Código de Processo Penal, art. 28
Protocolado n. 45.022/13
Autos n. 88/12 – MM. Juízo da 2.ª Vara Judicial da
Comarca de Penápolis
Investigado: (...)
Assunto: revisão de arquivamento de inquérito policial
EMENTA: CPP, ART. 28. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.
VENDA OU EXPOSIÇÃO À VENDA DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS CONTRAFEITOS. FATO
FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. ÂNIMO DE LUCRO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. INFRAÇÃO
DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (CP, ART. 184, §2º). OBJETOS APREENDIDOS E
PERICIADOS, CONSTATANDO-SE SEREM DESTITUÍDOS DE ORIGINALIDADE E INDICANDO OS
NOMES DOS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS. DELITO APERFEIÇOADO QUANDO NÃO HÁ
ANUÊNCIA EXPRESSA DO SUJEITO PASSIVO (PRECEDENTE DO STJ). FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA. IRRELEVÂNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA.
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.
1. O comportamento delitivo praticado pelo increpado,
além de formal e materialmente típico, encontra-se indiciariamente
caracterizado nos autos. Com efeito, ficou fora de dúvidas ter sido ele
surpreendido por policial militar expondo à venda excessiva quantidade de videofonogramas
e fonogramas, registrados em “CDs” e “DVDs” contrafeitos.
2. O propósito de comercialização igualmente resultou
demonstrado, em decorrência da confissão do investigado e das declarações do
servidor responsável pela diligência, o qual presenciou o averiguado oferecer
os objetos aos transeuntes.
3. Descabe falar, por outro lado, na atipicidade pela
falta de oitiva dos titulares de direitos autorais, donde não se poderia
afirmar sua desautorização. A leitura do tipo penal violado revela inadequada a
argumentação, posto que o crimen se
aperfeiçoa quando não há anuência expressa
do sujeito passivo. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Superior
Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 3.140/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, 5ª TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe
21/11/2012).
4. Com relação à ausência de pormenorização das
pessoas físicas e jurídicas atingidas, tal premissa não se aplica ao caso
concreto, pois o laudo pericial indicou suficientemente o nome dos detentores
dos direitos autorais. Ainda que possa se julgar incompleta a lista, a cautela
do expert mostrou-se mais do que capaz
para a demonstração do ilícito penal.
5. No que tange a se cuidar de falsificação grosseira,
o fundamento, com a máxima vênia, se apresenta impertinente, porquanto não se
trata de crime contra a fé pública. É evidente que os potenciais compradores
têm ciência de serem produtos falsificados, e justamente pela condição de
objetos contrafeitos é que se justifica a punição.
Solução: designa-se outro promotor de justiça para
oficiar na causa e oferecer denúncia, devendo nela prosseguir em seus
ulteriores termos.
Cuida-se de inquérito policial instaurado visando à apuração da prática de delito de violação de direito autoral (CP, art. 184, §2.º) cometido, em tese, por (...).
Consta que, no dia 13 de julho de 2011, por volta das 17 horas e 15 minutos, na Avenida Padre Antonio Vieira, altura do n. 191, Bairro Luiziania, na Comarca de Penápolis, foi o agente surpreendido em via pública com 319 (trezentos e dezenove) videofonogramas, armazenados em mídia da espécie “DVD” e 211 (duzentos e onze) fonogramas, gravados em forma de “CDs”, com a finalidade de vendê-los.
Os objetos foram devidamente periciados (fls. 07/11, 38/40 e 57/61), constatando-se serem destituídos de originalidade.
O Douto Promotor de Justiça, recebendo o feito, postulou seu arquivamento, alegando que a infração não se encontrou caracterizada, porque os titulares dos direitos autorais não foram consultados a respeito da contrafação; aduziu, ainda, inexistir pormenorização das pessoas físicas ou jurídicas lesadas e, finalmente, que as falsificações mostram-se grosseiras (fls. 42/45).
O MM. Juiz de Direito, entretanto, discordando de tal posicionamento, aplicou à espécie o art. 28 do CPP, remetendo o expediente a esta Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 46/47).
Eis a síntese do necessário.
Com a devida vênia do Ilustre Representante do Parquet, a propositura da ação se afigura viável.
O comportamento delitivo praticado pelo increpado, além de formal e materialmente típico, encontra-se indiciariamente caracterizado nos autos.
Com efeito, ficou fora de dúvidas ter sido ele surpreendido por policial militar expondo à venda excessiva quantidade de “CD’s” e “DVD’s” contrafeitos.
O propósito de comercialização igualmente resultou demonstrado, em decorrência da confissão do investigado e das declarações do servidor responsável pela diligência, o qual presenciou o agente oferecer os objetos aos transeuntes.
Descabe falar, por outro lado, na atipicidade pela falta de oitiva dos titulares de direitos autorais, donde não se poderia afirmar sua desautorização. A leitura do tipo penal violado revela inadequada a argumentação, posto que o crimen se aperfeiçoa quando não há anuência expressa do sujeito passivo.
Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
Com relação à ausência de pormenorização das pessoas físicas e jurídicas atingidas, tal premissa não se aplica ao caso concreto, pois o laudo pericial indicou suficientemente o nome dos detentores dos direitos autorais. Mesmo se podendo dizer não estar completa a lista, a cautela do expert mostrou-se mais do que capaz para a demonstração da perpetração do ilícito penal.
No que tange a se cuidar de falsificação grosseira, o fundamento, com a máxima vênia, se apresenta impertinente, porquanto não se trata de crime contra a fé pública. É evidente que os potenciais compradores têm ciência de serem produtos falsificados, e justamente pela condição de objetos contrafeitos é que se justifica a punição.
Diante deste contexto, não se pode admitir o arquivamento dos autos.
Pelo exposto, designa-se outro promotor de justiça para oficiar na causa e oferecer denúncia, devendo nela prosseguir em seus ulteriores termos.
Faculta-se-lhe observar o disposto no art. 4-A do Ato Normativo n. 302 (PGJ/CSMP/CGMP), de 07 de janeiro de 2003, com redação dada pelo Ato Normativo n. 488 (PGJ/CSMP/CGMP), de 27 de outubro de 2006.
Expeça-se portaria designando o substituto automático.
Publique-se a ementa.
São Paulo, 1.º de abril de 2013.
Márcio Fernando Elias Rosa
Procurador-Geral de Justiça
/aeal