Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Protocolado nº 145.952/16

Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º, 10, e 11, da Emenda n. 35, de 13 de setembro de 2016, à Lei Orgânica do Município de Leme. Separação de Poderes. Moldura constitucional de observância compulsória. Supressão da reserva de lei na remuneração dos servidores do Poder Legislativa. Remoção de óbices à equiparações e vinculações de remuneração e ao limite remuneratório dos servidores do Poder Legislativo. Supressão da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo para o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

1. Observância obrigatória das normas da CF/88 e da CE/89 referentes ao inter-relacionamento e à harmonia dos Poderes, inerente ao sistema de checks and balances decorrente da divisão funcional, à reserva de lei, ao processo legislativo, e aos servidores públicos.

2. Emenda n. 35, de 13 de setembro de 2016, à Lei Orgânica do Município de Leme, cujo art. 2º alterou o inciso I do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Leme ao substituir-se lei por resolução na fixação da remuneração dos servidores da Câmara Municipal, dispensando tanto a reserva de lei quanto a participação do Chefe do Poder Executivo no respectivo processo legislativo, sendo incompatível com os arts. 5º, 20, III, e 24, § 1º, 1, CE/89.

3. Vício que padecem outras normas da Emenda n. 35/16 conectadas ao art. 2º: (a) o art. 4º que adstringiu a reserva de lei à fixação da remuneração dos servidores do Poder Executivo; (b) o art. 9º que revogou o inciso II do art. 31 da Lei Orgânica do Município suprimindo o limite ao aumento de despesa naos projetos de lei de pessoal do Poder Legislativo; (c) o art. 11 ao alterar o art. 88 da Lei Orgânica permite ao Poder Legislativo fixar a remuneração de seus servidores por resolução.

4. Art. 8º da Emenda n. 35/16 que revogou o art. 85 da Lei Orgânica do Município que limitava a remuneração dos cargos do Poder Legislativo aos do Poder Executivo, é incompatível com o art. 115, XIV, CE/89, por se abster a legislação municipal da observância do limite, e proporcionando aos servidores do Poder Legislativo a possibilidade de remuneração superior a de cargos iguais ou assemelhados do Poder Executivo.

5. Art. 10 da Emenda n. 35/16 que alterou a redação do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Leme mantendo a vedação de vinculação ou equiparação de remuneração entre Poderes, com a adição de exceção consistente na equiparação de funções, é preceito que contrasta com o art. 144, CE/89 que remete ao art. 37, XIII, CF/88 na redação dada pela Emenda n. 19/98.

6. Art. 1º da Emenda n. 35/16 à Lei Orgânica do Município de Leme incompatível com o art. 24, § 2º, 4, CE/89, ao alterar o inciso XXII do art. 5º da Lei Orgânica, eliminando a competência municipal para estabelecimento do regime jurídico e dos planos de carreira para os servidores públicos municipais, restringindo-a aos servidores do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições (artigo 116, VI, da Lei Complementar Estadual nº 734/93; artigos 125, §2º, e 129, IV, da Constituição Federal; artigos 74, VI, e 90, III, da Constituição do Estado de São Paulo), com amparo nas informações colhidas no incluso protocolado em epígrafe mencionado, vem perante esse egrégio Tribunal de Justiça promover a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, em face dos arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º, 10 e 11, da Emenda n. 35, de 13 de setembro de 2016, à Lei Orgânica do Município de Leme, pelos fundamentos a seguir expostos:

I - O ato normativo impugnado

Em 13 de setembro de 2016 a Câmara Municipal de Leme promulgou a Emenda n. 35 à Lei Orgânica do Município de Leme, cuja redação é a seguinte:

Art. 1º - O inciso XXII, do artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores do Poder Executivo, das autarquias e das fundações;”

Art. 2º - O inciso I, do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - propor projetos de Resolução dispondo sobre criação ou extinção de cargos da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;”

Art. 3º - O caput do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor e apreciar sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:”

Art. 4º - O inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas;”

Art. 5º - O inciso III, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - organizar sua estrutura e serviços administrativos por meio de Resolução, Atos da Mesa e Portaria;”

Art. 6º - O inciso XIV, do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Leme, passam a vigorar com a seguinte redação:

“XIV - tomar e julgar as contas do Prefeito;”

Art. 7º - O item 9, do parágrafo 1º, do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
“9 - a estrutura administrativa do Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas;”
Art. 8º - Fica revogado o artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Leme.
Art. 9º - Fica revogado o inciso II, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Leme.
Art. 10 - O artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de renumeração entre os Poderes, ressalvados os casos de equiparação de funções.”
Art. 11 - O artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Leme, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 - Os cargos, empregos e funções públicos do Poder Executivo serão criados por lei e do Poder Legislativo serão criados por meio de Resolução, que fixarão sua denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos.”
Art. 12 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (fl. 31).

Antes da promulgação da Emenda n. 35/16, a Lei Orgânica do Município de Leme possuía a seguinte redação relativamente aos seus arts. 5º, XXII, 15, I, 22, IV, 23, III, 28, § 1º, 9, 31, II, 85, 86 e 88:

Artigo 5º - Ao Município de Leme compete:

.......................................................................................

XXII - instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;

.......................................................................................

Artigo 15 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I - propor projetos de lei dispondo sobre criação ou extinção de cargos dos serviços da Câmara e fixando os respectivos vencimentos;

............................................................................................Artigo 22 - Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e especialmente sobre:

.......................................................................................

IV - criação e extinção de cargos públicos e fixação de vencimentos e vantagens;

............................................................................................

Artigo 31 - Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 97, §§ 3º e 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara de Vereadores.

.........................................................................................

Artigo 85 – As remunerações dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores àquelas pagas pelo Poder Executivo.

Artigo 86 - É vedada a vinculação ou equiparação de remuneração, ressalvados os casos de que trata o parágrafo único do artigo.

...........................................................................................

Artigo 88 - Os cargos, empregos e funções públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de remuneração e os recursos pelos quais seus ocupantes serão pagos.

II – O PARÂMETRO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE

A Constituição do Estado de São Paulo em atenção ao art. 29 da Constituição da República assim dispõe:

Art. 144. Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

Destarte, as Constituições Federal e Estadual preordenam o exercício da autonomia municipal.

As normas impugnadas contrariam frontalmente a Constituição do Estado de São Paulo, à qual está subordinada a produção normativa municipal ante a previsão dos arts. 1º, 18, 29 e 31 da Constituição Federal,

Os arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º, 10 e 11, da Emenda n. 35, de 13 de setembro de 2016, à Lei Orgânica do Município de Leme, são incompatíveis com os arts. 5º, 20, III, 24, § 1º, 1, § 2º, 1 e 4, e § 5º, 2, 115, XIV e XV, e 144, da Constituição Estadual, que assim preceituam:

Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

........................................................................................

Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:

........................................................................................

III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

..............................................................................................Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa das leis que disponham sobre:

1 - criação e extinção de cargos ou funções em sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;

.........................................................................................

4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

........................................................................................

§ 5º - Não será admitido o aumento da despesa prevista:

......................................................................................

2 - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

...........................................................................................

Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

...........................................................................................

XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º da Constituição Federal;

......................................................................................

As regras inerentes ao sistema de controle externo (freios e contrapesos) decorrentes ao princípio da divisão funcional do poder no aspecto da competência e da iniciativa legislativas constituem normas de observância obrigatória.

Com efeito, o princípio da simetria é conducente à observância obrigatória de normas constitucionais centrais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no aspecto do inter-relacionamento e da harmonia dos Poderes para não suprimir a autonomia destes, como destacou a Suprema Corte (STF, AgR-RE 655.647-MA, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, 11-11-2014, v.u., DJe 19-12-2014). Neste sentido ainda:

“1. A experiência jurisprudencial dessa Suprema Corte consolidou ao longo do tempo o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo presentes na Constituição Federal incorporam noções elementares do modelo de separação (e interação) dos poderes públicos constituídos, o que as torna de observância mandatória no âmbito das ordens jurídicas locais, por imposição do art. 25 da CF. 2. Desde que (a) respeitadas as linhas básicas que regem a relação entre poderes na Federação - no que se incluem as regras de reserva de iniciativa - e desde que (b) o parlamento local não suprima do Governador de Estado a possibilidade de exercício de uma opção política legítima dentre aquelas contidas na sua faixa de competências típicas, pode a Constituição Estadual dispor de modo singular a respeito do funcionamento da respectiva Administração Pública” (STF, ADI 232-RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, 05-08-2015, m.v., DJe 01-02-2016).

“Segundo jurisprudência assentada no Supremo Tribunal Federal, as regras de atribuição de iniciativa no processo legislativo previstas na Constituição Federal formam cláusulas elementares do arranjo de distribuição de poder no contexto da Federação, razão pela qual devem ser necessariamente reproduzidas no ordenamento constitucional dos Estados-membros” (STF, ADI 2.300-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, 21-08-2014, v.u., DJe 17-09-2014).

Embora o Município seja dotado de autonomia política e administrativa no sistema federativo (arts. 1º e 18, Constituição Federal), esta autonomia não tem caráter absoluto, pois, se limita ao âmbito prefixado pela Constituição Federal, como diz José Afonso da Silva (Direito constitucional positivo, 13.ª ed., São Paulo, Malheiros, 1997, p. 459), e deve ser exercida com a observância dos princípios contidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

A Lei Orgânica e a legislação dos Municípios devem observância ao disposto na Constituição Federal e na respectiva Constituição Estadual, notadamente naquilo que refletir princípios sensíveis, fundamentais, gerais, e ao esquema de separação de poderes. Eventual ressalva à aplicabilidade das Constituições federal e estadual só teria, ad argumentandum tantum, espaço naquilo que a própria Constituição da República reservou como privativo do Município, não podendo alcançar matéria não inserida nessa reserva nem em assunto sujeito aos parâmetros limitadores da auto-organização municipal ou aqueles que contêm remissão expressa ao direito constitucional federal ou estadual.

A- Fixação da remuneração dos servidores do Poder Legislativo

A obra normativa da Câmara Municipal de Leme violou o princípio da separação de poderes – constante do art. 5º da Constituição Federal – ao suprimir a observância da reserva legal absoluta (reserva de lei formal, legalidade estrita) e a participação do Chefe do Poder Executivo na fixação da remuneração dos servidores do Poder Legislativo, no tocante às suas prerrogativas de sanção e veto do correlato projeto lei.

Com efeito, o núcleo da mudança normativa operada se encontra no art. 2º da Emenda n. 35/16 que alterou o inciso I do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Leme ao substituir-se lei por resolução. Com isso, a fixação da remuneração dos servidores da Câmara Municipal dispensou tanto a reserva de lei quanto a participação do Chefe do Poder Executivo no respectivo processo legislativo.

Segundo os parâmetros constitucionais violados – arts. 5º, 20, III, e 24, § 1º, 1, da Constituição Estadual – a fixação da remuneração dos servidores do Poder Legislativo (e, pela simetria das formas, a alteração) está sujeita à lei de iniciativa do Poder Legislativo cujo processo legislativo deve contar com a participação, na sanção, do Chefe do Poder Executivo.

A Suprema Corte brasileira já definiu que em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei, de tal sorte que nada será feito senão mediante lei, lei específica (STF, ADI 3.369, Rel. Min. Carlos Velloso, 16-12-2004, DJ 01-02-2005; STF, ADI 1.456, Rel. Min. Ilmar Galvão, 26-05-1997, DJ 20-02-2004). Neste sentido:

“A Emenda Constitucional 19/98, com a alteração feita no art. 37, X, da Constituição, instituiu a reserva legal para a fixação da remuneração dos servidores públicos. Exige-se, portanto, lei formal e específica. A Casa Legislativa fica apenas com a iniciativa de lei. Precedentes: ADI-MC 3.369/DF, Relator Min. Carlos Velloso, DJ 02.02.05; ADI-MC 2.075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.06.2003. As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional, padecendo, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos artigos 37, X; 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal” (STF, ADI 3.306-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 17-03-2011, m.v., DJe 07-06-2011).

“A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a reserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos magistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembleias Legislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, § 2º)” (STF, ADI –MC 2.087-AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 03-11-1999, m.v., DJ 19-03-2003, p. 15).

Conectam-se a art. 2º da Emenda n. 35/16: (a) o art. 4º que adstringiu a reserva de lei à fixação da remuneração dos servidores do Poder Executivo; (b) o art. 9º que revogou o inciso II do art. 31 da Lei Orgânica do Município suprimindo o limite ao aumento de despesa naos projetos de lei de pessoal do Poder Legislativo; (c) o art. 11 que reformou o art. 88 da Lei Orgânica igualmente permite ao Poder Legislativo fixar a remuneração de seus servidores por resolução.

B – Limite da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e proibição de vinculações e equiparações remuneratórias

O art. 8º da Emenda n. 35/16 revogou o art. 85 da Lei Orgânica do Município que limitava a remuneração dos cargos do Poder Legislativo aos do Poder Executivo.

A inovação é incompatível com o art. 115, XIV, da Constituição Estadual.

Segundo a exposição do Ministro Eros Grau em voto proferido no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade:

“O que o inciso XII, art. 37, da Constituição, cria é um limite, não uma relação de igualdade. Ora, esse limite reclama, para implementar-se, intervenção legislativa uma vez que já não havendo paridade, antes do advento da Constituição, nem estando, desse modo, contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação prescrita” (RTJ 201/831).

Como sintetiza Carlos Henrique Maciel:

“A disposição acima não garante uma relação de igualdade remuneratória; impõe, apenas, um limite máximo quanto ao valor da remuneração. Em realidade, os titulares de cargos administrativos do Legislativo e do Judiciário poderão receber vencimentos inferiores ou idênticos àqueles que têm direito os servidores do Executivo com atribuições iguais ou assemelhadas; porém, nunca em valores superiores” (Curso Objetivo de Direito Constitucional, São Paulo: Malheiros, 2014, p. 214).

Com a revogação do art. 85 da Lei Orgânica do Município de Leme pelo art. 8º da Emenda n. 35/16 a legislação municipal se abstém da observância do limite e proporciona aos servidores do Poder Legislativo a possibilidade de remuneração superior a de cargos iguais ou assemelhados do Poder Executivo.

Por sua vez, o art. 10 da Emenda n. 35/16 alterou a redação do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Leme.

Em sua redação original estava prevista a vedação de “vinculação ou equiparação de remuneração, ressalvados os casos de que trata o parágrafo único do artigo”.

Com a nova fórmula permite-se vinculação ou equiparação de remuneração entre os Poderes se houver equiparação de funções.

O preceito não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Estadual que remete ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda n. 19/98, e que assim dispõe:

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Cumpre assinalar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal fixou em sede de repercussão geral que os “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados” (Tese 484), perfilhando a tendência inaugurada outrora em leading case assim ementado:

“Reclamação com fundamento na preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante Tribunal de Justiça na qual se impugna Lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. - Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta. Reclamação conhecida, mas julgada improcedente” (RTJ 147/404).

É inegável o caráter de norma de reprodução obrigatória do que se contém no art. 37, XIII, da Constituição Federal, merecendo, ademais, o art. 115, XV, da Constituição Estadual, interpretação a ele adequada, até porque ela explicitamente menciona como seus destinatários a Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.

Destarte, é plenamente admissível o contraste da norma local a partir da norma remissiva à Constituição Federal contida no art. 144 da Constituição Estadual e que determina a observância na esfera municipal, além das regras da Constituição Estadual, dos princípios da Constituição Federal, como averbou o Supremo Tribunal Federal (STF, Rcl 10.406-GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, 31-08-2010, DJe 06-09-2010; STF, Rcl 10.500-SP, Rel. Min. Celso de Mello, 18-10-2010, DJe 26-10-2010).

A Constituição Federal de 1988 continha em sua redação primitiva fórmula normativa similar – “é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º” – cuja ressalva cedeu ao advento da Emenda n. 19/98.

Proíbe-se tanto a equiparação (equiparação é a comparação de cargos de denominação e atribuições diferentes, ou seja, de cargos desiguais, com o propósito de lhes serem conferidos vencimentos iguais) quanto a vinculação (subordinação de um cargo a outro ou a qualquer outro fator que funcione como índice de reajuste automático, como o salário mínimo ou a arrecadação tributária para fins de remuneração), como articulam Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins (Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo: Saraiva, 1992, vol. III, tomo III, p. 199). Ou seja, se a vinculação é relação de comparação vertical, a equiparação é horizontal (Pinto Ferreira. Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo: Saraiva, 1990, vol. II, p. 377).

C – Regime jurídico dos servidores públicos

O art. 1º da Emenda n. 35/16 à Lei Orgânica do Município de Leme é incompatível com o art. 24, § 2º, 4, da Constituição Estadual. A regra alterou o inciso XXII do art. 5º da Lei Orgânica, eliminando a competência municipal para estabelecimento do regime jurídico e dos planos de carreira para os servidores públicos municipais, restringindo-a aos servidores do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas, em detrimento de sua redação original.

Neste sentido enuncia a Suprema Corte:

“As Cartas de 1969 e de 1988 não conferiram poder normativo ao Senado Federal que o legitimasse a adotar estatuto próprio, veiculado por meio de resolução, para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, achando-se os funcionários civis dos três poderes da República submetidos a regime funcional único instituído por lei que era, ao tempo da edição da referida Resolução, e continua sendo, de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 57, V, da EC 01/69 e art. 61, § 1º, II, c, da CF/88)” (STF, MS 22.644-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, 01-09-1999, m.v., DJ 19-11-1999, p. 56).

“É obrigatória a observância pelos entes federativos do modelo de separação de Poderes adotado pela Constituição Federal de 1988, o que inclui os preceitos concernentes ao processo legislativo. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 243/RJ, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de novembro de 2002, e Ação Originária nº 284/SC, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de agosto de 1995. Logo, incumbia à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso ter presente o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea ‘f’, da Carta Federal, no que restringe a iniciativa de projetos de lei sobre regime jurídico dos servidores públicos” (STF, ADI 3.920-MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, 05-02-2015, v.u., DJe 16-03-2015).

III – Pedido liminar

À saciedade demonstrado o fumus boni iuris, pela ponderabilidade do direito alegado, soma-se a ele o periculum in mora. A atual tessitura da legislação contestada, apontada como violadora da Constituição do Estado de São Paulo, é sinal, de per si, para suspensão de sua eficácia até final julgamento desta ação, evitando-se atuação desconforme com o ordenamento jurídico, criadora de lesão irreparável ou de difícil reparação em face de gastos públicos com remuneração de pessoal ilegitimamente fixadas e de restrições ao princípio da separação de poderes.

À luz desta contextura, requer a concessão de liminar para suspensão da eficácia, até final e definitivo julgamento desta ação, dos arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º, 10 e 11, da Emenda n. 35, de 13 de setembro de 2016, à Lei Orgânica do Município de Leme.

IV – PEDIDO

Face ao exposto, requer-se o recebimento e processamento da presente ação, para que ao final seja julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º, 10 e 11, da Emenda n. 35, de 13 de setembro de 2016, à Lei Orgânica do Município de Leme.

Requer-se, ainda, sejam requisitadas informações à Câmara Municipal de Leme, bem como, em seguida, citado o Procurador-Geral do Estado para manifestar-se sobre o ato normativo impugnado, e, posteriormente, aguarda-se vista para fins de manifestação final.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.

Gianpaolo Poggio Smanio

Procurador-Geral de Justiça

wpmj

Protocolado nº 145.952/16

Interessado: Doutor Alexandre de Andrade Pereira – 1º Promotor de Justiça de Leme

Objeto: representação para controle de constitucionalidade da Emenda n. 35, de 13 de setembro de 2016, à Lei Orgânica do Município de Leme

1. Distribua-se a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade impugnando os arts. 1º, 2º, 4º, 8º, 9º, 10 e 11, da Emenda n. 35, de 13 de setembro de 2016, à Lei Orgânica do Município de Leme, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruída com o protocolado em epígrafe referido.

2. Oficie-se ao interessado, informando-lhe a propositura da ação, com cópia da petição inicial e deste despacho.

3. Observo, por fim, e data venia, que arquivo em parte a representação no tocante ao inciso XIV do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Leme na redação dada pelo art. 6º da Emenda n. 35/16, por não apresentar inconstitucionalidade. Com efeito, a norma em sua redação original previa competência (privativa) da Câmara Municipal para “tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa”. A nova redação suprimiu exatamente a expressão “e da Mesa”. E o faz de acordo com a jurisprudência da Suprema Corte ao decidir que “a Constituição Federal foi assente em definir o papel específico do legislativo municipal para julgar, após parecer prévio do tribunal de contas, as contas anuais elaboradas pelo chefe do poder executivo local, sem abrir margem para a ampliação para outros agentes ou órgãos públicos. O art. 29, § 2º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, ao alargar a competência de controle externo exercida pelas câmaras municipais para alcançar, além do prefeito, o presidente da câmara municipal, alterou o modelo previsto na Constituição Federal” (STF, ADI 1.964-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, 04-09-2014, v.u., DJe 09-10-2014).

São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.

Gianpaolo Poggio Smanio

Procurador-Geral de Justiça

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