CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28
Protocolado n.º 54.120/11
Autos n.º 454/09 – MM. Juízo da Vara Judicial da
Comarca de Apiaí
Réu: (...)
Ementa:
CPP, art. 28. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Condenação
anterior cuja pena já foi cumprida ou extinta há mais de cinco anos. transcorrido
o Quinquênio depurador (CP, art. 64, I), o Obstáculo que deixa de ser absoluto.
Questão que deve ser analisada sob o prisma dos requisitos subjetivos, em
particular, os antecedentes do acusado.
1. Dentre os requisitos necessários para a obtenção do sursis processual, encontra-se o fato de o agente não ter sido condenado por outro crime (art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95).
2. Se a condenação anterior já teve sua pena cumprida ou extinta há mais de cinco anos, torna-se admissível, em tese, o benefício, devendo a análise voltar-se para o exame dos requisitos subjetivos, em especial, os antecedentes do acusado.
3. Na hipótese dos autos, trata-se de condenação por infrações penais de pequeno potencial ofensivo, cuja pena já foi extinta há mais de dez anos.
Solução: elaboração de proposta de suspensão condicional do processo.
Cuida-se de feito criminal instaurado em face de (...), imputando-lhe a conduta tipificada no art. 171, caput, do CP.
A denúncia foi recebida e o Ínclito Promotor de Justiça, instado a manifestar-se acerca de eventual proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), entendeu ser ela incabível, tendo em vista a existência de condenação anterior em desfavor do acusado (fls. 46).
O MM. Juiz de Direito, não vislumbrando restrição ao oferecimento do benefício, remeteu o feito a esta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do CPP e da Súmula n. 696 do STF (fls. 69/70).
Eis a síntese do necessário.
Com respeito à remessa dos autos à Chefia Institucional do Parquet, deve-se destacar que esta se deu em observância aos ditames constitucionais.
O art. 129, inc. I, da CF, atribui ao Ministério Público a
titularidade exclusiva da ação penal pública. Deveras, tratando-se do dominus litis, aos membros desta
Instituição incumbe verificar o cabimento das medidas despenalizadoras contidas
na Lei n. 9.099/95, notadamente da suspensão condicional do processo. Nesse
sentido, a Súmula 696 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual proclama cuidar-se a formulação da
proposta de verdadeira prerrogativa funcional do Parquet (STJ, HC n. 150.416, rel. Ministro GILSON DIPP, 5.ª TURMA, DJe de
Deve-se verificar, portanto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
Pois bem. Com a devida vênia do Douto Membro do Ministério Público, a suspensão condicional do processo mostra-se cabível na hipótese dos autos.
É de ver que o delito imputado ao agente é punido com reclusão, de um a cinco anos, e multa.
A infração, destarte, insere-se na esfera de competência da medida despenalizadora em análise.
Relevante anotar, ademais, que o acusado não responde a outro feito criminal. É o que se verifica nos documentos de fls. 32/33 e 38/45.
A formulação de proposta de sursis processual requer o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Estes referem-se à culpabilidade (i.e., gravidade concreta do fato), antecedentes, personalidade, conduta social, motivos e circunstâncias do crime.
Com respeito aos quesitos subjetivos, todos se mostram favoráveis.
Não se ignora, como bem destacou o Nobre Promotor de Justiça, que o denunciado foi condenado por delito anterior (fls. 41).
Deve-se ponderar, todavia, que a existência pura e simples de condenação transitada em julgado em face do agente, quando ultrapassado o quinquênio depurador (CP, art. 64, I), não constitui obstáculo, de per si, para a propositura da suspensão condicional do processo.
Nesse sentido, inclusive, a orientação do Supremo Tribunal Federal:
“PROCESSO CRIMINAL. Suspensão condicional. Transação penal. Admissibilidade. Maus antecedentes. Descaracterização. Reincidência. Condenação anterior. Pena cumprida há mais de 5 (cinco) anos. Impedimento inexistente. HC deferido. Inteligência dos arts. 76, § 2º, III, e 89 da Lei nº 9.099/95. Aplicação analógica do art. 64, I, do CP. O limite temporal de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, aplica-se, por analogia, aos requisitos da transação penal e da suspensão condicional do processo”.
(STF, HC n. 86.646, rel. Min. CEZAR PELUSO,
j. em 11/04/2006, DJU de 09-06-2006, pág. 18).
Quando o acusado encontrar-se em semelhante situação, a questão deve ser analisada sob o prisma dos antecedentes que possui. In casu, ainda que o réu possua outros feitos contra ele instaurados, foi condenado apenas pela contravenção penal de embriaguez e delitos de resistência e desacato, estando a reprimenda extinta há mais de dez anos (fls. 38/45). Este fato não tem o condão, com a devida vênia, de impedir a outorga da medida despenalizadora.
Em face do exposto, proponho ao agente a suspensão condicional do processo, por dois anos, mediante as seguintes condições:
(i) comparecimento mensal e obrigatório em juízo para justificar suas atividades,
(ii) proibição de frequentar determinados lugares a serem estipulados judicialmente,
(iii) proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial e, ainda,
(iv) a obrigação de prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo de seis meses, perfazendo 180 (cento e oitenta) horas de tarefas gratuitas.
Publique-se a ementa.
São Paulo, 29 de abril de 2011.
Fernando
Grella Vieira
Procurador-Geral de Justiça
/aeal