Código de Processo Penal, art. 28

 

Protocolado n.º 13.040/10

Autos n.º 050.10.003591-4 – MM. Juízo do DIPO (Comarca da Capital)

Indiciado: (...)

Assunto: arquivamento indireto em que há divergência a respeito da classificação jurídica do fato (receptação ou apropriação de coisa achada)

 

EMENTA: CPP, ART. 28. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REMESSA DO INQUÉRITO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISCORDÂNCIA JUDICIAL QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL DOS FATOS. ARQUIVAMENTO INDIRETO. INDICIADO SURPREENDIDO POR POLICIAIS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (CP, ART. 169, PAR. ÚN., II). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO CARACTERIZADA.

1.     O indiciado foi surpreendido por policiais militares na direção de um automóvel furtado há pouco mais de dez dias. Preso em flagrante, permaneceu em silêncio, tendo os adolescentes que o acompanhavam alegado que o agente avistou o carro abandonado e decidiu levá-lo.

2.     O crime de apropriação de coisa achada tem como objeto material a res desperdita (coisa perdida) e, no caso dos autos, restou evidente não se tratar disto. O increpado tinha, pelo que demonstram os indícios, conhecimento da procedência criminosa do bem, posto que acionou o motor de partida mediante ligação direta e, ao ser avistado pela Polícia, se pôs em tresloucada fuga. Há, destarte, elementos bastantes para se lhe imputar o crime de receptação, na modalidade “conduzir”.

Solução: designação de outro promotor de justiça para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da ação penal.

Cuida-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de (...), surpreendido na condução de um veículo automotor do qual acabara de se apoderar.

Ao término das investigações, a Douta Promotora de Justiça requereu o envio dos autos ao Juizado Especial Criminal, por entender tratar-se de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, par. ún. II), infração de menor potencial ofensivo (fls. 44).

A MM. Juíza, contudo, indeferiu a remessa e, aduzindo haver indícios de crime mais grave, aplicou à espécie o art. 28 do CPP (fls. 46/48).

Eis a síntese do necessário.

Deve-se considerar, preliminarmente, que no procedimento sub examen não houve pedido formal de arquivamento dos autos. De ver-se, contudo, que ocorreu o chamado “arquivamento indireto”. Tal figura se dá justamente quando o Representante do Ministério Público declina de sua atribuição e requer o envio dos autos a outro juízo supostamente competente e o magistrado, discordando do requerimento, o indefere.

Deveras, não pode o juiz simplesmente obrigar o Promotor de Justiça a examinar o mérito da causa, promovendo o arquivamento do inquérito ou oferecendo denúncia, sob pena de violar não só o princípio da independência funcional, mas sobretudo o princípio da demanda.

A solução viável em tais situações, portanto, só pode ser a aplicação analógica do art. 28 do CPP.

Nestes termos, a lição de EDÍLSON MOUGENOT BONFIM:

 

“A manifestação do promotor público pela competência da Justiça Federal em razão da natureza do delito caracteriza pedido indireto de arquivamento em face do magistrado que se deu por competente, cuja decisão é irrecorrível (art. 581, inc. II, do CPP), devendo ser o impasse solucionado pela aplicação do art. 28 do CPP (remessa dos autos ao procurador-geral), tendo em vista a preservação da titularidade da ação pública” (Código de Processo Penal Anotado, São Paulo, Saraiva, 2007, p. 82).

 

Admitida, destarte, a intervenção desta Procuradoria-Geral de Justiça, incumbe analisar o mérito.

Com o devido respeito à i. Representante do Parquet, parece-nos que assiste razão à MM. Juíza, isto é, os autos apontam para a ocorrência de receptação.

Eis os fatos. Em 29 de dezembro p. passado, deu-se a subtração do veículo automotor pertencente a (...), durante o período noturno.

Em 11 de janeiro, policiais militares surpreenderam o indiciado conduzindo referido automóvel, acompanhado de dois adolescentes.

O increpado permaneceu em silêncio, mas os menores inimputáveis aduziram terem sido convidados por (...) a ingressar no meio de transporte, tendo este efetuado ligação direta para acioná-lo.

Não há falar-se, diante desse contexto, em simples delito de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, par. ún.), até porque o objeto material desta infração penal é a res desperdita, isto é, a coisa perdida pelo dono. Um carro produto de furto não pode ser qualificado, a toda evidência, como tal; ainda mais quando o agente o aciona mediante ligação direta, revelando conhecimento de sua origem criminosa e, ao avistar a Polícia, se põe em imediata e tresloucada fuga.

Ademais, a versão apresentada pelos rapazes que acompanhavam o indiciado contém contradições que não permite seja ela adotada como a mais pura verdade; pelo contrário, tudo indica terem ocultado a ciência da procedência espúria.

Diante disso e considerando que, nesta fase da persecutio criminis, eventuais dúvidas resolvem-se em favor da sociedade, designo outro promotor de justiça para oferecer denúncia pelo crime de receptação dolosa.

Faculta-se-lhe observar o disposto no art. 4-A do Ato Normativo n. 302 (PGJ/CSMP/CGMP), de 07 de janeiro de 2003, com redação dada pelo Ato Normativo n. 488 (PGJ/CSMP/CGMP), de 27 de outubro de 2006. Expeça-se portaria. Publique-se a ementa.

 

    São Paulo, 29 de janeiro de 2010.

 

 

 

Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de Justiça

 

 

 

 

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