Código de Processo Penal, art. 28

Protocolado n.º 121.220/13

Autos n.º 1.267/13 – MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande

Indiciado: (...)

Vítima: (...)

Assunto: arquivamento indireto (pedido de remessa ao Juizado Especial Criminal indeferido judicialmente)

EMENTA: CPP, ART. 28. ARQUIVAMENTO INDIRETO. PEDIDO DE REMESSA DO PROCEDIMENTO AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL INDEFERIDO. ROUBO AGRAVADO TENTADO (CP, ART. 157, § 2º, I, C.C. ART. 14, II). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (CP, ART. 15). INEXISTÊNCIA. AGENTE QUE DEIXOU DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

1. Na hipótese concreta, o indiciado abordou a vítima na saída de caixa eletrônico, exibindo instrumento pérfuro-cortante e anunciando o roubo. O sujeito passivo, contudo, gritou e se afastou do increpado, o qual, assustado, fugiu sem nada levar consigo.

2. Deve-se ter presente que as causas de exclusão da adequação típica previstas no art. 15 do CP – desistência voluntária e arrependimento eficaz – somente podem ter lugar quando cabalmente se demonstrar que a interrupção do iter criminis decorreu da livre e sincera manifestação de vontade do agente. Justamente aí reside a diferença entre estas figuras e o conatus proximus (art. 14, II, do CP). Recordando-se da conhecida fórmula eternizada por FRANK, nesta, o autor quer, mas não pode, ao passo que naquelas, pode, mas não quer.

3. O suspeito, com meridiana clareza, somente interrompeu o processo executório porque surpreendido pela resistência impetuosa demonstrada pelo sujeito passivo. Com efeito, diante da atitude tresloucada da vítima que gritou e se afastou, viu-se o sujeito impedido de lograr seu intento. Não foi por outro motivo que, temoroso, evadiu-se da cena do crime.

4. Não houve, portanto, voluntariedade na cessação do iter criminis, motivo pelo qual não se pode falar, sobretudo neste momento da persecução penal, que inocorreu a tentativa de roubo.

Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia.

Cuida-se de investigação penal instaurada visando à apuração de crime de roubo agravado tentado, ocorrido no dia 04 de junho p. passado.

Pelo que se colheu das declarações da vítima, o indiciado a abordou portando faca em punho, com intuito de roubá-la. O sujeito passivo gritou e se afastou do agente, o qual, assustado, fugiu sem nada levar consigo.

Após a conclusão das providências de Polícia Judiciária, o Douto Promotor de Justiça entendeu por bem requerer o envio do expediente ao Juizado Especial Criminal, a fim de analisar eventual infração remanescente de menor potencial ofensivo, alegando ter se verificado a desistência voluntária (CP, art. 15), resultando na atipicidade relativa dos atos realizados (fls. 35/36).

A Digna Magistrada, contudo, julgou de modo diverso e, com fulcro no art. 28 do CPP, determinou a remessa do expediente a esta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 40).

Eis a síntese do necessário.

Com a devida vênia do mui competente Representante Ministerial, cremos que não lhe assiste razão.

Deve-se ter presente que as causas de exclusão da adequação típica previstas no art. 15 do CP – desistência voluntária e arrependimento eficaz – somente podem ter lugar quando cabalmente se demonstrar que a interrupção do iter criminis decorreu da livre e sincera manifestação de vontade do agente. Justamente aí reside a diferença entre estas figuras e o conatus proximus (art. 14, II, do CP).

Recordando-se da conhecida fórmula eternizada por FRANK, nesta, o autor quer, mas não pode, ao passo que naquelas, pode, mas não quer.

O suspeito, com meridiana clareza, somente interrompeu o processo executório porque surpreendido pela resistência impetuosa demonstrada por (...). Com efeito, diante da atitude tresloucada da vítima, a qual gritou e se afastou, viu-se o sujeito impedido de lograr seu intento.

Não foi por outro motivo que, temoroso, evadiu-se da cena do crime.

Não houve, portanto, voluntariedade na cessação do iter criminis, motivo pelo qual não se pode falar, sobretudo neste momento da persecução penal, que inocorreu a tentativa de roubo.

Diante do exposto, designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos da ação penal. Faculta-se-lhe observar o disposto no art. 4-A do Ato Normativo n. 302 (PGJ/CSMP/CGMP), de 07 de janeiro de 2003, com redação dada pelo Ato Normativo n. 488 (PGJ/CSMP/CGMP), de 27 de outubro de 2006. Expeça-se portaria designando o substituto automático. Publique-se a ementa.

São Paulo, 15 de agosto de 2013.

Márcio Fernando Elias Rosa

Procurador-Geral de Justiça

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