Protocolado n.º 123.946/08 – conflito de atribuição
Inquérito Policial n. 263/04 – Comarca de Campos do
Jordão
Suscitante: Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté
Suscitada: Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Investigado: (...)
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. FURTO OU
RECEPTAÇÃO. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM CAMPOS DO JORDÃO, FURTADO MESES ANTES EM
TAUBATÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO NO FURTO. CRIME DE
RECEPTAÇÃO CONFIGURADO.
1. A distância temporal entre a data em que o veículo
conduzido pelo investigado foi apreendido e o dia em que houve a subtração
(meses) afasta a caracterização do furto.
2. O simples silêncio do indiciado quanto à origem de
bem não faz presumir seja o autor do furto, ainda mais se considerar a ausência
de provas nesse sentido.
3. Ao agente deve-se imputar crime de receptação, na
modalidade típica “conduzir” veículo automotor produto de crime.
Solução: conflito dirimido para declarar a atribuição
do i. Suscitado.
Cuida-se
de procedimento instaurado através de portaria, datada de 19 de agosto de
2004, porquanto, no auto de prisão em
flagrante n. 08/03 foi apreendido um veículo “Fiat Uno Mille SX”, que, conforme
pesquisa efetuada junto ao cadastro do DETRAN, seria produto de furto.
O DD. Promotor de Justiça oficiante no Juízo
Criminal de Campos do Jordão, aduzindo que o veículo era produto de furto
ocorrido em Taubaté, requereu o encaminhamento do feito para esta Comarca (fls.
212/213).
O DD. Promotor
de Justiça atuante nesta cidade, sustentou ter ocorrido delito de receptação
dolosa, consumado no Município de Campos
do Jordão. Por esse motivo, suscitou conflito negativo de atribuições (fls.
216/218).
É o
relatório.
Assiste razão ao i. Suscitante, com
a devida vênia do d. Suscitado.
É
preciso esclarecer, de início, que o agente foi surpreendido por policiais
conduzindo o automóvel acima mencionado, o qual utilizava como meio para evadir-se
da polícia, depois de cometer um roubo.
O
veículo apreendido, segundo se apurou, fora produto de furto anterior, ocorrido
há quase um ano antes do roubo, na Comarca de Taubaté.
No caso dos autos, em que pese a
respeitável opinião do i. Suscitado, não há como se atribuir ao agente, com
razoável grau de segurança, a autoria do furto.
O fato de o agente ter sido
surpreendido na condução do veículo, entretanto, permite imputar-lhe o crime de
receptação (CP, art. 180), na modalidade “conduzir” (fato consumado em Campos
do Jordão).
Diante do exposto, dirimo o presente conflito
para declarar que a atribuição de oficiar nos autos incumbe ao i. Suscitado.
Para que não haja menoscabo à sua independência funcional, designo outro
promotor de justiça para oferecer denúncia e prosseguir nos ulteriores termos
da ação penal a ser instaurada.
Faculta-se-lhe observar o disposto no art. 4-A do Ato Normativo n. 302 (PGJ/CSMP/CGMP), de 07 de janeiro de 2003, com redação dada pelo Ato Normativo n. 488 (PGJ/CSMP/CGMP), de 27 de outubro de 2006. Expeça-se portaria. Publique-se a ementa.
São Paulo, 13 de
outubro de 2008.
FERNANDO GRELLA VIEIRA
Procurador-Geral de Justiça