Parecer em Incidente de Inconstitucionalidade

Processo n. 0089182-80.2012.8.26.0000

Suscitante: 14ª Câmara de Direito Criminal

Objeto: inconstitucionalidade do inciso IX do art. 1º do Decreto n. 7.420/10.

Ementa: Constitucional. Penal. Incidente de Inconstitucionalidade. Indulto. Medida de segurança. Improcedência do incidente. O STF assentou a possibilidade de indulto em medida de segurança.

Colendo Órgão Especial:

1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade do inciso IX do art. 1º do Decreto n. 7.420/10 que concedeu indulto aos sentenciados em cumprimento de medida de segurança, por ofensa ao art. 84, XII, da Constituição Federal, suscitado pela colenda 14ª Câmara de Direito Criminal no julgamento de agravo em execução penal (fls. 105/108).

2. É o relatório.

3. O venerando acórdão sustenta que a competência presidencial o habilita para concessão de indulto a penas, não abrangendo medidas de segurança.

4. Embora essa orientação seja pertinente e correta ao prestigiar a interpretação restritiva das prerrogativas unilaterais do Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou contrariamente à tese suscitada no incidente de inconstitucionalidade, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS SUBMETIDOS À MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO N. 6.706/08. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, AgR-RE 612.862-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 01-02-2011, v.u., DJe 21-02-2011).

5. Opino pelo desacolhimento do incidente de inconstitucionalidade.

São Paulo, 23 de maio de 2012.

Sérgio Turra Sobrane

Subprocurador-Geral de Justiça

Jurídico

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