigilância e guarda dos veículos e máquinas da Prefeitura;

XVIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Controle de Tráfego

Art. 215. Compete ao Chefe da Seção de Controle de Trafego:

I - manter atualizado registro dos veículos que compõem a frota do Município, efetuando os apontamentos e arquivamento de expedientes e documentos relativos a sua administração;

II - manter controle das manutenções periódicas da frota, rastreamento e diário de bordo;

III - manter o controle de consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos que integram a frota do Município;

IV - buscar a racionalização do uso da frota de veículos, estabelecendo mecanismos de fiscalização e controle;

V - executar outras atribuições afins.

Do Chefe de Seção de Manutenção de Veículos Leves

Art. 216. Compete ao Chefe da Seção de Manutenção de Veículos Leves:

I - encaminhar licenciamento da frota do Município, junto aos órgãos de trânsito competentes, prestando assessoria e orientação necessárias às diversas unidades administrativas;

II - controlar o vencimento, efetuar o pagamento e manter a guarda e toda a documentação obrigatória dos veículos da frota;

III - encaminhar as unidades, cópia autenticada pelo DETRAN, dos documentos de uso obrigatório;

IV - notificar através de memorando as irregularidades contatadas, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados para regularização das mesmas;

V - receber as notificações de transito, abrir processo notificando e orientando a unidade, que mantém a carga patrimonial doveiculo, quanto aos procedimentos a serem adotados para identificação do condutor e pagamento da multa;

VI - manter em seus registros cópia e controle das datas de vencimentos das CNH de todos os motoristas, informando as unidades de exercício dos mesmos as datas de vencimento para providencias cabíveis;

VII - conferir documentos, juntar cópias, preparar e enviar correspondências;

VIII - protocolar e acompanhar o andamento dos recursos necessários nos órgãos competentes, informando a Secretaria Municipal de Administração;

IX - arquivar os processos com recurso deferidos e elaborar empenho nos casos indeferidos, enviando o mesmo a Secretaria Municipal de Governo;

X - efetuar pagamentos das multas e encaminhar a Secretaria Municipal de Administração para desconto em folha;

XI - acompanhar as diárias, de acordo com as viagens;

XII - solicitar quando necessário os serviços de manutenção dos pneus dos veículos leves do Município;

XIII - acompanhar as necessidades dos serviços de manutenção e conservação da parte elétrica dos veículos leves do Município;

XIV - acompanhar as necessidades dos serviços de lavagem e lubrificação dos veículos leves do Município;

XV - solicitar quando necessário a manutenção da parte mecânica dos veículos leves do Município;

XVI - prestar orientação, assessoria e acompanhamentos dentro de sua área de atuação.

XVII - elaborar e encaminhar relatórios;

XVIII - executar outras atividades afins.

Subseção V

Do Chefe da Seção de Manutenção de Veículos Pesados

Art. 217. Compete ao Chefe da Seção de Veículos Pesados:

I- encaminhar licenciamento da frota do Município, junto aos órgãos de trânsito competentes, prestando assessoria e orientação necessárias às diversas unidades administrativas;

II- controlar o vencimento, efetuar o pagamento e manter a guarda e toda a documentação obrigatória dos veículos da frota;

III- encaminhar as unidades, cópia autenticada pelo DETRAN, dos documentos de uso obrigatório;

IV- notificar através de memorando as irregularidades contatadas, orientando quanto aos procedimentos a serem adotados para regularização das mesmas;

V- receber as notificações de transito, abrir processo notificando e orientando a unidade, que mantém a carga patrimonial doveiculo, quanto aos procedimentos a serem adotados para identificação do condutor e pagamento da multa;

VI- manter em seus registros cópia e controle das datas de vencimentos das CNH de todos os motoristas, informando as unidades de exercício dos mesmos as datas de vencimento para providencias cabíveis;

VII- conferir documentos, juntar cópias, preparar e enviar correspondências;

VIII- protocolar e acompanhar o andamento dos recursos necessários nos órgãos competentes, informando a Secretaria Municipal de Administração;

IX- arquivar os processos com recurso deferidos e elaborar empenho nos casos indeferidos, enviando o mesmo a Secretaria Municipal de Governo;

X- efetuar pagamentos das multas e encaminhar a Secretaria Municipal de Administração para desconto em folha;

XI- acompanhar as diárias, de acordo com as viagens;

XII- solicitar quando necessário os serviços de manutenção dos pneus dos veículos pesados do Município;

XIII- acompanhar as necessidades dos serviços de manutenção e conservação da parte elétrica dos veículos pesados do Município;

XIV- acompanhar as necessidades dos serviços de lavagem e lubrificação dos veículos pesados do Município;

XV- solicitar quando necessário a manutenção da parte mecânica dos veículos pesados do Município;

XVI- solicitar quando necessário os serviços de usinagem e solda nos veículos pesados do Município;

XVII- prestar orientação, assessoria e acompanhamentos dentro de sua área de atuação.

XVIII- elaborar e encaminhar relatórios;

XIX- executar outras atividades afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Serviços Públicos

Art. 219. Compete ao Diretor da Divisão de Serviços Públicos:

I - programar e supervisionar as atividades desenvolvidas na Rodoviária Municipal e no Terminal Turístico do Município;

II - programar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas Regionais Norte, Sul, Oeste e Centro;

III - conservar e manter os veículos e máquinas da Prefeitura, responsabilizando-se por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustível e lubrificantes;

IV - administrar as obras de pequeno porte relativas aos serviços de conservação e manutenção dos cemitérios municipais;

V - acompanhar os serviços relativos aos cemitérios municipais, de modo a evitar problemas de saturação;

VI - coordenar a elaboração e propor a regulamentação dos serviços funerários no Município;

VII - controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem mantidos pelos serviços funerários;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Administrador do Terminal Rodoviário Municipal

Art. 220. Compete ao Administrador do Terminal Rodoviário Municipal:

I - dirigir e coordenar as atividades desenvolvidas na Rodoviária Municipal;

II - opinar e informar sobre os serviços de locação dos boxes e áreas livres da Rodoviária;

III - orientar e acompanhar os serviços de locação dos boxes e áreas livres;

IV - fazer cumprir e zelar pela observância das obrigações assumidas pelos locatários dos boxes;

V - zelar pelo asseio e conservação das instalações e dependências da Rodoviária;

VI - manter sistema de vigilância sobre as instalações elétricas e hidráulicas da Rodoviária;

VII - implantar e fazer cumprir o disposto nos planos de estacionamento e na utilização das plataformas da Rodoviária;

VIII - delimitar as áreas de estacionamento de ônibus, táxis e veículos particulares na Rodoviária;

IX - dirigir os serviços administrativos executados na Rodoviária, mantendo os registros, os controles e os dados estatísticos em forma atualizada;

X - organizar e manter depósito de material de limpeza, bem como controlar o consumo do material utilizado na Rodoviária;

XI - controlar os registros de frequência do pessoal lotado na Rodoviária;

XII - fazer arrecadar as rendas provenientes das locações, efetuando, junto à Seção de Tesouraria da Prefeitura, o recolhimento e a prestação de contas das importâncias arrecadadas;

XIII - cobrar as taxas referentes à utilização das dependências sanitárias da Rodoviária, bem como de espaços reservados à publicidade;

XIV - fiscalizar os horários de funcionamento dos boxes e de chegada e saída de veículos;

XV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes à Rodoviária Municipal;

XVI - executar outras atribuições afins.

Do Administrador do Terminal Turístico

Art. 221. Compete ao Administrador do Terminal Turístico:

I - receber no Terminal ônibus de turismo de um dia, no período das 6:00 às 18:00h;

II - manter os serviços de limpeza e vigilância nas dependências do Terminal;

III - agendar reservas de vagas para ônibus e vans;

IV - confirmar o pagamento das taxas de utilização do Terminal, bem como a autorização concedida;

V - autorizar a permanência de veículos de turismo no Município com dispensa das taxas legais;

VI - encaminhar ao Diretor da Divisão relatório semanal das reservas para utilização, bem como dos pagamentos efetuados através de depósitos bancários;

VII - manter acompanhamento das visitas visando os serviços de manutenção das dependências do Terminal;

VIII - manter informadas as Secretarias Municipais de Turismo e Fomento e de Meio Ambiente e Urbanismo das ações tomadas ou a serem tomadas para controle da entrada dos ônibus e vans de turismo;

IX - manter contato com os locais que os ônibus e vans de turismo se destinam, quando não ficam no Terminal, para dispensa ou não das taxas de utilização;

X - controlar os registros de frequência do pessoal lotado no terminal;

XI - executar outras atribuições afins.

Do Administrador do Cemitério Municipal

Art. 222. Compete ao Administrador do Cemitério:

I - promover o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde devam ser abertas novas covas ou construídoscorumbários;

II - promover as inumações e exumações;

III - promover a arrecadação e o recolhimento à Tesouraria das importâncias decorrentes dos serviços prestados nos cemitérios;

IV - estabelecer as escalas de trabalho dos servidores lotados nos cemitérios;

V - zelar pelo asseio e fazer executar a limpeza nas dependências dos cemitérios e promover sua arborização;

VI - zelar pela manutenção da ordem nas dependências dos cemitérios;

VII - manter atualizados, e em rigorosa ordem, os registros relativos à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;

VIII - zelar pelo cumprimento dos horários de funcionamento do cemitério municipal;

IX - manter o depósito de material de limpeza e controlar o consumo desse material;

X - promover a conservação dos materiais empregados nos serviços a seu cargo e controlar sua utilização;

XI - controlar os registros de frequência do pessoal lotado no cemitério;

XII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes aos cemitérios;

XIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Serviços de Regional

Art. 224. Cada Regional Centro, Norte, Sul, Leste e Oeste terá um Diretor ao qual compete:

I - acompanhar e controlar, nas áreas sob sua jurisdição, as ações dos diversos órgãos da Administração Municipal;

II - atender à população de suas regiões no que se refere a prestação de informações, esclarecimento de dúvidas relativas aos serviços públicos municipais e recebimento de reclamações e sugestões da comunidade;

III - coletar e encaminhar ao Secretário Municipal de Serviços Públicos sugestões, propostas e reclamações;

IV - levantar demandas de obras e serviços por parte das comunidades e encaminhar soluções junto ao Secretário;

V - promover a elaboração e a execução de projetos de melhoria das condições de vida, com a participação da comunidade;

VI - articular com o Secretário o encaminhamento de medidas e propostas de serviços a serem executados nas Administrações Regionais, junto aos órgãos municipais competentes;

VII - organizar e dirigir os serviços de manutenção e conservação das vias públicas das áreas sob sua jurisdição;

VIII - atender à demanda da comunidade, encaminhando máquinas e equipamentos para o preparo da terra e das vias públicas e demais serviços correlatos;

IX - elaborar o plano anual de melhoria das vias públicas;

X - promover o cadastramento atualizado das rodovias e o diagnóstico permanente do seu estado de conservação;

XI - promover o sistema de acompanhamento e controle das obras viárias em andamento;

XII - acompanhar prazos e qualidade do trabalho na prestação das obras e serviços realizados pelas firmas contratadas;

XIII - acompanhar as obras de abertura e conservação de valas para escoamento de água à margem de estradas vicinais e vias públicas;

XIV - programar e supervisionar serviços de nivelamento e cascalhamento nas estradas vicinais e vias públicas;

XV - promover os serviços de capina, roçada, varrição, raspagem e pintura de guias e postes nas vias e logradouros públicos;

XVI - promover os serviços de manutenção e conservação das praças, passeios, calçadões e praias;

XVII - promover a manutenção e a conservação, bem como pequenos reparos de alvenaria, elétrica, pintura, hidráulica, carpintaria, marcenaria e serralheria dos próprios públicos;

XVIII - controlar os registros de frequência do pessoal lotado na Regional sob sua responsabilidade;

XIX - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Art. 226. Compete ao Diretor da Divisão de Administrativa:

I - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com pessoal;

II - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas as demandas da Secretaria de compras de bens e contratações de serviços e propor a realização das respectivas modalidades de licitação;

III - realizar a adequada aquisição, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização dos dados e documentos sob sua guarda;

IV - promover o controle geral dos serviços de expediente, protocolo e tramitação de documentos e papéis, arquivo geral, transporte, apoio administrativo e serviços gerais;

V - acompanhar os cadastros de atendimentos sobre concessões e benefícios;

VI - assessorar na atividades de regularização dos documentos da frota do município;

VII - reunir-se com o Secretário para discussão e tomada de decisões nos assuntos afins a sua diretoria;

VIII - reunir-se com as seções sob sua responsabilidade para a discussão e solução das necessidades de cada demanda de acordo com a legislação em vigor e conforme os recursos disponíveis na rede municipal, estadual e federal;

IX - elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas às atividades de sua competência de acordo com a legislação em vigor;

X - coordenar os trabalhos de controle de execução de contratos afetos à Secretaria;

XI - executar outras atividades afins.

Do Chefe da Seção de Apoio Administrativo

Art. 227. Compete ao Chefe da Seção de Apoio Administrativo:

I - auxiliar o diretor da repartição quanto às atividades afetas à divisão Administrativa;

II - executar e organizar os assuntos referentes a registro, arquivo e movimentação de papéis e documentos;

III - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas;

IV - manter em ordem o arquivo de recursos humanos;

V - encaminhar folha de frequência dos servidores para administração de RH;

VI - coordenar estudos e diagnósticos para a negociação de contratos, bem como acompanhar a sua execução;

VII - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais utilizados da secretaria, em consonância com a Divisão de material e Patrimônio;

VIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Ensino

Art. 232. Compete ao Diretor da Divisão de Ensino:

I - orientar, coordenar e supervisionar a execução de planos, programas, projetos e atividades relativas ao ensino municipal;

II - programar, orientar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de estudos e pesquisas, objetivando a evolução do sistema educacional do Município;

III - programar, coordenar e supervisionar a implantação de atividades técnico-pedagógicas no Município;

IV - orientar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas creches a cargo do Município;

V - propor a execução de convênios com o Estado, visando definir uma política de ação voltada para a educação infantil e o ensino fundamental;

VI - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração e a implantação de programas no campo do ensino noturno regular;

VII - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

VIII - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos currículos do ensino fundamental;

IX - propor a formação de equipe interdisciplinar para o acompanhamento de currículos e programas de avaliação;

X - programar, organizar e coordenar as atividades de supervisão e orientação educacional;

XI - prestar informações e assistir aos responsáveis pelas escolas a cargo do Município;

XII - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de ensino;

XIII - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico;

XIV - participar da formulação e acompanhamento da programação das atividades educacionais;

XV - elaborar propostas de calendário escolar;

XVI - promover e acompanhar o atendimento aos educandos portadores de necessidades especiais;

XVII - supervisionar a realização de programas esportivos nas escolas municipais;

XVIII - organizar programas de difusão da prática da educação física nas escolas do Município;

XIX - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção Técnico-Pedagógica

Art. 233. Compete ao Chefe da Seção Técnico-Pedagógica:

I - programar, organizar e supervisionar as atividades de supervisão pedagógica e orientação educacional, bem como os demais serviços de apoio técnico-pedagógico a cargo da Seção;

II - coordenar, orientar e acompanhar a preparação de programas e projetos educacionais;

III - acompanhar e participar da elaboração dos currículos escolares, conforme a legislação em vigor e as diretrizes dos Conselhos de Educação;

IV - coordenar e orientar a execução das atividades de apoio psicopedagógico sob a sua responsabilidade;

V - identificar necessidades de treinamento, acompanhar a execução dos programas de capacitação a cargo da Secretaria, bem como participar da avaliação dos professores e especialistas treinados;

VI - propor a execução de cursos, seminários, encontros e eventos que objetivem o aperfeiçoamento das atividades técnico-pedagógicas a cargo da Secretaria;

VII - programar e supervisionar a execução de estudos e pesquisas, visando a melhoria das práticas técnico-pedagógicas;

VIII - participar da definição de políticas e diretrizes de ação educacional no âmbito do Município;

IX - orientar e acompanhar a implantação de normas e procedimentos técnico-pedagógicos junto às escolas municipais;

X - propor critérios para verificação do rendimento escolar;

XI - orientar o educando para o desenvolvimento de suas potencialidades;

XII - coletar informações e organizar os registros necessários às atividades de orientação educacional;

XIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção da Educação Infantil e Ensino Fundamental

Art. 234. Compete ao Chefe da Seção de Educação Infantil e Ensino Fundamental:

I - assessorar e acompanhar as Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município, dando suporte técnico-pedagógico aos professores e coordenadoras, visando ao desenvolvimento integral das crianças juntamente com a participação e atuação da comunidade;

II - gerenciar as substituições;

III - assessorar os profissionais da Rede Municipal de Ensino de modo a concretizar as diretrizes do Plano de Governo e os princípios do Plano Municipal de Educação;

IV - organizar cursos, oficinas e seminários de atualização para funcionários e professores das Escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do Município;

V - organizar reuniões mensais com as coordenadoras das Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município;

VI - acompanhar os trabalhos desenvolvidos com os alunos com maiores dificuldades;

VII - efetuar acompanhamento específico semanal com as coordenadoras pedagógicas;

VIII - organizar e efetuar as reuniões pedagógicas com professoras e/ou coordenadoras;

IX - analisar os projetos dos momentos de integração entregues no início do ano letivo;

X - organização do Quadro de Pessoal por Escola juntamente com a coordenação administrativa;

XI - submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência;

XII - organizar, trimestralmente, reuniões para professores e servidores que atuam nas Escolas Municipais;

XIII - realizar visitas sistemáticas às turmas das respectivas Escolas Municipais para acompanhar, observar, intervir e problematizar a prática pedagógica das professoras e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes;

XIV - organizar e produzir material teórico como suporte para as assessorias;

XV - acompanhar, de forma mais específica, as crianças portadoras de necessidades especiais;

XVI - participar de reuniões com a comunidade escolar, conselho de pais, quando solicitada a presença da assessoria da Secretaria Municipal da Educação;

XVII - atender ao público, especificamente, na procura de vagas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental, gerenciando o processo de inscrição e seleção das crianças e adolescentes para preenchimento de vagas nas respectivas escolas;

XVIII - acompanhar o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, zelando pelo seu bem estar, preservando seus direitos assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

XIX - assessorar sistematicamente o trabalho das coordenações, professores e servidores, qualificando o atendimento prestado nas escolas municipais;

XX - participar de cursos, oficinas e seminários;

XXI - contribuir significativamente para que as metas do Plano Plurianual – PPA concretizem-se;

XXII - auxiliar na elaboração, implementação e avaliação de projetos e propostas diferenciadas, atendendo as necessidades e a proposta pedagógica da escola, vinculando-a ao Plano Municipal de Educação;

XXIII - zelar para que as Escolas municipais atendam na capacidade máxima de alunos; e

XXIV - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Programas e Atividades

Art. 235. Compete ao Chefe da Seção de Programas e Atividades:

I - programar, dirigir e supervisionar a execução de programas de cooperação entre pais e mestres, a comunidade e a escola;

II - programar reuniões periódicas entre pais e mestres, mantendo contatos permanentes com os pais dos alunos mais carentes;

III - orientar e acompanhar os serviços de distribuição de livros, cadernos escolares e demais materiais didáticos, bem como uniforme e calçados aos alunos mais necessitados;

IV - dirigir e supervisionar a aplicação dos recursos disponíveis para reformas nas escolas, aquisição de material didático e outros fins similares;

V - estimular a criação de salas de leitura nas escolas municipais e supervisionar as atividades nelas desenvolvidas;

VI - coordenar e supervisionar a concessão de bolsas de estudo ou obtenção de vagas para os educandos carentes de recursos, mediante técnicas de seleção apropriadas;

VII - programar e coordenar os serviços de transporte escolar sob a responsabilidade da Secretaria;

VIII - articular-se com o Diretor da Divisão nos programas de difusão do livro escolar;

IX - orientar e acompanhar a realização de atividades extraclasse, através de iniciação em técnicas agrícolas, visando aumentar os recursos para as refeições dos alunos;

X - dirigir e supervisionar a execução de programas e campanhas educativas nos setores de higiene sanitária, saúde e nutrição para os alunos das escolas municipais;

XI - dirigir e supervisionar a execução de programas de assistência médica-odontológica para atendimento aos alunos mais carentes de recursos;

XII - orientar e acompanhar a execução de programas de educação sanitária para os alunos das escolas municipais;

XIII - orientar e acompanhar a realização de atividades recreativas e desportivas para os educandos, objetivando melhor integrá-los no meio social;

XIV - programar e organizar a realização de eventos relativos às atividades de assistência ao educando, providenciando todo o serviço de apoio necessário à sua consecução;

XV - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Educação Inclusiva

Art. 237. Compete ao Diretor da Divisão de Educação Inclusiva:

I - receber, analisar e encaminhar as solicitações de avaliação das escolas da Rede Municipal de Ensino, do Conselho Tutelar, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência Social para as Instituições conveniadas;

II - conferir os relatórios das Instituições conveniadas para as providências cabíveis;

III - realizar visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino, acompanhando e avaliando os alunos portadores de necessidades especiais e orientando os professores que atuam com esses educandos, com o suporte da Equipe de Supervisão de Educação Especial;

IV - organizar e promover grupos de estudos para os professores da Rede que trabalham com o público;

V - garantir aos alunos portadores de necessidades especiais, adaptações curriculares, equipamentos e materiais específicos, serviço de apoio pedagógico especializado;

VI - estabelecer contato com as Instituições parceiras mantendo o fluxo de informações solicitado no convênio assinado com o município;

VII - manter contato com escolas, secretarias e instituições que desenvolvam um trabalho com o portador de necessidades especiais;

VIII - repassar para as escolas da Rede, os resultados das avaliações e evoluções dos atendimentos de alunos encaminhados;

IX - promover o levantamento dos educandos que foram ou estão sendo inseridos na rede regular de ensino;

X - viabilizar encontros semanais com a equipe de Educação Especial para planejamento, orientação e estudos.

XI - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Apoio a Educação Inclusiva

Art. 238. Compete ao Chefe da Seção de Apoio a Educação Inclusiva:

I - avaliar planos de trabalho, programas e projetos que concretizem a política de educação especial;

II - programar, executar e avaliar ações que permitam a oferta de serviços de educação especial aos alunos especiais;

III - monitorar e acompanhar atividades de orientação pedagógica à educação especial;

IV - promover a integração dos trabalhos de educação especial com os outros órgãos governamentais e instituições;

V - Planejar o atendimento a famílias de alunos portadores de necessidades educativas especiais;

VI - inserir alunos com necessidades educativas especiais nas escalas junto com os demais alunos do ensino regular;

VII - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Alimentação Escolar

Art. 240. Compete ao Diretor de Alimentação Escolar:

I - promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da merenda escolar e de refeições aos alunos das unidades de ensino municipal, em quantidade e qualidade adequadas;

II - formular e desenvolver programas de educação alimentar, difundindo noções e formando hábitos de boa alimentação nas crianças e junto às suas famílias;

III - supervisionar o trabalho das merendeiras;

IV - organizar cardápios com base nas normas estabelecidas;

V - manter o estoque e exercer a guarda, em perfeita ordem de armazenamento e conservação, dos gêneros destinados à distribuição nas escolas, bem como manter limpo o local de armazenamento;

VI - zelar pelos aparelhos e instrumentos utilizados na Seção e nas cantinas escolares, providenciando para que funcionem normalmente;

VII - solicitar a compra do material necessário aos serviços sob responsabilidade da Seção;

VIII - coordenar estudos e pesquisas quanto a produtos e gêneros alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo;

IX - analisar as informações das unidades escolares referentes à distribuição de refeições e ao consumo de gêneros alimentícios, propondo medidas para o aperfeiçoamento dos serviços;

X - promover visitas periódicas nas unidades escolares e fazer zelar pelo cumprimento da programação da alimentação escolar estabelecida pela Secretaria;

XI - prestar contas, na periodicidade determinada, dos adiantamentos recebidos;

XII - articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar auxílio à Seção;

XIII - executar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

XIV - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Orientação e Apoio Nutricional

Art. 241. Compete ao Chefe da Seção de Orientação e apoio Nutricional:

I- promover avaliação nutricional e do consumo alimentar das crianças;

II- promover adequação alimentar considerando necessidades específicas da faixa etária atendida;

III- pesquisar, programas de educação alimentar e nutricional, visando crianças, pais, professores, funcionários e diretoria;

IV- assessorar no atendimento individualizado de pais de alunos, orientando sobre alimentação da criança e da família;

V- integrar a equipe multidisciplinar com participação plena na atenção prestada à população;

VI- planejar, implantar e coordenar as atividades de orientação e Apoio Nutricional, de acordo com as atribuições estabelecidas para a Área de Alimentação Escolar;

VII- orientar as merendeiras quanto aos cuidados higiênico-sanitários em relação ao serviço de alimentação, bem como à qualidade nutricional das refeições servidas;

VIII- elaborar e reavaliar o cardápio junto com as cozinheiras, diretores e equipe pedagógica;

IX- executar outras atribuições afins.

Subseção III

Do Chefe da Seção de Controle de Estoque

Art. 242. Compete ao Chefe da Seção de Controle de Estoque:

I - fiscalizar e orientar o Controle de Estoque dos depósitos das Unidades escolares;

II - efetuar diariamente o Controle de Estoque Interno com dados que deverão ser transferidos para uma ficha de Controle de Estoque Mensal e elaborar relatórios mensais;

III - manter um sistema eficiente de controle do estoque dos materiais de usos corrente;

IV - realizar inventários periódicos;

V - fornecer subsídios e especificar materiais ao Setor de Compras;

VI - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Apoio ao Educando

Art. 244. Compete ao Diretor da Divisão de Apoio ao Educando:

I - prestar assistência ao educando, desenvolvendo programas de cooperação entre pais, a comunidade e a escola;

II - canalizar recursos específicos do Ministério da Educação e da Secretaria de Educação do Estado para obtenção e distribuição de material didático, uniformes e calçados aos alunos mais carentes;

III - incentivar atividades extraclasse, através de iniciação em técnicas agrícolas, objetivando aumentar os recursos para as refeições dos alunos;

IV - participar de programas e campanhas educativas nos setores de higiene sanitária, saúde e nutrição para os alunos das escolas do Município;

V - acompanhar a execução de programas de assistência médico-odontológico para atendimento aos alunos carentes;

VI - participar de reuniões periódicas entre pais e mestres e manter contatos permanentes com os pais dos alunos mais carentes;

VII - propor a criação de salas de leitura nas escolas municipais;

VIII - sugerir celebração, renovação ou rescisão de convênios, contratos, acordos ou ajustes com entidades públicas e privadas para prestação de assistência ao educando;

IX - propor medidas visando inserir os alunos e seus familiares em programas e projetos visando a assistência aos educandos;

X - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Recursos e Benefícios

Art. 245. Compete ao Chefe da Seção de Recursos e Benefícios:

I - administrar orçamentária e financeiramente os Recursos e Benefícios em estreita articulação com as Divisões da Secretaria;

II - organizar e manter atualizado o cadastro e controle dos Recursos e Benefícios e instrumentos assemelhados;

III - controlar registros orçamentários dos atos relativos a Recursos e Benefícios;

IV - acompanhar a execução dos Recursos e Benefícios e acordos com cláusulas de obrigações financeiras para o Fundo Municipal de Educação;

V - assegurar que sejam cumpridas, na forma e nos prazos acordados, a aplicação e comprovação, parcial e final, dos recursos recebidos;

VI - acompanhar a execução dos Recursos e Benefícios, informando as ocorrências que possam afetar o regular cumprimento do acordado;

VII - organizar e manter atualizado o cadastro e o controle dos contratos firmados com prestadores de serviços;

VIII - controlar registros orçamentários dos atos relativos a contratos;

IX - acompanhar a execução dos contratos com cláusulas de obrigações financeiras para o FME;

X - acompanhar a execução dos contratos informando as ocorrências que possam afetar o regular cumprimento do acordado;

XI - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Informação e Estatística

Art. 247. Compete ao Diretor da Divisão de Informação e Estatística:

I - supervisionar na realização anual do Censo Escolar, monitorando o processamento de dados referentes às informações educacionais da rede municipal de ensino;

II - orientar e acompanhar as unidades da estrutura operacional da Secretaria no que diz respeito ao registro, processamento e socialização das informações educacionais;

III - coordenar, em articulação com a unidade administrativa competente, da Informação das ações necessárias para garantia da coleta de dados e a manutenção das informações educacionais;

IV - orientar os gestores escolares quanto à execução das atividades necessárias ao levantamento e arquivamento de dados e informações educacionais;

V - organizar o cadastro de aluno, mediante informações das escolas;

VI - realizar o levantamento, controle e organização dos dados relativos à educação municipal, assegurando a eficiência nas informações de oferta e demanda dos serviços educacionais prestados pela Secretaria à população do município;

VII - analisar e interpretar as informações obtidas com o propósito de fornecimento de ferramentas gerenciais de planejamento;

VIII - elaborar e calcular os indicadores educacionais e de rendimento escolar por nível e modalidade de ensino, por idade e por turno, quando necessário;

IX - construir periodicamente as séries históricas de indicadores educacionais e de rendimento escolar;

X - participar a elaboração dos planos de ação que norteiam as diretrizes da política educacional do Município;

XI - realizar estudos que visem à mensuração da qualidade das ações educacionais e promoção de ações no sentido de melhoria dos programas da Secretaria;

XII - articular com entidades que realizam estudos e pesquisas educacionais, objetivando a análise, divulgação de novas experiências, viabilidade de aplicações dos resultados e a elaboração de propostas para a melhoria do sistema educacional do Município;

XIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Inclusão Digital

Art. 248. Compete ao Chefe da Seção de Inclusão Digital:

I - promover a inclusão digital, oportunizando aos alunos e professores da Rede Municipal de Ensino acesso à tecnologia da informação;

II - assessorar pedagogicamente os professores que atuam nos Laboratórios de Informática Educativa, com reuniões mensais, encontros e seminários para troca de informações e relatos de experiências;

III - pesquisar, analisar e disponibilizar sugestões de programas, priorizando programas livres na área educacional;

IV - acompanhar o projeto pedagógico no que se refere à implementação de novos Laboratórios de Informática Educativa nas escolas da Rede Municipal de Ensino;

V - realizar um trabalho integrado com os setores das diversas secretarias deste Município e outras instituições, promovendo a qualificação da educação envolvendo as tecnologias da informação;

VI - capacitar os professores da Rede Municipal de Ensino em Informática Educativa em diversos níveis;

VII - capacitar professores da Rede Municipal de Ensino em curso específico para atuar em Laboratórios de Informática Educativa;

VIII - oportunizar curso de informática, em diferentes aplicativos, aos servidores municipais;

IX - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Processamento de Dados

Art. 249. Compete ao Chefe da Seção de Processamento de Dados:

I - programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, estudos e viabilidade e definição dos sistemas a serem processados no âmbito da Secretaria;

II - programar, dirigir e supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços em execução;

III - coordenar e controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações e demais documentos produzidos;

IV - estudar, sugerir e programar a aplicação de processamento de dados no âmbito da Secretaria;

V - articular-se com os responsáveis pelas fontes de dados, com vistas a alcançar o máximo de eficiência nos fluxos de intercâmbio de informações e de documentos;

VI - estabelecer os procedimentos técnicos necessários para o processamento de dados na Secretaria;

VII - orientar as unidades da Secretaria no que tange aos procedimentos administrativos adequados para solicitar os serviços de informática;

VIII - indicar e controlar padrões técnicos de desempenho a serem observados pelo pessoal de informática da Secretaria;

IX - programar a utilização das máquinas e do equipamento eletrônico da Seção;

X - executar outras atribuições afins.

Subseção IV

Do Chefe da Seção de Planejamento

Art. 250. Compete ao Chefe da Seção de Planejamento:

I - elaborar diagnósticos, estudos e pesquisas necessários ao planejamento das ações da Secretaria e à sua integração ao planejamento do Governo Municipal;

II - providenciar a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento das atividades da Secretaria;

III - organizar e promover a manutenção atualizada de subsídios e informações básicas de interesse para o planejamento das atividades educacionais a cargo da Secretaria;

IV - proporcionar dados e informações para a elaboração da Mensagem Anual do Prefeito;

V - identificar métodos de levantamento, tratamento e análise de dados, a respeito das necessidades básicas da Secretaria;

VI - orientar e supervisionar a implantação de um sistema de informações para o planejamento das atividades educacionais no Município;

VII - produzir as informações necessárias para agilizar o processo decisório do sistema de planejamento da Secretaria;

VIII - realizar estudos e pesquisas complementares necessários para instruir o detalhamento dos projetos a cargo da Secretaria;

IX - fornecer, sempre que necessário, dados para a elaboração de orçamentos e projetos sob a responsabilidade da Secretaria;

X - proporcionar as informações necessárias a outros órgãos municipais a respeito dos dados sobre planejamento armazenados na Seção;

XI - providenciar a execução de medidas, junto às demais unidades da Secretaria, com o objetivo de implementar normas de planejamento e prioridades para as ações educacionais no âmbito municipal;

XII - acompanhar os trabalhos de revisão e avaliação dos programas e projetos sob a responsabilidade da Secretaria;

XIII - promover a elaboração de mapas, quadros, gráficos e relatórios para controle das atividades programadas;

XIV - reunir-se com os demais dirigentes da Secretaria para ajustar, do ponto de vista da programação geral, as propostas apresentadas;

XV - executar outras atribuições afins.

(...)

Art. 252. Compete ao Diretor da Divisão Administrativa:

I - programar, organizar e supervisionar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais e aos demais assuntos de pessoal da Secretaria;

II - programar, organizar e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Secretaria;

III - programar e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivo dos papéis e documentos da Secretaria;

IV - promover e supervisionar a conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves sob a responsabilidade da Secretaria;

V - promover e supervisionar a execução de reparos nos móveis e instalações da Secretaria e providenciar a execução dos serviços de manutenção de maior complexidade;

VI - promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, portaria, copa, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Secretaria;

VII - promover e supervisionar as atividades de conservação, manutenção e administração dos veículos da Secretaria;

VIII - manter, em forma atualizada, o cadastro dos veículos da Secretaria;

IX - articular-se, junto à Secretaria Municipal de Trânsito, o controle dos roteiros e trajetos dos veículos e demais transportes da Secretaria;

X - promover, junto ao órgão competente da Prefeitura, a elaboração de contratos de prestação de serviços relativos a transportes a serem utilizados pela Secretaria;

XI - supervisionar as atividades de informática no âmbito da Secretaria;

XII - executar outras atribuições afins.

Art. 253. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:

I - estudar e dirigir, com os órgãos interessados, a proposta orçamentária da Secretaria na parte referente a pessoal;

II - estudar e informar os requerimentos cuja decisão caiba ao Diretor da Divisão ou ao Secretário;

III - orientar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal para a Secretaria;

IV - identificar necessidades de treinamento para o pessoal administrativo da Secretaria, articulando-se com o órgão competente da Prefeitura para a sua efetivação;

V - providenciar e orientar, anualmente, a realização de levantamentos para o plano de lotação da Secretaria;

VI - tomar as iniciativas necessárias para a revisão periódica do quadro de pessoal da Secretaria;

VII - dirigir o levantamento dos dados necessários à apuração de merecimento dos servidores, para efeito de progressão e promoção;

VIII - programar, anualmente, a distribuição dos mapas relativos às férias do pessoal da Secretaria;

IX - processar, no que lhe diga respeito, todas as fases de concursos e exames para fins de admissão ou promoção de servidores;

X - comunicar ao Diretor da Divisão irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Secretaria;

XI - acompanhar a execução das atividades de bem-estar social para os servidores da Secretaria;

XII - orientar a padronização e especificação de materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço da Secretaria;

XIII - elaborar programação de compras para toda a Secretaria;

XIV - garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais;

XV - orientar as unidades da Secretaria quanto à necessidade de formular requisições de material;

XVI - providenciar a organização e a manutenção, em forma atualizada, dos registros e controles do patrimônio da Secretaria;

XVII - determinar e coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais da Secretaria;

XVIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Protocolo Educacional

Art. 254. Compete ao Chefe da Seção de Protocolo Educacional:

I - coordenar, orientar e controlar os assuntos referentes a registro, arquivo e movimentação de papéis e documentos;

II - programar, organizar, orientar e supervisionar os serviços de recebimento, numeração, controle, arquivamento e consulta de papéis e documentos;

III - providenciar e orientar a organização e a manutenção atualizada dos fichários necessários aos serviços de protocolo e arquivo;

IV - estudar e propor ao Diretor da Divisão normas e rotinas sobre recebimento, guarda, conservação e consulta dos processos e outros papéis de interesse da Secretaria;

V - manter o controle dos prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando; providenciar a racionalização dos arquivos de processos, publicações oficiais, jornais e documentos de interesse administrativo e histórico;

VI - providenciar os serviços de seleção e encadernação dos documentos que, pela sua natureza, devam ser guardados em sua forma original;

VII - providenciar, em colaboração com os órgãos competentes, a seleção dos documentos que, pelo seu valor histórico, devam integrar o acervo de centros culturais do Município;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Manutenção Escolar

Art. 255. Compete ao Chefe da Seção de Manutenção Escolar:

I - controlar o recebimento, o armazenamento e a distribuição de impressos, material permanente, de consumo, de construção, gêneros perecíveis e não perecíveis para as unidades da Secretaria Municipal de Educação;

II - prever o material necessário para a manutenção e conservação dos prédios escolares;

III - executar os serviços de manutenção e conservação das unidades da Secretaria;

IV - elaborar e encaminhar relatórios visando o controle de materiais;

V - prestar orientação, assessoria e acompanhamentos dentro da área de atuação;

VI - orientar e controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo da Secretaria;

VII - supervisionar a guarda e a conservação do estoque de material de consumo;

VIII - acompanhar a execução dos contratos realizados com terceiros para conservação e manutenção dos prédios e escolas da Secretaria;

IX - executar outras atribuições afins.

Subseção V

Do Chefe da Seção de Transporte Escolar

Art. 256. Compete ao Chefe da Seção de Transporte Escolar:

I - articular-se com Secretaria Municipal de Serviços Públicos, atividades relacionadas ao licenciamento e à legalização dos veículos integrantes da frota da Secretaria;

II - capacitar os motoristas da Secretaria quanto à legislação e normas de trânsito;

III - controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes pela frota de veículos da Secretaria, em articulação com o órgão competente;

IV - controlar o uso, manutenção e perfeito funcionamento da frota de veículos automotivos da Secretaria, em articulação com o órgão competente;

V - responsabilizar-se pela programação do uso dos veículos da Secretaria de Educação no âmbito do Município e fora dele;

VI - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Serviços Gerais Escolares

Art. 257. Compete ao Chefe da Seção de Serviços Gerais Escolares:

I - orientar e supervisionar as atividades de conservação de escolas, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Secretaria;

II - orientar e controlar a execução das atividades relativas aos serviços de reprodução de papéis e documentos das unidades escolares;

III - orientar e controlar os trabalhos de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e demais serviços gerais das unidades escolares;

IV - supervisionar a recepção e o serviço de portaria da Secretaria e das escolas, zelando pelo bom atendimento às partes e pela manutenção da ordem;

V - fazer controlar as chaves das dependências da Secretaria e das escolas e providenciar sua abertura e fechamento nos horários regulamentares;

VI - propor ou adotar medidas relativas à prevenção de incêndios na Secretaria e nas escolas municipais;

VII - articular-se com as unidades escolares providenciando o hasteamento e o recolhimento de bandeiras nas escolas municipais, de acordo com o calendário oficial e ordens superiores;

VIII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Esportes

Art. 262. Compete ao Diretor da Divisão de Esportes:

I - dirigir e fiscalizar as atividades desenvolvidas em praças, parques e ginásios de esportes do Município;

II - preparar a programação de eventos esportivos nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;

III - expedir normas, instruções ou ordens de serviço para execução dos trabalhos afetos aos equipamentos desportivos;

IV - providenciar a aquisição de bens e materiais necessários aos equipamentos desportivos do Município, tomando as medidas cabíveis para a sua reposição;

V - elaborar o calendário das competições, eventos e certames a serem realizados nos equipamentos desportivos;

VI - promover a execução de atividades relacionadas com permissões, promoções e publicidades nos equipamentos esportivos do Município;

VII - elaborar instruções e ordens de serviço, para a boa execução dos trabalhos sob sua direção;

VIII - promover o atendimento médico, durante a realização de qualquer espetáculo, nos equipamentos esportivos do Município;

IX - fixar os horários de funcionamento dos equipamentos desportivos;

X - promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes a obras de construção e reparação necessárias aos equipamentos desportivos, bem como fiscalizar sua execução;

XI - prestar contas ao Secretário da execução dos planos e programas levados a cabo pela Divisão;

XII - promover a prática regular de esportes por grupos interessados, locando ou cedendo as instalações dos equipamentos desportivos da esfera municipal;

XIII - fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;

XIV - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

XV - coordenar e acompanhar a realização de campeonatos, torneios e eventos desportivos levados a cabo pela Prefeitura;

XVI - agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações esportivas;

XVII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Diretor da Divisão de Esportes:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de diversas áreas de apoio administrativo e financeiro;

II - fixar políticas de gestão dos recursos financeiros disponíveis;

III - conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da Secretaria, visando a assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e continuidade;

IV - coordenar e executar os respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes na Secretaria;

V - conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo;

VI - coordenar as negociações com empresas ou instituições, visando atender às necessidades da Secretaria e da população do Município;

VII - manter contatos com a direção de empresas, entidades de classe, órgãos governamentais ou não, visando a harmonizar esforços que se traduzam em benefícios para a Secretaria e Comunidade;

VIII - executar outras atribuições afins.

Subseção II

Do Chefe da Seção de Projetos Esportivos

Art. 263. Compete ao Chefe da Seção de Projetos Esportivos:

I - coordenar a área de projetos;

II - instituir normas e procedimentos para elaboração de projetos esportivos;

III - verificar, pesquisar e constatar a necessidade e/ou possibilidade de convênios destinados ao apoio, desenvolvimento e aprimoramento de desportos;

IV - efetivar contatos com órgãos ou entidades passíveis de convênio em âmbito federal, estadual, municipal ou privadas;

V - verificar necessidades para o desenvolvimento dos projetos, elaborar relatório das necessidades e encaminhar à devida competência;

VI - elaborar orçamentos e cronogramas;

VII - providenciar a documentação necessária ao firmamento do convênio;

VIII - acompanhar o desenvolvimento do projeto quanto à equipe operacional atuante, parceiros, e desportistas;

IX - acompanhar a prestação de contas e orçamento, da secretaria;

X - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Modalidades

Art. 264. Compete ao Chefe da Seção de Modalidades:

I - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar políticas relativas aos esportes educacionais e de rendimento;

II - desenvolver gestões de planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações;

III - articular-se com os demais segmentos da Administração Pública tendo em vista a execução de ações integradas nas áreas de atuação;

IV - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, instituições de ensino superior e terceiro setor, em prol do desenvolvimento do esporte;

V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;

VI - efetuar levantamento de necessidades e demanda de modalidades por setor;

VII - verificar e elaborar relatório do andamento de projetos,

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Arbitragem

Art. 265. Compete ao Chefe da Seção de Arbitragem:

I - tratar de todos os assuntos relacionados à arbitragem em campeonatos e ou competições realizadas no município;

II - elaborar os programas de formação técnica da arbitragem, provas físicas, cursos e outras atividades em geral;

III - coordenar as atividades das Comissões de Apoio Técnico, especialmente no que tange ao futebol amador;

IV - promover, junto dos Árbitros, Árbitros Assistentes e seus respectivos observadores, cronometristas e dos restantes técnicos de arbitragem, bem como dos Conselhos Associativos, a divulgação das leis de jogos, regulamentos, com as respectivas alterações e pareceres técnicos, zelando pela sua correta aplicação;

V - receber, controlar e arquivar os relatórios que lhes sejam remetidos, decidindo acerca da sua validade e tratando confidencialmente toda a informação neles contida;

VI - fornecer ao Conselho de Arbitragem, periodicamente ou sempre que tal lhes seja solicitado, todas as informações referentes às atuações dos Árbitros, Árbitros Assistentes e seus respectivos observadores, instrutores, monitores e cronometristas;

VII - elaborar e apresentar para aprovação do Conselho de Esportes a proposta de orçamento;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Manutenção

Art. 266. Compete ao Chefe da Seção de Manutenção:

I - supervisionar a manutenção das áreas esportivas, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades, visando preservar as condições de funcionamento das instalações;

II - supervisionar os serviços de segurança, limpeza, manutenção e jardinagem, visando o adequado atendimento das necessidades das áreas usuárias desses serviços;

III - controlar as escalas de trabalho e tarefas do pessoal de serviços gerais, visando otimizar a utilização do tempo e dos recursos humanos disponíveis;

IV - supervisionar o consumo de materiais;

V - efetuar ou solicitar a compra dos materiais necessários à manutenção;

VI - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão de Eventos e Lazer

Art. 268. Compete ao Diretor da Divisão de Eventos e Lazer:

I - administrar os programas de Eventos e lazer desenvolvidos pelo Município;

II - incentivar e orientar as práticas recreativas e de lazer pela comunidade;

III - prestar assistência a instituições existentes no Município, que tenham por objetivo a difusão e o desenvolvimento de práticas e ações de lazer junto à população;

IV - orientar a implantação de programas de Eventos e lazer em colaboração com entidades, clubes e associações comunitárias;

V - agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento para realizações de eventos e lazer para a população;

VI - propor e orientar a instalação e a ampliação de recantos e centros de lazer;

VII - programar e supervisionar a utilização dos parques, praças e jardins, para fins de recreação e lazer;

VIII - organizar o calendário de realizações recreativas no âmbito municipal;

IX - programar, dirigir e supervisionar a realização de desfiles e retretas voltados ao esporte;

X - manter entendimentos visando à cooperação de bandas de música para a realização de concertos públicos nos eventos esportivos;

XI - programar, dirigir e supervisionar a realização de atividades esportivas voltadas ao servidor público;

XII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Educação e Rendimento

Art. 269. Compete ao Chefe da Seção de Educação e Rendimento:

I - assessorar os profissionais da Secretaria de modo a concretizar as diretrizes do Plano de Governo e os princípios do Plano Municipal de Esportes e Recreação;

II - planejar, sistematizar e organizar as ações da assessoria pedagógica aos profissionais;

III - coordenar aulas, avaliações, festivais, competições, demonstrações, premiações, sempre no sentido de aperfeiçoar os resultados esperados em função dos investimentos feitos;

IV - formular e cobrar relatórios de aproveitamento e rendimento das equipes;

V - realizar visitas às unidades esportivas para observar a realidade, identificando necessidades, com o propósito de auxiliar na reflexão, qualificação e implementação da prática desportiva;

VI - acompanhar os trabalhos desenvolvidos com os alunos com maiores rendimentos, visando a ascensão dos mesmos na área esportiva;

VII - prestar contas ao superior imediato de todas as atividades e programações esportivas em andamento quando assim lhe for solicitado;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Lazer

Art. 270. Compete ao Chefe da Seção de Lazer:

I - coordenar as atividades desenvolvidas em praças, parques e ginásios de esportes do Município;

II - coordenar a programação de eventos esportivos nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;

III - emitir relatório com as providências necessárias para a realização dos eventos;

IV - coordenar o cumprimento do calendário das competições, eventos e certames a serem realizados nos equipamentos desportivos;

V - coordenar a execução de atividades relacionadas com permissões, promoções e publicidades nos equipamentos esportivos do Município juntamente com o Diretor de Eventos;

VI - fazer cumprir ordens de serviço, para a boa execução dos trabalhos;

VII - promover o atendimento médico, durante a realização de qualquer espetáculo, nos equipamentos esportivos do Município;

VIII - regular e fiscalizar os horários de funcionamento dos equipamentos desportivos;

IX - participar da programação de eventos esportivos nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;

X - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Eventos Esportivos

Art. 271. Compete ao Chefe da Seção de Eventos Esportivos:

I - apoiar e estimular as instituições locais que necessitam de suporte para realização dos referidos eventos;

II - captar recursos técnicos, humanos e financeiros, visando o desenvolvimento das atividades de esporte e lazer e a divulgação dos eventos e shows do Município;

III - realizar e desenvolver eventos esportivos em suas diferentes modalidades;

IV - desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

V - planejar e realizar eventos Municipais ou Regionais através de programas e projetos que tenham como iniciativa o desenvolvimento do esporte, relevando a realidade concreta existentes no Município;

VI - incentivar e assessorar a realização de eventos esportivos nos Municípios e nas Regiões;

VII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Esportes Adaptados

Art. 273. Compete ao Diretor da Divisão de Esportes Adaptados:

I - dirigir e fiscalizar as atividades adaptadas para pessoas com limitações e/ou necessidades especiais;

II - integrar modalidades adaptadas à programação de eventos esportivos nas dependências desportivas do Município;

III - elaborar o calendário das competições, eventos e certames a serem realizados;

IV - promover a execução de atividades relacionadas;

V - promover o atendimento médico, durante a realização de qualquer atividade, nos equipamentos esportivos do Município;

VI - estudar as necessidades e fixar os horários de funcionamento dos equipamentos desportivos;

VII - promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes a obras de construção e reparação necessárias aos equipamentos desportivos, bem como fiscalizar sua execução;

VIII - prestar contas ao Secretário da execução dos planos e programas levados a cabo pela Divisão;

IX - promover a prática regular de esportes por grupos interessados, locando ou cedendo às instalações dos equipamentos desportivos da esfera municipal;

X - fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências dos equipamentos desportivos do Município;

XI - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

XII - coordenar e acompanhar a realização de campeonatos, torneios e eventos desportivos levados a cabo pela Prefeitura;

XIII - agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de realizações esportivas;

XIV - executar outras atribuições afins.

Do Diretor da Divisão de Planejamento e Avaliação

Do Chefe da Seção de Esportes Adaptados

Art. 274. Compete ao Chefe da Seção de Esportes Adaptados:

I - tratar juntamente com o Diretor de Esportes adaptados do levantamento da demanda/necessidades;

II - atuar liderando o grupo de professores/instrutores especializados em esportes adaptados (paraolímpicos e para a Melhor Idade) ;

III - coordenar aulas, avaliações, festivais, competições, demonstrações, premiações, sempre no sentido de aperfeiçoar os resultados e disseminar a prática de esportes entre pessoas com limitações;

IV - formular e cobrar relatórios de aproveitamento e rendimento das equipes;

V - prestar contas ao superior imediato de todas as atividades e programações esportivas em andamento quando assim lhe for solicitado;

VI - disseminar a prática de esportes entre pessoas acima de 60 anos;

VII - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Art. 279. Compete ao Diretor da Divisão de Planejamento e Avaliação:

I - coordenar as atividades de fomento turístico no Município;

II - conduzir projetos de expansão turística no Município;

III - discutir com lideranças locais planos de ação e tipos de apoio do poder municipal ao desenvolvimento turístico;

IV - coordenar estudos e ações sobre o aperfeiçoamento do potencial turístico do Município, decorrente do seu patrimônio natural e cultural e da sua importância no contexto regional;

V - implantar um sistema atualizado de informações sobre a indústria turística na região: infraestrutura de serviços e fluxos e perfis de turistas;

VI - estudar as políticas públicas de incentivo ao turismo e a possibilidade de sua aplicação na região de Caraguatatuba;

VII - providenciar a elaboração de perfis e estudos de viabilidade que orientem empreendimentos turísticos públicos ou privados;

VIII - proporcionar assistência técnica a iniciativas turísticas, dando prioridade às que gerem empregos e aproveitem recursos locais;

IX - catalogar a legislação e regulamentação local, estadual e nacional sobre turismo, visando subsidiar o desenvolvimento de suas atividades;

X - manter registros atualizados de informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;

XI - agenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais competentes, o patrocínio e o financiamento de eventos turísticos;

XII - participar da programação de eventos turísticos que atraiam visitantes e movimentem a economia do Município;

XIII - coordenar-se com órgãos congêneres de outros municípios para a execução de programas comuns de fomento turístico regional;

XIV - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção Planejamento e Projetos Turísticos

Art. 280. Compete ao Chefe da Seção Planejamento e Projetos Turísticos:

I - desenvolver e propor ações de sensibilização turística para a comunidade local;

II - elaborar, coordenar e operacionalizar no âmbito da secretaria programas e projetos que visem o desenvolvimento do turismo local;

III - analisar alternativas estruturais, organizacionais, logísticas e governamentais de desenvolvimento e fomento do turismo;

IV - atuar técnica e operacionalmente nas propostas de captação de recursos para as ações relacionadas direta ou indiretamente com o turismo;

V - elaborar, coordenar e operacionalizar as ações relacionadas à segmentação turística;

VI - apoiar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, no que se refere à Divisão;

VII - promover o levantamento de dados e a construção de indicadores para o desenvolvimento do turismo como setor econômico da região;

VIII - atualizar banco de dados para o planejamento, implantação e desenvolvimento de projetos de turismo;

IX - promover e participar de palestras, cursos, encontros, seminários e eventos de formação permanente para aprimoramento dos profissionais dos diversos segmentos do turismo;

X - executar ações de fomento à conscientização dos profissionais e dirigentes dos diversos segmentos do turismo da importância da melhoria do receptivo da Cidade para o desenvolvimento da economia e inclusão social;

XI - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Programas Regionais de Desenvolvimento

Art. 282. Compete ao Diretor de Programas Regionais de Desenvolvimento:

I - programar a realização de eventos que atraiam visitantes e movimentem a economia do Município;

II - coordenar as tarefas de levantamento de informações e elaboração de planos relativos ao turismo municipal;

III - elaborar projetos e orçamentos dos eventos turísticos para cada ano;

IV - preparar com o Secretário o calendário turístico anual do Município;

V - preparar mapas, roteiros e sugestões de atividades de turismo para visitantes;

VI - organizar e manter atualizado o sistema de informações sobre hotéis, restaurantes e outros serviços de infraestrutura, sua capacidade de atendimento e respectivos endereços;

VII - organizar e manter os registros de informações de interesse para o planejamento do turismo no Município;

VIII - elaborar os projetos de implantação das atividades de turismo no Município;

IX - promover a elaboração do plano de sinalização de interesse turístico do Município;

X - elaborar o cadastro das potencialidades turísticas no Município;

XI - articular-se com órgãos federais e estaduais atuantes na área, com vistas à obtenção de apoio aos programas turísticos do Município;

XII - coordenar-se com órgãos estaduais ou de outros municípios para a execução de programas comuns;

XIII - organizar reuniões com representantes de entidades locais, visando discutir e colher sugestões para incremento do turismo no Município;

XIV - promover a orientação de entidades e grupos particulares na organização de atividades de interesse turístico;

XV - desempenhar as tarefas de relações públicas com os programas e eventos de turismo patrocinados pela Prefeitura;

XVI - programar e executar as medidas para lançamento e difusão dos eventos;

XVII - promover a divulgação dos projetos da Secretaria e a mobilização da público que se pretende atingir;

XVIII - coordenar atividades de recepção e acompanhamento de turistas e visitantes;

XIX - supervisionar a administração dos postos de informação aos turistas e visitantes;

XX - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Divulgação e Eventos

Art. 283. Compete ao chefe da Seção de Divulgação e Eventos:

I - executar os serviços públicos turísticos de acordo com a política municipal de turismo;

II - organizar, realizar e apoiar eventos de atração turística, em parceria com outras Secretarias da Prefeitura, empresas, órgãos e entidades regionais, estaduais, federais e internacionais;

III - apoiar a divulgação de Caraguatatuba como destino turístico, em sintonia com as demais unidades da Secretaria;

IV - organizar e realizar viagens receptivas de divulgação turística a jornalistas especializados e agentes de viagens para promoção do turismo no município;

V - apoiar a articulação junto aos diversos segmentos do turismo e a iniciativa privada para a obtenção de patrocínio e parcerias para a realização de projetos turísticos;

VI - executar ações de pesquisa de linhas de financiamento e de captação de recursos junto a órgãos e entidades regionais, estaduais, federais e internacionais, para a realização de projeto e desenvolvimento de material, para fortalecimento do setor de turismo;

VII - elaborar projetos de melhoria da Infraestrutura turística para o desenvolvimento econômico com inclusão social, aliando-se às iniciativas de outros setores da Administração Municipal;

VIII - participar da definição de critérios de avaliação de projetos de investimento e desenvolvimento no setor de turismo;

IX - desenvolver as principais aptidões turísticas do município, tais como os Turismos: ecológico, rural, de eventos, de negócios, religioso, comunitário, científico e o turismo cultural;

X - desenvolver e aprimorar a infraestrutura para o turismo no Município, podendo o Poder Público realizar parcerias com a iniciativa privada.

XI - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão de Planejamento Assistencial

Art. 290. Compete ao Diretor da Divisão de Planejamento Assistencial:

I - elaborar e desenvolver programas, projetos e serviços voltados para concessão de benefícios eventual e continuado a pessoas em situação de vulnerabilidade temporária;

II - executar orientação social ao usuário através de acolhimento, entrevistas e encaminhamentos;

III - avaliar a situação socioeconômica dos indivíduos com vistas à concessão de Benefícios Eventuais e Continuado;

IV - avaliar e triar em articulação com a Defesa Civil a situação sócio - econômica das famílias em desabrigo;

V - articular a rede de serviços com vistas a ampliar o acesso à oferta de benefícios;

VI - avaliar e monitorar as ações desenvolvidas junto aos usuários visando o aprimoramento dos serviços prestados;

VII - elaborar e desenvolver programas, projetos e atividades integradas, que visem atender os problemas emergenciais;

VIII - levantar recursos existentes na comunidade para dar subsídio ao trabalho desenvolvido pelo divisão;

IX - prestar orientação social e prover os serviços pertinentes aos usuários através do atendimento individual;

X - coordenar as entrevistas, registros, dados e informações e recolher documentos;

XI - avaliar e triar cadastros das famílias em situação de desabrigo, oriundos da Defesa Civil do município;

XII - realizar avaliação socioeconômica e visita domiciliar, emitindo parecer técnico.

XIII - acompanhar a tramitação e atualização de leis e/ou projetos de lei afetos à área de assistência social, na esfera municipal, estadual e federal;

XIV - assessorar e acompanhar a elaboração de prestações de contas e relatórios da Secretaria;

XV - assessorar as unidades administrativas da Secretaria na aplicação do planejamento estratégico institucional, acompanhando seu desenvolvimento e atualização;

XVI - coordenar o recebimento e a distribuição dos expedientes encaminhados a Secretaria;

XVII - dirigir, orientar e coordenar todos os serviços administrativos de sua competência;

XVIII - encaminhar para publicação, através do órgão competente, os atos administrativos de competência da Secretaria;

XIX - acompanhar a execução orçamentária e o controle de gastos da Secretaria;

XX - executar outras atividades afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Diretor de Planejamento Assistencial:

I - reunir-se com o Secretário Municipal de Assistência Social para discussão e tomada de decisões nos assuntos afins a sua diretoria;

II - reunir-se com as seções sob sua responsabilidade para a discussão e solução das necessidades de cada demanda de acordo com a legislação em vigor e conforme os recursos disponíveis na rede municipal, estadual e federal.

III - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades e programas relacionados com a Assistência Social sob sua responsabilidade;

IV - elaborar e controlar a aplicação de normas técnicas relativas às atividades de sua competência de acordo com a legislação em vigor;

V - realizar aprimoramento dos conhecimentos referentes à Assistência Social através da participação de encontros, seminários, cursos, palestras.

VI - manter contatos, quando autorizado pelo Secretário da Assistência Social, com instituições públicas e privadas, nos assuntos de sua responsabilidade;

VII - coordenar a gestão dos Conselhos Municipais pertinentes à área da Assistência Social;

VIII - apoiar institucionalmente a realização das Conferências Municipais;

IX - divulgar todos os atos administrativos;

X - realizar o planejamento anual de despesa dos Conselhos bem como proceder os encaminhamentos de compras e contratações de serviços.

XI - desenvolver planos, programas, projetos, estudos e ações de proteção social especializada em família, mulher, criança e adolescente;

XII - fazer intercâmbio permanente com instituições de pesquisa, universidades, órgãos e entidades para o aprimoramento e fortalecimento das atividades da respectiva área de competência;

XIII - prestar suporte técnico administrativo aos Conselhos Municipais vinculados a esta secretaria;

XIV - propor capacitação aos membros dos conselhos municipais vinculados administrativamente na Secretaria de Assistência Social;

XV - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Atendimento Social

Art. 291. Compete ao Chefe da Seção de Atendimento Social:

I - adotar providencias visando a realização de atualização dos cadastros das famílias usuárias do Cadastramento Único, em formulário padrão;

II - coordenar os trabalhos de agendamento de visitas domiciliares para inclusão no Cadastramento Único;

III - coordenar os trabalhos de triagem e encaminhamento das famílias ao Serviço Social para atendimento específico;

IV - avaliar e monitorar as ações desenvolvidas junto aos usuários visando o aprimoramento dos serviços prestados;

V - levantar e identificar as necessidades de atendimento aos usuários;

VI - emitir parecer e ficha técnica nos atendimentos realizados pelo Serviço Social;

VII - realizar escuta, acolhimento e encaminhamento das famílias beneficiadas do Programa Bolsa Família;

VIII - realizar palestras e capacitações com a rede parceira sobre o Cadastramento Único e o Programa Bolsa Família;

IX - potencializar o sistema de avaliação de atendimento com vistas ao aprimoramento dos serviços prestados;

X - dar encaminhamento para apuração das denúncias;

XI - coordenar os trabalhos de visitas domiciliares para inclusão das famílias no Cadastramento Único para apuração de denúncias e atualização cadastral;

XII - cadastrar e executar a revisão dos dados colhidos em campo através da aplicação de formulários padrão, para inclusão no Cadastramento Único;

XIII - identificar localidades com grande concentração de famílias em situação de vulnerabilidade social;

XIV - avaliar e monitorar as ações desenvolvidas junto aos usuários visando o aprimoramento dos serviços prestados;

XV - registrar as informações em sistema específico dos dados coletados no formulário padrão;

XVI - bloquear, desbloquear, cancelar e reverter o cancelamento da Bolsa Família e manter atualizado o banco de dados;

XVII - avaliar e monitorar as ações desenvolvidas junto aos usuários visando o aprimoramento dos serviços prestados;

XVIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Benefícios Sociais

Art. 292. Compete ao Chefe da Seção de Benefícios Sociais:

I - captar demandas e necessidades da população para definir procedimentos de intervenção para o atendimento das situações apresentadas;

II - realizar cadastramento da demanda de usuários;

III - realizar estudo social, diagnóstico e prognóstico das situações sociais a fim de efetuar os encaminhamentos necessários;

IV - manter intercâmbio e cadastramento atualizados dos recursos da comunidade, efetivando a intersetorialidade;

V - realizar visitas domiciliares;

VI - propor medidas e critérios de distribuição de benefícios;

VII - coordenar os trabalhos de controle de distribuição de benefícios;

VIII - executar outra atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Recursos Financeiros

Art. 293. Compete ao Chefe da seção de Recursos Financeiros:

I - administrar os recebimentos e repasses de recursos dos convênios;

II - elaborar a proposta orçamentária anual, conforme indicação das diversas unidades da Secretaria;

III - acompanhar a elaboração e execução dos planos de aplicação financeira de recursos próprio e conveniado garantindo o cumprimento de prazos, metas e objetivos visando a eficácia dos resultados propostos;

IV - gerenciar os recursos financeiros próprios e da rede conveniada, compondo entre as esferas municipais, estaduais e federais na destinação dos recursos visando a implementação das ações desenvolvidas;

V - coordenar as atividades administrativas da seção;

VI - emitir relatório conclusivo sobre prestação de contas de convênios, referente aos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos, visando subsidiar parecer conclusivo do Secretário da pasta;

VII - coordenar a área de Convênios em consonância com a secretaria responsável;

VIII - providenciar as prestações de contas dos contratos e convênios sob responsabilidade da Secretaria, em consonância com as secretarias responsáveis pelo Controle dos Contratos e Convênios;

IX - fiscalizar a execução dos contratos e convênios firmados através de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e recursos municipais;

X - adotar medidas administrativas e apoio à formalização e ao acompanhamento da execução de contratos e convênios, inclusive com entidades de assistência social;

XI - efetuar o controle contábil e financeiro dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XII - emitir relatório conclusivo sobre as atividades desenvolvidas na execução de convênios, juntamente com o técnico responsável pelo programa ou projeto desenvolvido, visando subsidiar parecer conclusivo do Secretário da pasta;

XIII - executar outras atividades afins.

Subseção V

Art. 294. Compete ao Chefe da Seção Administrativa:

I - coordenar os procedimentos relativos à administração de pessoal, em consonância com o órgão responsável pela gestão de recursos humanos da Secretaria de Administração;

II - participar da organização de conferências e eventos afetos à política de assistência social e áreas afins;

III - coordenar e assessorar, de modo geral, os assuntos administrativos do órgão;

IV - formular a política de capacitação e desenvolvimento da Secretaria de Assistência Social, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Administração;

V - planejar e propor acordos de cooperação técnica, intercâmbio e parcerias com instituições públicas e organizações privadas nacionais e internacionais em programas de formação, ensino e pesquisa vinculados à Política Municipal de Assistência Social;

VI - planejar, coordenar e executar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à área de Gestão de Pessoas da Secretaria;

VII - planejar, coordenar, executar e monitorar as atividades administrativas relativas à gestão de pessoas da Secretaria;

VIII - suprir necessidades de manutenção da Secretaria;

IX - coordenar, orientar e controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de consumo da Secretaria;

X - estabelecer critérios que devam orientar as decisões quanto às compras;

XI - garantir que os materiais adquiridos sejam conferidos segundo especificações contratuais;

XII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle do uso dos bens patrimoniais da Secretaria;

XIII - providenciar a organização e a manutenção, em forma atualizada, dos registros e controles do patrimônio da Secretaria;

XIV - determinar e coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais da Secretaria;

XV - administrar as atividades relacionadas à frota, vigilância, limpeza, manutenção, protocolo e expediente;

XVI - acompanhar as publicações de atos oficiais;

XVII - executar outras atribuições afins.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Chefe da Seção Administrativa:

I - realizar os serviços administrativos de apoio aos Conselhos vinculados à Secretaria;

II - assessorar e orientar os Conselhos Municipais vinculados de forma administrativa na Secretaria, especialmente o Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - coordenar os trabalhos de acompanhamento dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria, na estruturação e funcionamento destes órgãos, objetivando a consecução de seus fins, respeitando-se a autonomia política, administrativa e financeira dos municípios;

IV - adotar medidas visando a atualização de informações quanto as legislações pertinentes a cada conselho municipal;

V - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção de Gestão da Informação

Art. 295. Compete ao Chefe da Seção de Gestão da Informação:

I - acompanhar e sistematizar os dados e informações afetos à política de assistência social, em consonância com o órgão responsável pelo sistema de Inovação e Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Planejamento;

II - gerenciar e manter atualizado sistema e banco de dados da política municipal de assistência social;

III - sistematizar e organizar os relatórios dos serviços socioassistenciais e relatório de gestão;

IV - emitir e socializar os dados necessários à elaboração de diagnósticos ;

V - planejar as ações técnicas, bem como para deliberação das prioridades junto aos conselhos das áreas afins;

VI - elaborar projetos para captação de recursos, em conformidade com as demandas apresentadas pela rede de serviços, conselhos e conferências afetos à área;

VII - manter atualizadas as informações da Secretaria e dos conselhos afetos nas páginas nos sites oficiais, em consonância com secretaria municipal de comunicação;

VIII - indicar servidores para capacitação no uso de ferramentas de informação;

IX - participar do processo de sistematização de informações e elaboração de planos e relatórios de gestão;

X - executar outras atribuições afins.

(...)

Subseção I

Do Diretor da Divisão Socioassistencial

Art. 297. Compete ao Diretor da Divisão Socioassistencial:

- supervisionar o desenvolvimento de normas e ações para implantação da política de desenvolvimento econômico com inclusão social;

II - supervisionar o desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relativos à geração de emprego e renda, gestão do banco de alimentos e do restaurante popular;

III - supervisionar o intercâmbio permanente com instituições de pesquisa, universidades, órgãos e entidades de formação, requalificação e alimentação popular para o fortalecimento e o aprimoramento de atividades relativas à Coordenadoria;

IV - supervisionar a avaliação das atividades desenvolvidas para a melhoria permanente da produtividade e qualidade;

V - realizar ações que facilitem o acesso ao mercado de trabalho e o desenvolvimento de alternativas de trabalhos coletivos e geração de renda e melhoria da qualidade de vida;

VI - desenvolver atividades que contribuam com a formulação e execução da política municipal de desenvolvimento econômico com inclusão social;

VII - coordenar as atividades que contribuam com a formulação e execução da política municipal de desenvolvimento econômico com inclusão social, nas áreas de proteção social básica e especial, bem como de alta complexidade;

VIII - executar outras atribuições afins.

Do Chefe da Seção SocioAssistencial

Art. 298. Compete ao Chefe da Seção Socioassistencial desenvolver e realizar atividades que contribuam com a formulação e execução da política municipal de desenvolvimento econômico com inclusão social, nas áreas de proteção social básica e especial, bem como de alta complexidade.

§ 1º Compete, ainda, ao Chefe da Seção Socioassistencial, no que tange à Proteção Social Básica e Especial:

- gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual do governo na respectiva área de competência;

II - elaborar e implantar planos, programas e projetos estabelecidos pelo Secretário, especialmente o Plano Municipal de Assistência Social em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social;

III - elaborar os diagnósticos, estudos, prognósticos, a criação e manutenção de indicadores na gestão das ações de proteção social básica;

IV - regulamentar e controlar os serviços de programas de proteção social básica;

V - participar, no âmbito de sua competência, das discussões sobre as questões sociais comuns do município , para resolução de problemas locais e regionais no âmbito da Assistência Social;

VI - formular critérios de partilha de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

VII - propor medidas visando a melhoria da qualidade e produtividade do setor de Assistência Social;

VIII - acompanhar as atividades desenvolvidas nos CRAS – Centro de Referencia de Assistência Social;

IX - planejar e realizar cursos, palestras, reuniões, seminários, encontros e outros eventos para a discussão e o encontro de soluções para minimizar os problemas da população assistida pelo chefe imediato;

X - executar outras atribuições afins.

§ 2º Compete, ainda, ao Chefe da Seção Socioassistencial, no que tange à Proteção Social de Alta Complexidade:

I - cumprir as metas estabelecidas no Plano Plurianual do governo na respectiva área de competência;

III - elaborar diagnósticos, estudos, prognósticos, a criação e manutenção de indicadores na gestão das ações de proteção social alta complexidade;

IV - regulamentar e controlar os serviços e programas de proteção social de alta complexidade;

V - participar, no âmbito de sua competência, das discussões sobre as questões sociais comuns município, para a resolução de problemas locais e regionais no âmbito da Assistência Social;

VI - implantar e desempenhar sistemas informatizados de cadastros de instituições, serviços, programas e projetos da divisão;

VII - propor medidas visando a melhoria da qualidade e produtividade da seção;

VIII - avaliar os programas desenvolvidos para a melhoria da qualidade de vida da população;

X - acompanhar as atividades desenvolvidas no Centro de Referencia Especial de Assistência Social CREAS em conjunto com as unidades de acolhimento institucional, auxiliando no desenvolvimento dos trabalhos;

XI - controlar as atividades de acolhimento e desacolhimento institucional,

XII - desenvolver o Programa Rede de Famílias Acolhedoras;

XIII - exercer e coordenar as atividades de planejamento e programação dos serviços administrativos da Casa Acolhedores;

XIV - acompanhar as atividades desenvolvidas através de relatórios técnicos.

XV - informar, esclarecer e sensibilizar famílias para adesão ao programa;

XVI - executar outras atribuições afins.

§ 3º Compete, ainda, ao Chefe da Seção Sociassistencial no que tange ao Suporte as Atividades de Acolhimento Institucional:

I - atender adolescentes em situação de risco pessoal e social, em regime de abrigo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - executar atividades a critério do diretor de Proteção Social Especializada em Família, Mulher, Criança e Adolescente;

III - desenvolver o Programa Rede de Famílias Acolhedoras;

IV - exercer e coordenar as atividades de planejamento e programação dos serviços administrativos da Casa Acolhedores;

V - acompanhar as atividades desenvolvidas através de relatórios técnicos;

VI - informar, esclarecer e sensibilizar famílias para adesão ao programa;

VII - executar outras atribuições afins.

(...)

Do Diretor da Divisão Consultiva Assistencial

Art. 300. Compete ao Diretor da Divisão de Consultiva Assistencial:

I - analisar e propor soluções para assuntos que lhe sejam cometidos pelo Secretário;

II - assessorar diretamente o Secretário, sob a coordenação técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos, em assuntos de natureza jurídica que envolvam a legislação pertinente à Secretaria;

IV - solicitar instrução em procedimentos administrativos internos para subsidiar defesa judicial, de responsabilidade da Secretaria de Assuntos Jurídicos;

V - diligenciar o cumprimento de determinações judiciais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - examinar e emitir parecer quando solicitado;

VII - apreciar os assuntos jurídico-legais e parecer sobre projetos legais que lhe sejam submetidos;

VIII - articular-se com secretários, no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos jurídicos e legais;

IX - assessorar no exame e na elaboração de proposição administrativo, de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria Municipal de Assistência Social;

X - assessorar no preparo de respostas técnicas a pleitos de natureza vinculada à atividade fim da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XI - manter em arquivo Informações Jurídicas, despachos, pareceres e normas internas;

XII - executar outras atribuições afins.

(...)

Art. 305. Compete ao Diretor da Divisão Administrativa:

I - acompanhar, supervisionar executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração as políticas de Recursos Humanos da Secretaria;

II - acompanhar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, o controle de freqüência e envio das informações para elaboração de folha de pagamento;

III - articular-se com a Secretaria Municipal de Administração para organizar e supervisionar as atividades relativas ao recrutamento, aos registros e controles funcionais e acompanhar a manutenção de atualizações dos registros funcionais dos servidores da Secretaria;

IV - propor atividades relativas a treinamento e capacitação aos servidores da secretaria;

V - acompanhar a realização de licitações relacionadas a Secretaria;

VI - programar, organizar e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Secretaria;

VII - programar e supervisionar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivo dos papéis e documentos da Secretaria;

VIII - promover e supervisionar a conservação, interna e externa, dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves sob a responsabilidade da Secretaria;

IX - promover e supervisionar a execução de reparos nos móveis e instalações da Secretaria e providenciar a execução dos serviços de manutenção de maior complexidade;

X - promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, portaria, copa, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Secretaria;

XI - promover e supervisionar as atividades de conservação, manutenção e administração dos veículos da Secretaria, em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos;

XII - manter, em forma atualizada, o cadastro dos veículos da Secretaria, em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos;

XIII - promover o controle dos roteiros e trajetos dos veículos e demais transportes da Secretaria, em conjunto com a Secretaria de Serviços Públicos;

XIV - supervisionar as atividades de informática no âmbito da Secretaria;

XV - executar outras atribuições afins.

Subseção II