CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28

 

Protocolado nº 34.828/09

Autos nº 513/06 – MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Amparo

Réu: (...)

 

 

Ementa: CPP, art. 28. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Condenação anterior cuja pena já foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos. transcorrido o Quinquênio depurador (CP, art. 64, I), o Obstáculo que deixa de ser absoluto. Questão que deve ser analisada sob o prisma dos requisitos subjetivos, em particular, os antecedentes do acusado.

1. Dentre os requisitos necessários para a obtenção do sursis processual, encontra-se o fato de o agente não ter sido condenado por outro crime (art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95).

2. Se a condenação anterior já teve sua pena cumprida ou extinta há mais de cinco anos, torna-se admissível, em tese, o benefício, devendo a análise voltar-se para o exame dos requisitos subjetivos, em especial, os antecedentes do acusado.

3. Na hipótese dos autos, trata-se de condenação por crime de lesão corporal culposa, cuja pena já foi extinta há mais de dez anos.

Solução: elaboração de proposta de suspensão condicional do processo.

 

Cuida-se de feito criminal instaurado em face de (...), imputando-lhe a conduta tipificada no art. 171, § 2º, VI, do CP.

A denúncia foi recebida e o ínclito Promotor de Justiça, instado a manifestar-se acerca de eventual proposta de suspensão condicional do processo, entendeu ser ela incabível, tendo em vista a existência de condenação anterior (fls. 43/46).

A MM. Juíza de Direito, não vislumbrando restrição ao oferecimento do benefício, remeteu o feito a esta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do CPP (fls. 47).

É o relatório.

Com a devida vênia do d. Membro do Ministério Público, a suspensão condicional do processo mostra-se cabível na hipótese dos autos.

É de ver que o delito imputado ao agente é punido com reclusão, de um a cinco anos, e multa.

A infração, destarte, insere-se na esfera de competência da medida despenalizadora em análise.

Relevante anotar, ademais, que o acusado não responde a outro feito criminal. É o que se verifica no documento a fls. 37.

A formulação de proposta de sursis processual requer o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Estes referem-se à culpabilidade (i.e., gravidade concreta do fato), antecedentes, personalidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime.

Com respeito aos quesitos subjetivos, todos se mostram favoráveis.

Não se ignora, como bem destacou o ínclito Membro do Parquet, que o denunciado foi condenado por delito anterior (fls. 41).

Deve-se ponderar, todavia, que a existência pura e simples de condenação transitada em julgado em face do agente, quando ultrapassado o quinquênio depurador (CP, art. 64, I), não constitui obstáculo, de per si, para a propositura da suspensão condicional do processo.

Nesse sentido, inclusive, a orientação do Supremo Tribunal Federal:

 

“PROCESSO CRIMINAL. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei nº 9.099/95. Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo”.

(STF, HC n.  86.646, rel. Min. CEZAR PELUSO, j. em 11/04/2006, DJU de 09-06-2006, pág. 18).

 

Quando o acusado encontrar-se em semelhante situação, a questão deve ser analisada sob o prisma dos antecedentes que possui. In casu, cuida-se de réu condenado por lesão corporal culposa, estando a reprimenda extinta há mais de dez anos. Este fato não tem o condão, com a devida vênia, de impedir a outorga da medida despenalizadora.

Em face do exposto, proponho ao agente a suspensão condicional do processo, mediante as seguintes condições: (i) comparecimento mensal e obrigatório em juízo para justificar suas atividades, (ii) proibição de freqüentar determinados lugares a serem estipulados judicialmente, (iii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial e, ainda, (iv) a obrigação de prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo de seis meses, perfazendo 180 (cento e oitenta) horas de tarefas gratuitas.

Publique-se a ementa.

 

São Paulo, 23 de março de 2009.

 

 

Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de Justiça

 

 

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