Código de Processo Penal, art. 28
Protocolado n.º 159.102/10
Interessado: (...)
Assunto: recurso
contra arquivamento de inquérito policial dirigido ao PGJ
EMENTA: CPP, ART. 28. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ELABORADO PELO SUPOSTO OFENDIDO. DESCABIMENTO. RECURSO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDA-DE.
1. A decisão que arquiva o inquérito policial produz coisa julgada formal e, por esse motivo, somente pode se dar a alteração na situação concreta mediante o surgimento de provas novas (CPP, art. 18 e Súmula n. 524 do STF).
2. Não se admite recurso administrativo ao Procurador-Geral de Justiça quando arquivado judicialmente o inquérito policial, sob pena de malferir o princípio do promotor natural.
Solução: deixo de conhecer do pedido de revisão de arquivamento de inquérito policial.
Cuida-se de petição dirigida à Chefia do Ministério Público de São Paulo, na qual o representante legal do ofendido interpõe “recurso” contra a promoção de arquivamento em inquérito policial, levada a efeito pelo Douto Promotor de Justiça oficiante no caso.
Deve-se anotar que o procedimento foi regularmente instaurado e, uma vez concluído, remetido ao Juízo competente, tendo o Nobre Representante Ministerial pugnado pelo destino acima aventado, uma vez que entendeu carentes as provas produzidas (fls. 18).
O MM. Juiz acatou o pleito e ordenou, no r. despacho datado
de
O peticionário, irresignado, apela a esta Procuradoria-Geral de Justiça, para que reveja a postura adotada.
Eis a síntese do necessário.
Em que pese o respeito ao inconformismo do requerente, seu pedido não pode sequer ser conhecido.
Isto porque, em nosso sistema jurídico, o único controle efetuado acerca dos arquivamentos de inquéritos policiais encontra-se regrado pelo art. 28 do CPP.
Como se antecipou, na hipótese vertente não houve discordância judicial ao pleito do Parquet; pelo contrário, o pedido foi acolhido pelo d. Magistrado (fls. 19).
Insta anotar, todavia, que a decisão prolatada não produz coisa julgada material, isto é, nada impede que, surgindo novas provas, ofereça-se denúncia. É mister, para tanto, que se cuide de elementos substancialmente inovadores, como decorre do art. 18 do CPP e da Súmula n. 524 do STF. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado prolatado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. NÃO-CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DE UM DOS ACUSADOS. INÉPCIA. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDICIAMENTO DEPOIS DE RECEBIDA A DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(...)
3. "Arquivado o inquérito policial,
por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação
penal ser iniciada, sem novas provas"
(Súmula 524/STF).
(...)”
(STJ, HC n. 53.535, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de
Frise-se, por não menos relevante, que ao Procurador-Geral de Justiça não é dado interferir em procedimentos de atribuição de qualquer membro da Instituição, afora nos casos expressamente previstos em lei, sob pena de violação frontal ao princípio do promotor natural (CF, art. 127, §1º.).
Diante do exposto, não conheço do pedido formulado. Intime-se o peticionário acerca do teor desta decisão, fornecendo-lhe cópia integral.
Publique-se a ementa. Arquivem-se os autos.
São Paulo, 27 de janeiro de 2011.
Fernando Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
/aeal