Parecer em Incidente de Inconstitucionalidade

Processo n. 0051336-29.2012.8.26.0000

Suscitante: 4ª Câmara de Direito Criminal

Objeto: inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 1º do Decreto n. 7.046/09.

Ementa: Constitucional. Penal. Incidente de Inconstitucionalidade. Indulto. Medida de segurança. Improcedência do incidente. O STF assentou a possibilidade de indulto em medida de segurança.

Colendo Órgão Especial:

1. Trata-se de incidente de inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 1º do Decreto n. 7.046/09 que concedeu indulto aos sentenciados em cumprimento de medida de segurança, por ofensa ao art. 84, XII, da Constituição Federal e ao art. 97, §1º, do Código Penal, suscitado pela colenda 4ª Câmara de Direito Criminal no julgamento de agravo em execução penal (fls. 115/120).

2. É o relatório.

3. O venerando acórdão sustenta que a competência presidencial o habilita para concessão de indulto a penas, não abrangendo medidas de segurança.

4. Embora essa orientação seja pertinente e correta ao prestigiar a interpretação restritiva das prerrogativas unilaterais do Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou contrariamente à tese suscitada no incidente de inconstitucionalidade, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS SUBMETIDOS À MEDIDA DE SEGURANÇA. DECRETO N. 6.706/08. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, AgR-RE 612.862-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, 01-02-2011, v.u., DJe 21-02-2011).

5. Opino pelo desacolhimento do incidente de inconstitucionalidade.

São Paulo, 26 de julho de 2012.

Sérgio Turra Sobrane

Subprocurador-Geral de Justiça

Jurídico

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