Parecer em Incidente de Inconstitucionalidade

Processo n. 0016914-57.2014.8.26.0000

Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público

Ementa: Constitucional. Administrativo. Incidente de Inconstitucionalidade. Ausência de pronúncia de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário. Lei n. 8.949, de 11 de outubro de 2000, do Município de Ribeirão Preto. Não conhecimento. 1. O incidente de inconstitucionalidade não se consubstancia em consulta do órgão julgador fracionário ao tribunal pleno nem tem outra finalidade senão a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, competindo ao órgão fracionário, em qualquer hipótese, pronunciar-se positivamente sobre a inconstitucionalidade suscitada. 2. Não conhecimento do incidente.

Eminente Relator,

Colendo Órgão Especial:

1. No julgamento de apelação interposta contra respeitável sentença que julgou procedente ação popular, a colenda 3ª Câmara de Direito Público suscita incidente de inconstitucionalidade da Lei n. 8.949, de 2000, do Município de Ribeirão Preto, que reajustou a remuneração dos Vereadores (fls. 1571/1580).

2. É o relatório.

3. O incidente não merece conhecimento.

4. O incidente de inconstitucionalidade não se consubstancia em consulta do órgão julgador fracionário ao tribunal pleno nem tem outra finalidade senão a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum em julgamento per saltum.

5. Com a devida vênia, era indispensável pronunciamento positivo de inconstitucionalidade da colenda turma julgadora.

6. A admissibilidade do incidente deve atender aos contornos legais e regimentais e, mormente, o art. 97 da Constituição Federal e o teor da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, impositivos da observância da cláusula de reserva de plenário quando a inconstitucionalidade de lei surja para o julgador em segundo grau de jurisdição como essencial para o julgamento da causa, ainda que assim não tenham postulado as partes no processo.

7. Assim já decidiu este colendo Órgão Especial em venerando acórdão da lavra do eminente Desembargador Mário Devienne Ferraz, cujos valiosos fundamentos são transcritos e incorporados expressamente:

“Ocorre que a instauração do incidente de inconstitucionalidade, regulado nos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil, exige que o órgão fracionário enfrente a alegação e decida se a acolhe ou a rejeita. Se a rejeitar, declarará as razões pelas quais concluiu nesse sentido e prosseguirá no julgamento de mérito” (Incidente de Inconstitucionalidade de Lei n. 172.877-0/2-00, Miguelópolis, Órgão Especial, v.u., 18-02-2009).

8. No caso, o colendo órgão fracionário não pronunciou, como era de rigor, a inconstitucionalidade da norma municipal, como se constata de sua fundamentação (fls. 1578/1579).

9. Destarte, opino pelo não conhecimento do incidente.

São Paulo, 18 de março de 2014.

Nilo Spinola Salgado Filho

Subprocurador-Geral de Justiça

Jurídico

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