Parecer em
Incidente de Inconstitucionalidade
Processo nº 0036929-13.2015.8.26.0000
Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça
Agravante: (...).
Agravado: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo
Ementa:
1)
Incidente de
inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado
pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12, que incluí entre os títulos sujeitos a
protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
2) Questão já enfrentada pelo Órgão Especial, nos autos de Incidente de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000, que reconheceu a constitucionalidade do Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97.
3) Inviabilidade da arguição (art. 481, parágrafo único, do CPC).
4) Parecer pelo não-conhecimento.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator,
Colendo Órgão Especial:
Trata-se
de arguição de inconstitucionalidade suscitada pela C. 9ª Câmara de Direito
Público, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1006064-25.2015.8.26.0053,
da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, figurando como Relator o Juiz
de Direito Substituto em 2º grau José Maria Câmara Junior.
A Col. Câmara argui a
inconstitucionalidade art. 1º da lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº
12.767/12, por existência de vício formal no processo legislativo, tendo ficado
consignado no acórdão o seguinte:
“(...)
Como se sabe, a Lei n. 12.767/12 é fruto de
conversão da Medida Provisória n. 577, de 29 de agosto de 2012, que tratava da
extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação
temporária de serviço e a intervenção para adequação de serviço público de
energia elétrica.
Acontece que, no Congresso Nacional foram
oferecidas 88 emendas parlamentares ao projeto, nenhuma delas dispondo sobre a
inclusão de certidões de dívida ativa como título sujeito ao protesto. E mais.
Com a conversão da medida provisória em lei várias matérias de interesses distintos
foram inseridas no projeto, entre as quais, isenção de Imposto de Importação,
Imposto sobre Produtos Industrializados para taxistas, adequação de valores de
imóveis do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, e outras mais, todas estranhas e
sem afinidade lógica com a proposição inicial.
Foi nesse contexto em que ocorreu a inclusão do
artigo 25 no projeto, alterando a redação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei
n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, para incluir entre os títulos sujeitos a
protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
A competência das Casas do Congresso Nacional
para a emenda de projetos de lei esbarra em limites impostos pela Constituição
Federal. E diante desse panorama, não há dúvidas de que concessão de serviço
público de energia elétrica (objeto da Medida Provisória enviada ao Congresso)
e protesto de títulos são matérias que não guardam entre si correlação lógica.
O âmbito de competência material é totalmente distinto.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o
‘Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer projeto de
lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo (art.
48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece, porém, duas
limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria estranha à
versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b) a
impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa
do Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem
aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF)’ (ADI nº 3.288/MG,
Pleno, rel. Min. Ayres Britto, j. 13.10.2010).
No mesmo sentido: ADI n. 1.050-MC/SC, Pleno, rel.
Min. Celso de Mello, j. 21.09.94; ADI n. 2.681-MC/RJ, Pleno, rel. Celso de
Mello, j. 11.09.2002.
Portanto, ao inserir dispositivo tratando de
questão sem qualquer pertinência temática com matéria objeto da Medida
Provisória editada pelo Chefe do Poder Executivo, o Poder Legislativo exorbitou
sua competência e editou ato normativo inválido, contaminando no berço pelo
vício da inconstitucionalidade formal.
Nesse cenário, por vislumbrar possível
inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei Federal n. 12.767/2012, por ofender
norma constitucional que estabelece as regras do processo legislativo (artigo
59 e 62 da Constituição Federal), é necessária a remessa dos autos para o Órgão
Especial, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, que determina que
‘somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo do Poder Público’.
A providência deve ser obrigatoriamente adotada
em razão da Súmula Vinculante n. 10, que estabelece que ‘viola a cláusula de
reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal
que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte’.
Sem prejuízo, a fim de obstar a consumação de
prejuízo irreparável para a agravante, é de rigor a tutela de urgência, para
sustar os efeitos dos protestos até posterior deliberação do E. Órgão especial
e da Colenda Turma Julgadora.
Diante do exposto, suspendo o julgamento do
recurso e, nos termos do artigo 187 e 190 do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça, determino a remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitando
Arguição de Inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei Federal n. 12.767/2012.
(...)” (fls. 80/86)
É o relato do essencial.
No caso em análise, todavia, existe óbice à instauração do incidente.
É que, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC, “os órgãos fracionários dos tribunais não
submeterão ao plenário ou ao órgão especial, a arguição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão”.
A questão constitucional em análise já foi enfrentada pelo C. Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000, como demonstra a seguinte ementa:
“Arguição de inconstitucionalidade. Lei 12.767/2012, que acrescentou dispositivo à Lei nº 9.492/97 de modo a admitir extração de protesto de certidões de dívida ativa. Alegação de falta de pertinência temática entre a emenda legislativa que acrescentou aquela disposição e o teor da Medida Provisória submetida a exame. Irrelevância. Pertinência temática que a Constituição da República só reclama nos casos nela indicados em “numerus clausus”, rol que não compreende o tema em questão. Sanção presidencial que, ademais, validou o acréscimo feito pelo Legislativo, perdendo sentido, destarte, discussão sobre a regularidade formal daquela modificação. Inconstitucionalidade não reconhecida.”
O pronunciamento anterior do C. Órgão Especial já reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12, constituindo-se em óbice ao conhecimento deste incidente.
Diante do exposto, nosso parecer é no sentido do não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12.
São Paulo, 23 de julho de 2015.
Wallace Paiva Martins Júnior
Subprocurador-Geral de Justiça
Jurídico
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