Parecer em Incidente de Inconstitucionalidade

Processo n. 0138993-09.2012.8.26.0000

Suscitante: 14ª Câmara de Direito Criminal

Ementa: Constitucional. Penal. Incidente de Inconstitucionalidade. Indulto. Medida de segurança. Decreto n. 7.420/10 (art. 1º, X). Não conhecimento. Precedentes desfavoráveis do STF e do Órgão Especial do TJSP. Além de o STF ter assentado a possibilidade de indulto em medida de segurança, o colendo Órgão Especial do egrégio TJSP já desacolheu idêntica pretensão em precedente, situação que inculca a incidência do art. 481, par. único, CPC.

Colendo Órgão Especial:

1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade do inciso X do art. 1º do Decreto n. 7.420/10 que concedeu indulto aos sentenciados em cumprimento de medida de segurança, por ofensa ao art. 84, XII, da Constituição Federal, suscitado pela colenda 14ª Câmara de Direito Criminal no julgamento de agravo em execução penal (fls. 111/117).

2. É o relatório.

3. Este egrégio Órgão Especial já rejeitou incidente de inconstitucionalidade com idêntico objeto:

“Arguição de Inconstitucionalidade – Inciso IX do art. 1º do Decreto Lei nº 7.420/10 – Inocorrência de inconstitucionalidade – Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança – Precedentes do Supremo Tribunal Federal – Desacolhimento do incidente” (Arguição de Inconstitucionalidade 0089182-80.2012, Rel. Des. Castilho Barbosa, v.u., 08-08-2012 – doc. anexo).

4. Não obstante o venerando acórdão sustentar que a competência presidencial o habilita para concessão de indulto a penas, não abrangendo medidas de segurança - orientação pertinente e correta que prestigia a interpretação restritiva das prerrogativas unilaterais do Chefe do Poder Executivo - o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou contrariamente à tese suscitada no incidente de inconstitucionalidade, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS SUBMETIDOS À MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO N. 6.706/08. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, AgR-RE 612.862-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 01-02-2011, v.u., DJe 21-02-2011).

5. Opino pelo desacolhimento do incidente de inconstitucionalidade nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 23 de outubro de 2012.

Sérgio Turra Sobrane

Subprocurador-Geral de Justiça

Jurídico

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