Parecer em Incidente de Inconstitucionalidade

Processo n. 0173214-52.2011.8.26.0000

Suscitante: 18ª Câmara de Direito Privado

Objeto: Decreto-lei n. 70/66

Ementa: Constitucional. Processual civil. Incidente de inconstitucionalidade. Execução extrajudicial (Decreto-lei n. 70/66). Constitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento ou rejeição do incidente.

Egrégio Tribunal:

1. A colenda 18ª Câmara de Direito Privado suscitou incidente de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66 no julgamento de apelação interposta contra respeitável sentença proferida em ação ordinária de revisão contratual (fls. 454/464).

2. Segundo o douto órgão fracionário, a execução extrajudicial prevista no diploma legal enfocado viola o devido processo legal (art. 5º, XXXV, LIV e LV, Constituição Federal), invocando, ainda, que o extinto 1º Tribunal de Alçada Civil deste Estado já havia afirmada a inconstitucionalidade dos arts. 30, in fine, 31 e 38.

3. É o relatório.

4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei n. 70/66 não é inconstitucional e que esse diploma legal foi recepcionado pela Constituição de 1988 (AI-AgR 678.256-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, 02-03-2010, v.u., DJe 26-03-2010; AI-AgR 663.578-SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, 04-08-2009, v.u., DJe 28-08-2009; RE-AgR 408.224-SE, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 03-08-2007, v.u., DJe 31-08-2007).

5. Por essa razão, não deve ser conhecido o incidente à luz do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil.

6. Se, porventura, superada essa preliminar, no mérito, e por amor à objetividade, tendo em vista a pacífica jurisprudência da Suprema Corte pronunciando a constitucionalidade da execução extrajudicial prevista nesse diploma normativo, opina-se pela rejeição do incidente.

São Paulo, 09 de agosto de 2011.

Sérgio Turra Sobrane

Subprocurador-Geral de Justiça

Jurídico

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