Protocolado nº 48.723/087 – art. 28 do CPP

Inquérito policial nº 1.933/07 – 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

Indiciado: (...)

 

 

 

 

 

 

 

 

                                      Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar delito cometido, em tese, por (...), uma vez que policiais civis localizaram no interior do escritório da oficina pertencente ao indiciado, 01 cartucho de calibre 37mm (sem marca aparente) e outro de 762mm, da marca CBC.

 

                                      Ao término das investigações, a i. Promotora de Justiça requereu se aguardasse a juntada aos autos do laudo de exame pericial (fls. 27).

 

                                      A prova solicitada foi encartada a fls. 30/31, tendo a competente representante do “Parquet” elaborado pedido de arquivamento do feito, alegando que o fato não constitui crime, por ausência de lesão ao bem jurídico tutelado.

 

                                      O MM. Juiz, discordando dos argumentos, aplicou a regra do art. 28 do CPP, e remeteu os autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça.

 

                                      É o relatório.

 

                                      Não há dúvidas nos autos quanto à posse das munições apreendidas. Com efeito, os policiais ouvidos no auto de prisão em flagrante confirmaram as terem encontrado sobre um piano, no interior do escritório da oficina do investigado (fls. 03 e 04). O próprio agente admitiu ter adquirido as munições há aproximadamente quatro anos (fls. 05).

 

                                      O laudo pericial revelou que se trata de um cartucho íntegro com características “dos utilizados em armas de fogo do tipo canhão M16”, pesando 1,3kg (um quilo e trezentos gramas) e outro cartucho, também íntegro, próprio para armas de fogo “do tipo fuzil do calibre nominal 7.62 x 51 ou compatível” (fls. 31).

 

                                      Os fatos se subsumem, portanto, ao art. 16, “caput”, da Lei n. 10.826/03.

 

                                      O entendimento adotado pela i. Promotora de Justiça, no sentido de que os fatos são atípicos por não ofenderem o bem jurídico tutelado não pode prevalecer, com a devida vênia.

 

                                      Como ressalta GUILHERME DE SOUZA NUCCI, foi correta a postura do legislador em tutelar a posse ou porte de munições de arma de fogo.

 

“Quer-se, no Brasil, efetivar o controle estatal de arma de fogo em geral, contanto, para tanto, com os acessórios – igualmente perigosos – bem como levando-se em conta a munição – sem a qual a arma de fogo é inútil. Surpreender alguém portando grande quantidade de munição, por exemplo, sem autorização legal, pode ser conduta mais grave que o singelo porte de um revólver calibre 38, devidamente registrado. Logo, não vemos infringência a nenhum princípio penal, mormente o da proporcionalidade...” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 82).

 

                                      No mesmo sentido, Fernando Capez, para quem o princípio da ofensividade, “segundo o qual somente existe crime quando se demonstrar a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, deve ser aplicado excepcionalmente, apenas quando claramente for hipótese de crime impossível (CP, art. 17). Por exemplo: munição inidônea a disparo e arma obsoleta” (Curso de direito penal, vol. 4, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 2007, p. 332-333).

 

                                      A jurisprudência trilha no mesmo sentido:

 

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE.
1. Malgrado os relevantes fundamentos jurídicos esposados na impetração, diante da tese adotada por este Tribunal em caso análogo – concernente ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, cuja potencialidade lesiva é, em princípio, equivalente, uma vez que em nenhuma das hipóteses se vislumbra perigo concreto, mas apenas abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma –, não há como considerar atípico o porte de munição. 
2. Não obstante o entendimento da Corte Suprema, a Lei n.º 10.826, de 23 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento – dispôs inteiramente sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, definindo claramente a conduta praticada em tese pelo Paciente.
3. Desse modo, estando em plena vigência o dispositivo legal ora impugnado, não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há espaço para o pretendido trancamento da ação penal.
4. Ordem denegada”.

(STJ, HC n. 63.354, rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 18.12.2006 p. 443; grifo nosso).

 

 

                                      Conclui-se, portanto, que a conduta imputada ao agente nos autos é formal e materialmente típica.

 

                                      Diante do exposto, designo outro promotor de justiça para oferecer denúncia, bem como para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. Expeça-se portaria.

 

                                      São Paulo, 23 de abril de 2008.

 

                                      FERNANDO GRELLA VIEIRA

                                      PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA