Processo n.º 050.07.046947-4
– MM. Juízo da 20.ª Vara Criminal do Foro Central da Capital
Réu: (...)
EMENTA: CPP, ART. 28. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS.
ACENTUADA CULPABILIDADE. PRECLUSÃO. DESCABIMENTO DA MEDIDA.
1. O cabimento da suspensão condicional do processo
não se prende, exclusivamente, a requisitos de ordem objetiva. Além disso, como
expressamente dispõe a Lei, é necessário que a “culpabilidade,
os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os
motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício”.
2. No caso dos autos, o grau de reprovabilidade da
conduta mostrou-se acentuado, porquanto se trata da receptação de veículo
automotor roubado no dia anterior, revelando perniciosa proximidade entre o
receptador e os roubadores.
3. É preciso considerar, ainda, que o i.
representante ministerial recusou-se a propor a medida, fundamentadamente, na
cota introdutória e tanto a d. defensoria quanto o magistrado não se insurgiram
quanto a tal postura. Descabe, portanto, abrir nova vista dos autos ao
Ministério Público, ao final da instrução processual, para que reavalie o
cabimento do sursis processual, sem
que qualquer elemento novo tenha surgido.
Decisão: insisto no descabimento da medida e deixo de
propor ao agente a suspensão condicional do processo.
Cuida-se
de ação penal movida pelo Ministério Público em face de (...), imputando-lhe,
na denúncia de fls. 01-d/02-d, crime de receptação dolosa simples (CP, art. 180,
caput).
O
Ministério Público ofereceu denúncia em face do agente e, fundamentadamente,
deixou de propor a suspensão condicional do processo (fls. 32/33).
A
denúncia foi recebida, instaurando-se regularmente o processo (fls. 37). Ao
final da instrução processual, o i. membro do Parquet ofereceu alegações finais, postulando a condenação do
agente (fls. 77/80). A d. defensoria, de sua parte, apresentou preliminar
postulando a suspensão condicional do processo e, no mérito, pediu a absolvição
do agente (fls. 82/85).
O
competente Promotor de Justiça deixou de formular a proposta da medida
despenalizadora, haja vista os argumentos, ainda válidos, inseridos na cota
introdutória da denúncia (fls. 86).
O MM.
Juiz, então, aplicou à espécie o art. 28 do CPP (fls. 87).
É o
relatório.
A remessa
dos autos por aplicação analógica do art. 28 do CPP encontra fundamento no art.
129, inc. I, da CF, o qual atribui ao MINISTÉRIO PÚBLICO a titularidade
exclusiva da ação penal pública. Deveras, tratando-se do dominus litis, ao Parquet
incumbe verificar o cabimento das medidas despenalizadoras contidas na Lei n.
9.099/95, notadamente da suspensão condicional do processo. Nesse sentido, a
Súmula 696 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Deve-se
verificar, portanto, o preenchimento dos requisitos legais.
Nesse
sentido, há de prevalecer, com a devida vênia do d. defensor e do MM. Juiz, o
óbice levantado pelo DD. Promotor de Justiça na cota de oferecimento da denúncia.
Registre-se
que o denunciado não possui ação penal em andamento ou condenação definitiva,
mas a aplicação da medida despenalizadora, no caso dos autos, não atenderá aos
postulados da prevenção e retribuição pelo fato ocorrido.
É
importante destacar que se mostra errônea, com a devida vênia, a concepção de
que a suspensão condicional do processo sujeita-se, tão somente, a requisitos
objetivos.
A
simples leitura do art. 89, caput, da
Lei n. 9.099/95, que faz expressa remissão ao art. 77 do CP, desmente a
equivocada assertiva acima exposta.
Com
efeito, a formulação de proposta de sursis
processual requer o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e
subjetiva. Estes referem-se à culpabilidade (i.e., gravidade concreta do fato), antecedentes, personalidade,
conduta social, motivos e circunstâncias do crime.
In casu, pode-se afirmar com segurança
que a suspensão condicional do processo se mostra descabida.
É
de ver que o art. 77 do CP, ao qual o art. 89 da Lei n. 9.099/95 faz expressa
remissão, preconiza a necessidade de que a “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e
personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a
concessão do benefício”.
A
culpabilidade deve ser entendida como gravidade concreta do comportamento ou, ainda, como o grau de censurabilidade
da conduta. Ora, o grau de reprovabilidade do ato cometido revela o
despropósito da formulação da proposta. Como bem ressaltou o ínclito
representante ministerial, cuida-se de receptação de veículo automotor roubado,
ocorrida um dia depois do delito patrimonial, revelando uma perniciosa
proximidade entre o acusado (receptador) e os roubadores.
É
preciso anotar, por derradeiro, que ao cabo da instrução processual não surgiu
qualquer fato novo, de modo a justificar abertura de vista dos autos ao
Ministério Público para elaboração da proposta de suspensão condicional do
processo. Diferente seria se, ao final da produção da prova, elementos novos
surgissem, provocando a desclassificação do fato para crime de menor gravidade.
Pelo contrário, desde o início a conduta foi tipificada como receptação dolosa
simples e a d. defensoria, bem como o nobre magistrado, não se insurgiram
contra a fundamentada recusa ministerial exarada na cota introdutória (v. fls.
37, 39 e 69).
Descabida,
portanto, a medida em discussão.
Diante do exposto, deixo de propor a suspensão condicional do processo ou de designar promotor de justiça para fazê-lo e insisto na postura já adotada pelo Ministério Público. Publique-se a ementa.
São Paulo, 27 de outubro de 2008.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral de
Justiça