Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Protocolado
n. 22.302/2017
Ementa:
1)
Lei nº 3.815, de 23 de setembro de 2011, que
dispõe sobre a "Criação do Programa
de Assistência ao Desempregado, visando auxiliá-lo social e profissionalmente e
ampará-lo materialmente durante a vigência desta lei”, com a redação dada
pelas Leis n. 3.853/12, 3.975/13, 4.128/15, e, por arrastamento, da Lei nº
3.914/12, todas do Município de Pirapozinho.
2) Programa social para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, destinada a absorver mão de obra desempregada, com contratação de pessoal por tempo determinado. Contraprestação de serviços para a municipalidade.
3) Inconstitucionalidade por excepcionar a regra do concurso público. Previsões que não se ajustam às regras dos artigos 111, 115, incisos II e X, da Constituição do Estado.
O Procurador-Geral de Justiça do
Estado de São Paulo, no exercício da atribuição prevista no art.
116, VI, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei
Orgânica do Ministério Público de São Paulo), em conformidade com o disposto
nos arts. 125, § 2º, e 129, IV, da Constituição Federal, e, ainda, nos arts.
74, VI, e 90, III, da Constituição do Estado de São Paulo, com amparo nas
informações colhidas no incluso protocolado, vem, respeitosamente, perante esse
Egrégio Tribunal de Justiça, promover a presente AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE em face da Lei nº 3.815, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre a "Criação do Programa de Assistência ao
Desempregado, visando auxiliá-lo social e profissionalmente e ampará-lo
materialmente durante a vigência desta lei", com a redação
dada pelas Leis n. 3.853, de 15 de março
de 2012, 3.975, de 25 de setembro de 2013, 4.128, de 11 de maio de 2015, e,
por arrastamento, da Lei nº 3.914, de 19
de novembro de 2012, todas do Município de Pirapozinho, pelos fundamentos a
seguir expostos:
I
– OS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS
A Lei nº 3.815, de 23 de setembro de 2011, dispôs sobre a criação do Programa
de Assistência ao Desempregado, nos seguintes termos:
“Art. 1º. Fica criado o Programa de Assistência ao Desempregado, denominado “FRENTE DE ASSISTÊNCIA AO
TRABALHADOR”, de caráter emergencial, com duração de até 12
(doze) meses, tendo como objeto da ocupação, renda, qualificação profissional e
formação cívico-social aos desempregados residentes no Município de
Pirapozinho.
§ 1º. O beneficiário do Programa, somente poderá ser agraciado uma única
vez, durante todo o período de vigência desta Lei.
§ 2º. O beneficiário do Programa permanecerá no mesmo durante o prazo de
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante Laudo a ser
elaborado pela Divisão Municipal de Assistência Social.
Art. 2º. O Programa terá até 50 (cinqüenta) vagas, proporcionando aos
beneficiários um auxílio desemprego no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por dia
de trabalho.
Art. 3º. O Programa será coordenado pela Divisão Municipal de Assistência
Social, Divisão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Divisão Municipal de
Obras e Serviços Públicos, que acompanharam mediante relatório de atividades e
frequência, a realização dos trabalhos de forma individualizada.
Art. 4º. Os requisitos gerais para o alistamento dos desempregados interessados
em participar do Programa, são os seguintes:
I – possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
II – estar desempregado, desde que não seja aposentado, pensionista,
beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial
equivalente;
III – comprovada residência fixa no Município há pelo menos 01 (um)
ano;
Parágrafo único. Será elaborado Laudo pela Divisão Municipal de Assistência Social,
para comprovação dos requisitos legais descritos no presente artigo,
ressaltando que não poderá ser admitido mais do que 01 (um) beneficiário por
moradia.
Art. 5º. O beneficiário poderá, intercaladamente, participar de atividades
recreativas, de mutirões de limpeza, conservação e restauração de bens públicos
e de bens de entidades assistenciais do Município, e da prestação de serviços
de interesse da municipalidade.
Parágrafo único. O presente Programa, de caráter assistencial e de formação
profissional e cultural, não gera para os beneficiários vínculos empregatícios
com a Administração Pública Municipal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar seguro de
acidentes pessoais para os beneficiários do Programa.
Art. 7º. Fica estipulado que o auxílio-desemprego será concedido
independentemente de números de dias para cada beneficiário, visando atender o
maior número de pessoas desempregadas, podendo o pagamento ser realizado
quinzenalmente em favor dos beneficiários do presente Programa.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
A Lei nº 3.853, de 15 de março de 2012, alterou o art. 2º da Lei nº 3.815/11,
nos seguintes termos:
“Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº. 3.815,
de 23/09/2011, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º- O Programa terá até 50 (cinqüenta) vagas, proporcionando aos
beneficiários um auxílio desemprego no valor de R$.35,00 (trinta e cinco reais)
por dia de trabalho.
Artigo 2º - As despesas com a
execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
A Lei nº 3.914, de 19 de novembro de 2012, prorrogou por mais doze
meses o programa em questão:
“Artigo 1º - Fica prorrogado por méis 12 (doze) meses, à partir de 03 de
outubro de 2012, o Programa de Assistência ao Desempregado, denominado “FRENTE DE ASSISTÊNCIA AO
TRABALHADOR”, de caráter emergencial, tendo como objeto da
ocupação, renda, qualificação profissional e formação cívico-social aos
desempregados residentes no Município de Pirapozinho, criado pela Lei Municipal
nº. 3.815, de 23/09/2012, publicada no Jornal “O Imparcial” de Presidente
Prudente – SP., na data de 04/10/2011 – Página 11-D.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em
vigor a partir de 03 de outubro de 2012”.
Já a Lei nº 3.975, de 23 de setembro de 2013,
modificou a Lei nº 3.815/11 e prorrogou o prazo de duração do programa:
“Art. 1º. Ficam suprimidos os §s
1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.815, de 23/09/2011.
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei constante no artigo
anterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O Programa terá
até 50 (cinqüenta) vagas, proporcionando aos beneficiários um auxílio
desemprego no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) por dia de trabalho.
Art. 3º. Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 03 de
outubro de 2013, o Programa de Assistência ao Desempregado, instituído pela Lei
Municipal nº 3.815/11.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de
03 de outubro de 2013”.
Por fim, a Lei nº 4.128 de 11 de
maio de 2015, também alterou a lei nº 3.815/11 com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica alterada a redação
dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.815, de 23/09/2011, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.- Fica criado o Programa de
Assistência ao Desempregado, denominado “FRENTE DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR”,
de caráter emergencial, tendo como objeto da ocupação, renda, qualificação
profissional e formação cívico-social aos desempregados residentes no Município
de Pirapozinho.
Art. 2º.- O Programa terá até 80
(oitenta) vagas, proporcionando aos beneficiários um auxílio desemprego no
valor de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) por dia de trabalho.
Parágrafo Único – A cada noventa
dias, a Prefeitura Municipal de Pirapozinho, fica obrigada a encaminhar relação
atualizada com contemplados do programa.
Art. 2º. As despesas decorrentes com
a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de outubro de 2014,
excetuando-se o valor do auxílio desemprego previsto no art. 2º, que passará a
vigorar na data da publicação da presente Lei.”
II – O PARÂMETRO DA FISCALIZAÇÃO
ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE
Os atos normativos
impugnados são verticalmente incompatíveis com a Constituição do Estado de São
Paulo, especialmente com os seus artigos 111; 115, incisos II e X; e 144, verbis:
“Art. 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.
Art. 115 – Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
(...)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
(...)
X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Art. 144 – Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”
Regra constitucional é a
admissão de pessoal nos órgãos e entidades da Administração Pública mediante
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como
estampa o art. 115, II, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, II,
da Constituição Federal.
Ressalvada a investidura
em cargos de provimento em comissão, a admissão de pessoal é sempre orientada
por essa regra.
De outra parte, a
Constituição Estadual no art. 115, X, reproduz o quanto disposto no art. 37,
IX, da Constituição da República, possibilitando limitada, residual e
excepcionalmente a admissão de pessoal por tempo determinado em razão de
necessidade administrativa transitória de excepcional interesse público.
Destarte, não é qualquer
interesse público que autoriza a contratação temporária – que constitui outra
exceção à regra do concurso público –, mas, tão somente, aquela que veicula uma
necessidade do aparelho administrativo na prestação de seus serviços, devendo,
ademais, concorrer a excepcionalidade desse interesse público, a temporariedade
da contratação e a submissão à previsão legal.
Embora tenha motivos
nobres, por ser voltada ao amparo do trabalhador desempregado, as leis
impugnadas apresenta vício de inconstitucionalidade insanável.
A
admissão de pessoal a termo deve objetivar situações anormais, urgentes,
incomuns e extraordinárias que molestem as necessidades administrativas, não
servindo ao combate ao desemprego.
Não
se admite dissimulação na investidura em cargo ou emprego públicos à margem do
concurso público e para além das ressalvas constitucionais.
Neste sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Pedido de declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 2º e do art. 4º da Lei 766/2010 e, por arrastamento, do art. 4º da Lei 492/2005, do Município de Franco da Rocha Leis que criaram o programa municipal de auxílio-desemprego, autorizando a concessão de prêmio em razão de o beneficiário ser convocado para prestar, em caráter temporário, “serviços de relevante interesse público”, “em caso de calamidade, emergência ou situações atípicas” Regra de ingresso de servidores nos cargos funcionais consistente no concurso público, sendo excepcional a dispensa dele para nomeação do servidor Contratação temporária que somente pode ocorrer nas formas estabelecidas por lei e visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Nobreza da ideia, tendente a conceder benefício de caráter social que, no entanto, incompatível com os arts. 111, 115, II e X, e 144 da CE, não podendo subsistir no ordenamento jurídico” (TJSP, Adin n. 2091506-04.2015.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 11/11/2015)
Aliás, o artigo 1º da Lei 3.815/11, ao definir o conteúdo do programa
emergencial de Assistência ao Desemprego, indica que o objeto é proporcionar
ocupação, renda, qualificação profissional e formação cívico social (art. 1º)
em atividades que envolvem prestação de serviços de interesse da municipalidade
(art. 5º).
No caso em exame, revestido de auxílio-desemprego, a lei disciplinou verdadeira contratação de pessoas desempregadas para prestação de serviços para a municipalidade, prevendo jornada de trabalho (art. 5º, parágrafo único), e valor da bolsa auxílio-desemprego, do auxílio alimentação e do auxílio transporte (artigo 2º). Não define a lei situação excepcional que poderia justificar a contratação, o que evidencia a inconstitucionalidade dos referidos preceitos legais.
As leis que se seguiram alteram o valor da bolsa auxílio-desemprego (art. 2º da Lei nº 3.853/12, art. 2º da Lei nº 3.975/13 e art. 1º da Lei nº 4.128/15) e prorrogam a duração do “Programa” (art. 1º da Lei nº 3.914/12, art. 3º da Lei nº 3.975/13), observando que a Lei nº 4.128/15 retroage seus efeitos a outubro de 2014 (art. 3º).
Criou-se, assim, desde 2011, sistema de contratação temporária permanente, ao arrepio das hipóteses constitucionalmente admitidas.
Por todas essas razões,
inconstitucionais são as hipóteses de contratação temporária, uma vez que a absorção de mão de obra desempregada,
com contratação de pessoal por tempo determinado, para prestar serviços à Municipalidade de Pirapozinho contraria a Constituição do
Estado de São Paulo por falta de excepcional interesse público.
Destaque-se que o objetivo das leis questionadas é a
contratação temporária de pessoas para executar tarefas genéricas que não revelam a
excepcionalidade.
Destarte, é possível afirmar que as leis impugnadas ofendem frontalmente os seguintes dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo: arts. 111; 115, incisos II e X, e 144.
Necessário, ainda, o reconhecimento da inconstitucionalidade por arrastamento, da Lei Municipal n. 3.914/12, que prorroga o prazo do programa de Assistência ao Desemprego.
III – DO Pedido
Diante do exposto, requeremos o
recebimento e o processamento da presente ação para que, ao final, seja julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.815,
de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre a "Criação do Programa de Assistência ao Desempregado, visando auxiliá-lo
social e profissionalmente e ampará-lo materialmente durante a vigência desta
lei", com a redação dada pelas Leis n. 3.853, de 15 de março de 2012,
3.975, de 25 de setembro de 2013, 4.128, de 11 de maio de 2015, e, por
arrastamento, da Lei nº 3.914, de 19 de
novembro de 2012, todas do Município de Pirapozinho.
Requer-se
ainda sejam requisitadas informações à Câmara Municipal e ao Prefeito Municipal
de Pirapozinho, bem como citado o Procurador-Geral do Estado para se manifestar
sobre os atos normativos impugnados, protestando por nova vista,
posteriormente, para manifestação final.
Termos em que, pede
deferimento.
São Paulo, 09 de junho de 2017.
Gianpaolo
Poggio Smanio
Procurador-Geral de Justiça
blo
Protocolado
n. 22.302/17
Assunto: Análise
de constitucionalidade da Lei nº 3.815/11, do Município de Pirapozinho
1. Distribua-se a petição inicial
da ação direta de inconstitucionalidade a inconstitucionalidade da Lei nº 3.815, de 23 de setembro de 2011,
que dispõe sobre a "Criação do
Programa de Assistência ao Desempregado, visando auxiliá-lo social e
profissionalmente e ampará-lo materialmente durante a vigência desta lei",
com a redação dada pelas
Leis n. 3.853, de 15 de março de 2012, 3.975, de 25 de setembro de 2013, 4.128,
de 11 de maio de 2015, e, por arrastamento, da Lei nº 3.914, de 19 de novembro de 2012, todas do Município de Pirapozinho,
junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. Oficie-se ao interessado,
informando-lhe a propositura da ação, com cópia da petição inicial.
São Paulo, 09 de junho de 2017.
Gianpaolo
Poggio Smanio
Procurador-Geral de Justiça
blo